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Revista de Investigações Constitucionais, Volume: 8, Número: 3, Publicado: 2021
  • Mind the Gap! Tradução de Direito estrangeiro não é o que você pensa Article

    LEGRAND, PIERRE

    Resumo em Português:

    Resumo Embora muitas pesquisas jurídicas envolvam Direito estrangeiro e grande parte do Direito estrangeiro exista em um idioma estrangeiro, a questão da tradução atraiu apenas uma atenção teorética limitada. Em particular, poucos juristas estão cientes do trabalho proveniente de áreas como crítica literária, filosofia ou estudos de tradução. Instando o reconhecimento e a correção de um déficit epistêmico tão sério, baseando-se em uma abordagem crítica da estrangeirice, este artigo oferece um guia construtivo para a realização de traduções justas. Uma característica digna de nota da argumentação refere-se à formulação de conclusões das quais se pode razoavelmente esperar que se manifestem de forma contra-intuitiva às suposições não examinadas de um jurista. Na verdade, muito do que é recebido como sabedoria convencional sobre a tradução de Direito estrangeiro ou é irrefletido ou totalmente errado.

    Resumo em Inglês:

    Abstract While much legal research involves foreign law and much of foreign law exists in a foreign language, the issue of translation has attracted limited theoretical attention only. In particular, few lawyers are aware of the work issuing from fields like literary criticism, philosophy, or translation studies. Urging acknowledgment and redress of such a serious epistemic deficit, basing itself on a critical approach to foreignness, this article offers a constructive guide to the making of just translations. A noteworthy feature of the argument concerns the formulation of conclusions that can fairly be expected to run counter-intuitively to a lawyer’s unexamined assumptions. Indeed, much of what is received as conventional wisdom about the translation of foreign law is either ill-considered or plain wrong.
  • La publicidad de los actos jurisdiccionales electorales: entre la ponderación, la argumentación y la prudencia Artículo

    NEGRETE, JORGE REYES; GARCÍA, CARLOS MANUEL ROSALES; MORENO, LUIS ALBERTO HERNÁNDEZ

    Resumo em Espanhol:

    Resumen Los tribunales electorales tienen un objetivo de pacificación social; pues se trata de salvaguardar la legitimidad de una determinada forma de organización socio-política. En este sentido, su responsabilidad es cumplir con el principio de transparencia y publicidad como forma de rendición de cuentas y vinculo necesario con quienes recurren a sus servicios. Por ello, y dado el interés político que revisten sus actividades, es deseable establecer parámetros mínimos respecto a la forma de comunicación de los juzgadores electorales con la ciudadanía, lo cual involucra, en su análisis. la búsqueda de equilibrio entre: la ética judicial, transparencia, derecho a la información, rendición de cuentas y libertad de expresión. Este equilibrio se logra bajo los presupuestos del discurso, la ponderación y la argumentación; estructuras previas que posibilitan justificar la excepcionalidad de la secrecía judicial como regla general en el proceso de comunicación previa a la existencia de la cosa juzgada. Ante esto, la trilogía presupuestal propuesta utilitaria sirve como herramienta para determinar los límites del juzgador electoral en la comunicación de sus proyectos de sentencia, previo a su discusión colegiada.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The electoral courts have an objective of social pacification; as it is about safeguarding the legitimacy of a certain form of socio-political organization. In this sense, its responsibility is to comply with the principle of transparency and publicity as a form of accountability and necessary link with those who use its services. For this reason, and given the political interest that their activities, it is desirable to establish minimum parameters regarding the form of communication between electoral judges and citizens, which it involves in their analysis. the search for balance between judicial ethics, transparency, right to information, accountability, and freedom of expression. This balance is achieved under the assumptions of discourse, pondering, and argumentation; previous structures that make it possible to justify the exceptionality of the judicial secretariat as a general rule in the communication process before the existence of a final judgment. Given this, the proposed utilitarian budget trilogy serves as a tool to determine the limits of the electoral judge in the communication of their draft sentences, before their collegiate discussion.
  • Supremacía constitucional, jerarquía normativa y derechos humanos en México: evolución jurisprudencial histórica y narrativas actuales Artículo

