Resumo em Português:

RESUMO Introdução: A literatura sobre sistemas deliberativos recomenda investigar as conexões dos fóruns deliberativos com outras partes do sistema político e da sociedade. O artigo analisa a participação de atores governamentais e da sociedade civil em conselhos e conferências de políticas públicas sobre direitos humanos no estado de Minas Gerais, Brasil. Os objetivos são dois: propor um modelo teórico para estudar subsistemas deliberativos; e identificar os conectores de uma rede multinível composta por conselhos e conferências de Direitos Humanos. Materiais e métodos: Adotamos uma metodologia centrada na teoria de subsistemas, priorizando a dinâmica das arenas de deliberação e a sinergia entre conselhos em âmbitos local e estadual. Reinterpretamos o conceito de subsistema e desenvolvemos um modelo empírico que incorpora sua dimensão temática. Para examinar as interligações entre conselhos e conferências, recorremos a uma abordagem analítica conhecida como análise de redes de dois modos, também referida como análise de redes de afiliação, situada no domínio da Análise de Redes Sociais. Resultados: Os achados sugerem que o subsistema é altamente integrado. Contrastando com pesquisas anteriores, notamos que, paralelamente à relevância dos agentes governamentais na interligação das arenas, os participantes da sociedade civil desempenham um papel preponderante na articulação das diferentes áreas que constituem o subsistema. Este resultado destaca a especialização funcional dos agentes de ligação no contexto do sistema de deliberação. Discussão: Nossas descobertas contribuem em dois aspectos fundamentais para a literatura existente. Primeiramente, introduzimos um modelo teórico inovador para a análise de sistemas deliberativos. Em segundo lugar, recomendamos a utilização da análise de rede multinível como uma ferramenta eficaz para identificar as conexões entre múltiplas arenas.

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ABSTRACT Introduction: The academic literature on deliberative systems suggests exploring the connections between deliberative forums and other components of the political system and society. This article investigates the participation of governmental actors and civil society in councils and conferences addressing public policies on human rights in the state of Minas Gerais, Brazil. The objectives are twofold: to propose a theoretical framework for examining deliberative subsystems and to identify the connectors in a multilevel network consisting of human rights councils and conferences. Materials and methods: We adopted a methodology centered on subsystem theory, prioritizing the dynamics of deliberation arenas and the synergy between councils at local and state levels. We reinterpreted the concept of subsystem to develop an empirical model that incorporates its thematic dimension. To examine the interconnections between councils and conferences, we employed an analytical approach known as two mode network analysis, also referred to as affiliation network analysis, situated in the domain of Social Network Analysis. Results: Our findings suggest a high level of integration within the subsystem. In contrast to prior studies, we found that civil society actors, alongside governmental agents, significantly contribute to interconnecting various arenas within the subsystem. This finding underlines the functional specialization of liaison agents within the context of the deliberation system. Discussion: Our findings offer a twofold contribution to the existing literature. Firstly, we present an innovative theoretical model for analyzing deliberative systems. Secondly, we recommend the use of multilevel network analysis as a robust tool for identifying connections between multiple arenas.

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RESUMO Introdução: Estudos mostraram que a proibição de coligações partidárias em eleições proporcionais reduziu a fragmentação partidária nas Câmaras Municipais no Brasil em 2020. Todavia, eles se concentraram apenas no efeito da nova regra legal sobre o sistema partidário em nível local. Este artigo faz uma análise alternativa a fim de entender: 1) a influência do resultado eleitoral dos partidos em 2016 nas suas decisões de lançar candidatos em 2020; 2) o impacto do desempenho eleitoral de 2016 na troca de partidos por candidatos em 2020; e 3) se as diferentes estratégias das elites políticas (no caso, tanto lideranças partidárias como candidatos) alteraram o grau de fragmentação partidária. Materiais e métodos: Utilizamos dados do desempenho partidário e individual nas eleições proporcionais municipais de 2016 e 2020 contabilizando três unidades de análise: município, partido e candidato. Utilizamos métodos estatísticos variados para estimar o impacto da proibição das coligações proporcionais sobre o comportamento dos atores tais como regressão logística binária, multinomial e regressão linear. Resultados: Os resultados demonstram que quanto melhor o desempenho do partido em 2016 maior foi a probabilidade de lançar candidatos em 2020. Isso diminuiu também a probabilidade dos candidatos deixarem o partido pelo qual haviam concorrido anteriormente. Por fim, a interação entre estratégias tanto de partidos como de candidatos afetou de forma significativa a fragmentação partidária medida pelo Número Efetivo de Partidos. Discussão: Esses achados contribuem para avaliarmos de forma substantiva os efeitos do fim das coligações proporcionais no Brasil. Além de demonstrar que houve redução da fragmentação partidária, demonstramos que esse efeito é mediado pelo comportamento das elites políticas, seja na decisão de lançar ou não candidatos (no nível do partido), seja na decisão de migrar ou de permanecer no mesmo partido (no nível do candidato).

