Abstract in Portuguese:

Resumo A regulamentação da cannabis vem sendo construída e moldada segundo condicionantes locais de cada país. O papel dos movimentos sociais é fundamental na construção de políticas públicas que superem o paradigma proibicionista. A comparação entre o percurso normativo do uso terapêutico da Cannabis, no Brasil e na Argentina, é exemplo contrastivo que demonstra diferenças nos modelos adotados na regulamentação. O artigo analisa como o ativismo interfere na construção de políticas públicas e direitos em torno da Cannabis focando na saúde pública. A metodologia empregada foi o emprego de técnica de entrevistas em profundidade com ativistas e profissionais que participam ativamente dos debates institucionais buscando ampliar a regulamentação. As entrevistas foram guiadas por questionário semiestruturado orientado para saber como interlocutores interpretam aspectos de cada modelo de regulação/implementação e seus efeitos práticos. Foi realizada análise descritiva dos argumentos e motivos dos entrevistados para suas ações. Como resultado percebe-se o avanço da utilização legal da cannabis medicinal e a participação efetiva do ativismo cannábico, sendo o acesso aos medicamentos a construção de um direito moldado coletivamente. A relação estabelecida entre os ativistas da Marcha da Maconha (MM) e pacientes foi um catalisador para o avanço da regulamentação do uso da Cannabis, cujo incremento de usuários vem sendo percebido.

Abstract in English:

Abstract Cannabis regulation has been constructed and shaped according to local conditions in each country. The role of social movements is fundamental in constructing public policies that overcome the prohibitionist paradigm. The comparison between the normative path of the therapeutic use of cannabis in Brazil and Argentina offers a contrasting example that shows differences in the models adopted in regulation. This study analyzes how activism interferes in the construction of public policies and rights around cannabis, focusing on public health. The methodology used in-depth interviews with activists and professionals who actively participate in institutional debates seeking to expand regulation. The interviews were guided by a semi-structured questionnaire aimed at understanding how interlocutors interpret aspects of each regulation/implementation model and its practical effects. Interviewees’ arguments and reasons for their actions were descriptively analyzed. Results show the advancement of the legal use of medicinal cannabis and the effective participation of cannabis activism, in which the access to medicines is being built as a collectively right. The relationship established between activists from the Cannabis March and patients furthered the advancement of the regulation of cannabis use and increased the number of its users.

Abstract in Portuguese:

Resumo Depois de várias edições da Marcha da Maconha, algumas cannabis cup, filmes impactantes sobre o fracasso da guerra às drogas e os benefícios da maconha e, sobretudo, depois de muitos estudos e declarações de uso, tornou-se normal reivindicar mudanças relativas às leis sobre o tema no Brasil. Esse estado de normalidade é recente e resulta de diferentes frentes de defesa de transações com maconha. Este texto apresenta essas frentes sob a denominação de “maconhismos” e, em seguida, descreve como diversos maconhismos contribuíram para a emergência de um movimento antiproibicionista de drogas. Sustenta-se que até o presente esse movimento tem base unificada, mas o atual debate que enfatiza aspectos terapêuticos dá origem ao questionamento que encerra o artigo refletindo sobre até quando atores tão diversos manterão sua unidade em busca da regulação legal de transações com uma ou mais drogas.

Abstract in English:

Abstract After several editions of the Marijuana March, some cannabis cups, impactful films about the failure of the war on drugs and the benefits of marijuana and, above all, after many studies and declarations of the use, it had became normal to demand changes regarding the laws on the subject in Brazil. This state of normality is recent and is the result of different fronts defending marijuana transactions. This text presents these fronts under the name “marijuanaism” and then describes how various marijuanaisms contributed to the emergence of an anti-drug prohibitionist movement. It is argued that to date this movement has a unified basis, but the current debate that emphasizes therapeutic aspects gives rise to the question that ends the article, reflecting on how long such diverse actors will maintain their unity in search of legal regulation of transactions with one or more drugs.

