Revista de Investigações Constitucionais, Volume: 9, Issue: 1, Published: 2022
  • Concept and Implementation on the State of Emergency in Indonesia: Outlook to Strengthen Checks and Balances during Crisis Article

    AYUNI, QURRATA; ARINANTO, SATYA; ARSIL, FITRA; INDRATI, MARIA FARIDA

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo analisa os problemas causados pelo estado de emergência na Indonésia. Concentra-se em explicar o significado de um estado de emergência, com base no artigo 12 da Constituição indonésia de 1945. Aborda como a Indonésia determina o estado de emergência e como foram implementados os freios e contrapesos em relação ao estado de emergência. Este artigo destaca três pontos. Em primeiro lugar, as normas existentes sobre o estado de emergência não está mais em consonância com o conceito constitucional da Indonésia, seguindo a emenda constitucional; em segundo lugar, há achados indicando que vários estados de emergência não foram devidamente declarados; terceiro, a falta de atuação parlamentar e judicial na condução de freios e contrapesos sobre o Presidente em estado de emergência. Este artigo oferece uma recomendação sobre a importância do fortalecimento de freios e contrapesos para garantir que não haverá abuso de poder na implementação de um estado de emergência no futuro.

    Abstract in English:

    Abstract This paper analyzes the problems caused by the state of emergency in Indonesia. It focuses on explaining the meaning of a state of emergency, based on Article 12 of the 1945 Indonesian Constitution. It addresses how Indonesia determines the emergency status and how checks and balances regarding the emergency status were implemented. This paper highlights three points. First, the existing law on the state of emergency is no longer in line with Indonesia’s constitutional concept, following the amendment; second, there are findings indicating that several emergency statuses were not appropriately declared; third, the lack of the Parliamentary and court role in conducting checks and balances on the President in the state of emergency. This paper offers a recommendation concerning the importance of strengthening checks and balances to ensure there will be no abuse of power in implementing a state of emergency in the future..
  • Reevaluating constitutional liability: Russian and international perspectives Article

    VINOGRADOV, VADIM

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Embora exista pesquisa abrangente e literatura sobre responsabilidade jurídica, a natureza da responsabilidade constitucional é muito menos explorada. A responsabilidade constitucional é um instrumento essencial para reforçar e promover a democracia. Na prática, nem todos os países têm previsão constitucional e legislativa explícita de responsabilidade constitucional como um tipo específico de responsabilidade jurídica. A Rússia, por exemplo, tem a sua própria forma de definir a responsabilidade constitucional, o que pode constituir motivo de reflexão em outros sistemas jurídicos. Neste artigo o autor examina a responsabilidade constitucional como uma forma de responsabilidade jurídica, analisa a relação entre a responsabilidade constitucional e outras formas de responsabilidade jurídica e também investiga a base da responsabilidade constitucional comparando constituições, uma série de leis diferentes, algumas leis em vigor na Rússia e em cerca de quinze outros países do mundo. Tal análise permite tirar conclusões que conduzem a novidades no campo do direito público em geral.

    Abstract in English:

    Abstract While a comprehensive research and literature exists on legal responsibility, the nature of constitutional liability is much less explored. Constitutional liability is a crucial tool for strengthening and development of democracy. In practice, not all countries have a direct constitutional and legislative establishment of constitutional liability as a special form of legal responsibility. For example, Russia has its own way of determining constitutional liability, which can serve as grounds for thought provoking reflection in other legal systems. In this article, the author will consider the constitutional liability as a form of legal responsibility, address the questions of interrelation between constitutional liability and other forms of legal responsibility, as well as explore the grounds of constitutional liability by comparing constitutions, a number of various laws, some subordinate legislative acts of Russia and about fifteen other countries. Such analysis allows one to draw conclusions that bring some novelty, newness into the field of public law as a whole.
  • The current influence of social media on democratic debate, political parties and electioneering Article

