Lei do acompanhante na mídia: a pandemia e suas implicações nos direitos do parto

Silva, Kamilla Thaís Vulcão da; Gervasio, Mariana De Gea; Cuenca, Angela Maria Belloni

doi:10.1590/S0104-12902023220540pt

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Sumário

Dossiê • Saude soc. 32 (1) • 2023 • https://doi.org/10.1590/S0104-12902023220540pt copiar

Lei do acompanhante na mídia: a pandemia e suas implicações nos direitos do parto¹ 1 Kamilla Thaís Vulcão da Silva foi bolsista de mestrado Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) de março de 2020 a fevereiro de 2022.

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

Gestantes têm direito a acompanhante de sua escolha durante o período de internação, pré-parto, parto e pós-parto, em todo o território nacional garantido pela Lei 11.108/2005. Contudo, com a pandemia da covid-19, protocolos de saúde restringiram esses direitos sob o argumento de cuidados contra o vírus. Buscou-se compreender abordagens, atores envolvidos e argumentações sobre o descumprimento da lei de acompanhante durante a pandemia de covid-19 por meio de análise de matérias do portal G1 publicadas de março de 2020 a abril de 2022, utilizando o recurso de mapas. Os dados evidenciaram que o descumprimento da Lei do Acompanhante se concentrou no primeiro semestre de 2020 e as principais justificativas foram questões de biossegurança, falta de orçamento para compras de equipamentos de proteção individual e o momento atípico. Em vários locais foram necessárias intervenções jurídicas para cumprimento da lei, tornando-se pauta jornalística, e o caso mais emblemático foi o do Tocantins, cuja proibição perdurou até abril de 2022. Houve uma discrepância em relação à garantia do direito em diversos municípios e estados, apesar do Ministério da Saúde e diversos órgãos jurídicos terem emitido pareceres e protocolos recomendando a presença de acompanhante.

Palavras-chave:
Covid-19; Pandemia; Acompanhante no Parto; Direitos da Parturiente; Parto

