Constitucionalismo Digital: liberdade de expressão e responsabilidade das plataformasResumo:
Este artigo explorando a liberdade de expressão no Constitucionalismo Digital é o segundo de uma série sobre o tema do controle democrático e da efetivação dos direitos fundamentais no ambiente da internet. Assim, este trabalho analisa o Constitucionalismo Digital como meio de aplicação da liberdade de expressão (e seus limites) no âmbito das plataformas digitais. Nesse contexto, desenvolve a ideia de que a autorregulação não é suficiente para garantir adequadamente a liberdade de expressão responsável, em uma perspectiva comparada entre as iniciativas jurídicas da União Europeia e do Brasil.
Palavras-chave:
constitucionalismo digital; plataformas digitais; liberdade de expressão; controle democrático; direitos fundamentais