Resumo
Mais de 18 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência no Brasil (IBGE 2023). Uma de suas muitas dificuldades é participar da vida política, o que inclui atuar nas instâncias participativas. O estudo busca: i) dimensionar a participação das pessoas com deficiência nos conselhos municipais relacionados a seus próprios direitos e ii) verificar se isso se dá em circunstâncias diferentes de desenho e funcionamento em comparação com conselho sem pessoas com deficiência. Usando o caso do Paraná, coletamos informações sobre o desenho, a composição e o funcionamento de 107 dos 148 conselhos existentes em 2022. Há ali presença significativa de pessoas com deficiência e de assentos para organizações de pessoas com deficiência. Isso se dá em conselhos tão bem estruturados, ativos e com atribuições tão potentes quanto aqueles sem a presença de pessoas com deficiência e localizados em municípios de porte semelhante.
Palavras-chave:
pessoas com deficiência; conselhos; participação; trabalho institucional
Abstract
More than 18 million people have some type of disability in Brazil (IBGE 2023). One of the many difficulties they face is to take part in political activities, especially those with direct participatory engagement. This study seeks to identify: i) the participation of people with disabilities in municipal policy councils related to their own rights, and ii) possible differences in design and functioning between councils with and without people with disabilities. Centered on the case of Paraná State, we collected information on the design, composition and functioning of 107 councils in 2022. We found surprising figures for people with disabilities in council representation, and also for seats assigned to organizations of people with disabilities. This occurs in councils with as much responsibilities, levels of activity, organizational structure, and spread over municipalities of similar size as councils without people with disabilities as members.
Keywords:
people with disabilities; policy councils; participation; institutional work
Introdução1
Cerca de 9% da população brasileira com mais de dois anos – mais de 18 milhões de pessoas – têm algum tipo de deficiência (IBGE 2023). Às dificuldades diretas trazidas pela deficiência se associam as indiretas, produzidas por menor educação formal, difícil acesso ao mundo do trabalho e pior renda, entre outras. Uma dessas outras é participar da vida política, tal qual garantido pelo artigo 76 da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015).
O estudo de Lígia Lüchmann et al. ((2022)) nos aproxima das dimensões de tal dificuldade. Nele são exploradas três modalidades de participação: a eleitoral, a associativa e em movimentos sociais, e aquela junto aos Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil. Com relação à última, com dados de 2013, o estudo aborda o espraiamento dos conselhos no país e sua ocupação por organizações socioassistenciais da área. Em 2014, estudo feito pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE, 2014) mostrou que havia conselhos estaduais em todas as unidades da federação e ao menos 572 conselhos em municípios de todas as grandes regiões. Daquele total, 110 estavam na Região Sul.
Muito se deu desde então no âmbito federal. Para ilustrar, em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao que sucedeu uma conferência nacional em 2016. Em 2019 as atividades do CONADE foram suspensas por vários meses e retomadas após uma reforma em desfavor da participação de representantes estaduais e municipais (Brasil, 2019). A conferência esperada para 2020 não ocorreu. Em março de 2020 foi declarada a pandemia de COVID-19, com impacto atroz sobre a vida e as atividades humanas. Com o governo Lula em 2023, o ciclo conferencial foi retomado. Vistos avanços e retrocessos no cenário nacional, no estado do Paraná havia ativos 148 conselhos dos direitos da pessoa com deficiência ao fim de 2023.
Parece haver um conjunto de lacunas no conhecimento sobre a participação conselhista das pessoas com deficiência. Para os propósitos deste estudo, salientamos três: duas delas acadêmicas e uma do campo em si. A primeira lacuna está no espaço temporal sem estudos acerca do que acontece no sistema participativo da área, em especial na ponta do sistema, isto é, nos conselhos municipais.
A segunda lacuna está inserida em uma preocupação conhecida na pesquisa sobre instituições participativas no Brasil, a do perfil dos conselheiros. Ainda que muito já se tenha feito a respeito, há ao menos duas áreas peculiares e pouco exploradas e que merecem atenção: a da criança e do adolescente e a das pessoas com deficiência. Elas têm a singularidade de lidar com eventuais incapacidades das pessoas de direito e que costumam justificar tutelas representativas. Borba e Lüchmann ((2010)) delinearam a questão geral de os conselhos serem também espaços representativos, cuja legitimidade tem contornos da própria atuação da sociedade civil e da arquitetura da participação e representação. A questão é pungente nos dois casos citados (Silva e Oliver, 2019; Young, 2006).
