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Revista de Investigações Constitucionais, Volume: 7, Número: 2, Publicado: 2020
  • Emendas à Constituição Russa relativas ao Direito Internacional e aos BRICS Articles

    VERLAINE, MICHEL; SHASHKOVA, ANNA; KUDRYASHOVA, EKATERINA

    Resumo em Português:

    Resumo O artigo apresenta a atual reforma constitucional na Rússia com foco na emenda que diz respeito à jurisprudência internacional. O emendado artigo 79 restringe a aplicabilidade das resoluções de instituições internacionais para a Rússia. Está de acordo com a abordagem positivista do direito internacional formada recentemente na Rússia. Os documentos estratégicos sobre a cooperação no BRICS são examinados mostrando que a abordagem positivista está em linha com as estratégias da Rússia anunciadas anteriormente. Com base nos métodos científicos gerais e no método de previsão acadêmica, os autores chegaram às seguintes conclusões. A reforma constitucional em matéria de direito internacional não afeta diretamente os documentos do BRICS e não vai contra os princípios de cooperação do BRICS anunciados pela Rússia. No entanto, existem certas implicações indiretas. É claro que a reforma aprofunda divergências entre os países do BRICS. As diferenças nas abordagens dos direitos humanos e certas diferenças ideológicas se tornarão mais agudas dentro dos BRICS, de modo que há um espaço para o uso político dessas diferenças.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The paper presents the current constitutional reform in Russia focusing on the constitutional amendment concerning the international case law. The amended article 79 of the Constitution of Russian Federation restricts the international case law applicability in Russia. There was no polemic around the draft of the constitutional amendment and this restriction was accepted by experts, politicians and public without any discussion. To certain extent this unanimous acceptance could be explained by general positivistic trend in Russia. The amendment is in line with the positivistic approach to the international law formed in Russia recently. The strategic documents on the cooperation within BRICS are scrutinized showing that the positivistic approach is in line with the strategies of Russia announced previously. Based on the general scientific methods and on the method of academic foresight the authors made the following conclusions. The constitutional reform regarding international law does not affect the BRICS documents directly and it does not go against the principles of BRICS cooperation announced by Russia. However, there are certain indirect implications. It is clear that the reform deepens divergences between the BRICS countries. The differences in the approaches to the human rights, certain ideological differences will become more acute within BRICS and there is a space for political use of these differences.
  • A tensão entre o direito global de compras públicas e as tendências nacionalistas/populistas: propostas de reforma Articles

    MIRANZO-DÍAZ, JAVIER

    Resumo em Português:

    Resumo O Acordo de Contratação Pública (ACP) teve um objetivo principal desde o seu início: enfrentar a discriminação entre licitantes por motivos nacionais ou geográficos e abrir o sistema para maior competência entre atores privados. O mundo experimentou uma liberalização gradual dos mercados públicos nacionais que quase foi percebida como um processo natural. Mas este processo está passando por sérias dificuldades. O panorama político global parece estar se movendo novamente em direção às ideologias nacionalistas outrora esquecidas; um fato que trouxe de volta o antigo hospedeiro do protecionismo econômico à linha de frente da regulação dos mercados públicos internacionais. O presente artigo analisa a situação existente a partir de uma abordagem crítico. Em primeiro lugar, realiza-se um estudo dos mecanismos e motivos que estão por trás dos populismos e sua relação com a legitimidade do direito internacional e o viés tradicional de aquisição. Em segundo lugar, sinaliza-se o papel central do ACP como o principal instrumento internacional para enfrentar o neoprotecionismo, e se concentra na natureza sutil da maioria das barreiras de aquisição e como o mecanismo de revisão atual não consegue enfrentar eficientemente possíveis infrações e garantir a autonomia dos Estados. Por fim, faz-se uma proposta de reforma quanto ao funcionamento dos mecanismos de revisão do GPA através da criação de um sistema de revisão mista.

    Resumo em Inglês:

    Abstract GPA had a main objective from its very beginning: confronting discrimination between bidders on national or geographical grounds and opening the system up to greater competence between private actors. The World has experienced a gradual liberalization of public national markets that was almost perceived as a natural process. But this other time thought never-ending process is experiencing serious difficulties. The global political panorama seems to be moving again towards the once forgotten nationalist ideologies; a fact that has brought back again the old host of economic protectionism to the front line of international public markets regulation. The present paper analyses the existing situation from a critical approach. Firstly, it carries out a study of the mechanisms and motives that lie behind populisms and its relationship with international law legitimacy and traditional procurement bias. Secondly, it signals the central role of GPA as the main international instrument to face neo-protectionism, and focuses on the subtle nature of most procurement barriers and how current review mechanism fail to both efficiently tackle potential infringements and to guarantee states’ autonomy. Finally, a proposal for reform is made as to the functioning of the GPA review mechanisms through the creation of a mixed review system.
  • Revocatoria popular y revocatoria partidaria en Panamá: diseño institucional y casos de aplicación Articles

