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O tratamento da dependência química e o ordenamento jurídico brasileiro* * Baseado em Monografia apresentada na Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo - USP como parte dos requisitos para conclusão do curso de Psicopatologia e Saúde Pública sob orientação da Profa. Maria Angela Santa Cruz.

Treatment for chemical dependence and the Brazilian legal system

Le traitement de la dépendance chimique et le système juridique brésilien

El tratamiento de la dependencia química y el sistema jurídico brasileño

Die Behandlung der Abhängigkeit von chemischen Drogen und die brasilianische juristische Ordnung

Este artigo procura relembrar a trajetória de exclusão provocada pelos tratamentos de dependência química no Brasil e apresenta as formas atuais de tratamentos que objetivam a reinserção social do usuário. Ademais, demonstra que o não cumprimento da política pública sobre o assunto, crenças irreais da população sobre uma forma milagrosa de cura e desconhecimento sobre a legislação e formas alternativas de tratamento, retomam, com novas roupagens, a segregação das pessoas que sofrem com a dependência química, permitindo internações desnecessárias, por ordem judicial e sem o devido processo legal.

Dependência; tratamento; internação compulsória; internação involuntária


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