Resumo em Português:
Resumo Duas normas federais têm involuntariamente resultar em privar cidadãos norte-americanos não residentes no país do direito constitucional de portar armas. Este artigo considera o plano de fundo dessas normas, os direitos e obrigações dos cidadãos americanos no exterior e a jurisprudência existente sobre a Segunda Emenda. Através dessa análise, pode-se considerar o quão longe deve-se levar o direito de portar armas e, também, determinar como o direito de portar armas deve ser tratado para aqueles que conscientemente desistem de manter residência permanente nos EUA e decidem viver no exterior.Resumo em Inglês:
Abstract Two federal statutes have unwittingly resulted in depriving nonresident United States citizens of a constitutional right to bear arms. This article considers the background of the statutes, the rights and obligations of US Citizens abroad, and past jurisprudence on the Second Amendment. Through analysis of two types of scrutiny, one can consider how far to take the right to bear arms and determine how the right to bear arms should be treated for those who consciously give up permanent residency and live abroad.Resumo em Português:
Resumo O artigo tem o objetivo de analisar a judicialização do direito à saúde no Brasil e seus efeitos, notadamente duas inovações institucionais trazidas: os centros de assessoria técnica de juízes (Núcleos de Assistência Técnica - NAT), focados em litígios que envolvem o direito à saúde; e as câmaras extrajudiciais de solução de conflitos. Tais institutos visam: i) minimizar os efeitos orçamentários da judicialização e / ou ii) diminuir litígios envolvendo o sistema de saúde pública. A partir disso, conclui-se que: tais mudanças institucionais no Executivo e no Judiciário trazem necessárias adaptações; por outro lado, a persistência tem feito com que a lógica da judicialização seja incorporada à nova configuração institucional.Resumo em Inglês:
Abstract The article aims to analyze the judicialization of healthcare in Brazil and its effects, especially two brought institutional innovations: the technical advice centers of judges (Núcleos de Assistência Técnica - NAT), focused on disputes involving the right to health; and extrajudicial chambers of conflict resolution. Such institutes are to: i) minimizing the budgetary effects of judicialization and/or ii) decreasing litigation involving the public healthcare system. From this, it follows that: such institutional changes in the Executive and the Judiciary bring necessary changes; on the other hand, the persistence has made the logic of judicialization is incorporated into the new institutional setting.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo tem como objeto a análise histórica e política do surgimento da ideia de qualidade de ensino na organização da educação no Brasil. Para atingir este propósito problematiza a tomada do “direito à educação” ou “serviço público educacional” como um bem público. Discorre sobre a organização do sistema educacional brasileiro e tece considerações sobre o problema das interpretações restritivas e formais da avaliação educacional, principalmente nos termos da proposta neoliberal típica da década de 1990. Faz considerações sobre o conceito de qualidade e a possibilidade de sua efetivação por intermédio das determinações constantes na Constituição brasileira, segundo uma interpretação substancial das políticas públicas avaliativas.Resumo em Inglês:
Abstract The present article aims to perform a historical and political analysis of the emergence of the concept of quality education in the Brazilian educational system. To reach this goal, it examines the notion of the “right to education” or “educational public service” as a public good. This article also discusses the organization of the Brazilian educational system and the issues related to the restrictive and formal interpretations of educational assessment, especially in the context of the neo-liberal proposal that characterized the 1990s. It examines the concept of quality and the possibility of its implementation through the determinations established in the Brazilian Constitution according to a substantial interpretation of assessment policies.Resumo em Espanhol:
Resumen El artículo busca discutir la manera en que el hombre se ve influenciado por el medio que lo rodea y de qué manera esa influencia es determinante en las decisiones de toda persona. Nos interesa el ejercicio del poder (la toma de decisiones), pero ella no puede ser analizada sin recurrir a las personas, quienes son las que finalmente ejercen los cargos públicos y establecen las pautas a ser seguidas por la colectividad. El enfoque se realizará sobre la operatividad descrita por autores que destacan la interactuación social. Constituye también objeto de las siguientes líneas el análisis de los condicionantes de las ideas, haciendo referencia al proceso de formación de éstas y a su connotación en un régimen democrático. A partir de ello se intentará construir los caminos que podemos transitar en la búsqueda de la realización efectiva de los valores democráticos en un análisis sobre la interpretación del derecho que, al final de cuentas, no constituye más que otro proceso de decisión pública (aplicación de una disposición normativa a un caso concreto).Resumo em Inglês:
Abstract The paper seeks to discuss how the man is influenced by the surrounding environment and how this influence is decisive in the decisions of everyone. We are interested in the exercise of power (decision-making), but it can not be analyzed without reffering to people who are exercising public positions and establishing the guidelines to be followed by the community. The focus will be on the operation described by authors that emphasize social interaction. It is also subject of the following lines to analyze the determinants of ideas, referring to the process of their formation and to its connotation in a democratic regime. From this we will try to build roads that we can lead us in the search for effective implementation of democratic values in an analysis on the interpretation of law that, in the end, is just another process of public decision (application of a rule to a specific case).Resumo em Espanhol:
Resumen Los estudios sobre los parlamentos de distintos países son muy aclaradores para una buena comprensión de las decisiones tomadas sobre su reglamento en un sistema en específico. Para tanto, el Derecho Comparado es una muy buena herramienta de análisis, ofertando una metodología que permite no sólo exponer un panorama general sobre un dado objeto - en este caso, el Parlamento -, como también confrontarlo con otros modelos existentes. Dichas diferencias pueden atender a elementos de muchos órdenes, como la historia del país que se analiza. Teniendo en cuenta esto, se propone en este trabajo un comparativo, utilizándose del Derecho Comparado en su vertiente descriptiva, entre los parlamentos de México y Brasil. La elección de estos dos países se dio debido a la realización del Seminario Internacional Fuentes Históricas de la Constitución de 1917, demostrando la importancia y la influencia latinoamericana sobre la modulación de ambos los sistemas.Resumo em Inglês:
Abstract The studies about the Parliaments of different countries are very important to have a wide overview of the decisions made to regulate them in a specific system. In this sense, Comparative Law is a good analysis tool, offering a methodology which allows not only expose a general view about a specific object - in this case, the Parliament -, but also to compare it with other existent models. These differences can be a result of many elements, such as the history of the analyzed country. Considering this, it is proposed a comparative review, using as a method the Comparative Law in a descriptive aspect, between Mexican and Brazilian Parliament. The election of these two countries was motivated due to an event entitled “Seminario Internacional Fuentes Históricas de la Constitución de 1917”, confirming the importance and influence of Latin America above the structure of both systems.Resumo em Português:
Resumo Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do adolescente, o exercício dos deveres da autoridade parental é comando imperativo, cujo descumprimento - gerador potencial de abandono moral e de alienação parental - deve ser compensado por meio de indenização por dano moral.Resumo em Inglês:
Abstract In the field of parental relations, family law cannot remain immune to the effects of civil liability. Based on the expressed content of article 229 of the Federal Constitution and the principle of family solidarity, parental responsibility overlaps the possible freedom of action of parents; grounded in the free family planning and in the best interest of the child and adolescent, the exercise of the duties of parental authority is imperative command whose failure - if and when generator of “moral abandonment*** of the child or parental alienation syndrome - may be compensated by means of civil liability for non-economic losses.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo busca analisar os elementos basilares que caracterizam a formação do chamado constitucionalismo transnacional. Mais do que um processo de globalização, verifica-se na atualidade o desenvolvimento de uma nova fase do movimento constitucional. Uma vez que aponta para a consolidação das ideias de tutela universal dos direitos humanos e de defesa da paz, a integração jurídica internacional apresenta-se como fenômeno muito mais complexo do que um simples processo de elaboração de normas internacionalistas bilaterais ou multilaterais. Nesse sentido, iniciaremos com uma breve análise histórica das origens do Estado constitucional. Em seguida, tentaremos encontrar elementos em condições de fornecer parâmetros para a compreensão do constitucionalismo transnacional. Por fim, algumas considerações serão ainda desenvolvidas quanto à relação entre o Estado constitucional e o fenômeno constitucional em perspectiva transnacional. A pesquisa orienta-se pelo método analítico-descritivo em sua primeira parte, enquanto que se baseia em uma metodologia notadamente crítica em sua parte final.