A terceira lacuna está situada na junção de dois movimentos. Um deles se desenvolve no campo dos direitos da pessoa com deficiência desde a década de 1970, conhecido pelo lema “nada sobre nós, sem nós”. O movimento reúne múltiplos agentes que buscam mudar hábitos de pensamento arraigados no Brasil, muitas vezes identificados pelo termo capacitismo, sobre a vida em sociedade da pessoa com deficiência. E a esse movimento se acopla outro, o de redemocratização com participação social no Brasil a partir de meados dos anos 1980. A interseção dos dois movimentos traz à tona a questão da inserção e atuação das pessoas com deficiência nas instâncias participativas da política brasileira.
A observação conjunta das três lacunas leva à pergunta a se tratar aqui: o que tem acontecido nos conselhos municipais dos direitos da pessoa com deficiência (COMPEDEs), em especial a respeito da inclusão das próprias pessoas com deficiência na condição de conselheiros?
Em busca da resposta, vamos explorar informações obtidas junto aos COMPEDEs do Paraná em 2022. Na próxima seção, trazemos elementos teóricos sobre instituições e trabalho institucional que orientam as ideias do estudo. A seção seguinte contextualiza os dois movimentos de campo citados acima. Apresenta-se na sequência o método utilizado para obtenção e tratamento das informações. Nas seções subsequentes estão expostos os resultados e sua discussão. As conclusões encerram o trabalho.
Um Breve Impulso do Campo Teórico
Os conselhos de políticas públicas são entidades criadas para ampliar a participação social nas políticas públicas (Almeida e Moreira, 2022). Eles organizam a interação entre governo e sociedade de modo a lhes permitir maior integração na elaboração, implementação e fiscalização de políticas públicas. São instâncias colegiadas, temáticas, plurais e permanentes, cuja instituição se dá por meio de ato normativo (Barddal, 2023).
Formados por representantes da sociedade civil e do poder público, os conselhos são vinculados ao Poder Executivo da sua unidade federativa, que fica incumbido de sua manutenção. Não há, porém, vínculo de subordinação – os conselhos são autônomos em suas decisões. Em muitos dos conselhos há paridade de membros entre conselheiros governamentais e não-governamentais. Os primeiros costumam ser indicados pelo chefe do executivo e advir de repartições públicas relacionadas à área temática do conselho. Os segundos são usualmente integrantes de organizações atuantes na área do conselho ou usuários da política, escolhidos em eleições ou por indicação das próprias organizações. Espera-se que os conselhos realizem reuniões periódicas, esclarecendo se são ou não abertas a qualquer cidadão ou a convidados, com pautas previamente organizadas. E os debates e trabalhos são balizados por normas internas, geralmente definidas pelos próprios conselheiros ou em uma conferência inicial ou periódica (Pessali e Gomes, 2020).
Em certas áreas, há vinculação legal dos conselhos em todas as instâncias federativas a sistemas nacionais de políticas públicas (Almeida e Moreira, 2022). É comum que no ato de criação sejam definidos seus propósitos e esfera de atuação, além de seus atributos como consultivo, deliberativo, fiscalizador, normativo ou propositivo.
Conselhos de políticas são, portanto, um tipo particular de instituição participativa. Instituições são hábitos partilhados de pensamento e ação que assumem a forma de sistemas duráveis de regras e padrões de interação (Pessali, 2023). Um conselho pode ser visto como um sistema de regras firmadas por um instrumento legal e que orienta e envolve as pessoas em padrões de interação. Sua criação formal e sua atuação duradoura são evidências de sua institucionalização. Isso tanto resulta de hábitos partilhados de pensamento e ação sobre como decisões de políticas podem ou devem ser tomadas, quanto promove tais hábitos ao funcionar. Logo, um conselho é uma maneira de buscar institucionalizar a participação de cidadãos ou seus representantes nas políticas públicas ou de modificar suas formas já instituídas.
Uma instituição, porém, é parte de uma matriz institucional em interação e movimento. Os conselhos na área do direito da pessoa com deficiência foram estabelecidos a partir de 1999 num contexto institucional peculiar à área. Uma particularidade foi sua extensa ocupação por organizações assistenciais, que tinham reconhecimento social e capacidade de articulação já estabelecidos (Lüchmann, Schaefer e Mello, 2022). Pesava, mais do que hoje, um hábito de pensamento coletivo mais propenso à extensa tutela das pessoas com deficiência em geral, derivado do modelo biomédico da deficiência então prevalente. Naquele modelo, a deficiência da pessoa é o problema ou a causa dos impedimentos por ela vividos. Desde pelo menos a década de 1980, porém, uma visão social, ou biopsicossocial, da deficiência ganhou espaço (Hurst, 2003). Nesta, os problemas e impedimentos se originam no modo de pensar, agir e se organizar da sociedade, e não na deficiência da pessoa (Lawson, 2008). É a sociedade que constrói os mecanismos de independência e igualdade de tratamento e oportunidades para grupos selecionados – as pessoas sem deficiência, por exemplo. Logo, por igualdade de direitos, o mesmo cabe para as pessoas com deficiência.
