Brasil |
Lei |
8.080 |
19/09/1990 |
Regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece suas diretrizes e princípios. |
Vigente |
Brasil |
Lei |
8.142 |
28/12/1990 |
Regulamenta a participação social no SUS. |
Vigente |
Brasil |
Decreto |
3.156 |
27/08/1999 |
Estabelece as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas pelo Ministério da Saúde. |
Não localizada |
Brasil |
Lei |
9.836 |
23/09/1999 |
Estabelece o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Sasi), que deve considerar o contexto intercultural, com gestão federal e complementariedade de estados e municípios. |
Vigente |
MS/GM |
Portaria |
254 |
31/01/2002 |
Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI). |
Revogada pela Consolidação nº 2/2017 |
MS/GM |
Portaria |
70 |
20/01/2004 |
Aprova as Diretrizes da Gestão da PNASPI. |
Revogada pela Consolidação nº 2/2017 |
MS/GM |
Portaria |
644 |
27/03/2006 |
Institui o Fórum Permanente de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena. |
Revogada pela Consolidação nº 4/2017 |
MS/GM |
Portaria |
204 |
29/01/2007 |
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde. |
Revogada pela Consolidação nº 6/2017 |
MS/GM |
Portaria |
2.759 |
25/10/2007 |
Estabelece diretrizes gerais para a Política de Atenção Integral à Saúde Mental das Populações Indígenas. |
Revogada pela Consolidação nº 2/2017 |
MS/GM |
Portaria |
2.656 |
17/10/2007 |
Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas e regulamentação dos incentivos de atenção básica (IAB-PI) e especializada aos povos indígenas (IAE-PI). |
Revogada pela Consolidação nº 6/2017 |
Brasil |
Decreto |
7.508 |
28/06/2011 |
Regulamenta a Lei no 8080, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. |
Vigente |
MS/GM |
Portaria |
475 |
16/03/2011 |
Estabelece a autonomia sanitária do Distrito Sanitário Especial Indígena. |
Vigente |
MS/GM |
Portaria |
3.088 |
23/12/2011 |
Institui a Rede de Atenção Psicossocial. |
Revogada pela Consolidação nº 3/2017 |
MS/GM |
Portaria |
755 |
18/04/2012 |
Dispõe sobre a organização do controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. |
Revogada pela Consolidação nº 4/2017 |
MS/GM |
Portaria |
2.012 |
14/09/2012 |
Extingue o IAB-PI. |
Revogada pela Consolidação nº 6/2017 |
MS/Sesai |
Portaria |
34 |
24/05/2013 |
Institui o Comitê de Educação Permanente no âmbito do Sasi. |
Vigente |
MS/Sesai |
Portaria |
64 |
29/11/2013 |
Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e monitoramento da execução de ações complementares na atenção à saúde dos povos indígenas. |
Vigente |
MS/GM |
Portaria |
3.031 |
11/12/2013 |
Institui Grupo de Trabalho para reavaliar o Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas. |
Vigente |
MS/GM |
Portaria |
3.410 |
30/12/2013 |
Estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar. |
Revogada pela Consolidação nº 2/2017 |
MS/ CIT |
Resolução |
10 |
17/12/2013 |
Garante a participação como Convidado de representantes da Saúde Indígena na Comissão Intergestores Regional e Bipartite. |
Vigente |
MS/Sesai |
Portaria |
15 |
21/05/2014 |
Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e monitoramento da execução de ações complementares na atenção à saúde dos povos indígenas. |
Vigente |
MS/Sesai |
Portaria |
20 |
17/04/2015 |
Institui Grupo de Trabalho para discussão e revisão da PNASPI. |
Vigente |
MS/Sesai |
Portaria |
21 |
28/04/2015 |
Institui Grupo de Trabalho para discussão e revisão da PNASPI. |
Vigente |
MS/Sesai |
Portaria |
51 |
26/08/2015 |
Institui Grupo de Trabalho para discussão e revisão da PNASPI. |
Vigente |
MS/GM |
Portaria |
1.907 |
17/10/2016 |
Revoga a Portaria nº 475/2011, que estabelece a autonomia orçamentária do DSEI. |
Não localizada |
MS/GM |
Portaria |
2.206 |
26/10/2016 |
Revoga a Portaria nº 2.141/2016, que estabelecia a delegação de competência aos chefes do DSEI, inclusive quanto ao orçamento. |
Vigente |
MS/Sesai |
Portaria |
22 |
16/02/2017 |
Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de alteração da PNASPI. |
Vigente |
MS/GM |
Portaria de Consolidação |
1 |
03/10/2017 |
Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS. |
Vigente |
MS/GM |
Portaria de Consolidação |
2 |
03/10/2017 |
Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde. |
Vigente |
MS/GM |
Portaria de Consolidação |
3 |
03/10/2017 |
Consolidação das normas sobre as redes. |
Vigente |
MS/GM |
Portaria de Consolidação |
4 |
03/10/2017 |
Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS. |
Vigente |
MS/GM |
Portaria de Consolidação |
5 |
03/10/2017 |
Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS. |
Vigente |
MS/GM |
Portaria de Consolidação |
6 |
03/10/2017 |
Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS. |
Vigente |
MS/GM |
Portaria |
2.663 |
11/10/2017 |
Redefinir os critérios para o repasse do IAE-PI. |
Vigente |