Resumo em Português:

Resumo O livro inovador de Richard Albert, Constitutional Amendments: Making, Breaking and Changing Constitutions com certeza fornece a análise mais extensiva das regras de emendas constitucionais já publicada. É particularmente relevante que, diferente de parte da literatura constitucional que força suposições normativas, Albert traz importantes ideias sobre como as regras de emendas constitucionais podem influenciar certos resultados e fornecer incentivo para o comportamento de políticos. Partindo da teoria da escolha racional, este Artigo pretende mostrar o valor de regras auto-impositivas de emendas constitucionais para o desenho constitucional. Apesar de Richard Albert não trabalhar diretamente com linguagem de escolha racional, ele com certeza sabe operar algumas das suas premissas quando examina casos, levanta hipóteses, cria modelos, e sugere armações constitucionais. Seu livro é um exemplo relevante de como o desenho constitucional, quando não é excessivamente dominado por suposições normativas que são tomadas como certas, pode ser uma resposta necessária para desafios que uma confiança forte naquelas suposições normativas pode falhar em superar..

Resumo em Inglês:

Abstract Richard Albert’s groundbreaking book Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions surely provides the most extensive analysis of constitutional amendments rules ever published. Particularly relevant is that, unlike part of the constitutional literature that overly stresses normative assumptions, Albert brings important insights about how constitutional amendment rules can influence certain outcomes and provide incentives for political players’ behaviors. By drawing from rational choice theory, this Article aims to show the value of self-enforcing constitutional amendment rules for constitutional design. Although Richard Albert does not directly work with rational choice language, he certainly knows how to operate some of its premises when examining cases, raising hypotheses, creating models, and suggesting constitutional frameworks. His book is a relevant example of how constitutional design, when not excessively dominated by normative assumptions that are taken for granted, can be the much-needed response to challenges that a strong reliance on those normative assumptions may fail to overcome.

Resumo em Português:

Resumo O conceito de substituição constitucional é uma noção que não foi desenvolvida pelo poder constituinte e, nessa medida, o Tribunal Constitucional colombiano estabeleceu um precedente para o processo de alteração do Ato Legislativo, que é realizado pelo Congresso para limitar o poder do poder constituído. Apesar de o Tribunal ter afirmado que não existem cláusulas escritas em pedra, forjou alguns princípios fundamentais e consolidou os eixos definidores, que é o que retoma a teoria da substituição. No entanto, as emendas constitucionais têm alguns limites a que Richard Albert faz referência, resumindo-os em 4 características fundamentais, que não devem ultrapassar o escopo constitucional. Como foi apontado por Albert, o poder de emendar é aquele que, acima de tudo, não excede o alcance do que foi pretendido na constituição, mas pode haver um ponto intermediário que ele chama de desmembramento, que é mais do que uma emenda, mas não para se tornar uma reforma estrutural da Constituição. Vamos ver como a Constituição da Colômbia e o Tribunal Constitucional estabeleceram limites para emendas constitucionais e ultrapassaram os limites constitucionais por meio do desmembramento.

Resumo em Inglês:

Abstract The concept of constitution substitution is a notion that has not been developed by constituent power, and in that measure, the Colombian Constitutional Court has established a precedent for the amendment process of the Legislative Act, which is performed by congress in order to limit the power of constituted power. In spite the fact that the Court has stated that there are no clauses written in stone, it has forged some fundamental principles and consolidated the defining axes, is what resume the theory of substituting. However, constitutional amendments have some limits to what Richard Albert makes a reference and summarize in 4 fundamental characteristics, that should not exceed the constitutional scope. As was pointed out by Albert the power to amend is one above all that does not exceed the scope of what was intended in the constitution, but there may be an intermediate point which he calls dismemberment, which is more than an amendment but does not get to become a structural reform of the constitution. Let’s see how Colombia’s Constitution and the Constitutional Court have set limits to constitutional amendments and exceeded constitutional limits through dismemberment.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste trabalho é repensar a ideia de renovação constitucional através de uma análise do inovador conceito de desmembramento constitucional de Richard Albert. Alega-se que, sob a rubrica do desmembramento constitucional, há dois fenômenos constitucionais excepcionais: a necessária declaração de nulidade de emendas constitucionais inconstitucionais e a extraconstitucional expressão do que Hannah Arendt chamou de “natalidade” em ação política. A tese é que tentativas de domar as alterações constitucionais revolucionárias através de regras desenhadas como mudanças formais à Constituição, como mostrado por Albert, carecem do significado de constitution-making para uma renovação constitucional guiada pela natalidade, desafiando a forma do constitucionalismo desenhado. O conceito de desmembramento constitucional é primeiro analisado sob a luz da ideia de natalidade de Arendt. Após isso, na sequência observa-se que o constitution-making se transmuta em pronunciamentos formais de uma nova Constituição codificada na rígida classificação tripartida de Albert em emenda, desmembramento e promulgação. Albert, assim, inadvertidamente reduz o constitution-making à promulgação formal de uma nova Constituição codificada com natalidade constitucional desmembrada e renovação constitucional esvaziada. Conclui-se que o conceito formalista de Albert sobre mudança constitucional reflete a centralidade da comparação de constituições escritas no lugar da comparação de fenômenos constitucionais nos atuais estudos de direito comparado.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper aims to rethink the idea of constitutional renewal through a dissection of Richard Albert’s ground-breaking concept of constitutional dismemberment. It is contended that under the rubric of constitutional dismemberment are two exceptional constitutional phenomena: the ought-to-be declared nullity of unconstitutional constitutional amendments and the legal unity-defying, extraconstitutional expression of what Hannah Arendt called “natality” in political action. The thesis is that attempts to tame revolutionary constitutional alteration with designed rules as to formal constitutional change as Albert’s illustrates are missing the meaning of constitution-making for a natality-driven constitutional renewal characteristically defies designed constitutional form. The concept of constitutional dismemberment is first dissected in light of Arendt’s idea of natality. With constitutional dismemberment unpacked, it is further observed that the constitution-making transmutes into the formal pronouncement of a new codified constitution in Albert’s rigid tripartite classification of constitutional changes into amendment, dismemberment, and enactment. Albert therefore inadvertently reduces constitution-making to the formal enactment of a new codified constitution with constitutional natality dismembered and constitutional renewal hollowed out. It is concluded that Albert’s formalistic conceptual framework of constitutional change reflects the centrality of comparative written constitutions in the place of comparative constitutional phenomena in current comparative constitutional studies.