    FORNASIER, MATEUS DE OLIVEIRA; BORGES, GUSTAVO SILVEIRA

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo apresenta um panorama geral de como as mídias sociais digitais influenciam o debate e algumas das principais organizações democráticas - notadamente, partidos políticos e campanhas eleitorais. Tem como objetivos específicos: i) expor o debate Acerca da essência democrática (ou não) da internet; ii) analisar fatores de risco à democracia trazidos pela digitalização das comunicações sociais; iii) estudar transformações trazidas pela internet aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. Resultados: i) o que definirá se ainda haverá a possibilidade de algum grau democrático no uso da internet será a predominância das forças que a constroem (forças consumistas ou forças comunitárias); ii) imediatismo, falta de moderação, falta de busca por conformidades e por equilíbrio, estratégias tecnológicas anti-democráticas e colonialismo tecnológico expõem o debate democrático a grandes riscos de degradação; iii) o participacionalismo e a desintermediação são características ideológicas dos novos partidos digitalizados que, no fundo, escondem uma centralização em torno de figuras carismáticas e sem plataforma eleitoral estável e plenamente definível. Seu método de procedimento é hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-documental.

    Abstract in English:

    Abstract This article provides an overview on how digital social media influences the debate and some of the major democratic organizations - namely political parties and electioneering campaigns. Its specific objectives are: i) to expose the debate about the democratic essence (or not) of the internet; ii) to analyze risk factors for democracy brought about by the digitization of social communications; iii) to study the transformations brought by the Internet to political parties and electoral campaigns. Results: i) what will define if there will still be the possibility of some democratic degree in the use of the internet will be the predominance of the forces (consumerist or communitarian) that build it; ii) immediacy, lack of moderation, lack of search for conformity and balance, anti-democratic technological strategies and technological colonialism expose the democratic debate to great risks of degradation; iii) participatoryism and disintermediation are ideological features of the new digitized parties that, at heart, hide a centralization around charismatic figures without a stable and fully definable electoral platform. It has a hypothetical-deductive method of procedure, qualitative approach, and bibliographic-documentary research technique.
  • The abortion in the Inter-American Human Rights System: feminist contributions Artigo

    LEGALE, SIDDHARTA; RIBEIRO, RAISA D.; FONSECA, PRISCILA SILVA

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em relação à Corte IDH, foram dissecados os casos: Artavia Murillo vs. Costa Rica (2012); Senhora Beatriz vs. El Salvador (2013); Senhora I.V. vs. Bolívia (2016) e Manuela vs. El Salvador (2021). As análises adotam pressuposto teórico o feminismo interamericano - movimento teórico, social e político que pressiona o diálogo entre o sistema nacional e sistema interamericano para garantir os direitos humanos das mulheres e promover a igualdade de gênero. Trata-se de um diálogo crítico que, de um lado, identifica os padrões interamericanos para cobrar padrões nacionais mais elevados de proteção aos direitos humanos e, de outro, procura refletir sobre a necessidade de aprimorar os standards acerca da descriminalização do aborto na América Latina.

    Abstract in English:

    Abstract This article intends to verify the position of the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) and the Inter-American Court of Human Rights (IHC Court) about the right to abortion. About the competence of IACHR, it will be analyzed the case Baby Boy vs. United States (1981). In relation to the Inter-American Court, it will be analyzed the following cases: Artavia Murillo vs. Costa Rica (2012); Ms. Beatriz vs. El Salvador (2013); Ms. I.V. vs. Bolívia (2016) and Manuela vs. El Salvador (2021). We start from the assumption of inter-American feminism - theoretical, social and political movement that presses for dialogue between the national system and the inter-American system to guarantee women´s rights and promote gender equality. It is a critical dialogue that, on the one hand, identifies inter-american standards for demanding higher national standards for the protection of human rights and, on the other hand, seeks to reflect on the need to improve standards on the decriminalization of abortion in Latin America.
  • The fundamental rights system and its opening in the Brazilian constitutional order Artigo

