As cotas deram certo? Uma revisão de escopo das pesquisas de avaliação das ações afirmativas no ensino superior público brasileiroRESUMO
Introdução: A adoção de cotas nas seleções das universidades públicas brasileiras a partir dos anos 2000 gerou um dos maiores programas de ação afirmativa do mundo. Apesar do volume acumulado de pesquisas que avaliaram essa política, seus achados permanecem dispersos e pouco integrados, inviabilizando um diagnóstico sistemático sobre os efeitos dessas cotas. O artigo busca suprir essa lacuna mediante uma síntese da literatura.
Materiais e métodos: Adotou-se o protocolo de revisão de escopo conforme as diretrizes PRISMA-ScR. Utilizando o software Publish or Perish na base Google Scholar, foram recuperados 977 textos. Após aplicação de critérios de pertinência temática, caráter empírico dos estudos e ao menos uma citação acadêmica, o corpus final compreendeu 152 textos publicados entre 2006 e 2021. Para cada publicação, foram extraídas variáveis bibliográficas, metodológicas e avaliativas, codificadas em quatro rodadas independentes por pesquisadores distintos.
Resultados: Dos 152 estudos, 136 avaliaram cotas étnico-raciais e 119 avaliaram cotas socioeconômicas. Entre os primeiros, 76% produziram balanços positivos; entre os segundos, 68%. O ingresso nos cursos foi a dimensão mais estudada (54 textos) e a mais bem avaliada (81% positivas). Permanência, conclusão e evasão registraram o maior percentual de avaliações críticas (20%).
Discussão: Esses resultados exigem uma interpretação cautelosa. Em temas politicamente sensíveis, estudos com achados nulos ou negativos tendem a ser menos publicados e citados, o que pode distorcer o balanço geral. A dimensão mais contestada é o impacto das cotas sobre a identidade racial dos beneficiários: entre os poucos estudos que a examinaram (n = 7), mais da metade apresentaram avaliações negativas. Essa área apresenta duas lacunas relevantes: pouquíssimos estudos acompanham a inserção dos egressos no mercado de trabalho (apenas 4 textos) e as comissões de heteroidentificação carecem de avaliação empírica sistemática. Como as cotas visam reduzir desigualdades ocupacionais, a ausência de evidências sobre trajetórias após a graduação é o limite mais sério dessa literatura.
Palavras-chave
políticas educacionais; avaliação de impacto; desigualdades raciais; mobilidade social;
scoping review
ABSTRACT
Introduction: Beginning in the 2000s, Brazilian public universities implemented a quota system in their selections, creating one of the largest affirmative action programs worldwide. Although a substantial body of research has examined these policies, the findings remain fragmented and have not been systematically synthesized, making it difficult to draw overall conclusions about their effects. This article addresses this gap through a systematic review of the empirical literature.
Materials and methods: We conducted a scoping review following PRISMA-ScR guidelines. Using Publish or Perish to search Google Scholar, we identified 977 articles. After screening for thematic relevance, empirical content, and the presence of at least one scholarly citation, the final sample consisted of 152 studies published between 2006 and 2021. From each study, we extracted bibliographic, methodological, and evaluative variables, which were independently coded in four rounds by separate researchers.
Results: Of the 152 studies, 136 examined race-based reserved-seat policies and 119 examined income-based reserved-seat policies. Among the former, 76% reported positive findings; among the latter, 68%. Admissions outcomes were both the most frequently examined dimension (54 studies) and the most positively evaluated (81% positive findings). Persistence, graduation, and dropout outcomes showed the highest share of critical findings (20%).
Discussion: These findings should be interpreted with caution. In politically contentious policy areas, studies reporting null or negative results are less likely to be published or cited, potentially skewing the overall balance of evidence. The most contested issue concerns whether these policies shape beneficiaries' racial self-identification: among the few studies that address this question (n = 7), more than half report negative assessments. The literature also reveals two important gaps: very few studies track graduates' labor market outcomes (only four), and heteroidentification review committees lack systematic empirical evaluation. Because these policies are intended to reduce inequality in occupational outcomes, the absence of evidence on post-graduation trajectories represents the most significant limitation of the current literature.
Keywords
education policy; impact evaluation; racial inequality; social mobility; scoping review
I. Introdução
As políticas de ação afirmativa, especialmente as voltadas para o acesso ao ensino superior, tornaram-se um dos mais dinâmicos campos de debate público e investigação acadêmica no Brasil contemporâneo. A partir dos anos 2000, a adoção crescente de sistemas de reserva de vagas para estudantes oriundos da escola pública, de baixa renda e de grupos étnico-raciais remodelou o perfil das universidades públicas brasileiras e reposicionou a questão racial no centro da agenda educacional. O marco mais evidente desse processo foi a aprovação da Lei nº 12.711/2012 (Brasil, 2012), que consolidou um dos maiores e mais abrangentes sistemas de ação afirmativa do mundo.