    FERREIRA, OCTAVIO RODRÍGUEZ

    Resumo em Espanhol:

    Resumen Este artículo desarrolla un análisis histórico de la relación y recepción del derecho internacional y sus instrumentos en el derecho interno mexicano a través de la práctica jurisprudencial. A partir de ello, evidencia un cierto desequilibrio jurídico-institucional debido a posturas garantistas y favorables a derechos humanos, frente a interpretaciones restrictivas o limitativas. En última instancia el artículo pretende evidenciar como las narrativas actuales respecto a la supremacía constitucional y la jerarquía normativa en México no son del todo acordes con la realidad globalizada de los derechos humanos actuales.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This article develops a historical analysis of the relationship and reception of international law and its instruments in Mexican domestic law through its jurisprudential practice. Building on this, it shows a certain legal-institutional imbalance due to human rights-favorable perspectives in front of restrictive or limiting interpretations. Ultimately, the article aims to show how current narratives on constitutional supremacy and normative hierarchy in Mexico are not entirely consistent with the current globalized human rights reality.
  • Constitucionalismos en clave trialista Artículo

    DABOVE, MARÍA ISOLINA

    Resumo em Espanhol:

    Resumen Este trabajo estudia el constitucionalismo desde la Filosofía y la Teoría del Derecho, utilizando el marco de la teoría trialista. Se analiza el contexto de descubrimiento, la complejidad de sus orígenes y del escenario latinoamericano. Aborda el contexto de justificación a fin de corroborar la tesis de la tridimensionalidad de este fenómeno jurídico: los repartos de poder y las alianzas estratégicas (hechos), los derechos humanos como instrumento de positivación, y los estándares valorativos. También indaga el contexto de aplicación actual, observando los alcances sociológicos, normativos y dikelógicos y el porvenir del constitucionalismo en Latinoamérica.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This paper studies constitutionalism from Philosophy and Legal Theory, using the framework of a tree-dimensional theory. It analyses the context of discovery of this legal model, the complexity of its origins and the Latin American scenario. It addresses the context of justification in order to corroborate the thesis of the three-dimensionality of this legal phenomenon: the distribution of power and strategic alliances (facts), human rights as an instrument of positivity, and the axiological standards. It also investigates the current application context of this model, observing the sociological, normative and axiological implications and the future of constitutionalism in Latin America.
  • O papel do Poder Judiciário na erosão do Estado de Direito brasileiro Article

    SALGADO, ENEIDA DESIREE; GABARDO, EMERSON

    Resumo em Português:

    Resumo O Estado de Direito é o marco central dos Estados democráticos modernos. Há uma lacuna, entretanto, entre o que está nos textos constitucionais e o mundo vivido. Os estudiosos costumam concentrar seu foco no papel do Poder Executivo (e, às vezes, do Poder Legislativo) em situações de desrespeito à Constituição. No entanto, o artigo opta por focar o Poder Judiciário e suas decisões como contribuição para a erosão do Estado de Direito brasileiro e para a produção de decadência democrática. Afirma-se que o Judiciário passou a ter papel fundamental nesse processo ao assumir um viés populista e realizar práticas de lawfare - o que pode ser bem exemplificado pelas decisões judiciais eleitorais e pelas decisões judiciais sobre a Operação Lava Jato. Para pesquisar o problema e discutir a hipótese, utilizou-se o método teórico-dedutivo. Foi realizada uma revisão da literatura acadêmica sobre o assunto e também em um documentário informativo extraído da mídia sobre o comportamento do poder público, além da descrição crítico-exemplificativa de decisões judiciais. O referencial bibliográfico é interdisciplinar. A conclusão assevera que, ao se tornar ator político, o Poder Judiciário fomenta uma situação de instabilidade e passa a ser uma instituição cuja legitimidade depende de variações no estado de espírito da sociedade - o que contraria os pressupostos da democracia e do Estado de Direito. Este novo comportamento judicial provoca um desequilíbrio entre os poderes e a ausência de uma instituição moderadora dos conflitos sociais. Essa situação contribuiu para o ressurgimento da identidade autoritária da sociedade civil brasileira e para a polarização ideológica que culminou com a eleição de um governo de extrema direita em 2018.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The rule of law is the central milestone of modern democratic states. There is a gap, however, between what is on the constitutional texts and the lived-in world. The scholars use to concentrate their focus on the Executive Branch’s role (and, sometimes, of Legislative Power) in situations of disregard of the Constitution. However, we chose to target the Judicial Branch and its decisions as contributions to the erosion of the rule of law and the production of democratic decay. We claim that the Judiciary started to play a crucial role in this process by assuming a populist bias and carrying out common lawfare practices - which can be well exemplified by judicial electoral decisions and the judicial decisions about Operation Car Wash. For researching the problem and discussing the hypothesis, we used the theoretical-deductive method. We carried out a literature review. We also use informative documentaries extracted from the media on the behavior of public authorities and the critical description of judicial decisions. The bibliography is interdisciplinary. We conclude that when the Judicial Branch becomes a political actor, it fosters a situation of instability and becomes an institution whose legitimacy depends on variations in the mood of society - which goes against the assumptions of democracy and the rule of law. This new judicial behavior causes an imbalance between the powers and the absence of an institution that moderates social conflicts. This situation contributed to the resurgence of the authoritarian identity of Brazilian civil society and the ideological polarization that culminated in the election of a far-right administration in 2018.
  • Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil Artigo