Muitas iniciativas voltadas a remodelar ideias e práticas em torno de um modelo social da deficiência têm sido reunidas sob o lema “nada sobre nós, sem nós”. Utilizado pelo ativismo dos direitos das pessoas com deficiência desde os anos 1990, o termo enfatiza que essas pessoas podem participar das decisões tomadas a seu respeito e têm o direito ao suporte da sociedade para tanto (Dias, Moreira e Silva, 2023; Diniz, Barbosa e Santos, 2009; Fleischer e Zames, 2011). Em paralelo, era também um desafio de mudança institucional complementar as instâncias representativas da jovem democracia brasileira com espaços participativos, como conselhos e conferências.
Na direção do que explicam Lawrence e Suddaby (2006), podemos abordar esse recorte da realidade com a ideia do “trabalho institucional”. O termo é definido pelos autores como “ação intencional de indivíduos e organizações com o fito de criar, manter ou desfazer instituições” ((2006), p. 215; nossa tradução). As razões e motivações para um certo trabalho institucional têm por base combinações prévias do tecido institucional em que se situam pessoas e organizações, mais ou menos satisfeitas com ele (Lawrence, Suddaby e Leca, 2011). Assim, os conselhos de direitos da pessoa com deficiência no Brasil estão na junção de dois grupos de forças sociais empenhadas em remodelar parte do tecido institucional cosido na área dos direitos humanos. Um deles busca inserir a pessoa com deficiência na vida social e política e o outro busca institucionalizar espaços para os cidadãos participarem das políticas públicas.
Estudos empíricos sobre trabalho institucional têm se voltado a acompanhar agentes e redes, analisar casos de sucesso ou fracasso e identificar possíveis causas para tanto (Gidley e Palmer, 2021; Hampel, Lawrence e Tracey, 2017). Quanto a isso, anotamos duas ressalvas. Primeiro, este trabalho se dedica a identificar a extensão e as condições da participação da pessoa com deficiência nos conselhos a partir de elementos de desenho institucional e do funcionamento dos COMPEDEs do Paraná em 2022. Sem séries históricas e estudos sobre o Brasil ou suas subunidades políticas de referência para cotejo, não é possível avaliar de forma peremptória se houve avanço ou retrocesso ou se o caso paranaense é representativo para o Brasil, por exemplo. É, contudo, razoável considerar que a participação da pessoa com deficiência acompanhou em alguma medida o avanço do modelo social da deficiência e a institucionalização da participação social. E segundo, tratamos com informações agregadas, sem abordar as especificidades do trabalho institucional nos municípios.
Os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência
No campo dos direitos da pessoa com deficiência, o que hoje se vê parcialmente estruturado nos três níveis da federação se aproxima do modelo iniciado pelos sistemas participativos da saúde e da assistência social. Vamos nesta seção resgatar um pouco dessa evolução a partir do nível federal até o dos municípios do Paraná para dar contexto à análise que seguirá.
Instância Federal
No nível federal, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência foi criado pelo Decreto 3.076/1999 (Brasil, 1999a) junto ao Ministério da Justiça. Sobre sua composição, o decreto estabelecia o seguinte:
Art. 3º O CONADE será constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.
Parágrafo único. Na composição do CONADE, o Ministro de Estado da Justiça disporá sobre os critérios de escolha dos representantes a que se refere este artigo, observando, dentre outros, a representatividade e a efetiva atuação, em nível nacional, relativamente aos direitos da pessoa portadora de deficiência.
Ao fim do mesmo ano, a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência foi instituída pelo Decreto 3.298/1999 (Brasil, 1999b). Esse decreto revogou o anterior, mas sem alterar o desenho do CONADE. Os dois decretos previam a criação de instâncias deliberativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, sugerindo – mas não delineando – o funcionamento de um sistema descentralizado de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Quatro anos depois o CONADE mudou de casa. A Lei 10.683/2003 (Brasil, 2003) o vinculou à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, sem alterar seu desenho. Em 2006 ocorreu a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 2008 houve a segunda. Em 2010, seguindo a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o conselho passou a ser designado Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Seguiu-se em 2010 a III Conferência Nacional e em 2011 foi promulgado o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em julho de 2015 foi promulgada a Lei 13.146, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015). A lei menciona os conselhos uma vez, quase residualmente, como órgão a que se deve levar denúncias de violência contra a pessoa com deficiência. Em 2016 se deu a IV Conferência Nacional. Três anos depois, o Decreto 10.177/2019 (Brasil, 2019) alterou a composição do CONADE em desfavor da representação dos conselhos estaduais e dos conselhos municipais, e em favor de representantes oriundos dos ministérios. O ciclo da V Conferência Nacional, que deveria ter ocorrido em 2020, foi iniciado em dezembro de 2023.