Vale lembrar que o advento das cotas incitou uma polarizada controvérsia pública, com desdobramentos políticos e jurídicos. Apesar de ter mobilizado muitos setores da sociedade, a controvérsia em torno das cotas contou, sobretudo, com a participação de cientistas sociais de disciplinas diversas, da sociologia à história, passando pela antropologia e pela economia. Isso levou desde os primórdios da polêmica a uma expressiva ampliação da produção acadêmica destinada a avaliar os efeitos da política, muito embora nem toda ela tenha sido feita de modo sistemático ou informada por evidências empíricas. De todo modo, o Brasil não apenas possui hoje um dos maiores sistemas de cotas raciais do mundo, como uma ampla bibliografia de avaliação das diversas dimensões dessa política, do ingresso nos cursos às análises do desempenho acadêmico de cotistas e não cotistas, das taxas de retenção e evasão aos impactos da política na remodelação das identidades raciais de seus beneficiários.
Apesar desse volume crescente de pesquisas, seus achados permanecem relativamente dispersos, dificultando a construção de um panorama integrado que permita apreender de modo sistemático a eficácia, os limites e os desafios das ações afirmativas no ensino superior. Poucos são os levantamentos bibliográficos feitos sobre a temática (Feres Júnior et al., 2007; Basso-Poletto et al., 2020). Nenhum deles contém uma análise sistemática das conclusões sobre esses estudos capaz de produzir uma imagem convergente de seus resultados.
Foi nesse contexto que o Consórcio das Ações Afirmativas, criado em 2021, passou a reunir esforços para qualificar a circulação e o uso de informações sobre as políticas de cotas nas universidades públicas brasileiras. Entre suas frentes de atuação, destaca-se a sistematização da literatura especializada, com o objetivo de responder a uma questão central: o que as pesquisas empíricas afirmam, em conjunto, sobre os impactos das políticas de cotas no ensino superior público brasileiro?
Para responder a essa questão, adotamos a metodologia de revisão de escopo (scoping review), apropriada quando o objetivo é mapear a amplitude de um campo de pesquisa, identificar tipos de evidências disponíveis e caracterizar a literatura existente (Arksey & O'Malley, 2005; Munn et al., 2018). Diferentemente de revisões sistemáticas que sintetizam evidências sobre a eficácia de intervenções específicas, as revisões de escopo têm propósito exploratório: examinar a extensão e natureza da atividade de pesquisa, identificar lacunas e padrões, e determinar o estado atual do conhecimento. Dada a dispersão da literatura sobre cotas e a ausência de sínteses integradas, uma revisão de escopo é o desenho mais apropriado para nossa questão: qual a avaliação geral feita pelas pesquisas empíricas sobre as políticas de cotas? Este mapeamento, portanto, abrange a bibliografia acadêmica produzida entre 2006 e 2021, com base em busca realizada no Google Scholar via software Publish or Perish (PoP).
Além de levantar a biblioteca relevante sobre um dado tema, revisões de escopo permitem estimar de que modo esse conjunto de textos compreende e julga um determinado fenômeno social ou política pública. Essas revisões são um recurso metodológico robusto para sintetizar evidências sobre políticas públicas, superando a limitação de estudos isolados que são específicos a um tempo, amostra e contexto (Davies & Boruch, 2001; Lavis, 2009; Fox, 2017). Por isso, podem ser recursos para monitorar políticas públicas e embasar tomadas de decisão uma vez que permitem identificar padrões e explicar a variabilidade entre múltiplos estudos, oferecendo uma base sólida para o entendimento sobre o que funciona ou não. Embora não substituam estudos empíricos diretos, balanços sistemáticos da bibliografia são fundamentais para sintetizar as evidências produzidas em um determinado campo de estudos. Desse modo, possibilitam que pesquisadores e demais agentes públicos acessem um panorama integrado sobre a política amparado pelo rigor metodológico da comunidade científica, otimizando o uso de recursos em novas pesquisas ao consolidar sistematicamente o conhecimento já produzido.
O que se segue está organizado em quatro partes. Na primeira, apresentamos os procedimentos metodológicos do mapeamento e os critérios de seleção do corpus. Na segunda, descrevemos o perfil da produção especializada, destacando a evolução temporal, os temas mais investigados e as metodologias utilizadas. Na terceira parte, discutimos os resultados agregados das avaliações empíricas, indicando as áreas de maior êxito, os desafios persistentes e os campos que ainda requerem aprofundamento investigativo. Por fim, delineamos algumas conclusões sobre esse subcampo de pesquisa, seus achados e desafios futuros.
