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Revista de Investigações Constitucionais, Volume: 5, Issue: 1, Published: 2018
  • From an idealized separation of powers to its practical problems in the Rule of Law Dossiê – Separação De Poderes E Diálogos Institucionais

    CICHELERO, CÉSAR AUGUSTO; FERRI, CAROLINE; NUNES, EDUARDO BRANDÃO

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O artigo apresenta a Separação de Poderes como um princípio. Isso significa que é uma das várias opções políticas possíveis. Tomamos essa concepção e então objetivamos explicar como ela se desenvolve com relevância em um Estado de Direito e seus procedimentos. Foi percebido analiticamente que essa concepção é idealizada pois falha em abordar problemas práticos. A principal problemática confrontada é em relação à atividade do Judiciário, exemplificada por conflitos brasileiros entre os diferentes poderes, neste trabalho se aborda, para tanto, o caso da vaquejada. Para tentar superar esses problemas, a hipótese apresentada é que uma teoria dialógica pode fornecer algumas respostas promovendo o diálogo através do equilíbrio e da parceria entre os poderes e os cidadãos.

    Abstract in English:

    Abstract The paper presents the Separation of Powers as a principle. It means that it is one of several possible political choices. We take this conception and then we aim to explain how it develops with relevance in a Rule of Law and its procedures. It was analytically perceived that such conception is idealized because it fails to address practical problems. The main problematic confronted is in relation to the activity of the Judiciary, exemplified through Brazilian conflicts between the different powers, in this paper we approach, for this purpose, the vaquejada case. In order to try to overcome such problems, the presented hypothesis is that a dialogic theory can provide some answers by promoting dialogue through equilibrium and partnership between the powers and citizens.
  • Constitutional control mechanisms applied to administrative acts in Mexican Law Dossiê - Separação De Poderes E Diálogos Institucionais

    RIVERA, LUIS JOSÉ BÉJAR; MUÑOZ, RODRIGO SALAZAR

    Abstract in Spanish:

    Resumen El objeto de este trabajo es identificar al acto administrativo y sus elementos esenciales y cómo éstos pueden identificar un fundamento constitucional, de tal forma, que cuando se aplican los diversos mecanismos de control constitucional en el derecho mexicano, encontramos la forma en la cual se ejerce el control constitucional de los actos administrativos, más allá del llamado control de la legalidad administrativa y, cómo es que dichos controles constitucionales se desenvuelven ante la autoridad administrativa, la autoridad jurisdiccional o el juez judicial.

    Abstract in English:

    Abstract The purpose of this paper is to identify the administrative decisions and its essential elements and how they can be identified on a constitutional basis, hence, how is it the various mechanisms of constitutional control in Mexican law are applied; in which way are exercised the constitutional control of administrative decisions, beyond the so-called control of administrative legality, and how such constitutional controls are carried out before the administrative authority, the administrative tribunal or the judicial judge.
  • "Dialogue" among Powers in Brazil? From inconstitutionality of vaquejada's practice regulation to vaquejada as a Brazilian intangible cultural heritage: a critical analysis Dossiê - Separação De Poderes E Diálogos Institucionais

    LEAL, MÔNIA CLARISSA HENNIG; MORAES, MARIA VALENTINA DE

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A (in)constitucionalidade da prática da vaquejada recentemente tornou-se o centro da análise dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo no Brasil. Em alguns meses, a prática foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se reconhecida por lei como patrimônio cultural imaterial brasileiro e foi objeto de uma Proposta de Emenda à Constituição, da qual decorreu a Emenda Constitucional nº. 96, que excluiu das práticas cruéis aos animais aquelas decorrentes de práticas culturais que sejam regulamentadas e que assegurem o bem-estar dos animais. Pretende-se, nesse contexto, analisar se a postura adotada pelos Poderes do Estado pautou-se no diálogo institucional ou ignorou a relação harmônica inerente ao Princípio da Separação de Poderes, utilizando-se, para tanto, o método dedutivo. Analisa-se, então, num primeiro momento, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº.4.983/CE e, após, a referida Proposta de Emenda à Constituição, bem como a Lei nº. 13.364/16, a qual regulamenta a vaquejada, e a Emenda Constitucional nº. 96, sendo por fim, abordada a questão relativa ao diálogo institucional. Se extrai desse conjunto de decisões tomadas pelos três Poderes a tentativa de realização de um diálogo pelo Poder Legislativo, ao menos no que se refere à utilização de argumentos que tentam se contrapor àqueles que levaram à sua declaração de inconstitucionalidade pelo mais alto Tribunal do país.

