Revista de Investigações Constitucionais, Volume: 5, Issue: 2, Published: 2018
  • A question to the President of the United States, Donald Trump: is it a travel ban, or a Muslim ban, or a travel Muslim ban? Artigo

    ARAFA, MOHAMED

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Recentemente, a Suprema Corte dos Estados Unidos aprovou uma vitória do atual presidente, Donald J. Trump, revitalizando partes de uma proibição de viagem de indivíduos de seis países de maioria muçulmana que ele alegou ser necessária para a segurança nacional ea os interesses dos Estados Unidos. Os adversários criticam e reivindicam como uma medida tendenciosa e discriminatória. Os juízes diminuíram o escopo das decisões de tribunais inferiores que haviam bloqueado totalmente partes cruciais de uma ordem executiva de 6 de março de 2017 que Trump afirmou ser necessária para evitar ataques terroristas, permitindo que sua proibição temporária fosse efetivada por pessoas sem vínculos fortes com a lei para os Estados Unidos. Neste domínio, o tribunal emitiu a sua ordem no último dia do atual mandato e concordou em ouvir os argumentos orais novamente numa fase posterior, pelo que pode decidir, por último, se a proibição é legítima em um teste de primeira linha dos poderes e controles presidenciais.

    Abstract in English:

    Abstract Recently, the United States Supreme Court passed a victory to the current President Donald J. Trump by revitalizing parts of a travel ban on individuals from six Muslim-majority countries that he alleged is needed for national security and the interests of the United States but that adversaries criticize and claim as biased and discriminatory. The justices lessened the scope of lower court decisions that had entirely blocked crucial parts of a March 6, 2017 executive order that Trump had said was required to avert terrorism attacks, permitting his temporary ban to go into effect for folks with no strong ties to the United States. In this domain, the court issued its order on the last day of its current term and agreed to hear oral arguments again at a later stage, so it can decide lastly whether the ban is legitimate in a foremost test of presidential powers and controls.
  • Conventionality control and Amendment 95/2016: a Brazilian case of unconstitutional constitutional amendment Artigo

    ROZNAI, YANIV; KREUZ, LETÍCIA REGINA CAMARGO

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo apresenta reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 95/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e, com ele, o teto de gastos públicos no Brasil pelo período de vinte anos, o que traz consequências graves aos serviços públicos brasileiros. A hipótese defendida no estudo é de que a EC n. 95/2016 é uma emenda constitucional inconstitucional, uma vez que viola a essência de Estado Social presente no texto original da Constituição de 1988 e tem influências diretas na garantia de direitos fundamentais, que constituem cláusulas pétreas. Assim, parte-se da análise técnica da referida Emenda. Em seguida, são analisados o conceito e o conteúdo das cláusulas pétreas na constituição brasileira para se propor a possibilidade de controle de convencionalidade como alternativa, com foco no Pacto de San José da Costa Rica, Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e no Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Conclui-se pela necessidade de controle de convencionalidade da Emenda. A metodologia empregada é a análise bibliográfica sobre os temas, bem como da projeção de dados sobre os efeitos econômicos e sociais da EC n. 95/2016.

    Abstract in English:

    Abstract This article presents reflections on Brazilian Constitutional Amendment 95/2016, which established the New Tax Regime and consequently the ceiling of public spending in Brazil for a period of twenty years, which has serious consequences for Brazilian public services. The hypothesis defended in the study is that Amendment 95/2016 is an unconstitutional constitutional amendment, since it violates the essence of the Social State present in the original text of the 1988 Constitution and has direct influences on the guarantee of fundamental rights, which constitute stone clauses (cláusulas pétreas). Thus, the study starts with the technical analysis of the Amendment. Next, the concept and content of the stone clauses in the Brazilian constitution are analyzed to propose the possibility of conventionality control as an alternative, focusing on the Intermerican Convention on Human Rights, UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities and International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. It is concluded that conventionality control of the Amendment is imperative. The methodology used is the bibliographic analysis on the themes, as well as the projection of data on the economic and social effects of Amendment 95/2016.
  • Vote value disparity and judicial review in Japan Artigo

