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Artigos • Rev. Investig. Const. 1 (3) • Sep-Dec 2014 • https://doi.org/10.5380/rinc.v1i3.40519   copiar

A resolução n. 22.585/2007 do Tribunal Superior Eleitoral e a violação de direito civil e político fundamental: aspectos introdutórios

The resolution n. 22.585/2007 of the Superior Electoral Court and the violation of civil and political right: introductory aspects

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

O ensaio trata do tema que envolve a polêmica Resolução n. 22.585/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, verificando em que medida ela viola Direitos Fundamentais Civis e Políticos da Cidadania e dos Partidos Políticos brasileiros.

Palavras-Chave:
direitos fundamentais civis; direitos fundamentais políticos; partidos políticos; Tribunal Superior Eleitoral

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