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ABSTRACT Introduction: Research indicates that the prohibition of party coalitions in proportional elections reduced party fragmentation in Brazilian Municipal Legislatures in 2020. However, existing studies have focused solely on the effect of the new legal rule on the party system at the local level. This article presents an alternative analysis to explore: 1) the influence of parties' electoral results in 2016 on their decisions to field candidates in 2020; 2) the impact of the electoral performance in 2016 on candidate party-switching in 2020; and 3) whether varying strategies employed by political elites (encompassing both party leaders and candidates) have influenced the level of party fragmentation. Materials and methods: We utilized data on party and individual performance in municipal proportional elections from 2016 to 2020, examining three units of analysis: municipality, party, and candidate. Various statistical methods, including binary logistic regression, multinomial regression, and linear regression, were employed to assess the impact of the prohibition of proportional coalitions on the behavior of political actors. Results: Our research reveals that higher party performance in 2016 increased the likelihood of fielding candidates in 2020 and reduced the probability of candidate defection from their initial party. Moreover, the interplay between strategies adopted by parties and candidates significantly influenced party fragmentation, as measured by the Effective Number of Parties. Discussion: The findings presented in our study significantly enhance our understanding of the implications of discontinuing proportional coalitions in Brazil. In addition to revealing a reduction in party fragmentation, our research underscores that this effect is mediated by the behavior of political elites, whether in the decision to field candidates (at the party level) or in the decision to migrate or remain in the same party (at the candidate level).

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RESUMO Introdução: Partindo de uma concepção de capital social baseada nas teorias de Pierre Bourdieu e Nan Lin, analisamos a capacidade de duas comunidades intencionais (ICs) portuguesas para fomentar o desenvolvimento de capital social. Procuramos avaliar o potencial desmercantilizador destas organizações sociais alternativas e o seu papel na mitigação de desigualdade social. Materiais e métodos: Os dados foram recolhidos através de observação-participante e entrevistas semiestruturadas. Incluímos também versões ligeiramente modificadas de mecanismos de mapeamento e medição de capital social através da identificação de contatos com cargos/ocupações reputadas (Position-Generator) e acesso a recursos relevantes (Resource-Generator). Resultados: Redes sociais podem promover a acumulação de benefícios econômicos e capital humano, além de apoiar a construção de identidade social e fornecer suporte emocional. Contudo, há distinções significativas entre os dois casos quanto à capacidade de reduzir a dependência do mercado e ao valor das distintas formas de capital social mobilizado. Em um caso, economias comunitárias baseadas em atividades coletivas lucrativas se mostram eficientes em atender necessidades básicas por meio do trabalho comunitário. No outro, apesar das economias comunitárias apoiadas em empreendimentos individuais diminuírem os custos pessoais de atender necessidades básicas, isso leva a uma maior dependência de trabalhos temporários externos. Neste contexto, o capital social individual, como os relacionamentos dentro da comunidade, é crucial para benefícios econômicos, como empregabilidade aquisição de novas competências. Discussão: A estrutura interna das comunidades intencionais influencia diretamente o desenvolvimento de capital social e a redução da dependência do mercado, sendo fundamental para a promoção de igualdade e inclusão. Apesar de oferecerem benefícios emocionais, podem existir barreiras à entrada para indivíduos menos abastados. Pesquisas longitudinais são necessárias para avaliar se a diversidade inicial dessas comunidades leva à igualdade social e quais fatores contribuem para isso.