Abstract in Portuguese:

Resumo Este artigo é fruto da pesquisa coletiva realizada pelos autores sobre os habeas corpus para cultivo doméstico de maconha com fins terapêuticos. A partir dos anos 2010, iniciou-se um processo de mudança na regulamentação da maconha no Brasil, o que levou à alteração do status legal de dois de seus componentes, o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC), assim como a autorização da importação de remédios elaborados a partir da planta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Mesmo com esses avanços, muitos pacientes ainda enfrentam dificuldades no acesso a tratamentos, especialmente pelo seu alto custo. É nesse contexto que advogados, ativistas e pacientes criam a estratégia do uso do habeas corpus como um salvo-conduto para o cultivo legal da planta e a produção artesanal do seu óleo. Este artigo lança o olhar para esse processo. A partir da pesquisa etnográfica, da realização de entrevistas e da análise dos documentos que compõem os habeas corpus, buscamos evidenciar duas de suas especificidades: a figura jurídica do “paciente do habeas corpus para o cultivo” e o processo de “judicialização do cultivo.”

Abstract in English:

Abstract This study stems from collective research into the legal framework surrounding the home cultivation of cannabis for therapeutic purposes. Since the beginning of the 2010s, a process of change occurred in the regulation of cannabis in Brazil, changing the legal status of two of its components, cannabidiol and tetrahydrocannabinol and authorized the import of medicines from the plant by the National Health Surveillance Agency. Despite these advances, many patients still face difficulties accessing treatment, especially because of its high cost. In this context, lawyers, activists, and patients have created a strategy of using habeas corpus as a safe-conduct for the legal cultivation of the plant and the artisanal production of its oil. This study examines this process. Based on ethnographic research, interviews, and an analysis of the documents that make up the habeas corpus, this study seeks to highlight two of its specificities: the legal figure of the ‘habeas corpus patient for cultivation’ and the process of ‘judicialization of cultivation.’

Abstract in Portuguese:

Resumo Neste artigo, o objetivo é cotejar as políticas de redução de danos à luz da ideologia dos direitos humanos. Concretamente, se os direitos humanos podem ser interpretados pela chave da ideologia da dominação do capitalismo financeiro, fortalecido inclusive pelo proibicionismo e suas estratégias de controle político, cabe averiguar em que medida eles operariam também na dimensão ética, enquanto política de cuidado de si, do outro e com o outro, isto é, a política de redução de danos. Como abordagem metodológica, após proceder à revisão teórica, foram retomadas anotações próprias de um caderno de campo, elaborado durante as décadas de 1990 e 2000, quando trabalhei com pessoas que faziam uso ou abuso de drogas e se tornaram redutores de danos, em Salvador, no Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas (CETAD) e na Aliança de Redução de Danos Fátima Cavalcanti (ARD-FC), extensões permanentes da Universidade Federal da Bahia. As análises apontaram que Redutores de Danos e “usuários de drogas” revelam-se ativistas nas disputas em torno de políticas sobre drogas e controles de população, contestando a governamentalidade biopolítica do Estado brasileiro e dos governos do Estado da Bahia, que combinam baixo investimento em políticas assistenciais e de saúde, proteção do capital especulativo, letalidade e superencarceramento.

Abstract in English:

Abstract This study aims to compare harm reduction policies considering human rights ideology. Specifically, if human rights can be interpreted by the ideology of domination of financial capitalism (strengthened by prohibitionism and its strategies of political control), it is worth investigating to what extent they would also operate in the ethical dimension as a policy of care for oneself, the other and with the other, and as harm reduction policy. As a methodological approach, after carrying out a theoretical review, I returned to notes that I made in my field notebook during the 1990s and 2000s (when I worked with people who used or abused drugs and became harm reduction agents in Salvador) at the Center for Studies and Therapy of Drug Abuse and at the Fátima Cavalcanti Harm Reduction Alliance permanent extensions of the Federal University of Bahia. The analyses showed that harm reducers and “drug users” configure activists in disputes surrounding drug policies and population controls, questioning the biopolitical governmentality of the Brazilian state and the governments of the state of Bahia, which combine low investment in assistance and health policies, protection of speculative capital, lethality, and over-incarceration.

