Resumo em Português:
Resumo A corrupção é um fato da vida pública no Brasil. Desde a transição do país para a democracia, a corrupção tem sido um desafio para cada administração presidencial. O Judiciário brasileiro não escapou das influências corruptoras da região. Um país cujos desafios com a corrupção judicial são sem dúvida ainda maiores do que o Brasil é a Albânia, um país pelo qual fomos nomeados para atuar como Consultores da Comissão Parlamentar Especial sobre a Reforma do Sistema Judicial responsável pela introdução de grandes reformas constitucionais destinadas a travar a corrupção judicial. Essas reformas à Constituição albanesa entraram em vigor em 2016. Pouco tempo se passou desde então para avaliar se essas reformas atenderão aos seus propósitos. E certamente muito pouco tempo passou para que possamos saber se as reformas na Albânia podem ser aplicadas com alguma confiança em outros lugares do mundo, onde problemas similares com a corrupção judicial continuam a prejudicar as normas democráticas de transparência e responsabilidade, nomeadamente no Brasil. No entanto, acreditamos que seja útil explicar as reformas constitucionais albanesas e apresentá-las aos leitores no Brasil como opções disponíveis para combater a corrupção judicial.Resumo em Inglês:
Abstract Corruption is a fact of public life in Brazil. Since the country's transition to democracy, corruption has been a challenge for each presidential administration. The Brazilian judiciary has not escaped the corrupting influences in the region. One country whose challenges with judicial corruption are arguably even greater than Brazil's is Albania, a country for which we were appointed to act as Consultants to the Special Parliamentary Committee on the Reform of the Judicial System responsible for introducing major constitutional reforms aimed at curbing judicial corruption. Those reforms to the Albanian Constitution entered into force in 2016. Too little time has elapsed since then to evaluate whether these reforms will fulfill their purposes. And certainly much too little time has passed for us to know whether the reforms in Albania can be applied with any confidence elsewhere in the world where similar problems with judicial corruption continue to undermine democratic norms of transparency and accountability, namely in Brazil. We nonetheless believe it is useful to explain the Albanian constitutional reforms and to introduce them to readers in Brazil as available options for combating judicial corruption.Resumo em Português:
Resumo Com a abertura do Museu Nacional de História Afro-Americana, as pessoas estão novamente vindo em massa ao National Mall para ver a mais nova edição do Smithsonian. E quase todos americanos conhecem o Smithsonian - de modo que seu reconhecimento ultrapassa os 90% nas pesquisas públicas. Todos os anos, 30 milhões de pessoas visitam os museus Smithsonian ao longo do National Mall em Washington, D.C., o Museu Nacional do Ar e do Espaço, o Museu Nacional de História Americana e o Museu Nacional de História Natural. Mas algo pode mudar? O Smithsonian é uma peculiar entidade governamental. Apesar de sua natureza privada, sem fins lucrativos, o Smithsonian recebe recursos federais, e amparado por uma lei do Congresso, a maioria do pessoal empregado é agente público. Seu funcionamento é supervisionado pelo Presidente da Suprema Corte, pelo Vice-Presidente, e pelos parlamentares do Senado e do Congresso. Deste modo, o Smithsonian ora é considerado como entidade governamental, ora como entidade privada. No entanto, essa indecisão pode mudar, tendo em vista um Projeto de Lei apresentado no Congresso e novo precedente da Suprema Corte. Neste esteio, o Smithsonian pode ter dissolvido seu atual conselho de supervisão, veredito que gera menos impacto na doutrina da separação dos poderes.Resumo em Inglês:
Abstract With the opening of the National Museum of African-American History, people are once again coming in mass to the National Mall to see the Smithsonian's newest edition. And just about everyone in America knows of the Smithsonian--its name recognition is well over 90% in public surveys. Each year 30 million people visit the Smithsonian museums along the National Mall in Washington, D.C., the National Air and Space Museum, the National Museum of American History, and the National Museum of Natural History among them. But is that about to change? The Smithsonian is an odd government entity. Despite its private, non-profit status, the Smithsonian still receives federal funds, is chartered by an Act of Congress, employs a majority civil service staff, and operates through a board overseen by the Chief Justice of the Supreme Court, the Vice President, and legislators from the United States Senate and Congress. As such, the Smithsonian has been deemed a governmental entity is some instances and a private entity in others. However, with a new bill being introduced to Congress and recent Supreme Court precedent regarding government instrumentalities, the Smithsonian may face dissolution of its current supervisory board less it run the risk of violating the separation of powers doctrine.Resumo em Português:
Resumo A globalização, ao lado do crescimento do comércio e da riqueza, influenciou o considerável desenvolvimento do Direito do Consumidor durante os últimos 50 anos. Em alguns países, o Direito do Consumidor é regulado em nível constitucional. Por exemplo, no Brasil, a proteção do consumidor foi determinada como um valor constitucional. Este valor constitucional foi reforçado pela abordagem levada pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil em relação ao Código de Proteçao e Defesa do Consumidor (CDC) daquela nação. Apesar da existência de uma agência federal específica com suas próprias regras, os serviços feitos por companhias de linha aérea estão também sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, apesar da existência de uma agência federal específica com suas próprias regras. Por uma razão obscura, e embora a lógica favorecesse a aplicação da Convenção de Montreal, os juízes brasileiros preferem aplicar o CDC ao serviço aéreo internacional, em casos que envolvem os consumidores. O conflito entre a Convenção de Montreal e o CDC é limitado a uma área que é um das mais importantes entre aquelas reguladas pela Convenção: a responsabilidade civil do portador. Este artigo demonstra que a inclusão de direitos de consumidor como direitos constitucionais não melhora o padrão de proteção de consumidor, mas, ao revés, põe um fardo pesado em linhas aéreas e no caso do CDC cria até mesmo insegurança jurídica.Resumo em Inglês:
Abstract Globalisation, alongside with the growth in trade and wealth has influenced the considerable development of consumer law over the last 50 years. In some countries, consumer rights have been embraced at the highest Constitutional level. For instance, in Brazil, consumer protection has been given a constitutional value. This constitutional value has been reinforced by the approach taken by the Federal Supreme Court of Brazil with regard to that nation's Consumer Code (CDC). In spite of the existence of a specific federal agency with its own rules to govern civil aviation, the services rendered by airline companies are also subject to the Consumer Code. For an obscure reason, and even though logic would favor application of the Montreal Convention, Brazilian judges prefer to apply the Brazilian Consumer Code to international air service, in cases involving consumers. The conflict between the Montreal Convention and the CDC is limited to one area, which is one of the most important areas regulated by the Convention, namely the civil responsibility of the carrier. This paper demonstrates that the inclusion of consumer rights as constitutional rights does not improve the standard of consumer protection but instead put a heavy burden on airlines and in the case of the CDC even creates legal uncertainty.Resumo em Português:
Resumo Este ensaio busca explicar o que os princípios de democracia e república declarados na Constituição Brasileira representam - ou podem representar. Primeiro, o trabalho considera a ideia de Constituição e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o preceito de liberdade, que se altera dependendo do modelo constitucional seguido, seja derivado da Revolução Francesa ou dos Estados Unidos da América. Ao apresentar as construções de diferentes especialistas com respeito a um sistema constitucional, o ensaio compara seus argumentos antes de considerar os elementos da Constituição Brasileira e seu preâmbulo. Neste contexto, resta evidente a influência da História Brasileira na compreensão do significado de democracia e república no país. Ainda, conceitos como "indivíduo", "cidadão", "direitos e deveres do cidadão", "governo", "igualdade", "comunitarismo", "solidariedade", "bem comum", "voto", entre outros, são trabalhados e entendidos através das lentes da Constituição Brasileira e da doutrina constitucional para construir uma ampla e compreensível noção de democracia e república no Brasil.Resumo em Inglês:
Abstract This essay aims at explaining what the democratic and republican principles declared in the Brazilian Constitution represent - or could represent. First, the work considers the notion of a Constitution and its models, combined with the concept of rule of law. The author goes further and examines the idea of freedom, as it changes depending on the constitutional model followed, be it derived from the French or the American Revolution. Presenting the preoccupations of different experts regarding a constitutional system, the essay compares their arguments before considering the elements of the Brazilian Constitution and its preamble. In this context, it is made clear the influence of Brazilian History in the understanding of the meaning of democracy and republic in the country. Furthermore, concepts such as "individual", "citizen", "citizenship", "government", "equality", "communitarianism", "solidarity", "common good", "vote", among others, are all presented and understood through the lenses of the Brazilian Constitution and constitutional doctrine to build a wide-ranging yet comprehensible notion of democracy and republic in Brazil.Resumo em Espanhol:
Resumen En la actualidad el tema de las candidaturas independientes es uno de los más importantes aunque debilitados en la vida política de México. Su trascendencia en la reforma constitucional del 2014, desde la desaparición en la Ley Electoral de 1946, es indiscutible. La participación en el voto activo mediante esa figura durante el último proceso electoral 2014-2015, donde participaron un total de 118 candidatos independientes en conjunto tanto a nivel federal como local, y de donde solamente 6 resultaron electos, resultó un avance en la democracia participativa social. Jalisco fue precisamente uno de los Estados donde un candidato independiente obtuvo el triunfo como Diputado Local, lo que podría dar muestras del comportamiento y la cultura política que ejercen las candidaturas independientes en la entidad. Ahora bien, la idea de una sociedad democrática conlleva la justificación de que los ciudadanos ejercen sus derechos político electorales - votar y ser votado - desde una razón pública mediante la cual ejercen su poder político. Al final, este último será el objetivo del estudio, el análisis de la razón pública como parte de una nueva cultura política, que se desprende del ejercicio del Diputado independiente de Jalisco, Pedro Kumamoto desde su elección, lo que permitirá identificar los retos que al respecto está afrontando y que se verá replicado en las subsecuentes candidaturas independientes que se presenten.Resumo em Inglês:
Abstract At the moment, the issue of independent candidacies is one of the most important but weakened in the political life of Mexico. Its transcendence in the constitutional reform of 2014, since the disappearance in the Electoral Law of 1946, is indisputable. Participation in the active vote through that figure during the last electoral process 2014-2015, where a total of 118 independent candidates participated at both the federal and local levels, and from which only 6 were elected, resulted in an advance in participatory social democracy. Jalisco was precisely one of the states where an independent candidate obtained the victory in the local congress, which could show the behavior and the political culture that the independent candidacies exercise in the entity. However, the idea of a democratic society entails the justification that citizens exercise their political electoral rights - vote and be voted - from a public reason by which they exercise their political power. In the end, the latter will be the objective of the study, the analysis of public reason as part of a new political culture, which emerges from the exercise of the Independent local congressman, Pedro Kumamoto since his election, which will identify the challenges that the Respect it is facing and that will be replicated in the subsequent independent candidacies that appear.Resumo em Português:
Resumo A oposição legislativa dos estados às reformas do sistema de saúde do Presidente Obama nos convida para uma atenção renovada sobre a dinâmica da partição de Poder e sobre a distribuição da soberania na Constituição Federal dos Estados Unidos. Entre 2010 e o início de 2016, 22 legislaturas de estados promulgaram leis e medidas desafiando ou excluindo-se das amplas reformas de saúde relacionadas com as disposições obrigatórias da Patient Protection and Affordable Care Act (Lei de Proteção ao Paciente e Cuidados Acessíveis - PPACA). Alguns acadêmicos têm visto esses projetos de lei como uma ressurgência da ‘doctrine of nullification’, desacreditada em razão de conexões históricas, especificamente com aquelas da secessão, Jim Crow e Resistência Massiva. Outros têm uma visão mais matizada e argumentam que as chamadas “Leis de Liberdade aos Cuidados de Saúde” foram pragmaticamente concebidas para desencadear desafios à PPACA que podem funcionar dentro da estrutura contemporânea da ortodoxia constitucional. O presente artigo analisa a linguagem das Leis de Liberdade aos Cuidados de Saúde e as compara com as resoluções da Resistência Massiva para inquirir se os estados assimilaram, a partir das lições do passado, o desenvolvimento de estratégias mais bem-sucedidas para desafiar o escopo indesejado da lei e regulamentação federal.Resumo em Inglês:
Abstract State legislative opposition to President Obama’s healthcare reforms invites renewed attention to the dynamics of power sharing and the allocation of sovereignty in the U.S. federal constitution. Between 2010 and early 2016, 22 state legislatures enacted laws and measures challenging or opting out of broad health reforms related to mandatory provisions of the Patient Protection and Affordable Care Act (PPACA). Some scholars have seen in these bills a resurgence of the doctrine of nullification, discredited because of its historical associations, specifically with those of secession, Jim Crow and Massive Resistance. Others take a more nuanced view and argue that the so called “Health Care Freedom Acts” were pragmatically designed to trigger challenges to the PPACA that can work within the contemporary framework of constitutional orthodoxy. This paper analyses the language of the Health Care Freedom Acts and compares them with the Massive Resistance resolutions to enquire whether states have learned from the lessons of the past to develop more successful strategies for challenging the unwanted reach of federal law and regulation.