| 1988 |
Promulgação da Constituição Federal15
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Definiu da saúde como um direito incluindo o acesso a assistência integral à saúde |
| 1990 |
Criação do Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080/9016
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Além de garantir a assistência terapêutica, descreve a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas |
| 2001 |
Publicação da Política Nacional de Medicamentos (PNM)17
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Acesso da população aos medicamentos essenciais |
| 2002 |
Publicação das Diretrizes Curriculares do Curso de Farmácia, i.e., definição do farmacêutico generalista com formação voltada ao SUS18
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Demonstrou a necessidade de formação do farmacêutico voltada ao SUS, além de descrever, entre as competências, a necessidade de exercer 'atenção farmacêutica' |
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Elaboração do Consenso Brasileiro de Atenção Farmacêutica19
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Representou o primeiro documento nacional sobre o tema cuidado farmacêutico, na época, descrito com Atenção Farmacêutica |
| 2003 |
Realização da I Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica20
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Discutiu, em especial, o acesso aos medicamentos, mas também descreveu o papel do farmacêutico em ações da "Atenção Farmacêutica" como na orientação ou educação individualizada dos pacientes, incluindo ações relacionadas ao acompanhamento farmacoterapêutico |
| 2004 |
Publicação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica21
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Define que a Atenção farmacêutica está inserida entre as ações da Assistência Farmacêutica e a descreve de forma articulada entre os diferentes atores e níveis de atenção |
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Criação do programa Farmácia Popular22
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Aumentou o acesso aos medicamentos por parte da população, embora tenha afastado os pacientes da atenção primária |
| 2005 |
Realização do I Congresso Brasileiro de Uso Racional de Medicamentos |
É um marco para a valorização do tema e da atuação de farmacêuticos na área clínica |
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Publicação da Lei nº 11.129/200523
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Possibilita o desenvolvimento de inúmeras residências voltadas ao cuidado farmacêutico, incluindo aquelas que envolvem a atenção primária |
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Publicação do documento 'Avaliação da assistência Farmacêutica no Brasil: estrutura, processo e resultados' pelo Ministério de Saúde, em parceria com a Organização Pan-americana da Saúde e com a Organização Mundial da Saúde24
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Apresenta os indicadores e a forma de avaliação com foco no ciclo logístico da assistência farmacêutica |
| 2006 |
Publicação pelo Ministério da Saúde, juntamente com a Fiocruz, do documento 'Assistência Farmacêutica na Atenção Básica'25
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Documento voltado à gestão logística do medicamento na atenção primária e que aborda de forma superficial a função da dispensação e da orientação aos pacientes |
| 2007 |
Publicação da Portaria nº 204/200726
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Organização do financiamento da saúde no Sistema Único de Saúde |
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Publicação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) com o ministério da Saúde do documento 'Assistência Farmacêutica no SUS'27
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Traz, mesmo que de forma pontual, a 'atenção farmacêutica' e o uso racional de medicamentos, embora represente um documento focado na gestão logística do medicamento |
| 2010 |
Criação das Redes de Atenção à Saúde28
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Descreve as várias redes de atenção que orientam os pacientes no sistema de saúde |
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Publicação do documento 'Assistência Farmacêutica no SUS' pelo Conselho Federal de Farmácia e pelo Conselho Regional de Farmácia do Paraná29
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Contribuiu para a regulamentação das atribuições farmacêuticas no sistema público de saúde |
| 2011 |
Criação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB)30
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Incentivou a parametrização e desenvolvimento de qualidade na gestão em saúde da atenção básica |
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Criação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec)31
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Além da incorporação de tecnologias, tem desenvolvido inúmeros protocolos clínicos que definem ações clínicas que podem ser desenvolvidas pelos farmacêuticos |
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Publicação do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 201132
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Auxiliou a estruturação, o planejamento e a assistência do sistema público de saúde, além de regulamentar questões relacionadas à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) |
| 2012 |
Criação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (QualiFar-SUS)33
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Possibilitou ações que visam à melhoria da estrutura física e dos processos voltados à Assistência Farmacêutica, em especial, na atenção primária |
| 2013 |
Publicação das Resoluções CFF nº 585/2013 e nº 586/201334
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Definiram atribuições clínicas que permitiram a proposição de serviços e o impulso do cuidado farmacêutico em diferentes níveis de atenção |
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Atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) com inclusão de diferentes classificações, incluindo a de farmacêutico em saúde pública |
Reconhece a ocupação do farmacêutico tanto na saúde pública como na farmácia clínica |
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Lançamento da Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos no Brasil (PNAUM)35
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Levantamento de dados sobre a estrutura do sistema de saúde, acesso e uso de medicamentos |
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Criação do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica de Acesso On-line - Hórus36
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Contribuiu para a gestão dos medicamentos em diferentes níveis de atenção, apesar da pouca aplicação para o cuidado farmacêutico |
| 2014 |
Criação do Projeto Cuidado Farmacêutico em Curitiba37
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Os documentos passaram a nortear o desenvolvimento do cuidado no Brasil. |
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Publicação da Lei nº 13.021/201438
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Transforma a farmácia pública ou privada em local de prestação de serviços e torna obrigatória a realização de ações voltadas à promoção do uso racional de medicamentos |
| 2015 |
Expansão do Projeto Cuidado Farmacêutico |
Possibilita a ampliação do cuidado para o componente especializado, aumentando a visibilidade da ação clínica desse profissional |
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Publicação pelo Conselho Federal de Farmácia do documento 'O farmacêutico na assistência farmacêutica do SUS: diretrizes para a ação'39
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Descreve o papel do farmacêutico nas redes de atenção e no controle social |
| 2017 |
Atualização das Diretrizes Curriculares do Curso de Farmácia que intensificam o Cuidado Farmacêutico na formação do farmacêutico generalista40
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Definição do cuidado em saúde nos diferentes níveis de atenção |
| 2018 |
Inclusão de procedimentos providos por farmacêuticos na Atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais especiais (OPM) do SUS |
Possibilita o detalhamento da produção do farmacêutico nos diferentes níveis de atenção |
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Publicação pelo Ministério da Saúde do documento 'Assistência Farmacêutica no SUS: 20 anos de políticas e propostas para desenvolvimento e qualificação'41
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Consolidou os benefícios do desenvolvimento da assistência farmacêutica, indicando novos desafios para os anos seguintes |