Resumo em Português:

Resumo O desmembramento constitucional é uma das principais consequências associadas às emendas constitucionais que o livro de Albert analisa. Depois de analisar a definição de Albert, o presente ensaio focaliza a prática do desmembramento constitucional por referendo e discute se, em tempos de populismo e decadência democrática, o desenho constitucional deve prever medidas específicas para proteger a oposição política da aliança entre a liderança populista e a maioria da população. Com base na literatura existente e em uma análise comparativa, o ensaio conclui destacando os prós e contras da introdução de proteções especiais para as minorias políticas durante os referendos constitucionais para proteger a democracia contra os desvios populistas, sugerindo a necessidade de fornecer mais estudos nesse campo.

Resumo em Inglês:

Abstract Constitutional dismemberment is one of the main consequences attached to constitutional amendments that Albert’s book analyses. After having analyzed Albert’s definition, the present essay focuses on the practice of constitutional dismemberment via referendum and discusses whether, in times of populism and democratic decay, the constitutional design should provide for specific measures in order to protect the political opposition from the allegiance between the populist leadership and the majority of the population. Building on the existing literature and on a comparative analysis, the essay concludes by highlighting the pros and cons of introducing special protections for political minorities during constitutional referenda to protect democracy against populist deviations, suggesting the need to provide further studies in this field.

Resumo em Português:

Resumo Uma das características mais espetaculares ancoradas no livro de Richard Albert (Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions) é a teoria do desmembramento constitucional. Em sua obra-prima, Albert propõe aos projetistas constitucionais interessados em preservar a continuidade jurídica que codifiquem os procedimentos não só de emenda, mas também de desmembramento, ou seja, uma ruptura fundamental com os compromissos ou pressupostos fundamentais da constituição. Esta contribuição questiona se a perspectiva objetivista dos designers constitucionais pode ser um ponto de vista vantajoso para avaliar a irrupção socialmente transformadora do desmembramento constitucional. O fenômeno do desmembramento constitucional deve ser analisado sem a perspectiva subjetiva-relativa de povos afastados dos desígnios constitucionais, mas que vivem sob o interesse prático do cotidiano? Ao lidar com esta questão, a primeira seção revela que o quantum objetivamente observável de apoio popular em termos de mutualidade e simetria entre a ratificação original e o desmembramento constitucional não corresponde necessariamente ao fenômeno que é percebido da perspectiva da população de primeira pessoa no plural. A segunda seção, então, instala o princípio relacional da intencionalidade, que é sintetizado nos níveis estático, genético e generativo, de modo que a prática do desmembramento constitucional possa ser apreendida não apenas do ponto de vista teórico objetivo, mas também da perspectiva fenomenológica intersubjetiva.

Resumo em Inglês:

Abstract One of the most spectacle features anchored in Richard Albert’s Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions is the theory of constitutional dismemberment. In his masterpiece, Albert proposes constitutional designers who are interested in preserving legal continuity to codify procedures for not only amendment but also dismemberment, namely, a fundamental break with the core commitments or presuppositions of the constitution. This contribution questions whether the objectivist, third-person perspective of constitutional designers can be a vantage viewpoint to assesses the socially transformative irruption of constitutional dismemberment. Should the phenomenon of constitutional dismemberment be analyzed without the relative-subjective perspective of peoples who are apart from constitutional designs but actually live under the practical interest of daily life? In tackling this question, the first section reveals that the objectively observable quantum of popular support in terms of the mutuality and symmetry between original ratification and constitutional dismemberment does not necessarily corresponds to the phenomenon that is perceived from the first-person plural person perspective of population. The second section then installs the relational principle of intentionality, which is synthesized at the static, genetic and generative levels, so that the practice of constitutional dismemberment can be grasped not only from the objectively theoretical viewpoint but also from the inter-subjective phenomenological perspective.

