Property Rights Implications for the Brazilian Forest Code

Bernardo Mueller Sobre o autor

Resumo:

A essência do Código Florestal brasileiro é uma alteração nos direitos de propriedade que restringem os usos que os proprietários podem fazer da terra. Neste trabalho, a literatura da nova economia das instituições relacionada à direitos de propriedade é usada para analisar as dificuldades e problemas envolvidos em uma reespecificação de direitos de propriedade desta natureza. Quatro conceitos desta literatura são descritos e aplicados para entender os problemas que o Código Florestal tem encontrado e que certamente irão persistir na nova versão do programa iniciada em 2012: (i) direitos de propriedade como um feixe de direitos (bundle of rights), (ii) evolução de direitos de propriedade, (iii) dependência da trajetória (path dependence) e (iv) 8 princípios para governança de Elinor Ostrom. O trabalho argumenta que a principal questão para o funcionamento do Código Florestal é o nível de incerteza relacionado ao hiato entre as especificações de jure e de facto dos direitos de propriedade.

Palavras-chaves:
direitos de propriedade; Código Florestal; Brasil; política de terras

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