Instância Estadual
Em 2003, quando o CONADE passou a ser vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, havia no Brasil 12 conselhos estaduais. Em 2014 todos os estados e o Distrito Federal tinham seus conselhos (CONADE, 2014). No Paraná ele foi criado pela Lei Estadual 13.456, de janeiro de 2002, como Conselho dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Paraná, 2002). Ali foi criada também a Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, ela abrigaria o Conselho Estadual.
A lei estipulou composição paritária. Eram doze assentos titulares divididos entre representantes do governo e da sociedade civil. Os da sociedade civil eram todos reservados a instituições prestadoras de serviços à pessoa com deficiência. Já os governamentais deveriam dar preferência para “pessoas comprometidas com a causa da pessoa portadora de deficiência” (Paraná, 2002, p. 3). Não se menciona designar assentos para as pessoas com deficiência.
Em janeiro de 2015, antecipando em seis meses o que viria a se dar na esfera nacional, é aprovada na casa legislativa a Lei 18.419/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência do estado do Paraná (Paraná, 2015). Pela lei, o Conselho Estadual é reformulado e passa a ser chamado Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná – COEDE/PR. Os assentos titulares são duplicados: são agora 24, mantendo a paridade. Ainda, a descrição dos dois grupos é reformulada. Com relação aos membros do governo, agora se diz que “serão preferencialmente servidores com deficiência ou pessoas comprometidas com a causa da pessoa com deficiência” (Paraná, 2015, p. 30). E sobre os membros não governamentais não há agora referência à exclusividade da origem em organizações prestadoras de serviço. Diz-se que devem vir de entidades atuantes em seis diferentes áreas da deficiência, quais sejam: “I - deficiência física; II - deficiência auditiva e/ou surdez; III - deficiência intelectual; IV - deficiência visual e/ou cego; V - transtorno global do desenvolvimento; VI - múltipla deficiência” (Paraná, 2015, art. 230).
No Paraná, as conferências estaduais ocorreram no final do ano que antecedeu às conferências nacionais até 2016. A conferência nacional que deveria ser realizada em 2020, antecedida em 2019 pelas etapas municipal e estadual, só ocorreu em 2024. Ainda assim, a V Conferência Estadual foi realizada ao fim de 2021 de forma híbrida, em cuidado com a Pandemia de COVID-19. Diante das circunstâncias extraordinárias, o COEDE-PR decidiu não refazer o ciclo de conferências municipais e estadual em 2023 e 2024, realizando em seu lugar um Fórum Estadual em preparação para a conferência nacional (COEDE-PR, 2023).
A Figura 1 traz uma linha do tempo com alguns dos eventos mais importantes apontados.
Vê-se na Figura 1 que o ímpeto inicial de institucionalização da participação social na área é marcado pelos eventos na década que se seguiu à criação do CONADE e à instauração de uma política nacional voltada à pessoa com deficiência. A década seguinte trouxe avanços e consolidação, mas também sobressaltos, principalmente com a não realização da V Conferência Nacional em 2020.
No âmbito estadual, há de se destacar a proximidade com a agenda nacional, exemplificada pela criação do conselho estadual já em 2002 e de um estatuto da pessoa com deficiência antes mesmo do federal. Houve regularidade em cumprir os ciclos das três primeiras conferências, embora vários registros públicos dos eventos não estejam disponíveis. Isso foi corrigido na quarta versão a partir da reforma e melhor estruturação do COEDE-PR em 2015. Ressalte-se ainda o estado ter feito o ciclo de conferências em 2021, mesmo quando pouco ou nada se esperava da realização da V Conferência Nacional.
Instância Municipal
De acordo com o estudo feito pelo CONADE (2014), havia no Brasil 75 conselhos municipais em 2003. Esse total subiu para 572 em 2014, dos quais 110 eram da Região Sul. No estado do Paraná, há registro de 94 COMPEDEs em 2017 (Kametani, 2020). Dois anos depois, o IBGE contabilizou 116 conselhos no Paraná (IBGE, 2019). No levantamento desta pesquisa, o número subiu a 148 em 2023.
A Figura 2 traz a linha do tempo da criação dos COMPEDEs no Paraná a partir da promulgação das respectivas leis municipais. Nosso levantamento mostra um ritmo um pouco mais lento de criação de conselhos do que visto com a junção das fontes acima citadas, mas com um mesmo padrão ao longo do tempo.