    TSUJI, YUICHIRO

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este estudo tem como objetivo propor uma discussão sobre a disparidade do valor do voto e a revisão judicial no Japão. O ponto de partida desta análise é a decisão de 2015 do Supremo Tribunal japonês sobre a disparidade no número de membros na Câmara dos Representantes após as eleições gerais de dezembro de 2014. De acordo com a Constituição japonesa, o valor dos votos deve ser igual ao número total de eleitores. A Suprema Corte japonesa foi demandada para que os resultados das eleições de 2014 para a Câmara dos Representantes fossem considerados nulos e sem efeito. O artigo analisa o atual regime, o sistema eleitoral japonês, a revisão judicial japonesa e a relação entre representantes e eleitores. Em seguida, enfoca a doutrina Iken-Jotai sobre “estado ou condição inconstitucional”, sobre as irregularidades com o processo, bem como sobre a reforma de 2015 e a decisão da Suprema Corte. Conclui, entre outras coisas, que a decisão analisada utilizou a teoria das questões políticas e que a autonomia e discrição do gabinete deveriam ter sido consideradas. A metodologia do estudo é a análise bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema.

    Abstract in English:

    Abstract This study aims to propose a discussion on vote value disparity and judicial review in Japan. The starting point of this analysis is the 2015 ruling by the Japanese Supreme Court on the disparity in the number of members in the House of Representatives following the general elections of December 2014. According to the Japanese Constitution, the value of the votes should be equal to the total number of voters. It was requested to the Supreme Court that the results of the 2014 elections for the House of Representatives were considered null and void. The article analyses the current Diet, the Japanese electoral system, the Japanese judicial review and the relation between representatives and voters. Then, it focuses on Iken-Jotai doctrine on “unconstitutional state or condition”, about the irregularities with the process, as well as the 2015 reform and the Supreme Court’s decision. It concludes, amongst other things, that the analyzed decision used the political question theory, and that the autonomy and discretion of the cabinet should have been considered. The methodology of the study is bibliographic and jurisprudential analysis on the theme.
  • Corruption: causes, perspectives and the discussion about the bis in idem principle Artigo

    FORTINI, CRISTINA; SHERMAM, ARIANE

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente trabalho aborda as dificuldades conceituais que cercam o tema da corrupção, bem como as causas do fenômeno, com o fim de compreender o cenário em que se inserem as leis anticorrupção, em seu conjunto, e de torná-las mais efetivas. Parte-se do estudo dos pontos de aproximação entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, ambos diplomas legais inseridos no contexto maior de controle da corrupção no país, bem como das possíveis incongruências entre as respectivas disciplinas. Enquanto a Lei de Improbidade visa coibir agentes públicos que praticam condutas definidas como ímprobas, a Lei Anticorrupção se volta à responsabilização objetiva, administrativa e cível, das pessoas jurídicas que praticam as condutas nela proibidas. Em ambas as leis, entretanto, se admite a coautoria ou participação de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, na realização das infrações tipificadas. Entende-se, portanto, que o cauteloso exame dos regimes de ambas as leis no que tange aos sujeitos ativos, condutas vedadas e sanções cominadas é necessário para afastar a possibilidade de dupla responsabilização. Quer-se evitar, assim, o bis in idem na aplicação das leis em comento. A pesquisa teórica, de cunho jurídico-dogmático, utilizou-se principalmente de dados diretos, primários e secundários, visando contribuir para a interpretação e aplicação mais adequada à finalidade de interesse coletivo que é o controle da corrupção.

    Abstract in English:

    Abstract The present paper addresses the conceptual difficulties surrounding the topic of corruption, as well as the causes of the phenomenon, aiming to understand the context in which the anticorruption laws, as a whole, are inserted and to make them more effective. It begins with critical analysis of the points of approximation between the Law of Administrative Improbity and the Anti-Corruption Law, both legal diplomas inserted in the greater context of corruption control in the country, as well as the possible inconsistencies between the said disciplines. While the Law of Improbity aims to curb public agents who practice conducts defined as misconduct, the Anti-Corruption Law turns to the administrative and civil objective responsibility of the legal entities that practice the conducts it prohibits. In both laws, however, co-authoring or participation of third parties, individuals or corporations, is allowed in the execution of the typified infractions. It is understood, therefore, that the cautious examination of the regimes of both laws with respect to the active subjects, prohibited conducts and penalties is needed to avoid the possibility of double responsibility. The goal is to avoid the bis in idem in the application of the laws in question. The theoretical research, of legal-dogmatic nature, resorted mainly of direct, primary and secondary data, aiming to contribute to the most appropriate interpretation and application of the collective interest purpose that is the control of the corruption.
  • Budget planning and public policies: exploring an alternative of reconciliation by induction Artigo