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to analyze the core elements that characterize the formation of the so-called transnational constitutionalism. More than a process of globalization, nowadays it seems to be the development of a new phase of the constitutional movement. Once that it points to the consolidation of the ideas of universal protection of human rights and the search for peace, this international legal integration presents itself as a much more complex phenomenon than a simple process of developing bilateral or multilateral international agreements. In this sense, we will begin with a brief historical analysis of the origins of the constitutional State. Then we will try to find out elements able to provide parameters for understanding the transnational constitutionalism. Finally, some considerations will be further developed on the relationship between the constitutional State and the constitutional phenomenon in transnational perspective. The research is guided by the analytical-descriptive method in the first part, while is based on a critical methodology in its final part.Resumo em Português:
Resumo Trata-se das práticas contemporâneas do Estado brasileiro, especificamente sobre o conflito entre a liberdade e a segurança jurídica, e de qual modo esta tensão fez-se presente nas orientações político-jurídicas de formação e desenvolvimento do Estado de Polícia, posteriormente, do Estado de Direito, e a repercussão atual junto ao Direito Administrativo, notadamente ao serem atribuídos os papeis entre o Estado e a livre-iniciativa.Resumo em Inglês:
Abstract This article is about contemporary actions performed by the Brazilian State, focusing specifically on the conflict between freedom and legal certainty, and how this tension shows itself in the political and legal guidelines for the formation and development of the Law Enforcement State, later State of Law, and the current repercussions on Administrative Law, particularly when there are roles assigned amongst state and free enterprise.Resumo em Português:
Resumo O problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do STF sobre impeachment de Presidente da República impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas de decidir do impeachment de Presidente se aplicam aos prefeitos, em uma abordagem a partir da Democracia Deliberativa e dos Discursos, contudo, tais perspectivas são altamente criticáveis. Em um primeiro momento será abordada a relação entre Democracia Deliberativa e responsabilização de prefeitos; em um segundo, a para, em seguida, demarcar, de modo especulativo, os princípios do regime jurídico dos crimes de responsabilidade; em um terceiro momento analisar-se-ão os argumentos que justificam o caráter jurídico-político da decisão de impeachment para, finalmente, criticar-se um certo ativismo judicial que se materializa justamente pela inanição do Poder Judiciário em cuidar das condições do processo democrático.Resumo em Inglês:
Abstract This work problem´s develops around the speculation of how the Supreme Court jurisprudence on President’s impeachment impacts the legal framework for the impeachment of the Mayor. The hypothesis is that the same arguments and reasons to decide the impeachment of President apply to mayors. In an approach from the Deliberative Democracy and Discourses, however, such perspectives are highly objectionable. At first it will be addressed the relationship between Deliberative Democracy and accountability of mayors; in second, demarcate, in a speculative manner, the principles of the responsibility crimes; In a third step will analyze the arguments justifying the legal and political nature of the impeachment decision to finally criticize a certain judicial activism that materializes precisely the starvation of the judiciary in taking care of the conditions of the democratic process.Resumo em Português:
Resumo O objetivo deste trabalho é apresentar e explorar os problemas decorrentes da desconsideração de diagnósticos sobre o funcionamento da realidade em teorias normativas - sobretudo teorias sobre a tomada de decisão judicial. Esses não são problemas de natureza conceitual ou empírica, mas de natureza metodológica. Levá-los a sério é importante para que os diálogos entre teorias jurídicas normativas e as explicações fornecidas por outras ciências sobre o comportamento de determinados atores (como juízes) sejam metodologicamente rigorosos e, assim, possam produzir resultados efetivamente relevantes no domínio do direito.Resumo em Inglês:
Abstract The scope of this paper is to introduce and explore the problems concerning the neglect of a diagnosis about how the world really works in the formulation of normative theories - mainly normative theories of judicial decision-making. These are not conceptual or empirical problems, but rather methodological issues. Taking them seriously is crucial for the methodological accuracy of the dialogues between normative legal theories and the explanations provided by other sciences about the behavior of specific agents (like judges). This is a decisive step for the effective relevance of prescriptions based on normative theories in the legal domain.