Curitiba foi o primeiro município paranaense a criar um COMPEDE, em 1993. O segundo foi Irati, centro-leste do estado, só em 2001. E o terceiro foi Londrina, centro-norte do estado, em 2002. Como se vê na Figura 2, há entre 2004 e 2008 uma primeira onda de criação de conselhos. Ela se dá ao redor de dois eventos. O primeiro é a mudança do CONADE para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos no primeiro ano do governo Lula. E o segundo é o movimento de preparação para os primeiros ciclos de conferências na área, que se inicia em 2005, passa pela I Conferência Nacional em 2006 e culmina com a II Conferência Nacional em 2008. São criados no período 2004-2008, em média, cinco conselhos por ano. Há então certa estabilidade até 2014. Em alguns anos, apenas um ou dois municípios criaram seus COMPEDEs. De 2009 a 2014 a média é de 3,8 conselhos instituídos por ano.
Em 2015 há um pico, que inicia uma segunda onda. Esta se estende até o ano de 2022, que sucede outro pico em 2021. O pico inicial coincide com três eventos. O primeiro é a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência nas instâncias nacional e estadual. O segundo é a reforma do COEDE-PR, com a duplicação dos assentos. E o terceiro é o ciclo de conferências preparatórias para a nacional de 2016. O segundo pico no ano de 2021 coincide, mesmo diante da desmobilização nacional, com o ciclo de conferências promovido pelo Paraná e que culminou na V Conferência Estadual. De 2015 a 2022, houve média anual de 11,8 conselhos criados por ano. Entre 2019 e 2022, passando pela pandemia de COVID-19 e pelo governo Bolsonaro, houve um momento de expansão dos COMPEDEs paranaenses.
Métodos
As informações aqui utilizadas foram obtidas sobretudo de um questionário submetido aos municípios paranaenses pela Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social e Família em outubro de 2022. A Secretaria é responsável pela estrutura administrativa do COEDE-PR e faz um acompanhamento regular da criação dos COMPEDEs. Em cooperação com o Observatório dos Conselhos, do qual os autores deste trabalho são integrantes, a Secretaria incluiu questões dirigidas às secretarias responsáveis e aos conselheiros. Eram perguntas sobre o desenho, composição e funcionamento dos 142 COMPEDEs então com vigência legal. Após o envio das questões e até a elaboração deste texto, outros seis conselhos foram criados.
Houve um total de 290 respostas de 107 municípios, cobrindo todas as 23 regionais administrativas da Secretaria. Em 65 casos foi recebida uma única resposta do conselho municipal vinda da secretaria responsável. Em outros 42 foram recebidas respostas tanto da secretaria quanto de conselheiros. Nos casos de respostas conflitantes, buscamos os respectivos documentos públicos e os respondentes para aclaração. Nas poucas ocasiões em que restou dúvida sobre a confiabilidade da informação, ela não foi utilizada.
Com relação ao desenho dos conselhos, buscamos identificar alguns traços elementares já tratados pela literatura sobre instituições participativas, como suas atribuições legais, organização interna e estrutura de apoio. As atribuições legais mais frequentes são as consultiva, normativa, propositiva, fiscalizadora e deliberativa. As duas últimas costumam ser tratadas como as de maior alcance no controle social. A função fiscalizadora garante o poder de acompanhar e até interromper ações das políticas examinadas. Já a função deliberativa, um pouco diferente da terminologia teórica da democracia deliberativa iniciada por autores de língua inglesa (e.g. Bohman, 1998), é interpretada no Brasil como a que permite a um conselho discutir e tomar decisões que têm algum grau de incidência sobre o poder executivo.
Quanto à organização interna, investigamos a presença ou não de comissões permanentes. Sua instalação indica busca por funcionalidade e melhor uso das competências disponíveis, entre outros esforços. E a respeito da estrutura de apoio, investigamos se o conselho tem ou não uma secretaria executiva própria ou mesmo compartilhada.
Sobre a composição, ressoamos o interesse clássico em saber da divisão paritária ou não dos assentos. Quanto a isso, como parte do objetivo deste trabalho, interessa saber se há pessoas com deficiência na representação da sociedade civil. Sobre o funcionamento dos conselhos, coletamos informações quanto à regularidade e frequência das reuniões.
Ao reunir esse conjunto de informações, fazemos então um exercício comparativo em linha com o que Skocpol e Somers ((1980)) identificam como exame da covariação entre os casos. Com isso se pode acompanhar ou “controlar” uma hipótese ou pressuposição sobre o fenômeno de interesse (Schneider e Schimitt, 1998). Em nosso caso específico, interessa examinar possíveis semelhanças e diferenças de desenho e funcionamento entre os conjuntos de conselhos com e sem pessoas com deficiência.