    VALLE, VANICE LÍRIO DO

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Cláusulas constitucionais exigem que planejamento e provisão orçamentária precedam as escolhas públicas. Apesar disso, políticas públicas no Brasil são raramente traduzidas de maneira adequada no orçamento, determinando descontinuidade e ineficiência. Este texto propõe o uso de técnicas indutivas, ao invés da coerção, como ferramenta para reconciliar planejamento e orçamento na Administração Pública. Como ferramenta indutiva, o texto apresenta a deferência às escolhas precedidas de planejamento e orçamento. A deferência é traduzida numa prática com três estágios, a ser implementada pelos controladores: 1) conhecer as escolhas públicas, seus componentes e relações matriciais; 2) verificação de que a ação está se desenvolvendo de acordo com o planejado; e 3) crítica direcionada especificamente aos dados e argumentos de justificação da Administração. Adequação das escolhas públicas, identificada pela aplicação do critério da deferência, pode incentivar a adesão ao reclamo constitucional de políticas públicas suportadas por planejamento e orçamento.

    Abstract in English:

    Abstract Constitutional clauses requires that planning and budgetary provisions should precede public choices. Despite that, public policy in Brazil is seldom properly translate into budget, leading to discontinuity and inefficiency. This paper proposes the usage of induction, instead to coercion as a tool to reconcile budgeting and planning in Public Administration. As an inductive tool, this paper presents deference into public choices preceded by planning and budgeting. Deference in translate into a tree steps practice to be implemented by controllers: 1) awareness of public choices, its components and matrix relations; 2) verification that acting is in accordance with planning; and 3) criticism addressing specifically Public Administration data and justification arguments. Adequacy of public choices, identified by application of the deference criteria can incentive adhesion to the constitutional requirement of a planned and budget supplied public policy.
  • The theory of principles and the jurisdictional function Artigo

    MARTINS, RICARDO MARCONDES

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição. Princípios jurídicos, hoje, possuem dois significados principais: são elementos estruturantes do sistema normativo e valores positivados. Os dois significados foram propostos como resposta à teoria da discricionariedade jurisdicional. Ambos os significados de princípios podem ser utilizados como instrumento para violação do direito positivo e para fuga do dever de motivar. O antídoto é o ônus argumentativo imposto ao magistrado quando da invocação de um princípio.

    Abstract in English:

    Abstract The subject of this paper is the theory of legal principles as it applies to the exercise of the jurisdictional function. After differentiating discretion from interpretation, this study defends the incompatibility between discretion and jurisdiction. Today, legal principles have two main meanings: they are elements that make up the structure of the normative system and they also constitute asserted values [under positivism]. Both meanings have been proposed as an answer to the theory of jurisdictional discretion. Both meanings of principles can be used as an instrument to violate positive law and to depart from the duty to recite the grounds. The antidote lies in the argumentative burden imposed on the magistrate when invoking a principle.
  • Euthanasia in Brazil: between the Criminal Code and the dignity of the human person Artigo

    BARBOSA, GABRIELLA SOUSA DA SILVA; LOSURDO, FEDERICO

    Abstract in Portuguese:

    Resumo No Brasil o atual Código Penal não tipifica a prática da eutanásia, alocando a conduta no art. 121, §1º, homicídio privilegiado. A “morte piedosa” começa a ser tratada pelas legislações e jurisprudência estrangeiras sem que o debate atinja maior destaque nos âmbitos legislativo e judiciário brasileiro. Entre a garantia da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III/CF-88, e a proteção à vida, art. 5º, caput/CF-88, há uma nítida colisão de princípios. Tendo-se por base o direito comparado e por plano de fundo o julgamento da ADI 3.510 pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro e do Projeto de Lei nº 236/12 - Novo Código Penal -, o qual tipifica a prática da eutanásia, analisa-se a possibilidade de não imputação de pena ao agente da eutanásia frente à interpretação constitucional.