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ABSTRACT Introduction: Building upon the theoretical frameworks of Pierre Bourdieu and Nan Lin regarding social capital, this study examined the capacity of two Portuguese intentional communities (ICs) to cultivate and promote social capital. Our goal was to assess the decommodification potential of these alternative social structures and their role in mitigating social inequality. Materials and methods: Our data collection involved a combination of participant observation and semi-structured interviews. Additionally, we employed slightly adapted versions of social capital mapping and measurement techniques, incorporating the identification of contacts with prestigious positions/occupations (Position-Generator) and access to relevant resources (Resource-Generator). Results: Our findings indicate that social networks developed in the context of intentional communities can play a crucial role in promoting the accumulation of economic benefits and human capital, as well as in fostering the development of social identity and offering emotional support. However, notable disparities emerged between the two case studies concerning their capacity to reduce market dependence and the value of the different forms of mobilized social capital. In one instance, community economies based on collective, profitable activities effectively addressed basic needs through communal labour. Conversely, in the other case, while community economies based on individual enterprises reduced the personal costs associated with meeting basic needs, this led to increased dependence on external, temporary employment. Within this context, individual social capital, such as intra-community relationships, emerges as pivotal for securing economic gains, such as enhanced employability and the acquisition of new skills. Discussion: The internal structure of intentional communities directly impacts the development of social capital and the reduction of market dependence, thereby playing a crucial role in promoting equality and inclusion. While intentional communities offer emotional benefits, they may also present barriers to entry for individuals with limited financial resources. Continued longitudinal studies are essential to assess whether the initial diversity within these communities translates into social equality and to identify the contributing factors to such outcomes.

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RESUMO Introdução: A chegada de grandes modelos de linguagem tem implicações profundas para diversas profissões da atualidade e a atividade acadêmica não é exceção. O artigo aborda as transformações que o ChatGPT e outras inteligências artificiais (IAs) podem causar na pesquisa acadêmica, no âmbito da busca, seleção e leitura de literatura, análise e apresentação de dados e escrita e tradução de textos. Materiais e métodos: Foi feita uma revisão narrativa da literatura científica. A seguir, apresentamos e analisamos algumas ferramentas de IA acadêmicas disponíveis em 2023. Resultados: Discutimos possíveis consequências, riscos e paradoxos no uso de IAs para a pesquisa, tais como dilemas de autoria, deterioração da integridade da pesquisa, limitação das abordagens metodológicas, modificações nas dinâmicas de produção de conhecimento. Discussão: Concluímos demandando por um diálogo aprofundado sobre políticas públicas de regulação e criação de tecnologias adaptadas às necessidades das pesquisas do Sul Global.

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ABSTRACT Introduction: The emergence of sophisticated language models such as ChatGPT has far-reaching implications across numerous fields, including academia. This article explores the potential impact of ChatGPT and other artificial intelligences (AIs) on academic research, particularly in tasks such as literature review, data analysis and presentation, and text composition and translation. Materials and methods: We conducted an extensive narrative review of the scientific literature, followed by an evaluation of various academic AI tools available as of 2023. Results: We discuss the potential consequences, risks, and paradoxes associated with integrating AIs into research practices, such as dilemmas concerning authorship, research integrity, methodological limitations, and shifts in the dynamics of knowledge production. Discussion: We conclude by calling for an in-depth debate on public policies focused on regulating and developing technologies adapted to the distinct research needs in the Global South.

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RESUMO Introdução: A polarização política é um tema crucial na Ciência Política contemporânea. A literatura sugere que o extremismo ideológico, prevalente em ambientes polarizados, propicia a erosão das normas democráticas pelas elites políticas. Esse fenômeno tem sido explorado predominantemente através do exame de casos singulares ou comparações limitadas entre poucos países, marcados por significativa polarização. O artigo investiga o papel dos “guardiões da democracia”, questionando se grupos ideológicos específicos mantêm seu compromisso com os princípios democráticos mesmo sob intensa polarização. Materiais e métodos: A análise inclui dados de opinião pública de 57 países abrangendo mais de 77.000 respondentes. Os dados são da última onda do World Values Survey (2017-2020). O estudo se debruça sobre a interação entre fatores contextuais e individuais, examinando como a polarização em nível nacional impacta pessoas com diferentes orientações ideológicas e como a ideologia dominante no governo influencia as respostas dos indivíduos à polarização política. Resultados: Há relação negativa entre polarização e legitimidade democrática, mas seu impacto depende da ideologia dos eleitores e de sua interação com a ideologia do partido governante. Discussão: Concluímos que a dinâmica entre fatores contextuais (polarização e ideologia do governo) e fatores individuais (ideologia do eleitor) gera cenários que estimulam perfis distintos de guardiões da democracia, mas, em nenhum deles, indivíduos de direita se apresentaram como tal.