    CARVALHO, OSVALDO FERREIRA DE

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado Constitucional e, foral de tal modelo, os direitos fundamentais não encontram as condições para sua garantia e concretização. A previsão de cláusulas de abertura estão longe de exaurir as vias do reconhecimento do caráter aberto do sistema jusfundamental do Estado Constitucional. O fenômeno da abertura de que se cogita nesta pesquisa é bem mais amplo e abrangente, traz a lume a necessidade permanente de atualização do sistema jusfundamental em prol da dignidade da pessoa humana. O itinerário investigativo é produto de reflexão crítica, inovadora e inclinada aos valores da ética, da justiça, da moral e da dignidade da pessoa humana nos quais se assentam todos os seus resultados alcançados.

    Abstract in English:

    Abstract The research undertaken as a central point the study of the system of fundamental rights and its opening in the Brazilian constitutional order. The fundamental rights in constituting densification of the dignity of the human person, participate in the construction of the identity of the Constitutional State; there is a bond of implication and reciprocal dependence here; without fundamental rights there is no Constitutional State and, under such a model, fundamental rights do not find the conditions for their guarantee and fulfillment. The provision of opening clauses is far from exhausting the ways of recognizing the open character of the constitutional state’s fundamental system. The phenomenon of openness that is considered in this research is much broader and more encompassing, it brings to light the permanent need to update the jusfundamental system in favor of the dignity of the human person. The investigative itinerary is the product of critical reflection, innovative and inclined to the values of ethics, justice, morals and the dignity of the human person on which all the results achieved are based.
  • The state attorneys as constitutional interpreters Artigo

    LIMBERGER, TÊMIS; RODRIGUES, VINÍCIUS DOS SANTOS

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do sistema em relação aos investimentos adotados e o possível déficit democrático dessas intervenções. Diante desse panorama, o trabalho se propõe a revisitar o tema da Jurisdição Constitucional e a necessidade de sua abertura, resgatando, após essas considerações, a Advocacia Pública como intérprete constitucional, por meio de uma breve incursão histórica no mundo e no Brasil e ressignificando a sua inclusão como Função Essencial à Justiça na Constituição Federal de 1988. Desvelando a sua relação com o Poder Executivo e sua missão de defesa do Estado e da sociedade, apresenta, por fim, a figura dos advogados públicos como possíveis intérpretes constitucionais e materializadores dos direitos fundamentais, por meio do exercício hermeneuticamente fundamentado e estruturalmente autônomo do poder que lhes foi constitucionalmente atribuído.

    Abstract in English:

    Abstract The study aims to investigate the potential of state attorneys as constitutional interpreters and as active actors in fundamental rights. From Constitution as center of law and the growing judicialization, this article debates some critics, such as low efficiency compared to investments in courts, and the possible democratic deficit in judicial decisions. The work proposes to revisit Constitutional Jurisdiction and the need for its opening, rescuing state attorneys as constitutional interpreters, by a historical incursion and them inclusion as “Essential Function for Justice” in 1988’s Federal Constitution of Brazil. Revealing the relationship with the Government and their mission of defending state and society, presents the figure of state attorneys as possible constitutional interpreters in fundamental rights, through the hermeneutically grounded and structurally autonomous exercise of the power that was constitutionally attributed.
  • Between the “do what I say” and the “do what I do”: a coherence analysis between the taught and the decided by Brazilian Supreme Court Justices Artigo