Resumo em Português:

Resumo O artigo pretende apresentar soluções para a forma com que o Supremo Tribunal Federal pratica o consequencialismo, constituindo-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com objetivos descritivo-explicativos e propositivos, utilizando para tal o procedimento de pesquisa bibliográfico. Partindo de uma exposição sobre o pragmatismo, destacam-se o consequencialismo e o empirismo. Para confrontação e crítica, explica-se o significado de consequenciachismo. Após isso, estudam-se casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal com a finalidade de construir-se uma linha argumentativa a favor de um valor fundamental de não surpresa. Para tanto, alicerça-se o texto na segurança jurídica e no contraditório. Assim, entra-se na parte propositiva, na qual a não surpresa visa testar o consequencialismo e impedir o consequenciachismo. Com essa intenção, a explicação das propostas divide-se em processo subjetivo e processo objetivo.

Resumo em Inglês:

Abstract The paper intends to show some solutions for the style that the Federal Supreme Court practices the consequencialism, being consisted of a qualitative type research, with descriptive, explanatory and purposeful aims, using the bibliographic search procedure for such. Starting by an exposition about the pragmatism, it highlighted the consequencialism and the empirism. For confrontation and criticize, the meaning about consequencithinkness is explained. After analyzing cases ruled by Federal Supreme Court we intend to build an argument in favor of fundamental value of not surprise. For this, the paper is grounded in legal certainty and contradictory. With this, it started the purposeful part, in which the not surprise aims to try the consequencialism and to prevent the consequencithinkness. And for that, the explanation of the proposals is divided in subjective and objective processes.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo busca avaliar o impacto da Proposta de Emenda Constitucional 188/2019 no estado do Rio Grande do Sul. Parte-se da construção de o que é um estado federado, discorrendo, após, sobre a situação do município como membro da federação brasileira e, ainda, da importância desses para o desenvolvimento de políticas públicas e para a democracia. Apresentado o teor da Proposta de Emenda Constitucional, com base em informações extraídas do sítio Dados Abertos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, será avaliado o impacto que a PEC terá no número de municípios gaúchos. Tal análise será realizada a partir da revisão bibliográfica e documental, utilizando o método indutivo.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to evaluate the impact of the Constitutional Amendment Proposal 188/2019 in the state of Rio Grande do Sul. Beginning from the construction of what is a federated state, passing through the situation of the municipality as a member of the Brazilian federation and, also, the importance of these for the development of public policies and for democracy. After presenting the content of the Constitutional Amendment Proposal, based on information extracted from the Open Data website of the Rio Grande do Sul State Court of Accounts, will be evaluated the impact of the CAP upon the the number of counties in the state. Such analysis will be carried out from the bibliographical and documentary review, using the inductive method.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo tem o objetivo de investigar como, no Supremo Tribunal Federal, o ministro relator tem se utilizado de seus poderes individuais para, de forma não autorizada pela Constituição, decidir monocraticamente medidas liminares, controlar o timing do processo e utilizar o poder de pauta para implementar a sua própria agenda. A pesquisa se desenvolve com base em uma linha crítico-metodológica, a partir da perspectiva teórica de Richard Albert e Alec Stone Sweet, e de pesquisas quantitativas e qualitativas, a fim de investigar criticamente como ocorre o uso desse poder individual pelo ministro relator. Ao final, conclui-se que a prática do STF, que hipertrofiou o poder individual de seus ministros, se aproxima de um verdadeiro desmembramento constitucional judicial, sobretudo pela forma como cada ministro, individualmente, se arvora na competência do colegiado e inova na ordem jurídica, muitas vezes divergindo da própria jurisprudência da Corte. Além disso, os ministros do STF, ao aumentarem o seu próprio poder, fragmentaram o poder da Corte e alteraram a regra de reconhecimento e a norma básica, para fazer valer uma decisão monocrática que modifica o direito constitucional objetivo, violando a Constituição, o que constitui verdadeiro golpe de Estado jurídico.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper has the purpose to investigate how, in the Brazilian Supreme Court, the Justice-Rapporteur has used his individual powers in a manner not authorized by the Constitution, to decide monocratically on injunctions, to control the timing of the process and to use the power to implement their own agenda. The research develops on the basis of a critical-methodological line, from the theoretical perspective of Richard Albert and Alec Stone Sweet, and of quantitative and qualitative research, in order to critically investigate how the use of this individual power by the Justice-Rapporteur occurs. In the end, it is concluded that the Brazilian Supreme Court practice, which has hypertrophied the individual power of its Justices, is approaching a true judicial constitutional dismemberment, above all by the way in which each Justice individually guards the collegiate competence and innovates in the legal order, often diverging from the Court’s own jurisprudence. In addition, Justices of Brazilian Supreme Court, by increasing their own power, have fragmented the power of the Court and altered the rule of recognition and the basic norm to enforce a monocratic decision modifying the constitutional right, violating the Constitution, which constitutes a juridical coup d’État.