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo estuda o problema proposto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico constitui disciplina regular de matrícula facultativa no ensino fundamental das escolas públicas. O parquet argumenta que tal situação vai de encontro ao ditame constitucional da laicidade estatal e aponta descompasso frente a configuração plural do direito à educação constitucionalmente delineada. Após considerações doutrinárias, foi possível concluir que a laicidade aparece como limite à interferência estatal no âmbito da intimidade-autonomia da pessoa, daí a necessidade de um ensino religioso não-confessional. Na ausência de um plano pedagógico que comporte um ensino plural, não há o que falar na possibilidade de oferta da disciplina.Resumo em Inglês:
Abstract This paper studies the problem proposed under the direct unconstitutionality action nº 4439, filed by the Attorney General of the Republic. It is regarding the controversial agreement between the Brazilian State and the Holy See, which is the categorical expression by means of Legislative Decree that Catholic religious education must be a regular discipline of voluntary enrollment on primary education in public schools. The parquet argues that this situation goes against the constitutional rule of the secularity of state and points the mismatch forwards the plural configuration of the right to education as outlined in the Constitution. After doctrinal considerations, it was concluded that the secularity appears as limit face state interference within the intimacy-autonomy of the personal sphere, hence the need for a non-denominational religious education. In the absence of a pedagogical plan that presents a plural education, there is nothing to talk about the possibility of offering the course.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências jurisprudenciais acerca da matéria, particularmente nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro não são suficientemente claras e objetivas com relação às novas tecnologias de comunicação eletrônicas e digitais, fator que contribui para a ocorrência sistemática de abusos e violações e, consequentemente, para a redução da eficácia plena de proteção a estes direitos fundamentais.Resumo em Inglês:
Abstract The present article analyzes the constitutional protection of data confidentiality and the communications on the web in the light of the rights to privacy and to intimacy of the users. It aims at analyzing the treatment given to confidentiality in the Brazilian doctrine, legislation and jurisprudence, examining the Telephone Interception Law, the Lei Complementar 105/2001 and the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet and, also, the jurisprudential differences concerning the subject, focusing on decisions from the Brazilian Supreme Court. It was concluded that the existing norms in the Brazilian legal system are not sufficiently clear and objective regarding new technologies of electronic and digital communication, a factor that contributes for the systematic occurrence of abuses and violations; and, consequently, for the reduction of the full effectiveness to protect these fundamental rights.Resumo em Português:
Resumo O texto aborda a noção e as características do vício de inconstitucionalidade sob a ótica do problema da inconstitucionalidade superveniente. Assim, em um primeiro momento da exposição, são abordados os conceitos e as diferentes visões relacionadas a esse problema, para em uma segunda passagem ser apresentada uma visão crítica acerca de tais posicionamentos. Posteriormente, são tematizados os problemas técnicos desse tema para, enfim, serem apresentadas novas perspectivas e usos da noção analisada. O método de análise empregado no texto é o analítico-dedutivo, no qual busco apresentar as características dogmáticas e as possíveis aplicações dos conceitos analisados. Por fim, o objetivo do texto é contribuir para dirimir dúvidas e solucionar problemas antigos do tema em questão, assim como contribuir para a construção de uma nova perspectiva a esse respeito.Resumo em Inglês:
Abstract The text addresses the notion and characteristics of the concepto f unconstitutionality from the point of view of the problem of supervenient unconstitutionality. Thus, in a first moment of the exhibition, the concepts and the different visions related to this problem are approached, so that in a second passage a critical vision about such positions will be presented. Subsequently, the technical problems of this theme are addressed, in order to present new perspectives and uses of the notion analyzed. The analytical method used in the text is the analytic-deductive, in which I try to present the dogmatic characteristics and the possible applications of the analyzed concepts. Finally, the purpose of the text is to contribute to resolve doubts and solve old problems of the subject in question, as well as contribute to the construction of a new perspective in this regard