    EBERHARDT, MARÍA LAURA

    Resumo em Espanhol:

    Resumen El presente artículo constituye uno de los resultados de un proyecto de investigación enfocado en analizar la revocatoria de mandato como un mecanismo de participación y control ciudadano, adoptado en mayor medida desde fines de los años 80 por varios países de América Latina en un clima de crisis de la representación política. El caso Panamá es doblemente interesante para su estudio, debido a que, además de la revocatoria popular, incluye una modalidad especial de recall: la revocatoria partidaria o “antitránsfuga”. Para su abordaje, se realiza un análisis en profundidad y comparado de la legislación nacional que crea y reglamenta estos dos institutos, así como un estudio empírico de los dos únicos casos de aplicación de revocatoria partidaria registrados hasta el momento. En las conclusiones se sintetizan los alcances y limitaciones de la existencia y uso de la revocatoria como un instrumento de profundización democrática.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This article is one of the results of a research process focused on analyzing the recall as a mechanism for citizen participation and control, that was adopted to a greater extent since the late 1880 by several Latin American countries in a climate of crisis of political representation. The case of Panama is doubly interesting for its study, due to the fact that, in addition to the popular recall, it includes a special modality of recall: the party recall or “anti-transgression” one. For its approach, an in-depth and comparative analysis is made of the national legislation that creates and regulates these institutes, as well as an empirical study of the only two cases of party recall application registered so far. The conclusions summarize the scope and limitations of the existence and use of the recall as an instrument of democratic deepening.
  • Redes sociais, desinformação e regulação do processo eleitoral: um estudo baseado na experiência eleitoral brasileira de 2018 Articles

    SANTOS, GUSTAVO FERREIRA

    Resumo em Português:

    Resumo Existe uma preocupação mundial com o impacto que as “fake news” têm nos processos democráticos de tomada de decisão. A decisão democrática precisa ser bem informada e os eleitores precisam de um mínimo de confiança em relação às informações que recebem sobre os concorrentes. A internet aumentou a disponibilidade de informações, mas permitiu o surgimento de novas maneiras de manipulá-las. Nas recentes experiências eleitorais, as mídias sociais aumentaram o impacto da desinformação na democracia. Essas experiências nos mostraram que a governança da Internet durante a campanha eleitoral é uma questão urgente. Uma abordagem de laissez-faire no processo eleitoral é uma ameaça à democracia porque permite todos os tipos de trapaça. As instituições responsáveis por garantir a integridade das eleições precisam tentar recursos democráticos para constranger os concorrentes a adotarem um comportamento responsável. É importante conhecer a experiência concreta de um país que sofreu o ataque de campanhas de desinformação em período eleitoral, estudando a ação do órgão responsável pela organização desse processo. Este artigo discute a garantia do processo eleitoral com base no estudo de caso da eleição brasileira de 2018.

    Resumo em Inglês:

    Abstract There is global concern about the impact that ‘fake news’ has on democratic decision-making processes. Democratic decision-making needs to be well informed and voters need a minimum of confidence in the information they receive about competitors. The Internet has increased the availability of information, but has allowed new ways of manipulating it to emerge. In recent electoral experiences, social media has increased the impact of misinformation on democracy. These experiences have shown us that Internet governance during the election campaign is an urgent issue. A laissez-faire approach to the electoral process is a threat to democracy because it allows all kinds of cheating. Institutions responsible for ensuring the integrity of elections need to try democratic resources to constrain competitors to behave responsibly. It is important to know the concrete experience of a country that has suffered the attack of disinformation campaigns during an election period, studying the action of the body responsible for organizing this process. This article discusses the guarantee of the electoral process based on the case study of the 2018 Brazilian election.
  • Argumentos na chave da igualdade para a descriminalização do aborto no Brasil: rumo a novas oportunidades legais Articles

    PENTEADO, TAÍS SOFIA CUNHA DE BARROS

    Resumo em Português:

    Resumo Este artigo tem o objetivo contribuir para o debate sobre o aborto no Brasil, analisando profundamente como o princípio da igualdade está sendo mobilizado por atores pró-descriminalização no contexto específico da ADPF 442, processo em que a restrição do aborto até 12ª semana é contestada perante o Supremo Tribunal Federal. Mapeamos e classificamos as diferentes formulações de argumentos de igualdade apresentadas pelo reclamante e outros atores relevantes. Discutimos então uma das formulações - a formulação que caracteriza o aborto como um mecanismo de subordinação de grupo - à luz da estrutura de oportunidades legais disponíveis no Brasil. Argumentamos que, embora esse argumento enfrente um desafio colocado pelas formulações restritas do princípio da igualdade que prevalecem no Brasil, ele também abre uma nova janela de oportunidade para argumentar, por ser próximo da formulação de igualdade utilizada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, que envolve cotas raciais para universidades.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This article aims to contribute to the abortion debate in Brazil, by looking deeply at how the equality principle is being mobilized by pro-decriminalization actors in the specific context of ADPF 442, the lawsuit in which the constitutionality of the abortion restriction up to the 12th week is challenged before the Brazilian Supreme Court. We map and classify the different formulations of equality arguments presented by the claimant and other relevant actors. We then discuss one of the formulations - the formulation that characterizes abortion as a means of group subordination - in light of the legal opportunity structure available in Brazil. We argue that while this argument faces a challenge posed by the narrow formulations of the equality principle in general in Brazil, it also opens up a new window for arguing, for being close in formulation to an important equality case ruled by the Supreme Court - ADPF 186, an affirmative action case.
  • Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil Articles

    GABARDO, EMERSON; CABRAL, RODRIGO MACIEL

    Resumo em Português:

    Resumo O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais medicamentos apesar da atual proibição com reprimenda criminal. Começa-se a revisitar tais proibições de substratos e reconhecer a possibilidade de utilização de novos medicamentos, como ocorreu com o canabidiol: a substância anteriormente de uso proibido, hoje já foi retirada deste rol, com a criação de procedimento administrativo para sua importação por intermédio de análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, analisa-se a concessão destes medicamentos pela via administrativa, pelo enfoque legislativo e também judicial. No caso em questão, analisa-se igualmente a proposta de critérios formulada no julgamento da Repercussão Geral nº 500, para medicamentos sem registro da ANVISA. A concessão de autorização deve observar à comprovação da necessidade do tratamento e a constatação da eficácia do medicamento, objetivando a consolidação do direito fundamental à saúde e à vida sob uma perspectiva não tradicional, para pacientes que precisam dos medicamentos com princípios ativos proibidos no Brasil.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The study aims to analyze the possibility of obtaining authorization for use of drugs that have as active principle banned substances in Brazil. Through a methodology of research in interdisciplinary bibliographic material, legislation and judgments, this study covers from the historical evolution of medicinal use of forbidden substances to even a concrete proposal for use of those drugs, despite of the actual prohibition with criminal reprimand. We begin to revisit such prohibitions of substrates and recognize the possibility of using new drugs, as occurred with cannabidiol: this substance previously prohibited, has already been removed from that list, and it was also created an administrative procedure for its importation trough analysis by the National Sanitary Surveillance Agency (ANVISA). Thus, it’s necessary to analyze the concession of these drugs by administrative way, legislative and also judicial approach. It’s also necessary to analyze the criteria proposal made for judgement of the General Repercussion Thesis n. 500, for medicines without ANVISA’s registration. The granting of authorization must comply proof of need for treatment and the confirmation of drug effectiveness, aiming to consolidate the fundamental right to health and life from a non-traditional perspective, for patients who need these drugs with forbidden active principles in Brazil.
  • A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil Articles

    SERRANO, PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO; MAGANE, RENATA POSSI

    Resumo em Português:

    Resumo Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016, denunciando o papel que o Sistema de Justiça Criminal desempenhou como agente produtor dessas medidas em que o Judiciário ao invés de corrigir as ilegalidades cometidas, legitimou, por meio da construção de retóricas meramente performáticas, verdadeiros “golpes” perpetrados contra a democracia desses países. Este artigo tem como objetivo ampliar a abordagem de análise do fenômeno do autoritarismo estatal a fim de comprovar que a estratégia adotada nos casos mencionados, mais do que meras distorções e aporias ocasionais, constitui-se em fraude institucionalizada e verdadeira técnica de governabilidade de exceção permanente que se utiliza das leis e das autoridades democráticas para perpetrar inadmissível corrupção sistêmica e impor um Estado autoritário, permitindo a gestão e eliminação dos indesejáveis, dentro do que se convencionou denominar “racionalidade neoliberal”.

    Resumo em Inglês:

    Abstract We have been studying and observing the phenomenon of state authoritarianism in contemporary Latin American democracies in the 21st century for some time, especially since the coups d’état perpetrated against the legitimately and democratically elected governments, as occurred in Honduras, Paraguay and Brazil, in the latter, upon the impeach of President Dilma Rousseff in 2016, denouncing the role that the Criminal Justice System played as a producer of these measures in which the Judiciary, instead of correcting the illegalities committed, legitimized, through the construction of pure performative rhetoric, true “coups” perpetrated against the democracy of these countries. This article aims to broaden the approach of the analysis of the state authoritarianism’s phenomenon in order to prove that the strategy adopted in the mentioned cases, rather than mere distortions and occasional aporias, constitutes an institutionalized fraud and true governance technique of permanent exception which uses laws and democratic authorities to perpetrate systemic corruption and impose an authoritarian State, allowing the management and elimination of the undesirables, within what has been conventionally named “neoliberal rationality”.
  • O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais Articles