Há estudos que verificam a evolução ou o quadro da participação política de pessoas com deficiência como eleitores, representantes eleitos, ou com afiliação partidária. Os trabalhos citados de Lüchmann, Schaefer e Mello (2022) e de Piccolo e Mendes ((2023)) são exemplos no caso brasileiro, e os de Walts e Schippers ((2021)), Schur e Adya (2013) e Opokua, Mprahb e Saka (2016) para outros casos. Em parte, tal interesse deriva do fato de as pessoas com deficiência terem dificuldades significativas de inserção e participação em geral na vida em sociedade (IBGE, 2023).
Avaliamos então uma possível associação positiva entre a qualidade de vida no município e a probabilidade de as pessoas com deficiência estarem no conselho. Tendo por hipótese a ocorrência de avanços em agendas relacionadas aos direitos humanos em paralelo à melhoria em indicadores relacionados à qualidade de vida, pode-se imaginar que alguma melhoria também se dê na participação política das pessoas com deficiência. Em se tratando de indicadores agregados que não lhes sejam específicos, as pessoas com deficiência serão um subgrupo com alta probabilidade de apresentar valores abaixo dos médios. Ainda assim, parece razoável imaginar que melhorias amplas também alcançam as pessoas com deficiência por meio de melhores tecnologias, avanços na legislação, mudanças culturais, aumento direto e indireto das rendas, aprimoramento de políticas e outras frentes.
Incorporando tal consideração, relacionamos um indicador de desenvolvimento humano, o IFDM (Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal), com a presença ou não de pessoas com deficiência nos conselhos. O IFDM é um índice composto baseado em três indicadores: renda, educação e saúde. Seus valores vão de 0 a 1, em crescentes níveis de desenvolvimento. Valores altos do IFDM são associados a capacidades locais mais elevadas. Isso diz respeito à disponibilidade de melhores capacidades humanas das quais os estados locais, cidadãos e outras organizações podem igualmente se beneficiar. Isso é parte de uma causalidade circular potencial em que o aproveitamento de melhores capacidades alimenta a necessidade de outras capacidades mais elevadas. Espera-se então que os municípios com mais capacidades humanas e organizacionais para assumir políticas públicas em geral estejam mais bem preparados para, ou interessados em, trabalhar com e nos conselhos.
Resultados
O primeiro traço observado dos conselhos foi sua composição. Como ilustra a Figura 3, a grande maioria deles (95%) tem divisão paritária. Os demais 5% são compostos por dois conselhos com maioria governamental e três com maioria não governamental.
Essa pequena parcela não paritária é motivo da diferença existente na divisão do total de conselheiros (titulares e suplentes) registrados. Do agregado de 2.158 membros nos 107 conselhos, 1.081 são representantes não governamentais e 1.073 governamentais.
Dentre os 1081 conselheiros não governamentais está o grupo a ser identificado, o de conselheiros da sociedade civil que sejam pessoas com deficiência (PcD). A Figura 4 mostra o encontrado.
A Figura 4 mostra três categorias de representação não governamental. A mais numerosa, com 530 assentos, é a de representantes de pessoas com deficiência ou de associações de pessoas com deficiência. A segunda, com 416 assentos, é a de organizações que prestam serviços às pessoas com deficiência. Os 135 assentos restantes, a somar o total de 1.081 vagas, são de designações variadas, como a de pessoas ligadas à rede de defesa e garantia de direitos ou, por indicação genérica das leis de criação, de representantes da sociedade civil organizada.
A terceira categoria, com 192 assentos, é a das pessoas com deficiência. O número perfaz quase 18% da representação não governamental. A categoria não é excludente das anteriores, ou seja, as 192 pessoas com deficiência se distribuem pelas duas categorias anteriores (e pelas mais dispersas ou genericamente definidas). As informações coletadas não se mostraram confiáveis para que a diferenciação entre elas fosse feita. Também não foi possível verificar a presença de pessoas com deficiência na representação governamental. Logo, é possível que o número absoluto de pessoas com deficiência nos conselhos seja maior.
Os assentos ocupados por pessoas com deficiência estão distribuídos por 66 (62%) dos 107 COMPEDEs respondentes. Como mostra a Figura 5, há 41 deles (38%) sem pessoas com deficiência como membros. A mediana do conjunto está em duas pessoas com deficiência, e os conselhos com até duas delas são 56% do grupo. A maior presença de pessoas com deficiência está em três conselhos apenas: dois deles abrigam oito pessoas, e um tem 12. Nos dois primeiros são oito entre 28 conselheiros (29%). No terceiro são 12 em 32 (38%). Considerados todos os 66 conselhos, as pessoas com deficiência são aproximados 14% no total de conselheiros.