II. Metodologia
Esta revisão de escopo seguiu o framework metodológico de Arksey & O'Malley (2005) refinado por Levac et al. (2010): 1) identificação da questão de pesquisa; 2) identificação de estudos relevantes; 3) seleção de estudos; 4) mapeamento de dados; 5) síntese e relato dos resultados. Seguimos também as diretrizes PRISMA-ScR (PRISMA Extension for Scoping Reviews; Tricco et al., 2018) para garantir transparência no relato. O checklist completo com localização de cada item no manuscrito está disponível no material suplementar.
Para identificar os estudos relevantes, o Consórcio das Ações Afirmativas (CAA), organizou um mapeamento de toda bibliografia acadêmica dedicada a avaliar empiricamente as cotas no ensino superior. Para tal, utilizamos o software livre Publish or Perish (PoP), uma ferramenta que permite a extração automática de textos em diversas plataformas de indexação como Scopus, Web of Science, Pubmed, Google Scholar, entre outros. Nós escolhemos raspar textos da plataforma Google Scholar, a maior base de referências acadêmicas do mundo. Além disso, o GS nos permite extrair estudos em diversos formatos, desde artigos científicos até teses e dissertações. Outro aspecto importante é que pesquisas da área demonstram que o GS, além de ser a base que mais encontra citações em todas as áreas do conhecimento, também é capaz de encontrar quase todas as citações de outras bases importantes como Scopus ou Web of Science (Martín-Martín et al., 2018).
Reconhecemos que o Google Scholar apresenta limitações para revisões sistemáticas e de escopo, incluindo a ausência de informações transparentes sobre sua cobertura temporal, a impossibilidade de reprodução exata de buscas devido a atualizações algorítmicas, e o limite de 1.000 resultados recuperáveis por busca via Publish or Perish. Apesar dessas limitações, sua abrangência e inclusão de literatura cinzenta foram consideradas vantajosas para o propósito exploratório desta revisão de escopo.
A busca foi feita inicialmente a partir de um rol de palavras-chave articuladas por operadores booleanos, conforme o Quadro 1. Grosso modo, essa expressão de busca permitiu recuperar todos os textos que contivessem termos como “ação afirmativa” em todas suas variações linguísticas (“ações afirmativas”, “cota racial”, “racial quotas” etc.) e mencionasse o Brasil.
Esta combinação de palavras funcionou como uma condição para as publicações retornadas pelo programa, resultando em uma filtragem que nos possibilitou acessar somente os estudos que se enquadram em nossos objetivos, conforme indica o Gráfico 1. A lista inicial de referências retornadas pelo PoP foi de 977 textos. A partir desta lista, implementamos alguns recortes para refinar ainda mais a base. Como critério de relevância acadêmica, optamos por trabalhar exclusivamente com textos citados em pelo menos um outro texto acadêmico. Como os primeiros estudos empíricos sobre os efeitos concretos das políticas de ação afirmativa começaram a ser publicados apenas em 2006, definimos este ano como data inicial para o recorte e 2021 como data final, ano imediatamente anterior à realização deste estudo. Isso resultou em um conjunto de 733 textos, incluindo artigos em periódicos, capítulos de livros e textos monográficos, como teses e dissertações. Como próximo passo, nos concentramos nas referências que tinham as ações afirmativas como objeto central de discussão, o que nos retornou 195 fontes relevantes. Por fim, direcionamos nossa atenção para textos que se fundamentam em pesquisas empíricas, tanto quantitativas quanto qualitativas, resultando em um total de 152 textos. Essa seleção de publicações constitui a base para as análises que apresentamos a seguir1.
Para cada publicação incluída, foram extraídas as seguintes variáveis: 1) dados bibliográficos: autores, ano de publicação, título, fonte de publicação, número de citações no Google Scholar; 2) características metodológicas: tipo de estudo (quantitativo, qualitativo, misto), desenho (longitudinal, transversal, experimental etc.), fonte de dados (registros administrativos, bases governamentais, dados primários etc.), técnicas de análise empregadas; 3) objeto de estudo: casos analisados, período temporal coberto etc.; 4) grupos beneficiários: qual(is) modalidade(s) de cotas foram analisadas (étnico-racial, escola pública, baixa renda, indígenas, pessoas com deficiência); 5) dimensões da política avaliadas: ingresso/acesso, desempenho acadêmico, permanência/conclusão/evasão, inserção no mercado de trabalho, identidade racial, comissões de heteroidentificação, outras; 6) resultados e avaliação: principais achados reportados, avaliação geral da política (bastante positiva, levemente positiva, neutra, levemente negativa, bastante negativa). Quando as informações não estavam disponíveis ou não eram aplicáveis, os campos eram marcados como “não reportado” ou “não aplicável”.