    Abstract in English:

    Abstract The (un)constitutionality of vaquejada's practice recently has become the center of Judiciary, Executive and Legislative analysis in Brazil. In a matter of months, the practice was considerate an unconstitutionality by Brazilian Federal Supreme Court, it has been recognized by law as a Brazilian cultural heritage and was object to an Amendment Proposed to the Constitution, of which accrue nº. 96 Constitutional Amendment that excluded from the cruel practices those resulting from cultural practices that regulate and ensure animal's welfare. It's intended, in this context, to analyze whether the posture adopted by Powers of State sustained itself in an institutional dialogue or ignored the harmonic relation inherent to Principle of Separation Powers, being used for such thing the deductive method. In a first moment is analyzed the Direct Action of Unconstitutionality nº. 4.983/CE and, after, the PAC referred, as well as Law nº. 13.364/16 and Constitutional Amendment nº. 96, being, lastly, addressed the question about the institutional dialogue. It can be extracted of this set of decisions taken by the three Powers the attempt to realize a dialogue by Legislative Power, at least as regards to the arguments utilization that try to counteract those that had been taken to a declaration of unconstitutionality by the higher Brazilian Tribunal.
  • Separation of powers and institutional dialogues in health litigation Dossiê - Separação De Poderes E Diálogos Institucionais

    ÁVILA, ANA PAULA OLIVEIRA; MELO, KAREN CRISTINA CORREA DE

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente estudo, de natureza interdisciplinar, foi conduzido por profissionais da área do direito e da saúde e tem por objetivo analisar a judicialização do direito à saúde pela perspectiva do necessário diálogo institucional. Empregou-se o método de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, além observação empírica de práticas adotadas em alguns municípios - em todo caso documentadas em fontes de acesso público. O estudo identifica a enorme complexidade da área da saúde para demonstrar sua característica policêntrica e desnudar todos os interesses que atuam neste mercado econômico (pacientes, médicos, laboratórios farmacêuticos, advogados, ONGs e agentes reguladores) e situando a atividade do Judiciário em face desse complexo quadro. Em seguida, descreve-se como a teoria do diálogo institucional deixou o campo da abstração teórica para operar na prática, por meio da interação dos diversos órgãos responsáveis pela recuperação e promoção da saúde. Conclui-se pela transformação procedimental operada nos litígios envolvendo o direito à saúde e a importância das formas de comunicação interinstitucional para a democracia.

    Abstract in English:

    Abstract The present study, of an interdisciplinary nature, was carried on by professionals from both areas of law and health and aims at analyzing the judicialization of the right to health provisions, from the perspective of the needed institutional dialogue. The methods of bibliographic, documental and jurisprudential review were employed, besides the empirical observation over practices adopted in some municipalities - in every case, documented on public access sources. It begins by identifying the enormous complexity of the area, uncovering all the acting interests on the health market by numerous players (patients, doctors, pharmaceutical laboratories, lawyers, NGOs and regulatory agents) and positioning the Judiciary activity in this complex picture. Following, it describes how the institutional dialogue leaves theoretical abstractions to operate in practical ways, through the interaction of several entities that are responsible for the recovery and promotion of health. In conclusion, we point the procedural transformation operated on health litigation, which involve the right to health and the relevance of inter-institutional communication to democracy.
  • Influence of the theories of institutional dialogues and the last provisional word in contemporary Brazilian constitutional thinking Dossiê - Separação De Poderes E Diálogos Institucionais

    BARBOSA, ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO; LIMA, MARTONIO MONT'ALVERNE BARRETO

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo trata de pesquisa sobre a influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo. Investiga-se se essas teorias têm aptidão para servir de fundamento teórico à possibilidade jurídica de superação, pelo Poder Legislativo, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle jurisdicional de constitucionalidade. A conclusão é positiva e assenta-se na premissa de que a superação legislativa é decorrência lógica do princípio democrático consagrado pela Constituição de 1988. Ademais, são examinados os modos pelos quais o fenômeno da superação legislativa pode ocorrer - emenda constitucional ou lei ordinária ou complementar -, com as características, exigências e implicações de cada um.