Figura 5 Número de COMPEDEs e assentos ocupados por pessoas com deficiência (PcD). Fonte: os autores.
Passamos então aos achados sobre o desenho e o funcionamento dos COMPEDEs a partir de uma cisão em dois grupos. Um reúne os 66 conselhos que incluem pessoas com deficiência em sua membresia, e o outro os 41 conselhos que não as incluem. O intuito é apurar possíveis semelhanças ou diferenças que levantem questões sobre eventuais causalidades, trajetórias dependentes, avanços ou atrasos singulares de estruturação e dinâmica entre os grupos.
A Figura 6 mostra o percentual das principais atribuições dos conselhos em cada um dos grupos. Vê-se que não há grande contraste nas duas atribuições reconhecidas como mais potentes dos conselhos, as de deliberação e fiscalização. O mesmo acontece com a atribuição consultiva. As maiores diferenças, ambas em favor dos conselhos sem pessoas com deficiência, são em atribuições tidas por menos impactantes, quais sejam, a propositiva e a normativa.
A Figura 7 mostra elementos da estrutura e da dinâmica dos conselhos. Para a estrutura, aferimos a existência de secretaria-executiva e de comissões temáticas permanentes. Para a dinâmica, registramos a realização de reuniões regulares ou frequentes. Os elementos são mostrados de forma comparativa e tal como se apresentavam em 2022.
Algumas diferenças se fazem notar entre os COMPEDEs com e sem pessoas com deficiência. Os primeiros formam um conjunto maior de conselhos que se reuniram com maior regularidade ou frequência, que trabalham com apoio de uma secretaria-executiva própria ou compartilhada, e que formalizam sua organização interna em comissões permanentes especializadas.
Por fim, comparamos os dois grupos de COMPEDEs considerando o IFDM de seus municípios. As médias dos IDFM nos dois grupos–conselhos com e sem pessoas com deficiência–eram de 0,754 (com desvio-padrão de 0,061) e 0,751 (com desvio-padrão de 0,059). Os valores são próximos, e com dispersões pequenas e também próximas. Além disso, um teste t não-pareado rejeita a hipótese das médias serem diferentes. Ou seja, os dois grupos se parecem a ponto de não se perceber que os de maior ou menor IFDM são aqueles com ou sem pessoas com deficiência no conselho.
Também usamos um modelo Probit para testar a probabilidade de um aumento no IFDM levar à inclusão de pessoas com deficiência nos conselhos. A estimação trouxe um coeficiente positivo de baixo valor (0,00743) e sem significância estatística. Assim, não houve evidência robusta de associação entre as variáveis. Talvez uma série histórica do indicador de desenvolvimento permita outros testes com modelos estruturais ou não-probabilísticos. Isso, porém, exigiria tratamento dos dados para além do escopo deste trabalho.
Discussão
A composição dos COMPEDEs segue, na grande maioria dos casos, a referência bastante difundida da paridade. A ideia está presente no “Documento Orientador” do CONADE (2018) para a criação dos conselhos nas demais instâncias federativas. Antes mesmo, a lei estadual nº 18.419/2015 (Paraná, 2015) que criou o COEDE/PR deu exemplo da organização paritária. Há três casos de maioria não-governamental. Eles ocorrem em municípios de pequeno porte, e um dos conselhos não tem pessoas com deficiência entre seus membros. E há dois casos de maioria governamental, um em município de pequeno porte e outro em município de médio porte. Este foi criado em 2007 e não abriga pessoa com deficiência. Um caso em cada grupo é de conselho criado em 2020, após a lei estadual e o Documento Orientador.
No cômputo dos 107 conselhos pesquisados, a representação não-governamental foi organizada em três conjuntos. Dois deles são categorias excludentes. Uma é de representantes de pessoas, ou associações de pessoas, com deficiência, a outra de representantes de organizações que prestam serviços às pessoas com deficiência. O terceiro conjunto – o de pessoas com deficiência – não é excludente, ou seja, podemos encontrá-las nos dois conjuntos anteriores.
O primeiro deles é o mais numeroso, com 530 assentos. O segundo tem 416 assentos. Embora não haja ponto de comparação, percebe-se um quadro diferente do registrado por Lüchmann, Schaefer e Mello (2022), em que o segundo conjunto se destaca. Logo, não é implausível especular que a composição dos conselhos estudados mostra sensibilidade ao trabalho institucional feito na difusão da pauta dos direitos humanos em geral, e da pessoa com deficiência em específico, aquele voltado a redirecionar ideias e práticas para os modelos sociais da deficiência.
