Racionalidade terapêutica: elementos médico-sanitários nas demandas judiciais de medicamentos

Racionalidad terapéutica: elementos medico-sanitarios en las demandas judiciales de medicamento

João Mauricio Brambati Sant'Ana Vera Lúcia Edais Pepe Tatiana Aragão Figueiredo Claudia Garcia Serpa Osorio-de-Castro Miriam Ventura Sobre os autores

OBJETIVO: Caracterizar os principais elementos processuais, médico-científicos e sanitários que respaldam as decisões das demandas judiciais individuais por medicamentos consideradas essenciais. MÉTODOS: Estudo descritivo retrospectivo com base em 27 ações julgadas em 2ª instância no Estado do Rio de Janeiro em 2006. Os processos originais foram solicitados ao Arquivo Central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fotografados e analisados na íntegra. RESULTADOS: Todas as ações incluíram prescrição e atestado médicos. As prescrições estavam em desacordo com a legislação. Não houve perícia médica em nenhuma das ações e em 7,4% constavam exames complementares. Apesar da escassa informação médica contida nos autos, todos os pedidos foram deferidos. CONCLUSÕES: O acolhimento de demandas judiciais carentes de subsídios clínicos e diagnósticos traz embaraços de ordem gerencial e sanitária ao sistema de saúde, pois comprometem a assistência farmacêutica regular e fomentam o uso irracional de medicamentos.

Assistência Farmacêutica, legislação & jurisprudência; Prescrições de Medicamentos; Decisões Judiciais; Legislação Sanitária


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