    JORDÃO, EDUARDO; CABRAL JUNIOR, RENATO TOLEDO; BRUMATI, LUIZA

    Resumo em Português:

    Resumo Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de limites aos poderes das agências reguladoras pela via do controle abstrato de constitucionalidade de normas (“quem postula?”); (ii) quais são suas motivações (“por que postula?”) e (iii) em que momento tais demandas são ajuizadas (“quando postula?”). As mesmas perguntas básicas se repetem no segundo caso: (i) quanto tempo as contestações levam tramitando e sendo deliberadas (“quando decidem?”); (ii) o que é examinado e com base em quais fundamentos eles decidem (“o que e como decidem?”); e (i) qual o comportamento e entendimento individual dos ministros frente a estas contestações (“quem e como decidem?”). Para responder a estas perguntas, foram lidas as 18 ações movidas perante o STF e as respectivas decisões da Corte que envolvem leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais no país entre os anos de 1997 e 2018.

    Resumo em Inglês:

    Abstract A product of FGV Law School in Rio de Janeiro’s project “Regulation in Numbers”, this paper seeks to evaluate the role of the Supreme Court (STF) as a forum for debate on regulatory agencies in Brazil. The subject is analyzed in two distinct parts, concerning the perspectives of the claimants and the Supreme Court. In the first part, the paper asks (i) which actors seek to invalidate or impose limits on the powers of regulatory agencies through the abstract control of constitutionality of norms (“who postulates?”); (ii) what are their reasons (“why do they postulate?”) and (iii) when are these claims filed (“when do they postulate?”). The same questions are repeated in the second part: (i) how long do these claim take to be processed and deliberated (“when does the Court decide?”); (ii) what is examined and on what grounds does the Court decide (“what and how does the Court decide?”); and (i) what is the individual behavior of the Justices regarding these claims (“who and how do Justices decide?”). In order to answer these questions, the 18 claims filed before the Supreme Court and the respective decisions of the Court involving statutes about the legal regime of federal regulatory agencies between 1997 and 2018.
  • A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária Articles

    CASIMIRO, LIGIA MARIA SILVA MELO DE; SOUSA, THANDERSON PEREIRA DE

    Resumo em Português:

    Resumo O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus elementos e fundamentos jurídicos. A abordagem metodológica é do tipo indutiva, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o direito à saúde e a política pública respectiva merecem gozar de tutela administrativa propriamente sanitária, a impulsionar o protagonismo da Administração e minimizar situações de conflito, equilibrando as dimensões objetiva e subjetiva.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The phenomenon of health judicialization centralizes, predominantly, the discussion of dilemmas arising from public policy in the context of the Judiciary Power. Thus, this research aims to establish a specific administrative perspective for the protection of the right to health. The problem revolves, then, around the delineation of the notion of administrative protection for health, its elements and legal foundations. The methodological approach is inductive, based on bibliographic and documentary research techniques. It is concluded that the right to health and the respective public policy deserve to enjoy administrative protection properly sanitary, to boost the protagonism of the Administration and minimize conflict situations, balancing the objective subjective dimensions.
  • Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário Articles

    MACHADO, MAIRA ROCHA

    Resumo em Português:

    Resumo O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a refletir sobre as possibilidades de intercâmbio e aprendizado com as experiências de outros países. Diante disso, o artigo sistematiza e compara as decisões das cortes constitucionais colombiana e brasileira que declararam o estado de coisas inconstitucional dos sistemas prisionais desses países. E, em seguida, discute os limites da decisão colombiana e o que podemos aprender com ela para refletir sobre o problema carcerário no Brasil. Debruça-se também sobre o potencial dos pedidos formulados pelos autores da ADPF 347 para promover o desencarceramento e enfrentar, no longo prazo, o problema carcerário. Para não restringir essa análise dos tribunais superiores, a parte final do artigo focaliza as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações civis públicas sobre o problema carcerário. E, por fim, aponta questões em aberto para novas pesquisas.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This paper presents the results of a documental analysis in reports, judicial decisions and academic research concerning the role of the judiciary power in the incarceration problem. It departs from the Latin American context to reveal the similarities between Brazilian prison conditions and many others in the continent. This scenario invites us to focus on the possibilities of mutual learning among our countries. In view of that, the paper systematizes and compares Supreme Court decisions from Colombia and Brazil that declares the “unconstitutional state of affairs” of their prison systems. And then discusses the limits of the Colombian decision and what we can learn from this experience to rethink about ways to deal with the prison problem in Brazil. To expand this analysis to the lower courts, the last part of the article exams São Paulo Appeal Court (TJSP) decisions in public civil actions concerning the incarceration problem.
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