This paper proposes a reflection about the role of general ombudsmen and judges from outside government as primarily responsible for justice in Portuguese America. It intends to dimension the spaces of jurisdiction of the magistrates, through an analysis of its powers, duties and functions accumulations within the general scope of the administrative organization of counties.
Judicial system; magistrates; judicial career
| Características e atribuições | Ouvidor-geral | Juiz de fora |
|---|---|---|
| Nomeação régia | X | X |
| Nomeação por triênio | X | X |
| Realização de correições | X | — |
| Realização de residências dos demais funcionários | X | — |
| Realização de residências dos seus antecessores | X | X |
| Realização de devassas | X | X |
| Concessão de cartas de seguro | X | — |
| Promover as eleições da câmara | X | — |
| Fiscalizar a atuação dos almotacés e alcaides | — | X |
| Fiscalizar a atuação dos tabeliães | X | — |
| Uso da vara como símbolo de sua jurisdição e poder | — | X |
| Ofícios judiciais | Outros ofícios |
|---|---|
| Ouvidor-geral | Auditor geral da guerra |
| Provedor dos defuntos e ausentes* * Também denominado provedor da comarca. Os provedores dos defuntos administravam os bens de todas as pessoas que faleciam no ultramar e ilhas ou de indivíduos que viessem a falecer em viagem a caminho da respectiva comarca. Cf.: Regimento de 10 de dezembro de 1613, dos provedores e mais oficiais das fazendas dos defuntos e ausentes do ultramar, e das ilhas adjacentes. In: http://www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt/index.php. | |
| Provedor da Fazenda Real | |
| Juiz das liberdades dos índios | |
| Juiz de fora | Auditor geral da guerra |
| Juiz ordinário (por substituição) | |
| Juiz de órfãos (por nomeação ou substituição) | |
| Ouvidor-geral (por substituição) | |
| Provedor dos defuntos e ausentes | |
| Provedor da Fazenda Rea |