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ABSTRACT Introduction: Political polarization stands as a pivotal topic in contemporary Political Science. Existing literature indicates that ideological extremism, prevalent in polarized environments, fosters the erosion of democratic norms by political elites. This phenomenon has primarily been explored through the examination of isolated cases or limited comparisons among a handful of highly polarized countries. This article investigates the role of “guardians of democracy”, questioning whether specific ideological groups maintain their commitment to democratic principles even amidst profound polarization. Materials and methods: Our analysis draws on public opinion data from 57 countries, encompassing over 77,000 respondents, sourced from the most recent wave of the World Values Survey (2017-2020). We explore the interaction between contextual and individual factors, investigating the impact of national-level polarization on individuals with varying ideological orientations and how the government's dominant ideology shapes individual responses to political polarization. Results: There is a negative relationship between polarization and democratic legitimacy. However, the impact varies depending on the ideology of the voters and their alignment with the ideology of the ruling party. Discussion: Our analysis suggests that the interaction between contextual factors (polarization and government ideology) and individual factors (voter ideology) creates scenarios that foster different profiles of guardians of democracy. However, none of these scenarios involved right-wing individuals presenting themselves as such.

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RESUMO Introdução: O artigo trata da composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre 2005 e 2019. Uma análise dos seus membros é um fator fundamental para explicar o funcionamento desses Conselhos. Materiais e métodos: Realizamos uma prosopografia dos 105 integrantes do CNJ e dos 98 integrantes do CNMP comparando seus respectivos perfis em busca de semelhanças e diferenças. Resultados: A composição de CNJ e CNMP pode ser melhor entendida pela lógica informal do que pelos pelas regras formais de investidura dessas instituições. Por lógica informal compreendemos: i) a política que cruza as instituições judiciárias; ii) as redes acessadas e os critérios que retroalimentam filtros de seleção para as cúpulas do Judiciário e Ministério Público; e iii) os fatores exógenos à institucionalidade dos Conselhos, como pressões de associações de classe. Discussão: O padrão de recrutamento explica a fraca accountability do CNJ e do CNMP, que funcionam segundo o modelo do isomorfismo institucional: embora tenham sido criados para controlar o Judiciário e o Ministério Público, se adaptaram para se moldarem às preferências dos controlados.

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ABSTRACT Introduction: This article explores the member composition of the National Council of Justice (CNJ) and the National Council of the Public Prosecutor's Office (CNMP) spanning the years 2005 to 2019. Understanding the composition of these Councils is pivotal for grasping their operational mechanisms. Materials and methods: We performed a prosopography of the 105 CNJ members and the 98 CNMP members, comparing their profiles to identify similarities and differences. Results: The composition of the CNJ and the CNMP is more accurately explained by informal dynamics rather than formal appointment rules. These informal dynamics include: i) political influences within judicial institutions; ii) networks and criteria that reinforce selection filters for leadership positions in the Judiciary and Public Prosecutor's Office; and iii) external factors beyond the institutional framework of the Councils, such as pressure from professional associations. Discussion: The recruitment pattern reveals the limited accountability of the CNJ and CNMP, which adhere to an institutional isomorphism model. Despite being tasked with overseeing the Judiciary and the Public Prosecutor's Office, they have adapted to align with the preferences of those they monitor.

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RESUMO Introdução: A estrutura tributária brasileira compõe a face conservadora do pacto social celebrado pela Constituição de 1988. O artigo analisa o impacto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) na distribuição de renda no Brasil. Materiais e métodos: A partir da Pesquisa de Orçamento Familiar de 2017-2018 são estimados os gastos anuais com ICMS e IPVA de cada família e calculado o percentual gasto nos impostos por cada decil de renda, pelo sexo e raça da pessoa de referência e pela composição familiar. Calcula-se ainda o índice de progressividade de Lerman-Yitzhaki para estimar o grau de regressividade desses dois impostos separadamente e em conjunto. Resultados: Há uma alta regressividade no ICMS e relativa proporcionalidade no IPVA quando considerada toda a população, e regressividade, quando consideradas apenas as famílias pagantes. Há regressividade tanto do ponto de vista da equidade vertical (níveis de renda), quanto horizontal (gênero e raça). Discussão: O sistema de tributação estadual afeta de forma desproporcional os mais pobres, negros e mães solteiras, devido à natureza indireta dos impostos e suas taxas. Esse impacto é intensificado pelas particularidades nos gastos e na escolha de produtos por esses grupos vulneráveis. Apesar dos esforços para diminuir essa regressividade fiscal, uma verdadeira mudança só será alcançada ajustando a relação entre impostos diretos e indiretos na arrecadação e incorporando de forma efetiva considerações de gênero e raça nas políticas tributárias.