No Gráfico 2, podemos observar que as publicações se distribuem principalmente entre os anos 2010 e 2015 – logo após, identificamos uma queda constante no número de pesquisas realizadas na área. Essa curva de publicações obedece, até certo ponto, a maturação das políticas de cotas. Embora haja estudos empíricos de avaliação antes de 2006, esses são mais raros dado que tais políticas foram criadas entre 2000 e 2004, e implementadas entre 2003 e 2005. O fato de a produção cair nos últimos anos do recorte também não quer dizer que se está escrevendo menos sobre o tema. Isso decorre do fato de que quanto mais recente é a publicação de um estudo, menor a chance de ele ser citado e, portanto, capturado pela plataforma. Outros trabalhos indicam que, a rigor, a produção sobre o tema vem aumentando no tempo (Basso-Poletto et al., 2020; Artes & Chalco, 2017).
O Gráfico 3 compara a evolução da publicação de estudos sobre ações afirmativas no ensino superior entre 2000 e 2022 separando as curvas referentes aos textos incluídos no nosso recorte (pesquisas empíricas de avaliação) e os excluídos. Como é possível observar, preponderava nos primeiros anos desse interregno os estudos não empíricos. Não gratuitamente, esse foi o período de maior intensidade da controvérsia em torno das cotas na imprensa (Campos, 2018). A partir de 2004, contudo, a publicação de estudos empíricos de avaliação começa a subir até ultrapassar a partir de 2007 os estudos não empíricos. Isso demonstra não apenas um amadurecimento desse campo de estudos, mas também um diálogo mais estreito com o funcionamento concreto das políticas de ação afirmativa. Se no início dos anos 2000 ela era julgada normativamente no abstrato, a partir de 2004 ela começa ser avaliada com base em evidências empíricas.
Distribuição nos anos dos estudos empíricos de avaliação x os estudos não empíricos de avaliação (2000-2022)
Entre as publicações coletadas e analisadas pelos nossos pesquisadores, há uma hegemonia de artigos científicos. Conforme indica o Gráfico 4, 70,4% do universo analisado corresponde a esse tipo de publicação. Em menor medida, também captamos dissertações, livros, teses, papers e uma monografia. Isso reflete não apenas a preponderância real de artigos científicos no corpus, mas também o critério base adotado pelo Publish or Perish em suas buscas de considerar apenas textos citados ao menos uma vez. Levando em consideração outros levantamentos bibliográficos, é possível que haja mais teses, dissertações ou mesmo monografias sobre o tema, mas que fatalmente foram desconsideradas por não estarem indexadas em bases importantes ou por não terem sido referenciadas por nenhum outro trabalho.
As revistas que mais publicam artigos na nossa temática são: Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos (8), Revista Brasileira de Educação (4), Cadernos de Pesquisa (4). Portanto, há um destaque de pesquisas feitas e publicadas nas áreas de Educação e Ciências Sociais. Dentre os autores mais frequentes da nossa base, merece destaque D.M. Queiroz (5), R. Heringer (5), M. Tannuri-Pianto (4), A. Cicalo (3), L. F. Schwartzmann (3). Como é possível notar, nenhum deles possui mais do que 4 publicações com estudo empírico sobre o tema, o que mostra uma fraca especialização temática desse campo, com autores publicando poucos textos sobre o tema.
III. Características das pesquisas
Dentre as instituições de ensino mais estudadas pelas pesquisas empíricas de avaliação, há um maior destaque para a Uerj, com 14 estudos incluídos no corpus, seguida da UFBA com 9 entradas e da UFRGS, com 8. No entanto, a maioria dos estudos da nossa base de dados analisam várias instituições de ensino superior a um só tempo (29), ou trabalham com dados agregados do ensino superior. Como mostra o Gráfico 5, dentre as principais dimensões estudadas pela pesquisa do nosso banco de dados, destaca-se a entrada nos cursos (com 54 textos), o desempenho dos estudantes durante o curso (27 textos), os processos de inserção no ambiente acadêmico (22 textos) e os processos de permanência, conclusão e evasão (18 textos). Nesse caso, também observamos estudos que contemplam dimensões distintas de análise (30 textos). Por último, também são feitas discussões sobre o impacto das cotas na formação das identidades raciais (7) e nas dinâmicas das comissões de heteroidentificação (4), entre outros. Vale destacar aqui o pequeno número de textos focados em dimensões cruciais do funcionamento da política de cotas, como a inserção dos egressos no mercado de trabalho (4) e de avaliação empírica do funcionamento das comissões de heteroidentificação (4). Voltaremos a esse ponto mais à frente.
