Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao aborto legal

Challehnges to Brazilian health policy: impacts on the right to legal abortion

Jayce Mayara Mendes Medeiros Sobre o autor

Resumo:

Apesar do aborto não ser criminalizado no Brasil em três situações específicas: em decorrência do estupro, risco de morte materna e fetos anencéfalos; e de estar previsto que a assistência ao abortamento nessas situações devem ocorrer nos serviços públicos de saúde, ainda são muitas as barreiras para a concretização desse direito, seja pelos fatores morais e religiosos dos profissionais de saúde, seja pela própria precarização do Sistema Único de Saúde (SUS) que apresenta colapsado diante das inúmeras demandas e escassos investimentos. Dessa forma, neste artigo pretende-se sintetizar os principais desafios ao Sistema Único de Saúde e os impactos na assistência ao aborto previsto em lei, mais precisamente àquele proveniente de violência sexual.

Palavras-chave:
Sistema Único de Saúde; Aborto; Violência Sexual

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