    Abstract in English:

    Abstract This article deals with a research on the influence of institutional dialogue theories and the last provisional word on contemporary Brazilian constitutional thought. It is investigated if these theories have aptitude to serve as theoretical foundation to the legal possibility of overcoming, by the Legislative Power, the decisions pronounced by the Federal Supreme Court in the exercise of jurisdictional control of constitutionality. The conclusion is positive and is based on the premise that legislative overcoming is a logical consequence of the democratic principle enshrined in the 1988 Constitution. In addition, it examines the ways in which the phenomenon of legislative overcoming can occur - constitutional amendment or ordinary or complementary law -, with the characteristics, requirements and implications of each.
  • Judicial activism and a posteriori constraints Dossiê - Separação De Poderes E Diálogos Institucionais

    ARAÚJO, LUIZ HENRIQUE DINIZ

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo se propõe a analisar o ativismo judicial, expressão de significado impreciso e fugidio no nosso Direito. Após estabelecer algumas premissas para a definição teórica do ativismo judicial, passa a analisar, ainda no campo teórico, que o ativismo demanda limites e que os constrangimentos meramente hermenêuticos (ou constrangimentos a priori) não são suficientemente eficazes. Partindo dessa constatação, passa a analisar limites práticos (limites a posteriori) ao ativismo, como a interpretação evolutiva (incrementalismo) e o respeito aos precedentes. Em sua parte final, o trabalho analisa um julgamento emblemáticos do Supremo Tribunal Federal, correlacionando-o com o significado de ativismo judicial exposto, bem como com a aplicação prática dos constrangimentos a posteriori.

    Abstract in English:

    Abstract This paper aims to analyze judicial activism, an expression that still demands a precise meaning in Brazilian legal literature. Firstly, the text exposes a couple of meanings the expression judicial activism may assume in Brazilian Law; it also explores the need of constraints to judicial activism other than mere interpretive ones. Thus, the text analyses a posteriori constraints, such as binding precedents and incrementalism. In its third part, the paper explores a Brazilian Supreme Court in emblematic case, connecting it to the theories and constraints previously exposed.
  • Impeachment and due process Dossiê – Separação De Poderes E Diálogos Institucionais

    PERLINGEIRO, RICARDO

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o modelo europeu de direitos humanos. O texto organiza-se em duas partes. A primeira discorre sobre o cabimento de um devido processo legal procedimental no impeachment e suas implicações no nível de deferência do Judiciário em favor do Senado na sua função jurisdicional; a segunda, tendo como premissa um regime constitucional de deferência plena do Judiciário em favor do Senado, enumera certas garantias processuais que seriam necessárias ao impeachment. Conforme o autor, somente em caráter excepcional, no caso de insuficiência de tais garantias, a jurisdição sobre os aspectos jurídicos e fáticos do impeachment seria entregue ao Judiciário, como uma alternativa do direito interno brasileiro para atender à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que concerne ao direito a uma tutela “judicial” efetiva como um direito humano fundamental.

    Abstract in English:

    Abstract Using the example of Dilma Rousseff’s impeachment by the Federal Senate on 31 August 2016, this paper discusses the applicability of the U.S. notion of “procedural due process of law” to the presidential impeachment process under Brazilian constitutional law, taking a critical approach based on the Inter-American system of human rights protection and a number of comparisons with the European human rights model. The author argues that, although the Senate alone is competent to try the President for crimes of malversation according to Article 52 (1) of the Brazilian Constitution, certain guarantees of due process are necessary in such impeachment proceedings in order to ensure compliance with the fundamental human right to a fair trial established by the case law of the Inter-American Court of Human Rights. Brazilian law should therefore be amended by providing for Supreme Court review of the legal and factual issues of the impeachment in exceptional cases in which the Senate fails to provide such guarantees.
  • Interinstitutional health dialogues and the NAT-JUS deployment experience Dossiê – Separação De Poderes E Diálogos Institucionais