Informações gerais (data, estado, título)	Abordagem (como o veículo descreve o fato)	Argumentação (posicionamentos/justificativas)	Atores envolvidos (leis, defensoria, movimentos sociais, advogados, etc)	Desfecho/complemento/conclusão
1	Medida de prevenção e perda de direito: direito coletivo à saúde sobrepondo-se ao direito individual	Biossegurança	Advogada especialista em saúde pública	Matéria apresenta a medida e não menciona por quanto tempo duraria o veto, mas cita mais quatro hospitais em municípios diferentes em que a medida também estava valendo, naquele momento
31/03/2020
Santa Catarina
“Em SC, maternidades vetam presença de acompanhante durante o parto em meio à pandemia de coronavírus”
2	Medida de prevenção e perda de direito: situação engloba tanto o acompanhamento no parto quanto a visita na maternidade	Biossegurança versus violação de direitos	Defensoria Pública;	A Defensoria Pública do Estado do Tocantins entrou com ação questionando a decisão do estado
18/04/2020			Secretaria Estadual da Saúde do Tocantins
Palmas - Tocantins			Mobilização social
“Suspensão de acompanhantes e visitas em maternidades do estado deixa famílias preocupadas”			Ministério da Saúde (recomendações)
3	Medida de prevenção: notícia indica restrição de acompanhantes no pós-parto e a visita durante internação	Biossegurança	Lei 11.108/2005 (Lei do Acompanhante)	Apesar da suspensão, a parturiente tinha o direito garantido durante o parto
22/04/2020			Lei 11.108/2005 (Lei do Acompanhante)
Bauru - São Paulo			Ministério da Saúde
“Maternidade suspende entrada de acompanhante do pós-parto até a alta das pacientes em Bauru”			Ministério da Saúde
4	Perda de direito sob perspectiva de uma usuária: são usadas expressões como “proibir”, “restrição” e “parir sozinha” para descrever a experiência da parturiente	Biossegurança	Lei do acompanhante	Pedido de criação de um comitê municipal pela Defensoria Pública de Minas Gerais
4			Defensoria Pública
30/04/2020			Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde
Belo Horizonte - Minas Gerais			Prefeitura: administração hospitalar
“Mãe conta que não teve direito a acompanhante no parto em hospital de BH por pandemia”			Comissão de Controle de Infecções
5	Manutenção do direito: utilizam-se as expressões “decidiu proibir a entrada” e “ganhou na justiça o direito à presença do marido” para ilustrar que foi necessária uma medida judicial para ter o direito garantido	Biossegurança	Tribunal de Justiça do Paraná	Decisão favorável ao direito de ter acompanhante
01/05/2020			Tribunal de Justiça do Paraná
Paranaguá - Paraná			Secretaria Estadual de Saúde do Paraná
Coronavírus: após proibição de hospital, grávida ganha na Justiça o direito a acompanhante para assistir ao parto em Paranaguá			Secretaria Estadual de Saúde do Paraná
6	Manutenção do direito: recomendação em favor de gestantes	Resguardar os direitos de gestantes e puérperas durante a pandemia	Ministério Público expediu a recomendação	Não foi apresentada denúncia anterior (aparentemente é “o caso mais completo” e preocupado com toda a rede)
07/05/2020			Ministério Público expediu a recomendação
Campina Grande - Paraíba			Secretaria de Saúde realizou as ações	Abrange pré-natal, parto e pós-parto
Ministério Público da Paraíba recomenda atenção especial a gestantes e puérperas na pandemia			Secretaria de Saúde realizou as ações	Informativo sobre a situação
7	Manutenção do direito: liminar em favor da garantia da presença de acompanhante às gestantes	Ação coletiva para garantia de direitos	Defensoria Pública agiu a partir da mobilização popular;	Liminar já estava valendo quando a notícia foi publicada. Orientação final é de denúncia caso o direito ao acompanhante seja negado
25/05/2020			Secretarias Estadual e Municipal de Saúde
Mogi das cruzes - São Paulo			Lei do Acompanhante
Liminar de ação coletiva da Defensoria Pública garante acompanhante para gestantes na Santa Casa de Mogi			Ministério da Saúde
8	Manutenção do direito: ação da Defensoria Pública obriga Santa Casa de Mogi das Cruzes a garantir o direito a acompanhantes, noticiado anteriormente (notícia 7)	Biossegurança e restrição orçamentária	Defensoria Pública de Mogi das Cruzes (ver notícia 7)	Justiça já havia determinado a permissão de acompanhante de gestantes em Santa Casa de Mogi das Cruzes mediante liminar
29/05/2020			Defensoria Pública de Mogi das Cruzes (ver notícia 7)
Mogi das Cruzes - São Paulo			Diretoria da Santa Casa de Mogi das Cruzes
Santa Casa de Mogi das Cruzes cumpre determinação judicial para retorno de acompanhantes de gestantes			Diretoria da Santa Casa de Mogi das Cruzes
9	Manutenção do direito: Santa Casa de Mogi das Cruzes não cumpre a liminar, com prejuízo às usuárias	Conflito de narrativas: as usuárias continuam a relatar restrição de acompanhantes e a direção da instituição segue afirmando respeitar a lei e a determinação judicial.	Defensoria pública (ver notícia 7 e 8)	Outras violações ao direito da parturiente não citadas na matéria
19/06/2020
Mogi das Cruzes - São Paulo				Também são disponibilizados os contatos da Defensoria Pública para denúncias de restrições.
Mães relatam dificuldades com restrição a acompanhante durante internação para o parto na Santa Casa de Mogi das Cruzes
10	Notícia patrocinada (viés institucional): projeto de lei estadual para reforçar a presença de acompanhante mesmo durante a pandemia nos hospitais públicos ou conveniados com o Executivo estadual	Assegurar o direito de acompanhante	Lei do acompanhante	Intervenção do legislativo para criar um novo mecanismo (lei) que garanta a presença de acompanhante, mesmo já existindo lei federal
23/07/2020
Amazonas
Deputados criam projetos de lei para gestantes e administração pública eficiente
11	Manutenção do direito sob o viés institucional: “Hospital de Registro-SP garante direito” e “estabeleceu um plano de retomada do direito” são os destaques da notícia	Assegurar o direito de acompanhante	Lei do acompanhante	Ação coletiva organizada pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres
11			Defensoria Pública de São Paulo em Registro, no Vale do Ribeira
29/07/2020			Secretaria de Estado da Saúde
Registro - São Paulo		Biossegurança	Defensor público
Hospital de Registro garante direito a acompanhante para gestantes e puérperas		Biossegurança	Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria
12	Perda de direito sob viés institucional (da atuação da Defensoria Pública )	Biossegurança	Lei 11.108/2005 (Lei do Acompanhante)	Necessidade de intervenção do Judiciário (ação civil pública)
03/11/2020
Pariquera-Açu - São Paulo
Hospital de Pariquera-Açu é alvo de ação civil por vetar a presença de acompanhantes nos partos
13	Perda de direito (viés de acompanhante)	Biossegurança	Lei do acompanhante;	Decisão judicial contra o direito ao acompanhante, em favor de manter a gestante sozinha “apenas” no momento do parto
10/11/2020	Perda de direito (viés de acompanhante)		Lei do acompanhante;
Catanduva - São Paulo	Notícia comenta que o pai entrou com pedido de danos morais na Justiça por não poder acompanhar a esposa no hospital		Tribunal de Justiça de São Paulo
Justiça nega indenização a pai impedido de ver o parto da filha por causa da pandemia da covid-19			Tribunal de Justiça de São Paulo
14	Perda de direito sob perspectiva de mobilização popular	Biossegurança	Técnicos da Secretaria de Estado da Saúde de Tocantins	Protesto contra a decisão de não permitir acompanhantes na hora do parto
14			Gabinete de Crise Estadual
19/11/2020			Orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde
Palmas - Tocantins			Ministério Público Estadual
Grávidas reclamam que não podem ser acompanhadas na hora do parto e fazem protesto na frente de maternidade			Movimento de Mulheres
15	Perda de direito (atualização do tema)	Argumentação jurídica: audiências judiciais	Ministério Público	Espera por decisão judicial
27/07/2021
Palmas - Tocantins
Grávidas pedem liberação de acompanhantes durante parto nos hospitais públicos do estado
16	Perda de direito: determinação judicial para manutenção da lei	Argumentação jurídica: atendimento parcial de pedido da Defensoria Pública	Defensoria Pública	Secretaria de Saúde terá 30 dias para apresentar um plano de retomada de acompanhantes
27/08/2021			Defensoria Pública
Palmas - Tocantins			Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas	Medidas transitórias para retomada foram impostas, como a testagem de acompanhantes que, se negativados, terão o direito de permanecer respeitados
Justiça cria medidas para garantir direito a acompanhantes para grávidas em trabalho de parto			Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
17	Perda de direito (sob perspectiva das usuárias)	Restrição orçamentária: hospitais alegavam não ter verba para garantir exame RT-PCR	Secretaria de Saúde	Secretaria de Saúde informou que estava exigindo os resultados negativos de acompanhantes, mas não estaria oferecendo a testagem.
04/09/2021	Perda de direito (sob perspectiva das usuárias)		Secretaria de Saúde
Palmas - Tocantins	Instituição não respeitou as medidas transitórias impostas		Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Grávidas ficam sem acompanhantes durante parto por não terem condições de pagar por teste de covid-19	Instituição não respeitou as medidas transitórias impostas		Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
18	Manutenção de direito (sob perspectiva da atuação institucional: Defensoria e Secretaria de Saúde)	Atender à determinação judicial	Defensoria Pública	Critérios para retomada da presença de acompanhantes são divulgados, teste negativo RT-PCR é um dos principais
30/09/2021			Defensoria Pública
Palmas - Tocantins	Publicação de plano de retomada de acompanhantes pela Secretaria de Saúde		Ministério Público
Secretaria publica plano de retomada de acompanhantes em maternidades públicas do estado			Secretaria de Saúde
19	Perda de direito (sob perspectiva das usuárias)	Restrição orçamentária - falta de testes RT-PCR na Secretaria de Saúde	Promotoria de justiça	Promotoria estabelece que o governo estadual teria até o dia 31/01/2022 para apresentar um plano definitivo de retomada
28/01/2022	Perda de direito (sob perspectiva das usuárias)		Promotoria de justiça
Palmas - Tocantins	Plano de retomada da presença de acompanhantes no parto não estava possibilitando a presença destes		Defensoria Pública
Mulheres que tiveram bebê nos últimos meses relatam angústia por não terem acompanhantes depois do parto			Secretaria de Saúde
20	Manutenção de direito (sob perspectiva das usuárias)	Biossegurança: prevenção de contaminação	Secretaria de Saúde	Dois anos depois da proibição e após pressão e mobilização social amparada pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, a Secretaria de Saúde estabeleceu um parecer técnico com os critérios para garantir o direito de gestantes, parturientes e puérperas
12/04/2022	Manutenção de direito (sob perspectiva das usuárias)
Palmas - Tocantins	Atualização (ver notícias 2, 14,15,16,17,18 e 19)
Após dois anos, Estado libera retorno de acompanhantes em hospitais públicos do Tocantins	Atualização (ver notícias 2, 14,15,16,17,18 e 19)

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[1] Correspondência Kamilla Thaís Vulcão da Silva Rua Tiradentes, 111. Niterói, RJ, Brasil. CEP 24210-510.

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Lei do acompanhante na mídia: a pandemia e suas implicações nos direitos do parto1 1 Kamilla Thaís Vulcão da Silva foi bolsista de mestrado Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) de março de 2020 a fevereiro de 2022.

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Lei do acompanhante na mídia: a pandemia e suas implicações nos direitos do parto¹ 1 Kamilla Thaís Vulcão da Silva foi bolsista de mestrado Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) de março de 2020 a fevereiro de 2022.