    Abstract in English:

    Abstract The Brazilian Penal Code does not typify the practice of euthanasia, by qualifying this conduct as “manslaughter” (Article 121, first paragraph). The foreign legislation and Tribunals have started to discipline the “mercy killing”, while such debate did not achieve prominence in the Brazilian Legislative and Judicial Branches. Indeed, between the guarantee of human dignity (art.1º, cl. III, Brazilian Constitution) and the protection of the right to life (art. 5º, caput, Brazilian Constitution) emerges a clear collision of principles. With a comparative approach and having as background the decision in the ADI 3.510 of the Brazilian Supreme Court and the Project of Law n. 236/12 (the new Penal Code project), which typifies the practice of euthanasia, we analyze the possibility of not charging the euthanasia agent, in accordance with a constitutional interpretation.
  • Critical reflections on the "ex officio" declaration of unconstitutionality Artigo

    TOMMASINI, NICOLA; SILVA, ROBERTO BAPTISTA DIAS DA

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo pretende expor os diferentes argumentos e posições quanto à possibilidade da declaração de inconstitucionalidade ex officio. Procuraremos demonstrar que a questão esconde complexidades que não podem ser ignoradas quando do tratamento do tema. Propomos, nesse sentido, que é possível cogitar a criação de um modelo que considere as diversas implicações de se proibir ou obrigar o controle de constitucionalidade de ofício. O trabalho utiliza a metodologia analítica, pois, através de estudos da doutrina e da jurisprudência, nacional e estrangeira, desenvolve os argumentos que hoje se colocam, estabelecendo (i) um panorama para a criação de um modelo capaz de absorver as diversas implicações da questão e (ii) uma base para uma crítica construtiva dos modelos que hoje se impõem. Ao final, concluímos que, de fato, o tema merece ser repensado no âmbito da doutrina e da jurisprudência brasileiras, pois se trata de problemática de alta relevância e complexidade, cujas implicações se observam na separação e equilíbrio entre os poderes.

    Abstract in English:

    Abstract This article intends to explore the arguments for and against the possibility of the declaration of unconstitutionality of norms ex officio. It intends to demonstrate that the problem at hand hides several complexities that cannot be ignored when the subject is broached. It proposes that it is possible to think of an adequate model that considers the numerous implications that stem from the prohibition or obligation of the ex officio control. The research employs an analytical methodology, given that, through careful examination of national and foreign jurisprudence and doctrine, it intends to develop on arguments that are currently asserted, establishing (i) a panorama for the creation of a model capable of absorbing the ramifications of the problem and (ii) a base for future constructive criticism of the models that currently reign supreme. It concludes that the possibility of ex officio judicial review does in fat deserve reconsideration in Brazilian doctrine and jurisprudence, because of its accentuated relevance, complexity and implications in the separation and balance between Powers.
  • Mandatory offer of individual and family healthcare plans: free enterprise and fundamental right to good regulation Artigo

    ABREU, CÉLIA BARBOSA; TIBÚRCIO, DALTON ROBERT

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e desenvolve a categoria do direito fundamental à boa regulação. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e da análise de dados disponíveis, o artigo identifica que a atividade privada de assistência à saúde está sujeita a um regime constitucional diferenciado, por força da necessidade de prévia autorização para o seu desenvolvimento, o que viabiliza o estabelecimento da obrigatoriedade de oferta de planos individuais e familiares. Em suas conclusões, o artigo aponta que embora o regulador possua discricionariedade para escolher os meios mais adequados ao enfrentamento do problema, a persistência do quadro de desequilíbrio na oferta dos tipos de planos de saúde exige uma atuação clara e motivada da Agência Reguladora, na busca por garantir o direito à livre escolha do consumidor, assegurado pelo direito fundamental à boa regulação.

    Abstract in English:

    Abstract The article analyzes the duty of the regulatory agency to correct the market failure of the collectivization of the process of purchasing private health care plans. To do so, the text addresses the constitutional issue of restricting the right to free initiative and develops the category of the fundamental right to good regulation. Based on the bibliographical and jurisprudential review and the analysis of available data, the article identifies that the private health care activity is subject to a differentiated constitutional regime, due to the need for prior authorization for its development, which makes it feasible to establish of the obligation to offer individual and family plans. In its conclusions, the article points out that although the regulator has the discretion to choose the most adequate means to face the problem, the persistence of the disequilibrium in the supply of types of health plans requires a clear and motivated action of the Regulatory Agency in the search for guaranteeing the right to free choice of the consumer, guaranteed by the fundamental right to good regulation.
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