    MARIANO, CYNARA MONTEIRO; FURTADO, EMANUEL TEÓFILO; ALBUQUERQUE, FELIPE BRAGA; PEREIRA, FABRÍCIA HELENA LINHARES COELHO DA SILVA

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar o uso ex cessivo das prestações judiciais em matéria de efetivação do direito à saúde, inclusive os problemas decorrentes dele. Para tanto, utilizar-se-á de um estudo exploratório e descritivo, com base bibliográfica, documental, legisla tiva e jurisprudencial, com análise de obras de referência brasileira e internacionais, jurisprudência e legislação. Apontar-se-ão, na teoria e na prática, alternativas que visem ao mesmo fim de efetivar o direito fundamental à saúde, contudo que estejam atentas às limitações decor rentes da separação dos poderes. Apresentar-se-á então as teorias dos diálogos institucionais como ferramentas teóricas à disposição do Poder Judiciário para, recon hecendo suas limitações técnicas e institucionais, buscar junto aos poderes formuladores de políticas públicas soluções para concretizar direitos sociais sem que im porte em ferir o equilíbrio na relação entre os poderes. Analisa-se ao final um exemplo prático que comprova a aplicabilidade das ideias levantadas na pesquisa: o caso da implantação dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judi ciário (NAT-JUS) que se promovem os diálogos interinsti tucionais dentro do processo judicial.

    Abstract in English:

    Abstract This study has the goal of analyzing the excessive use of judicial provision when it comes to the realization of the right to health, including the problems arising from it. To do so, it will be used an exploratory and descriptive study, based on bibliographical, documentary, legislative and ju risprudential research, with analysis of Brazilian and inter national reference works, jurisprudence and the law. There will be presented, in theory and in practice, alternatives ai med at the same purpose of implementing the fundamen tal right to health, although they are sesitive to the limi tations arising from the separation of powers. Therefore, there will be presented theories of institutional dialogues as theoretical tools for the Judiciary’s willingness to recog nize their technical and institutional limitations, together with the formulating powers of public policies, to find so lutions to accomplish social rights without affecting the balance between the powers. At last, a practical example is verified, proving the applicability of the ideas raised in the research: the case regarding the implementation of Centers for Technical Support to the Judiciary (NAT-JUS), in which interinstitutional dialogues are promoted within the judicial process.
  • Separation of powers and social complexity - a systemic rereading Dossiê – Separação De Poderes E Diálogos Institucionais

    LIMA, FERNANDO RISTER DE SOUSA; BÔAS FILHO, ORLANDO VILLAS

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O propósito deste artigo é esboçar uma análise sistêmica do princípio da separação dos poderes no contexto da sociedade contemporânea, marcada por sua fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro lugar, procura justificar o referencial teórico escolhido mediante a indicação de sua pertinência para o tratamento da questão a ser analisada. Em seguida, realiza uma breve reconstrução do itinerário intelectual da ideia de separação dos poderes na “semântica moderna”. Assim, sem pretender realizar uma análise histórica mais consequente dessa ideia, o estudo faz apenas uma alusão a autores clássicos que, no horizonte da “semântica moderna”, contribuíram para sua difusão e consolidação. No percurso, o estudo se orienta, especialmente, pela tese de Quentin Skinner, cujo foco consiste em elaborar instrumentos metodológicos adequados para se evitar o anacronismo no âmbito da história das ideias. Por fim, com base na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, propõe uma releitura sistêmica da separação dos poderes.