Abstract in Portuguese:

Resumo As questões sociais relacionadas às crianças e adolescentes em situação de rua e os processos vulnerabilizantes que incidem em suas vidas, violando direitos sociais, impossibilitando a construção de suas histórias e negando a possibilidade de futuro, como também do passado e da ancestralidade, são temáticas abordadas no presente ensaio. Buscou-se aprofundar reflexões teóricas dialogando com contribuições da Sociologia da Infância, considerando a intersecção entre o racismo, o adultocentrismo e capitalismo. A problematização do marcador geracional na herança colonial aponta para um frágil processo de universalização dos direitos das crianças e demonstra a insuficiência das determinações legais, quando entram em cena as desigualdades sociais, o que colabora para a produção de infâncias desiguais. No que se refere aos meninos, meninas e menines em situação de rua, na contramão de uma visão que os inviabiliza socialmente e criminaliza seus modos de vida, são destacados aspectos ético-políticos da incidência dos seus corpos-devires-crianças nos territórios que afirmam a potência da conexão entre o brincar e as culturas subalternizadas em seus modos gingantes e resistentes de ser. Diante dos inéditos viáveis que urgem serem sonhados e forjados coletivamente, aposta-se na ressignificação das infâncias vulnerabilizadas, de modo a ser assegurado espaço-tempo para suas existências enquanto Sujeitos.

Abstract in English:

Abstract Social issues related to children and adolescents experiencing homelessness and the vulnerability processes that impact their lives-violating social rights, impeding the construction of their histories, and denying the possibility of a future, as well as a past and ancestry-are themes addressed in this essay. The aim was to deepen theoretical reflections by engaging with contributions from the Sociology of Childhood, considering the intersection between racism, adult-centrism, and capitalism. The problematization of the generational marker in colonial legacy points to a fragile process of universalizing children’s rights and demonstrates the insufficiency of legal provisions when social inequalities emerge, which contributes to the production of unequal childhoods. Regarding boys, girls, and non-binary children experiencing homelessness, and in contrast to a vision that renders them socially unviable and criminalizes their ways of life, this essay highlights the ethical-political aspects of the impact of their bodies-becoming-children in the territories, affirming the potential of the connection between play and subalternized cultures in their gingante and resistant ways of being. Considering the unprecedented possibilities that urgently need to be collectively envisioned and forged, this study advocates for the re-signification of vulnerable childhoods to ensure space and time for their existence as Subjects.

Abstract in Portuguese:

Resumo Alçar a discussão acerca dos direitos humanos e pessoas em situação de rua - majoritariamente negras - no Brasil, requer debruçarmos sobre o crime jurídico antinegro, que se consubstancia a partir do aparato legal desde o período colonial. Bem como fazer uso de abordagens críticas, de leitura racializada, com vistas a romper com a falácia da democracia racial brasileira, sobre o lugar-comum - de igualdade e universalidade, entre negros e não-negros - em iguais condições de usufruto dos direitos e acesso às políticas públicas. Este ensaio busca trazer elementos que nos ajudem a lidar com a seguinte questão: a noção de direitos humanos, construída sobre a perspectiva do sujeito universal - tendo como referência implícita o branco europeu - que ancora as políticas públicas direcionadas à população em situação de rua no Brasil, contempla as questões raciais que condicionam, determinam a vida da população negra? Para tal, tomaremos, como aporte para reflexão, a discussão sobre colonialismo e colonialidade; formação social brasileira; a histórica violação dos direitos humanos da população negra; a abordagem dos direitos humanos presente em grandes marcos internacionais e nacionais; e epistemologias que contribuem com o debate de forma implicada ao falar do lugar da (re)existência.

Abstract in English:

Abstract To discuss human rights and homeless people - predominantly black - in Brazil, we must delve into the anti-black legal crime that has been rooted in the legal apparatus since the colonial period. Additionally, we must employ critical, racialized readings to break with the fallacy of Brazilian racial democracy, the commonplace of equality and universality between black and non-black people in equal conditions of enjoying rights and accessing public policies. This essay seeks to provide elements that help us address the following question: does the notion of human rights, constructed from the perspective of a universal subject - implicitly referring to the European white - which underpins public policies directed at the homeless population in Brazil, contemplate the racial issues that condition and determine the lives of the black population? To this end, we will take as a basis for reflection the discussion on colonialism and coloniality; Brazilian social formation; the historical violation of the human rights of the black population; the approach to human rights present in major international and national frameworks; and epistemologies that contribute to the debate in a committed way when speaking of the place of (re)existence.