    APOLINÁRIO, MARCELO NUNES; COSTA, VICTOR RIBEIRO DA

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo objetivou discutir se haveria ou não coerência entre o que os Ministros do STF ensinam em suas doutrinas e aquilo que eles decidem em casos difíceis enquanto juízes constitucionais, considerando as polêmicas levantadas pelo paradigma neoconstitucional. Para tanto, construiu-se uma pesquisa bibliográfica e documental amparada no método hipotético-dedutivo. Acreditava-se inicialmente que o grau de coerência entre o ensinado e o decidido oscilaria conforme os interesses extrajurídicos em jogo. Para testar essa hipótese, a pesquisa foi estruturada em três partes. Na primeira, foram debatidos os principais elementos que compõem esse paradigma. Na segunda, analisou-se as doutrinas dos Ministros Mendes, Moraes e Barroso. Na terceira, foram estudados os votos deles na ADO 26 - sobre a equiparação da homotransfobia ao crime de racismo, e na ADI 5.526 - sobre a aplicabilidade de cautelares penais aos congressistas. Ao final, refutou-se a hipótese levantada, pois o grau de vinculação às ideias e métodos neoconstitucionais manifestado pelos Ministros em suas respectivas doutrinas também foi verificado nas ações analisadas. Como reflexão final, a pesquisa aponta para a necessidade de pesquisar empiricamente a atuação da jurisdição constitucional como forma de fiscalizá-la e controlá-la democraticamente.

    Abstract in English:

    Abstract This paper aimed to discuss whether it would be or not some coherence between what Brazilian Supreme Court (STF) Judges taught in their doctrines and what they decide in hard cases as constitutional Judges, considering yet some neoconstitutional paradigm issues. It was initially believed that the coherence grade between the taught and the decided would oscillate accordingly with the extrajudicial interests in each case. Thus, this research was divided into three parts to test the drawn hypothesis. In the first was debated the main elements which compose neoconstitutionalism. In the second, it was analyzed Judges Mendes, Moraes, and Barroso’s doctrines. In the third, it was studied theirs votes in two lawsuits - at Declaratory Action of Unconstitutionality by Omission nº 26 (about the analogical application of racism law to homotransphobia), and Declaratory Action of Unconstitutionality nº 5.526 (on the applicability of criminal preventive measures to parliamentarians. In the end, the raised hypothesis was disproved, since the Judges’ attachment degree to neoconstitutional ideas and methods showed in their books was also verified in both lawsuits. As a final lesson, this paper indicates the necessity of researching empirically Constitutional Courts as a way of supervising and controlling them democratically.
  • Supreme vote of the Justice rapporteur or eleven Supreme votes? An analysis of the behavior of Brazilian Supreme Court Justices in the collegiate judgments Artigo

    LUNARDI, FABRÍCIO CASTAGNA

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo tem por objetivo investigar como ocorrem os julgamentos colegiados no Supremo Tribunal Federal, sobretudo se existe efetivamente deliberação, dialogicidade e contraposição de argumentos. Para atingir esse objetivo, adota-se uma linha crítico-metodológica, a partir de pesquisa bibliográfica, análise de pesquisas quantitativas e qualitativas já realizadas, investigação qualitativa acerca do julgamento de um tema pelo STF e pesquisa documental, a partir da análise de dados estatísticos disponibilizados. Conclui-se que o modelo externo, agregativo e seriatim, adotado pela Corte Constitucional brasileira, ainda é preferível a um modelo de julgamentos colegiados a portas fechadas, e que o problema dos julgamentos colegiados no Supremo não está no modelo adotado, senão nas suas práticas, pois produz decisões tomadas de forma solipsista, pouco deliberativa e sem internalização das divergências.

    Abstract in English:

    Abstract This article aims to investigate how collegiate judgments occur in the Brazilian Supreme Court, especially if there is effectively deliberation, dialogicity and opposition of arguments. To achieve this goal, a critical-methodological line is adopted, based on bibliographic research, analysis of quantitative and qualitative research already carried out, qualitative research on the judgment of a case by the Supreme Court and documentary research, based on the analysis of statistical data made available. It is concluded that the external, aggregative and seriatim model, adopted by the Brazilian Constitutional Court, is still preferable to a model of collegiate judgments behind closed doors, and that the problem of collegiate judgments in the Supreme Court is not in the adopted model, but in its practices, as it produces decisions taken in a solipsistic, little deliberative way and without internalizing the differences.
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