    Abstract in English:

    Abstract The purpose of this article is to outline a systemic analysis of the principle of separation of powers in the context of contemporary society, marked by its fragmentation in several autonomous subsystems that perform distinct functions in a hypercomplex universe. To accomplish the task, firstly, it seeks to justify the theoretical reference chosen by indicating its relevance to the treatment of the question to be analyzed. Then the article makes a brief reconstruction of the intellectual itinerary of the idea of ​​separation of powers in “modern semantics”. Thus, without intending to make a more consistent historical analysis of this idea, the study only refers to classical authors who, in the context of “modern semantics”, contributed to its diffusion and consolidation. For doing so, the study is guided, in particular, by the thesis of Quentin Skinner, whose focus is to develop suitable methodological tools to avoid anachronism in the history of ideas. Finally, based on Niklas Luhmann’s systems theory, the article proposes a systemic re-reading of the separation of powers.
  • A Brazilian self-restraint? A taxonomy of legal arguments (and political strategies?) which explain the behavior of the Supreme Court in relations with the major branches of power Dossiê – Separação De Poderes E Diálogos Institucionais

    LIMA, FLÁVIA DANIELLE SANTIAGO; GOMES NETO, JOSÉ MÁRIO WANDERLEY

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Como as cortes justificam sua opção pela autocontenção isto é sua escolha expressa ou implícita por não decidir um caso notadamente na presença de repercussões políticas favorecendo as instituições majoritárias e preservando os órgãos julgadores de custos políticos indesejáveis? A literatura brasileira sobre a revisão judicial em Direito e em Ciência Política debruça-se sobre as noções de ativismo e de autocontenção estabelecendo seus pressupostos teóricos e analisando os dados que mostram a prática decisória (e omissões) do STF. Inexiste contudo um inventário sobre os critérios técnicos utilizados pelo tribunal. Este artigo inova ao oferecer esta leitura: como o STF pode se eximir de julgar? Há argumentos jurídico-processuais que viabilizam esta opção institucional empregados em sede de controle concentrado e difuso de constitucionalidade por aquele Tribunal. Oferece-se ao leitor através de uma metodologia exploratória e descritiva do conteúdo das decisões (de natureza autocontida) tomadas pelos membros do Supremo Tribunal Federal um texto que pretende organizar e categorizar as diversas formas pelas quais o fenômeno institucional da autorrestrição judicial se manifesta na esfera do controle de constitucionalidade.

    Abstract in English:

    Abstract How do the courts justify their choice for self-restraint that is their express or implied choice for not deciding a case notably in the presence of political repercussions favoring the majority institutions and preserving the judges of undesirable political costs? The Brazilian literature on judicial review in Law and Political Science focuses on the notions of activism and self-restraint establishing its theoretical assumptions and analyzing the data that show the decision-making practice (and omissions) of the STF. There is however no inventory on the technical criteria used by the court. This article innovates by offering this reading: how can the STF exempt itself from judging? There are legal-procedural arguments that make this institutional option feasible employed in a concentrated and diffuse judicial review by that Court. The reader is offered through an exploratory and descriptive methodology of the content of decisions (of a self-contained nature) taken by members of the Federal Supreme Court a text that intends to organize and categorize the various ways in which the institutional phenomenon of judicial self-restraint is manifested in the sphere of judicial review.
  • Is it time for a U.S. Article V Constitutional convention? A brief discussion about American constitutional reform procedure Artigos

    DESOTO, KAREN

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo discute como a Convenção do Artigo V da Constituição dos Estados Unidos pode ser utilizada para emendar a Constituição. Considerando o clima político intenso e a frequente estagnação no Congresso a Convenção do Artigo V é um caminho para os cinquenta Estados dos EUA estimularem ações legislativas sem a colaboração do Congresso. Este artigo explora se uma Convenção Constitucional do Artigo V poderia ser utilizada para iniciar o processo para identificar e unificar iniciativas legislativas críticas em meio ao atual clima político. A Parte II explica a função o processo e o uso histórico do Artigo V. A Parte III discute os desenvolvimentos da jurisprudência que interpretam o Artigo V. A Parte IV examina individualmente convenções constitucionais estaduais e sua eficácia. A Parte V discute os argumentos a favor e contra a Convenção Constitucional do Artigo V.