Como mostra o Gráfico 6, a maior parte dos estudos analisam o caso das cotas para pretos e pardos (76), mas a segunda maior parte analisa todos os grupos sociais englobados na Lei 12.711. Os demais estudos analisam os seguintes grupos sociais: indígenas (22), escola pública (22), baixa renda (11), pessoas com deficiência (3). Aqui cabe lembrar que a lei de cotas de 2012 sempre teve como público prioritário estudantes oriundos de escola pública e assim se manteve no momento da sua revisão. Mas o destaque tanto no debate público quanto na produção bibliográfica sempre foi a inclusão racial.
Como mostra o Gráfico 7, a principal fonte de dados utilizada pelos pesquisadores do nosso banco de publicações são registros administrativos (58). Alguns pesquisadores utilizaram bases de dados próprias (37), bases de dados governamentais (Pnad, Enem etc.) (34) e bases de dados privadas (2). é interessante notar que a maior parte dos estudos que atende aos critérios da nossa pesquisa faz análises quantitativas das cotas raciais e sociais. Mas também observamos um número significativo de estudos qualitativos, com predominância do uso de entrevistas em profundidade (36) e apenas uma observação participante.
Grosso modo, existem três estratégias metodológicas distintas na bibliografia que busca avaliar as políticas de cotas no ensino superior. Num primeiro grupo, estão os estudos focados na integração de diferentes dimensões da trajetória acadêmica dos estudantes cotistas e não cotistas em universidades específicas, quase sempre tocados por pesquisadores da própria instituição com acesso privilegiado aos dados administrativos da mesma (Golgher, 2021; Karruz, 2018; Guimarães et al., 2019; Tragtenberg et al., 2013; Waltenberg & Mendes Júnior; 2015). Em alguns, é possível ir além e acompanhar esses estudantes após a conclusão de suas respectivas graduações e observar o impacto dos seus diplomas em suas carreiras profissionais (Guimarães et al., 2019). No segundo grupo, temos as pesquisas baseadas em fontes de dados mais amplas como aquelas do Censo da Educação Superior, do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) ou do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) (Maciel et al., 2019; Artes & Ricoldi, 2015; Martins & Machado, 2018). Um terceiro grupo de pesquisas mais recentes têm buscado a integração dessas diferentes bases de dados nacionais a partir dos serviços de pareamento monitorado a partir de identificadores pessoais como o CPF (Senkevics & Mello, 2019; Carvalhaes et al., 2025). Oferecidos por órgãos oficiais como o Inep e Ipea, esses trabalhos demandam a presença física do pesquisador em salas de sigilo dessas instituições, onde eles podem encomendar dados integrados de modo específico sem que seja necessária a exportação das informações sensíveis das fontes mobilizadas.
Contudo, todos esses desenhos metodológicos apresentam limitações. O foco em instituições de ensino específicas permite acompanhar a trajetória completa dos estudantes, mas têm uma capacidade reduzida de extrapolação. O uso de bases de dados mais amplas, por outro lado, costuma superar essa dificuldade, mas ao custo de abordar momentos específicos da trajetória acadêmica dos beneficiários analisados. A estratégia integradora supera parte dessas duas limitações, mas costuma ficar restrita a estatísticas descritivas mais gerais e concentradas nas universidades federais, as únicas incluídas nas bases oficiais.
O Quadro 2 apresenta os estudos de avaliação empírica das ações afirmativas em ordem decrescente do número acumulado de citações até o ano de 2022. Embora ele possa ser tomado como uma lista dos estudos mais influentes no campo, seus números devem ser lidos com cautela. Estudos mais antigos tendem a possuir um volume maior de citações simplesmente porque foram publicados há mais tempo. Ademais, citações não devem ser tomadas como sinônimo de qualidade, já que uma referência bibliográfica pode ser citada como objeto de crítica, elogio ou uma simples menção. De todo modo, o número de citações fornece um índice, ainda que imperfeito, dos estudos mais incontornáveis para pesquisadores(as) interessados(as) no tema.
Nota-se também que o tema teve uma boa inserção nos periódicos internacionais (6 dos 21 listados) por autores brasileiros e estrangeiros, demonstrando ser uma agenda de pesquisa de destaque no debate internacional. Outro aspecto importante que já foi destacado acima é o destaque dado ao critério étnico-racial das cotas.
IV. A avaliação das cotas
O objetivo principal deste levantamento foi aferir a avaliação feita pelos estudos incluídos no corpus das políticas de cotas no ensino superior público brasileiro. Nem sempre, no entanto, é fácil imputar uma avaliação evidente num determinado texto. Por isso, nossa estratégia metodológica foi operar uma leitura diagonal do texto e, quando necessário, uma leitura mais atenta. Sempre que essa leitura pudesse identificar mais elogios às políticas analisadas pelo manuscrito do que propriamente crítica, consideramos o texto positivo. Texto com avaliações positivas mais explícitas eram classificados como “bastante positivos”, e textos com elogios mais diluídos eram considerados “levemente positivos”. O inverso valeu para os textos negativos, também divididos entre “bastante negativos” e “bastante positivos”. Essa classificação foi repetida em quatro rodadas distintas por diferentes codificadores(as). Sempre que havia uma dúvida recorrente sobre a avaliação de um texto, o mesmo foi incluído na categoria “não foi possível identificar uma avaliação”. Vale lembrar que consideramos as avaliações feitas tanto das políticas de cotas com recorte étnico-racial quanto das políticas de cotas de corte socioeconômico.
