Resumo em Português:
Resumo Ayres sustenta que a punição depois da consumação do crime deve se basear na proporcionalidade, e o que a vítima pode fazer durante a sua prática também deve obedecer ao mesmo parâmetro. Eu concordo com ele na primeira assertiva, mas não na segunda. No presente artigo eu defendo que a vítima tem o direito, baseado no Direito libertário, de fazer o que for necessário para defender a si mesmo e a sua propriedade, contanto, apenas, que ele empregue os meios mais suaves compatíveis com este fim. Ayres discorda.Resumo em Inglês:
Abstract Ayres maintains that both punishment after the fact of crime, and what the victim is allowed to do during the commission of the crime, should be based upon proportionality. I agree with him on the former contention, but not the latter. This paper is my attempt to make the case that the victim is entitled, based upon libertarian law, to do whatever is necessary to defend himself and his property, provided, only, that he employ the most gentle means compatible with this end. Ayres demurs.Resumo em Português:
Resumo Este artigo aborda o problema da promoção do bem comum nos governos locais. Para demonstrar como o Direito deve ser visto primordialmente como uma tarefa positiva (emancipação humana), e para mostrar como a promulgação e implementação de direitos estão intimamente ligados, é apresentada a hipótese em que a “qualidade da Federação” (arranjo de competências, bens e receitas obtidos em um Estado de Direito federal) é determinante na formação de uma relação linear entre os “fins eleitos” por uma determinada comunidade e os “meios propostos” pela administração do Estado para cumprir esses fins. Nesse sentido, o artigo está dividido em duas seções, cada uma delas conduzida a partir de metodologia de revisão literária e análise de dados. A primeira seção trata do conceito de bem comum e da perspectiva de utilização de indicadores para medi-lo. A segunda seção toma o exemplo do arranjo federativo brasileiro traçado em sua Constituição para demonstrar a hipótese. Ao final, conclui-se que o Brasil vive uma falsa autonomia no âmbito municipal, sendo que essa falsa autonomia desenhada constitucionalmente pode ser uma causa de problemas genéticos em alcançar uma dinâmica do bem comum.Resumo em Inglês:
Abstract This paper addresses the problem of promoting the common good at the local governments. To demonstrate how Law should be seen primarily to a positive task (human flourishing), and to show how enaction and implementation of rights are strictly connected, it is presented the hypothesis in which the “quality of the Federation” (arrangement of competences, goods and incomes drawn in a Federal Rule of Law) is determinant in shaping a linear relation between the “ends elected” by a given community and the “means purposed” by the State administration to fulfill those ends. In this sense, the paper is divided in two sections, each one conducted from methodology of literary review and data analysis. The first section deals with the concept of common good and the perspective of using indicators to measure it. The second section takes the example of Brazilian Federation arrangement drawn in its Constitution to demonstrate the hypothesis. In the end, it is concluded that Brazil lives a false autonomy at the Municipalities level, and this false autonomy constitutionally designed can be a cause of genetic problems in achieving a dynamic of the common good.Resumo em Espanhol:
Resumen: La idea del constitucionalismo genuino es simple: «someter el poder al derecho». No obstante, existen dos órganos y procesos que, al margen de ser analizados en cada Constitución, en términos generales se mantienen exentos de esquemas de control. En primer lugar, el «Poder constituyente constituido» y ‘su’ proceso de reforma constitucional y, en segundo lugar, en aquellos sistemas que han permitido su control, se ha configurado otro poder ilimitado: el de las cortes supremas o tribunales constitucionales que pueden declarar la inconstitucionalidad de reformas a la Ley Suprema. A través de estas líneas se aportan los fundamentos que permitan bosquejar una garantía o proceso que posibilite el control de las reformas constitucionales permitiendo un debate dialógico en torno a su contenido, cuyo diseño, a la luz de la «ingeniería constitucional», permita en su seno, tanto el control jurídico -propio de la magistratura constitucional- como los controles político y social -propios de los órganos legislativos y de la ciudadanía-, al tiempo de establecer los frenos y contrapesos propios de todo sistema democrático.Resumo em Inglês:
Abstract: Genuine constitutionalism lies upon a basic premise: «political power is limited by the law». Nonetheless, there are a couple of institutions and procedures that operate at the margin of the Constitution, and somehow, are beyond its control: On the one hand, the «Constituted Constituent Power» and ‘its’ correlative process of constitutional amendment; and on the other -and within those jurisdictions in which the latter is subject to judicial review- an equally reckoning and emerging power: Constitutional Courts empowered to review the unconstitutionality of constitutional amendments. This essay contends some fundamental notions that may enable the implementation of a distinctive procedure to govern constitutional amendments by fostering the necessary debate around their content and design, from the vantage point of the so-called «Constitutional Engineering», that may ultimately pave the way for consistent judicial review -accorded to constitutional courts- and for more effective political and social controls -accorded to the legislature and the People-, and by introducing at the same time, a series of checks and balances as expected in any constitutional democracy.Resumo em Espanhol:
Resumen En este trabajo se estudia el derecho a la vivienda como un elemento del Estado del Bienestar y el rol que cumplen las Comunidades Autónomas en el disfrute y garantía de este. Para ello, se analiza, en primer lugar, la vivienda como derecho humano a partir de lo dispuesto en el artículo 47 de la Constitución Española, y su vinculación con otras áreas o derechos. En segundo lugar, se estudian las competencias de las Administraciones Públicas en materia de vivienda y se efectúa una revisión de la legislación autonómica en este tema, desde dos grandes áreas: la legislación en materia urbanística, del suelo y de la edificación y la legislación autonómica específica en materia de vivienda, para encontrar puntos en común en las distintas legislaciones sobre cuatro elementos fundamentales: la vivienda como derecho; la conceptualización de la vivienda; los colectivos vulnerables y/o sujetos especiales de protección, y las ayudas públicas y otras medidas de fomento que se han dispuesto para garantizar el disfrute del derecho analizado. En tercer lugar, nos enfocamos en la legislación específica de la Comunidad Autónoma de Cataluña, revisando las distintas formas de intervención pública en materia de vivienda. En cuarto lugar, se revisan las medidas implementadas como consecuencia de la pandemia del COVID-19. Finaliza este estudio con nuestras reflexiones sobre el tema desde la perspectiva de los derechos de las personas a una vivienda digna.Resumo em Inglês:
Abstract This paper studies the right to housing as an element of the Welfare State and the role that the Autonomous Communities (Regional Spanish Governments) adopt in the enjoyment and warrant of this right. To this end, we first analyse housing as a Human right with regard to what Article 47 of the Spanish Constitution states and its interlinkage with other sectors or rights. Secondly, the competences of the Public Administrations in housing matters are studied and a review is made of the autonomous regional legislation on this subject, from the perspective of two main areas: the legislation on urban planning, land and building and the specific regional legislation on housing. The joint analysis of these two areas of the law aims to find the common grounds throughout four different fundamental elements: housing as a right, the conceptualisation of housing, the vulnerable groups and/or subject to special protection, and the public aid and other promotion measures that have been provided to guarantee the enjoyment of the analysed right. In third place, we focus on the specific regional legislation of the Autonomous Community of Catalonia, reviewing the different forms of public intervention when it comes to housing. Fourthly, other implemented measures as a consequence of the COVID-19 pandemic are also reviewed. To end, this paper comprises our concluding thoughts towards the matter from the perspective of the rights of the people to decent housing.Resumo em Português:
Resumo O presente estudo se ocupa criticamente com a recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy como modelo de dogmática para os direitos fundamentais sociais no Brasil. Para tal, serão apresentadas algumas das características fundamentais dessa teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e as possíveis soluções que apresenta para tais problemas. Em um segundo momento, será demonstrado que as diferenças contextuais entre Alemanha e Brasil, do ponto de vista do direito constitucional positivo, tornam o modelo alexyano inadequado para pensar a problemática brasileira dos direitos fundamentais sociais. Trata-se, em termos metodológicos, de um estudo comparado entre os direitos constitucionais alemão e brasileiro, com ênfase na diferença em termos de positivação entre as duas constituições no âmbito dos direitos fundamentais e, assim, da pergunta acerca da adequação entre método (modelo dogmático) e objeto (direito positivo).Resumo em Inglês:
Abstract The present study is critically concerned with the reception of Robert Alexy‘s theory of principles as a model of dogmatics for fundamental social rights in Brazil. For that, some of the fundamental characteristics of this theory of principles will be presented in its context of creation, namely, the German Law, trying to identify the problems with which it is concerned and the possible solutions it presents to such problems. In a second moment, it will be demonstrated that the contextual differences between Germany and Brazil, from the point of view of positive constitutional law, make the Alexyan model inadequate to think about the Brazilian question of fundamental social rights. It is, in methodological terms, a comparative study between German and Brazilian constitutional Laws, with emphasis on the difference in terms of positivization between the two constitutions in the scope of fundamental rights and, thus, the question about the adequacy between method (model of dogmatic) and object (positive Law).Resumo em Português:
Resumo É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstitucionalidade. A diminuição da competência estadual e municipal para legislar sobre direito administrativo é inconstitucional, pois viola a cláusula pétrea da forma federativa. Superada essa tese, é inconstitucional a pretensa convalidação, efetuada por Emenda, de inconstitucionalidade de lei pretérita, por ofensa à segurança jurídica e à moralidade. Superada essa tese, há de se reconhecer a manifesta incompetência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados tanto para exigir de Estados e Municípios que cumpram as exigências da LGPD, como, no caso de descumprimento, para sancioná-los.Resumo em Inglês:
Abstract It is controversial the scope of the General Data Protection Law on administrative, non-business, state and municipal access to data. If this scope is admitted, the Law is unconstitutional. Constitutional Amendment no. 115/22 intended to give the Union competence to regulate this access, in order to validate this unconstitutionality. The reduction of state and municipal competence to legislate on administrative law is unconstitutional, as it violates the immutable clause of the federative form. Once this thesis is overcome, the alleged convalidation, effected by an Amendment, of the unconstitutionality of a previous law is unconstitutional, because it offends legal security and morality. Overcoming this thesis, we must recognize the manifest incompetence of the National Authority for Data Protection both to require states and municipalities to comply with the requirements of the LGPD, and, in case of non-compliance, to sanction them.Resumo em Português:
Resumo Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de afirmação jurídica progressiva dos direitos sexuais, ainda que permeada por tendências assimilacionistas, é correlacionado à redemocratização e à consolidação da Nova República, ao passo que o segundo atenta para o reconhecimento jurídico expandido dos direitos sexuais, sob ataque neoconservador de extrema-direita. Diante disso, em especial do descompasso que marca o segundo momento, aponta desafios e inquietações atuais e futuros para a democracia e o reconhecimento de direitos no Brasil.Resumo em Inglês:
Abstract This paper deals with the LGBTQIA+ rights in Brazilian Law, through a qualitative analysis of its development trends. It posits two moments: (a) from 1990 to 2015, a progressive affirmation under assimilationist tension and (b) from 2015 to the present day, a expanded recognition under neoconservative attacks. The first period, of progressive legal affirmation of sexual rights, although permeated by assimilationist tendencies, is correlated with the redemocratization and consolidation of the New Republic, whereas the second one looks at the expanded legal recognition of sexual rights, under neoconservative attack from the extreme right. Considering especially the mismatch that marks the second moment, it indicates current and future challenges and concerns for democracy and the recognition of rights in Brazil.Resumo em Português:
Resumo Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a hierarquia entre leis complementares e lei ordinárias.Resumo em Inglês:
Abstract Merkl’s theory of law’s hierarchical structure is utilized to analyze and propose an answer to the question of the hierarchical status of complementary statutes and ordinary statutes. Initially the traditional views on the subject are presented. Then Merkl’s theory of law’s hierarchical structure is explained. Finally, Merkl’s theory is employed in order to deal with the question about the hierarchical status of complementary statutes and ordinary statutes.