    Abstract in English:

    Abstract This article discusses how the United States Constitution Article V Convention can be utilized to amend the constitution. Considering the intense political climate and frequent stagnation in Congress the Article V convention is an avenue for the fifty U.S. states to spur legislative action without the cooperation of the U.S. Congress. This paper explores whether an Article V Constitutional Convention could be utilized to start the process to identify and unify critical legislative initiatives amidst the current political climate. Part II explains the function process and historical usage of Article V. Part III discusses case law developments interpreting Article V. Part IV examines individual state constitutional conventions and their efficacy. Part V discuss the arguments for and against an Article V Constitutional Convention.
  • TWAIL - “Third World Approaches to International Law” and human rights: some considerations Artigos

    RAMINA, LARISSA

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O “TWAIL” é tanto um movimento político como intelectual e assim sendo possui múltiplas perspectivas. Enquanto a primeira conferência acadêmica sobre TWAIL foi realizada na Faculdade de Direito de Harvard em março de 1997 o tema faz parte de uma longa tradição do internacionalismo crítico. Nesse artigo tentaremos explicar o significado do movimento de acordo com seus mais importantes pensadores bem como o TWAIL relativo ao discurso dos direitos humanos. Pode-se dizer que de acordo com o TWAIL o modelo histórico de direitos humanos é incapaz de responder às necessidades do Terceiro Mundo exceto se houver uma reestruturação radical da ordem internacional abandonando-se os esforços para universalizar um corpo de direitos humanos essencialmente europeu.

    Abstract in English:

    Abstract TWAIL is both a political and intellectual movement and therefore has multiple perspectives. While the first academic conference of TWAIL was held at Harvard Law School in March 1997 Third World perspectives of international law are part of a long tradition of critical internationalism. In this essay we will try to explain the meaning of the movement according to its most important scholars and the TWAIL concern to the human rights discourse. It can be said that according TWAIL the historical model of human rights cannot respond to the needs of the Third World except if there is a radical rethinking and restructuring of the international order abandoning the efforts to universalize an essentially European corpus of human rights.
  • The principle of the dignity of human person: a reading of the effectiveness of citizenship and human rights through the challenges put forward by globalization Artigos

    MEZZAROBA, ORIDES; SILVEIRA, VLADMIR OLIVEIRA DA

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Ainda hoje se debate conceitos que deveriam ter sido superados, como, por exemplo, o pertencimento de um indivíduo a um Estado e, consequentemente, às suas leis. O processo de globalização, e a constante imigração daí decorrente, proporcionou profundas transformações nas relações entre o indivíduo e o Estado e, especialmente, na seara dos direitos internacional dos direitos humanos. Com isso, quer-se dizer que as necessidades humanas passaram a ser manifestadas regional e internacionalmente, com vistas à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, este artigo pretende investigar o elo entre a cidadania e os direitos humanos, a partir de novas perspectivas, por meio de estudo bibliográfico e método dedutivo, a fim de responder os seguintes questionamentos: quais os valores agregados ao conceito de cidadania? E qual a atual dimensão da cidadania?

    Abstract in English:

    Abstract Even today concepts that should have been overcome are debated, for example, the belonging of an individual to a State and, consequently, to its laws. The process of globalization, and the constant immigration resulted thereof, have led to profound changes in the relationship between the individual and the State, and especially, in the field of international human rights law. This means that the human needs began to be manifested regionally and internationally, in order to achieve the principle of the dignity of the human being. Thus, this article intends to investigate the link between citizenship and human rights, from new perspectives, through literature studies and deductive method, in order to answer the following questions: what are the added values to the concept of citizenship? And what is the current dimensions of citizenship?
  • Artificial intelligence: challenges and opportunities - Prometea: the first artificial intelligence of Latin America at the service of the Justice System Artigos

    CORVALÁN, JUAN GUSTAVO

    Abstract in Spanish:

    Resumen Este artículo incursiona en los desafíos que el avance tecnológico en general, y la inteligencia artificial en particular, presentan a la sociedad. Primero se analizan los efectos de la aceleración exponencial en la escala del procesamiento de datos que conlleva la optimización en diversas actividades, para después considerar cómo la incorporación de aquellas nuevas tecnologías necesariamente implicará un nuevo enfoque para lograr transitar su adaptación hacia un sistema compatible con los Derechos Humanos. Sobre este punto, se destaca que las asimetrías en el desarrollo suelen venir acompañadas por la necesidad de protección y efectivización de derechos, con lo cual será necesario que los avances tecnológicos se orienten hacia innovaciones inclusivas, mediante un sistema de interfaz optimizado y atento a la forma de desarrollo de las vinculaciones digitales. Sin embargo, al igual que promover el desarrollo del tipo positivo de la inteligencia artificial, se remarca también la preocupación frente a la falta de trazabilidad conceptual de dichos sistemas. Respecto al cual se plantea la necesidad de principios rectores necesarios en la estructura de la IA para su correcta aplicación.