No Gráfico 8 observamos a distribuição dos estudos empíricos do corpo conforme a avaliação que eles fazem da política de cotas socioeconômicas para estudantes de escola pública e/ou baixa renda. Dos 152 estudos do corpus, 33 não trataram de cotas com recorte socioeconômico, logo, o universo de análise aqui é de 119 textos. Desses, 52 estudos avaliam de forma bastante positiva e 28 de forma levemente positiva, somando 68% que consideram a política positiva de algum modo. Poucos estudos avaliam as cotas raciais de modo bastante negativo (5) ou levemente negativo (16), perfazendo 17% do total. Em 18 textos (15%) não foi possível identificar uma avaliação positiva ou negativa.
No Gráfico 9, por seu turno, podemos observar a avaliação da política de cotas raciais em que também predomina uma avaliação positiva. Dos 136 textos que trataram de políticas de cotas com recorte racial, 76 avaliaram-na de modo bastante positivo e 27 avaliam de modo levemente positivo, perfazendo 76% desse universo. Apenas 21 estudos avaliam as cotas raciais de forma negativa (bastante negativa e levemente negativa), somando 16%; enquanto não foi possível identificar uma avaliação em 12 textos (9%).
Ambos os gráficos indicam que a avaliação das cotas em suas duas modalidades predominantes (socioeconômicas e étnico-raciais) é francamente positiva. O Gráfico 10, por seu turno, cruza essas avaliações com as dimensões estudadas. Enquanto 68% dos textos sobre as cotas socioeconômicas avaliam positivamente a dimensão analisada da política, esse percentual sobe para 76% da literatura especializada nas cotas de recorte étnico-racial. Vale frisar que essas avaliações normalmente focavam em algum dos impactos da política de cotas, seja no ingresso, na retenção, no desempenho ou na evasão de estudantes cotistas. Portanto, para ter uma visão mais detalhada dos juízos feitos sobre essas políticas, o Gráfico 10 apresenta a avaliação das cotas raciais pelas pesquisas empíricas conforme a dimensão analisada. Para facilitar a visualização, fundimos as categorias “bastante positiva” e “levemente positiva”, de um lado, e “bastante negativa” e “levemente negativa”, do outro.
De modo geral, quase todas as dimensões de funcionamento da política são avaliadas positivamente pelos textos, isto é, têm mais de 50% dos textos com avaliações positivas. Mas algumas dessas dimensões sofrem mais críticas em termos relativos. A dimensão mais criticada tem a ver com o impacto dessas políticas na identidade racial de seus beneficiários, criticada em 57% dos textos e elogiada por 43%. Vale destacar que apenas sete textos sobre essa dimensão foram englobados pelo nosso recorte. De todo modo, há aqui o reflexo do que Schneider & Ingram (1993) denominam de dilemas da construção do público-alvo de uma política focal, isto é, o fato de que esse gênero de política não apenas beneficia um dado grupo, mas também o remodela. Boa parte dos estudos dessa dimensão têm relações ambivalentes com esse fenômeno, ora elogiando ora criticando esses efeitos das cotas na identidade racial de seus beneficiários.
O segundo eixo mais criticado em termos relativos tem a ver com a permanência, conclusão e evasão dos cursos de graduação, com 20% dos textos mais críticos e 80%, mais elogiosos. Ainda que esses textos variem nas suas conclusões, uma parte importante deles apresenta críticas, especialmente às políticas de permanência. Algo similar acontece com o eixo de pesquisas que abordam a inserção no ambiente acadêmico por parte dos cotistas, em que 15% é mais crítica, contra 75% mais elogioso, e 10% em que não foi possível identificar uma avaliação. Seria necessária uma revisão bibliográfica específica sobre essa literatura, mas de fato, a diversificação do alunado do ensino superior não veio acompanhada de investimentos proporcionais em políticas de permanência e acolhimento totalmente adequadas.