    SERAFIM, MATHEUS CASIMIRO GOMES; LIMA, GEORGE MARMELSTEIN

    Resumo em Português:

    Resumo Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser criticados com pelo menos três objeções: a incapacidade técnica do Judiciário, a ameaça à separação de poderes e a possibilidade de um efeito backlash, prejudicando o avanço da solução na arena política. Nesse contexto, o presente artigo analisa um modelo de remédio estrutural desenvolvido pela Corte Constitucional da África do Sul, denominado Compromisso Significativo, que pode minimizar o impacto das referidas objeções, na medida em que amplia a participação comunitária e o diálogo interinstitucional entre os diversos atores responsáveis pela solução do problema. Para além da tradicional pesquisa bibliográfica em torno da doutrina desenvolvida sobre o tema, procedeu-se a uma análise mais aprofundada dos dois casos paradigmáticos que serviram de base para o desenvolvimento do instituto sul-africano: Olivia Road e Joe Slovo. Com base no estudo realizado, conclui-se que existem razões intrínsecas e extrínsecas para buscar inspiração no modelo do Compromisso Significativo.

    Resumo em Inglês:

    Abstract With the constitutionalization of economic, social and cultural rights, the Judiciary Power has been demanded to face cases involving the implementation of complex material benefits. To deal with this type of demand, several models of structural litigation have been developed, which can increase the judicial role. Because of this, structural litigation are usually criticized with at least three objections: the technical incapacity of the Judiciary, the threat to the separation of powers and the possibility of a backlash effect, hampering the progress of the solution in the political arena. In this context, this article analyzes a structural remedy developed by the Constitutional Court of South Africa, called Meaningful Engagement, which can minimize the impact of these objections, as it expands community participation and interinstitutional dialogue between the different actors responsible for solving the problem. In addition to the traditional bibliographic research around the doctrine developed on the subject, was carried out a more in-depth analysis of the two paradigmatic cases that served as the basis for the development of the South African institute: Olivia Road and Joe Slovo. Based on the study, it is concluded that there are intrinsic and extrinsic reasons to seek inspiration in the Meaningful Engagement model.
  • O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites Artigo

    MAMEDE, JULIANA MARIA BORGES; LEITÃO NETO, HELIO DAS CHAGAS; RODRIGUES, FRANCISCO LUCIANO LIMA

    Resumo em Português:

    Resumo A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando-se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da separação de poderes e da legitimidade democrática do Poder Judiciário, especialmente no tocante à concepção, implementação e monitoramento de políticas públicas, o que refrata, diretamente, na relação da judicial review ante o sistema democrático. Considerando a envergadura do debate e das alternativas propostas para a resolução de problemas estruturais, é que se desenvolveu o presente estudo com o propósito de analisar a viabilidade da prática do constitucionalismo dialógico e a celebração do compromisso significativo, uma vez reconhecido o estado de coisas inconstitucional. Nessa linha, coloca-se a necessidade de construção de um debate aberto entre as instâncias eletivas com a Suprema Corte como forma de se buscar a construção de consensos capazes de superar desafios comuns, com respeito à ordem constitucional. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfico-documental, revelando-se esta como uma pesquisa pura, qualitativa e exploratória.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The unquestionable precariousness of the Brazilian penitentiary system, discussed in ADPF 347/2015, led the Federal Supreme Court, in the judgment of the injuction, to declare the unconstitutional state of affairs, thus inaugurating a relevant discuss in the Court, which calls for discussion, reflection and, possibly, a review of concepts and theories already established, such as the question of the powers separation and the democratic legitimacy of the Judiciary, especially with regard to the conception, implementation and monitoring of public policies which refracts, directly, in the relation of judicial review on the democratic system. Considering the scope of the debate and the alternatives proposed for the resolution of structural problems is developed the present study, with the purpose of verifying the feasibility of the practice of dialogical constitutionalism and the celebration of the meaningful engagement, once recognized the unconstitutional state of affairs. In this sense, it is necessary to build an open debate between the elective bodies and the Supreme Court, as a way to the construction of consensus able to overcome common challenges, related to the constitutional order. For this purpose, a bibliographic-documentary research was conducted, revealing itself as a pure, qualitative and exploratory research.
  • A relevância do direito à seguridade social na manutenção do regime democrático Artigo

    FEITOSA, DENISE BZYL; ARAÚJO, MARIA LÍRIDA CALOU DE

    Resumo em Português:

    Resumo A proteção social, importante instrumento para elevar a qualidade de vida das pessoas, é base de uma sociedade democraticamente forte. A garantia de realização de direitos sociais reverbera na qualidade da participação popular nos processos políticos, pois as pessoas deixam de se preocupar apenas com questões de mera sobrevivência e passam atuar efetivamente na tomada de decisões da sociedade. Embora a seguridade social demonstre relevância na ordem jurídica, o seu orçamento sofre ingerências que afetam a solvabilidade e robustez do sistema. Objetiva-se estudar a importância desse direito na formação de atores políticos de qualidade. A relevância está nas constantes propostas de maior austeridade no regramento de concessão de benefícios previdenciários e no neoliberalismo que pretende diminuir o tamanho do Estado, o que pode gerar menor cobertura social e diminuição dos índices de qualidade de vida da população, afetando de sobremaneira a participação popular na política. Numa pesquisa doutrinária, foram analisados pensamentos dos juristas a respeito dessa relação entre direitos de seguridade e democracia e se o tratamento desfavorecido conferido a esses direitos reflete na arrecadação. Conclui-se pelo desvirtuamento do tratamento do direito à seguridade social na ordem jurídica, com consequente reflexo nas ingerências sofridas pelo seu orçamento, enfraquecendo a democracia.

    Resumo em Inglês:

    Abstract Social protection, an important tool for raising people's quality of life, is the basis of a democratically strong society. The guarantee of realization of social rights reverberates in the quality of popular participation in political processes, as people stop worrying only about issues of mere survival and start to act effectively in the decision-making of society. Although social security shows relevance in the legal order, its budget suffers interference that affects the solvency and robustness of the system. The objective is to study the importance of this right in the formation of quality political actors. The relevance is in the constant proposals for greater austerity in the rules for granting social security benefits and in neoliberalism that aims to reduce the size of the State, which can generate less social coverage and decrease the quality of life indices of the population, greatly affecting popular participation in politics. In a doctrinal research, the jurists' thoughts about this relationship between security rights and democracy were analyzed and if the disadvantaged treatment given to these rights reflects in the tax collection. It concludes by distorting the treatment of the right to social security in the legal order, with a consequent reflection on the interferences suffered by its budget, weakening democracy.
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