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ABSTRACT Introduction: The Brazilian tax structure embodies a conservative facet of the social pact established by the 1988 Constitution. This article examines the effects of two specific taxes, the ICMS (Tax on Sales of Goods and Services) and the IPVA (Tax on Vehicle Ownership), on income distribution in Brazil. Materials and methods: Drawing on data from the 2017-2018 Family Budget Survey, our study estimated the annual expenditure on ICMS and IPVA for each family. We then calculated the percentage spent on these taxes by each income decile, as well as by the gender and race of the reference person, and by family composition. Additionally, we calculated the Lerman-Yitzhaki progressivity index to assess the degree of regressivity of these two taxes individually and collectively. Results: Our findings revealed a high regressivity of the ICMS and a relative proportionality of the IPVA when examining the entire population, and regressivity when considering only paying families. This regressivity was observed across both vertical (income levels) and horizontal (gender and race) equity dimensions. Discussion: The state-level taxation system disproportionately affects the most economically vulnerable people, Black individuals, and single mothers due to the indirect nature and rates of these taxes. This impact is exacerbated by the spending patterns and product choices of these vulnerable groups. Despite efforts to alleviate this tax regressivity, meaningful progress can only be achieved by rebalancing the relationship between direct and indirect taxes and by effectively incorporating considerations of gender and race into tax policies.

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RESUMO Introdução: Discutimos a percepção difundida sobre o poder local e as Câmaras Municipais no Brasil. Destacamos a visão ambígua sobre os municípios: ora vistos como espaços de inovação democrática e participação popular, ora como arenas de reprodução de práticas políticas tradicionais. Também abordamos a visão negativa sobre os vereadores, frequentemente considerados fracos, improdutivos e subordinados ao Executivo. Materiais e métodos: Baseando-nos em debates da Ciência Política sobre democracia e representação política, e em uma revisão dos estudos sobre poder local e Câmaras Municipais no Brasil nas últimas três décadas, mostramos a complexidade dessas instituições e do comportamento legislativo. Resultados: Os estudos disponíveis apresentam um quadro multifacetado da representação política e do processo de governo municipal. Destacam o papel dos vereadores na fiscalização do Executivo, a importância das indicações políticas e o papel das Câmaras Municipais na regulamentação de políticas sociais. Discussão: Argumentamos que a percepção das Câmaras e dos vereadores se baseia em uma concepção normativa da representação, pouco alinhada à dinâmica política local. Identificamos os principais obstáculos nos estudos sobre poder local e sugerimos maior articulação entre universidades, governo, ONGs e setor privado e maior fomento à pesquisa sobre poder local através de editais específicos.

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ABSTRACT Introduction: This study examines the prevalent perceptions about local power and City Councils in Brazil. We highlight the contradictory views on municipalities, which are sometimes perceived as arenas for democratic innovation and popular participation, and at other times as bastions of traditional political practices. Additionally, the paper explores the negative perceptions of city councilors, who are often seen as weak, unproductive, and subordinate to the Executive branch. Materials and methods: This study draws on political science debates about democracy and political representation, alongside a comprehensive literature review of studies on local power and City Councils in Brazil from the past three decades. Through this approach, we explore the complexity of these institutions and their legislative behaviors. Results: The studies reviewed present a multifaceted picture of political representation and municipal governance, highlighting the role of city councilors in overseeing the Executive, the significance of political appointments, and the role of City Councils in regulating social policies. Discussion: We argue that perceptions about City Councils and councilors are often rooted in a normative understanding of representation, which often fails to reflect the nuances of local politics. We pinpoint several key challenges inherent in the study of local power, and suggest greater collaboration among universities, government entities, NGOs, and the private sector. Furthermore, we advocate for increased funding dedicated to research on local power dynamics through targeted grants