Vale ainda mencionar algumas dimensões que, ainda que bem avaliadas, são alvos de poucos textos. Esse é o caso dos estudos sobre a inserção no mercado de trabalho dos egressos das cotas (4 textos) e as análises focadas na avaliação empírica das comissões de heteroidentificação (4 textos). Embora todos os textos incluídos no corpus sobre a inserção profissional de egressos avaliam a mesma como positiva, detectamos apenas quatro trabalhos sobre o tema. O fato de essa dimensão ser pouco estudada reflete a ausência ou os entraves ao acesso aos dados de egressos, que se descolam de suas instituições uma vez que se formam. Mais do que uma dimensão marginal da política, o acompanhamento dos egressos é talvez a sua dimensão mais importante. Enquanto política-meio que visa, sobretudo, reduzir as desigualdades no mercado de trabalho, as políticas de cotas só podem ser efetivamente avaliadas pelo acompanhamento de egressos.
Já as comissões de heteroidentificação já contam com uma bibliografia relevante (cf. Campos & Hirschle, 2024). No entanto, dentro do período analisado, poucos desses textos promoviam avaliações empíricas. Trata-se de um dos aparatos mais polêmicos do funcionamento das cotas, já que essas comissões arbitram sobre a pertença racial dos candidatos às cotas e, portanto, têm de necessariamente lidar com critérios subjetivos. Ainda que o número de trabalhos avaliando empiricamente as comissões estejam aumentando nos últimos anos (Campos & Hirschle, 2024), essa é uma das fronteiras dessa bibliografia.
V. Conclusão
A implementação das cotas étnicorraciais e socioeconômicas no ensino superior público brasileiro gerou um extenso debate e resultou no que é hoje um dos maiores sistemas de ação afirmativa do mundo. Apesar da vasta produção acadêmica sobre o tema, havia uma lacuna na integração e sistematização dos resultados empíricos das avaliações dessas políticas, o que impedia a formulação de uma visão mais geral sobre seus aspectos positivos e negativos. O Consórcio das Ações Afirmativas foi criado em 2021 para oferecer aos pesquisadores, gestores públicos e demais interessados informações mais qualificadas e precisas sobre o histórico, os desafios e as conquistas das políticas de ação afirmativa no ensino superior público brasileiro. Uma de suas frentes foi justamente sistematizar os achados da bibliografia especializada para tentar responder qual a avaliação é feita pelas pesquisas empíricas sobre as políticas de cotas no ensino superior público brasileiro.
Para responder a essa questão, realizamos um mapeamento sistemático da bibliografia acadêmica a partir do software Publish or Perish (PoP) na base de dados do Google Scholar, a mais abrangente atualmente. No total, recuperamos 977 textos, dentre os quais 152 foram de estudos empíricos de avaliação das políticas de cotas nas graduações de instituições de ensino superior. é notável que, ao longo do tempo, a produção baseada em evidências cresceu de forma consistente, com os trabalhos não empíricos diminuindo, indicando uma transição de opiniões com pouca evidência para investigações com lastro empírico.
O mapeamento revela uma forte convergência de resultados no diagnóstico de que as políticas de cotas são bem-sucedidas. Entre os 136 estudos que avaliaram especificamente as cotas étnico-raciais, a vasta maioria (75,7%) as considerou positivamente ("bastante positiva" ou "levemente positiva"), com apenas 15,4% apresentando avaliações negativas. De modo similar, entre os 119 estudos sobre as cotas socioeconômicas, 67,2% dos textos apontaram para um saldo positivo da política. Essa convergência foi identificada em um conjunto de textos heterogêneos, com metodologias variadas e conduzidos por distintos grupos de pesquisa.
Dentre as dimensões analisadas da política, há um foco maior nos estudos sobre a entrada nos cursos (54 textos). Essa é a dimensão mais bem avaliada pelos trabalhos, com uma avaliação positiva de 81% dos estudos que se debruçaram sobre esse momento. Há uma predominância de avaliações positivas no que tange ao desempenho dos(as) cotistas, tanto na entrada pelo vestibular quanto no decorrer dos cursos. No entanto, o levantamento também identificou áreas que podem demandar monitoramento e revisão. Os estudos que analisaram as dimensões de retenção, permanência e evasão se destacaram por apresentar o maior percentual de avaliações negativas (67% dos estudos sobre essa dimensão), sugerindo que os problemas persistem, sobretudo, em relação às políticas de permanência.
Além disso, vale destacar alguns limites da bibliografia como um todo. O destaque da inclusão racial no debate público e na produção bibliográfica (76 textos focados em pretos e pardos) ofusca, em parte, a Lei de Cotas (Lei 12.711) que tem como público prioritário estudantes oriundos de escola pública ou de baixa renda. Outra dimensão pouco analisada pelos textos capturados tem a ver com a inserção de cotistas no mercado de trabalho, alvo de poucos textos do recorte. Isso se dá em grande medida pelas limitações das bases de dados brasileiras que ainda não permitem integrações capazes de oferecer evidências de dinâmicas longitudinais.