    Abstract in English:

    Abstract This article explores the challenges that technological advances in general, and artificial intelligence in particular, introduce to society. First it analyzes the effects of the exponential acceleration within the realm of data processing that lead to the optimization of various human activities, to then consider how the incorporation of such technologies will necessarily entail a new approach to achieve the proper transition toward a system compatible with human rights. In this respect, it is emphasized that development asymmetries are often followed by the need to protect and guarantee the effectiveness of rights, which will require that technological advances be oriented towards inclusive innovations, through an optimized interface system and attentive to the modern form of digital interactions. However, as well as promoting the development of the positive type of artificial intelligence, it also embodies the concern about the lack of conceptual traceability of such systems. Necessarily concluding the inclusion of pre-established guiding principles must be required within the structure of such systems to guarantee their correct use and application.
  • A dialogue between the autonomy of the Constitution and human rights: hermeneutical approaches on the notion of constitutionality block Artigos

    FERREIRA, RAFAEL FONSECA; LIMBERGER, TÊMIS

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Uma exploração das possibilidades hermenêuticas da Constituição reivindica uma análise crítica do seu atual modo de compreensão. A partir de uma análise dialógico-hermenêutica se objetiva criticar o modo reducionista (e positivista) de compreender a Constituição que obstrui seu caráter constitutivo e paradigmático em seu compromisso com os direitos humanos e fundamentais. Nesse cenário, sendo os direitos humanos o elo material entre a Constituição e o direito internacional, abre-se o caminho para se pensar o processo de internacionalização da Constituição, que tem o desafio de romper com o imaginário jurídico dominante. Finalmente, desse diálogo hermenêutico surge o espaço para o desenvolvimento de um bloco de constitucionalidade em direitos humanos no constitucionalismo brasileiro.

    Abstract in English:

    Abstract An exploration of the hermeneutic possibilities of the Constitution claims a critical analysis of its present mode of comprehension. From a dialogic-hermeneutic analysis, the objective is to criticize the reductionist mode (and positivist) of comprehending the Constitution that obstructs its constitutive and paradigmatic character in the commitment to human and fundamental rights. In this scenario, human rights being the material link between the Constitution and international law, opens the way to think about the process of internationalization of the Constitution, which has the challenge of breaking the dominant legal imaginary. Finally, from this hermeneutic dialogue arises the space for the development of a constitutional block in human rights in Brazilian constitutionalism.
  • A decade of public hearings in the Supreme Federal Tribunal (2007-2017) Artigos

    LEAL, FERNANDO; HERDY, RACHEL; MASSADAS, JÚLIA

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo oferece um balanço dos últimos dez anos de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal do Brasil. Argumenta-se que, durante esse tempo, o instituto foi utilizado de maneira incoerente e inconsistente. A incoerência diz respeito especialmente à tentativa de atribuir ao instituto das audiências públicas a função de legitimidade democrática. Essa associação entre audiência pública e democracia pode ser criticada com base em razões normativas, referentes ao direito positivo, e conceituais. A inconsistência, por sua vez, está relacionada à operacionalização desparametrizada do instituto. Essa segunda conclusão será argumentada com a ajuda de um conjunto de análises majoritariamente quantitativas.

    Abstract in English:

    Abstract The present article offers an assessment of the last 10 years of public hearings in the Brazilian Supreme Federal Tribunal. It is argued that, during this period, the institute has been employed in an incoherent and inconsistent manner. The incoherency refers especially to the attempt to attribute the function of democratic legitimacy to the institute of public hearings. This association between public hearings and democracy can be criticized on the basis of normative reasons, with respect to the positive law, and conceptual reasons. On the other hand, the inconsistency refers to the unstandardized operationalization of the institute. This second conclusion will be argued with the help of a set of mostly quantitative analysis.
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