Esta revisão de escopo apresenta algumas limitações metodológicas que devem ser consideradas na interpretação dos resultados. Primeiro, utilizou-se exclusivamente o Google Scholar como base de dados. Embora seja a mais abrangente e contemple aproximadamente 90% das citações de outras bases em Ciências Sociais (Martín-Martín et al., 2018), é possível que estudos não indexados ou com baixa visibilidade tenham sido omitidos, especialmente teses e dissertações.
Segundo, o critério de inclusão de apenas textos com ao menos uma citação exclui estudos recentes, introduzindo um viés temporal. Terceiro, em temas politicamente sensíveis como ações afirmativas, há risco de viés de publicação: estudos com resultados nulos ou negativos podem ter menor probabilidade de publicação, indexação e citação (Munn et al., 2018). A predominância de avaliações positivas (76% para cotas raciais) pode refletir tanto o sucesso real das políticas quanto este viés de publicação. Quarto, consistente com a natureza exploratória das revisões de escopo (Arksey & O'Malley, 2005; Levac et al., 2010). Não consideramos aqui, por exemplo, a avaliação crítica da qualidade metodológica dos estudos incluídos. Portanto, não se pode afirmar que a convergência de avaliações positivas reflete apenas estudos metodologicamente robustos, já que estudos com limitações sérias também estão igualmente representados.
Análises futuras devem implementar avaliação de qualidade e análises de sensibilidade para testar a robustez das conclusões, seguindo abordagens de revisões sistemáticas tradicionais. Finalmente, a codificação de avaliações (positiva/negativa) envolve necessariamente julgamento interpretativo. Embora tenhamos utilizado múltiplos codificadores em quatro rodadas com resolução de divergências por consenso, conforme recomendado por Tricco et al. (2018), reconhecemos que outros pesquisadores poderiam interpretar alguns textos diferentemente. Apesar dessas limitações, esta revisão cumpre seu propósito de mapear sistematicamente a extensão e a natureza da literatura existente sobre avaliação de políticas de cotas no Brasil, identificando tendências gerais e lacunas importantes para pesquisas futuras.
Em que pese todas essas limitações, esta revisão de escopo sugere que as políticas de ação afirmativa no ensino superior brasileiro possuem um saldo positivo. Ainda assim, os desafios das políticas de permanência e, sobretudo, os estudos sobre a inserção de cotistas no mercado de trabalho exigem maior atenção. Enquanto políticas de meio, as cotas só terão sucesso efetivo caso impactem na diminuição das desigualdades no mercado de trabalho, efeito ainda pouco estudado.
Declaração de uso de IA
Não houve uso de IA.
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Declaração de disponibilidade dos dados da pesquisa
Os dados usados nessa pesquisa estão disponíveis na plataforma Dataverse do núcleo de pesquisas DARA: Dados e Análises do Racismo e do Antirracismo, acessíveis pelo link: https://doi.org/10.7910/DVN/4EVGCW
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Financiamento
Este artigo é parte do Consórcio das Ações Afirmativas, iniciativa financiada pela Instituto Ibirapitanga, Open Society Foundations e Fundação Ford.
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Gostaríamos de agradecer ao trabalho dos(as) codificadores(as), nomeadamente: Poema Portela, Fernanda Gonçalves, Izabele Petersen, Juliana Flor, Wescrey Portes e Weslley Dias
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Material suplementar
Tabela S1
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Editor Responsável:
Adriano Codato http://orcid.org/0000-0002-5015-4273
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Editor Associado:
Adriano Codato http://orcid.org/0000-0002-5015-4273
Os dados usados nessa pesquisa estão disponíveis na plataforma Dataverse do núcleo de pesquisas DARA: Dados e Análises do Racismo e do Antirracismo, acessíveis pelo link: https://doi.org/10.7910/DVN/4EVGCW
Fonte: Consórcio das Ações Afirmativas, 2025.
Nota: universo de 977 textos.Fonte: Consórcio das Ações Afirmativas, 2025.
Nota: universo de 977 textos.Fonte: Consórcio das Ações Afirmativas, 2025.
Nota: universo de 152 textos.Fonte: Consórcio das Ações Afirmativas, 2025.
Nota: embora o universo seja de 152 textos, no gráfico o N é maior que 152 porque alguns textos podem abordar mais de uma dimensão.Fonte: Consórcio das Ações Afirmativas, 2025.
Nota: universo de 152 textos.Fonte: Consórcio das Ações Afirmativas, 2025.
Nota: universo de 152 textos.Fonte: Consórcio das Ações Afirmativas, 2025.
Nota: universo de 119 textos.Fonte: Consórcio das Ações Afirmativas, 2025.
Nota: universo de 136 textos.Fonte: Consórcio das Ações Afirmativas, 2025.
Nota: universo de 136 textos.Fonte: Consórcio das Ações Afirmativas, 2025.