Em que pese esse registro, parece válido atentar para outro. São 192 conselheiros com deficiência que podem estar distribuídos nos dois primeiros conjuntos. Se estiverem todos no primeiro conjunto, seriam 36% dos assentos dedicados a representantes ou organizações de pessoas com deficiência ocupados por pessoas com deficiência. Esse achado pode ser útil para estudos futuros, bem como para informar políticas na junção entre participação social e direitos da pessoa com deficiência.
A membresia de pessoas com deficiência chega a 66 dos 107 conselhos. São casos distribuídos por todas as 23 regiões administrativas do Paraná e por municípios com cidades de diversos portes. O IFDM não mostrou diferenciais que sugerissem associações ou causalidades ligadas à presença ou não de pessoas com deficiência nos conselhos.
Outras variáveis discutidas na literatura não foram tratadas no trabalho, como ativismo, presença de fundos vinculados, e o número de pessoas com deficiência no município, mas podem ser importantes. Para incluí-las aqui seria preciso uma estratégia empírica diferente, com técnicas para tratar múltiplas variáveis ou efeitos recursivos, e muito provavelmente haveria incompletude ou inadequação dos dados.
Ao observar as atribuições legais dos COMPEDEs, vê-se que os 192 conselheiros com deficiência estão em conselhos com as mais potentes delas – deliberação e fiscalização – tanto quanto os demais. As diferenças são pequenas: 6% a mais para a deliberação e 8% a menos para a fiscalização. O mesmo acontece para a atribuição consultiva. Duas das atribuições menos potentes – proposição e normatização – têm diferença mais significativa: 22% e 31% a menos nos conselhos com pessoas com deficiência.
Quanto às demais variáveis de desenho consideradas, há uma diferença persistente em favor dos conselhos em que há pessoas com deficiência. Neste grupo há 136% a mais de COMPEDEs com comissões permanentes. Essas comissões mostram um esforço para dar foco e agilidade às discussões de temas relevantes e recorrentes. Sobre a estrutura de apoio, aqui observada pela existência de secretaria-executiva que atenda exclusiva ou parcialmente o conselho, viu-se uma diferença de 8% em favor dos conselhos com pessoas com deficiência. Se consideradas apenas as exclusivas ao COMPEDE, a diferença vai a 86%, embora o número absoluto em ambos os casos seja relativamente pequeno.
Além de alguns atributos do desenho, observamos o funcionamento dos COMPEDEs em 2022 por meio do registro de reuniões realizadas. Sopesamos duas possibilidades. Na primeira os conselhos têm baixa dinâmica, reunindo-se até duas vezes durante o ano ou não se reunindo regularmente. Na segunda possibilidade os conselhos têm média ou alta dinâmica. Aqui estão os que se reuniram regularmente ou ao menos três vezes no ano. O número de COMPEDEs de média ou alta dinâmica é 36% maior no grupo com pessoas com deficiência.
Essas variáveis não lidam com a qualidade da participação das pessoas com deficiência, embora possam ajudar na progressão para isso. O que elas permitem inferir é que os conselhos em que estão as pessoas com deficiência são no mínimo tão bem estruturados em termos de organização interna e de apoio administrativo quanto os demais. Também permitem dizer que aqueles conselhos são mais dinâmicos, ou no mínimo não são menos que os demais, e têm atribuições legais de alcance ou potência muito similares. E ainda se vê que estão em municípios de porte e nível de desenvolvimento variados tanto quanto os do outro grupo.
O trabalho institucional que levou aos primeiros eventos de confluência das políticas de participação e dos direitos da pessoa com deficiência ao fim do século XX no Brasil tem aqui um retrato. O imperativo “nada sobre nós, sem nós” se faz notar nos conselhos paranaenses de direitos das pessoas com deficiência. Mais retratos são necessários para formar o cenário nacional. No rumo dessa agenda, seria louvável construir uma base de registros em instância federal para acompanhar sua evolução e fortalecer a confluência entre as duas políticas.
Conclusão
Voltando à pergunta motivadora: o que tem acontecido nos conselhos municipais dos direitos da pessoa com deficiência quanto à inclusão das próprias pessoas com deficiência na condição de conselheiros?
Consideremos as três lacunas percebidas e que balizam este trabalho. A primeira se refere aos poucos estudos sobre o que acontece no sistema participativo da área dos direitos da pessoa com deficiência, em especial nos conselhos municipais. Essas lacunas se traduzem na ausência de parâmetros para comparação ou análise de evolução do quadro estudado. Ao preencher em parte esse vazio, o que foi encontrado neste trabalho para os municípios paranaenses em 2022 pode servir de referência para outros estudos e para discussão nos próprios movimentos “nada sobre nós, sem nós.” O quadro é representativo da situação em outros estados e instâncias participativas? Ele retrata uma situação confortável? É o melhor que se pode almejar ou alcançar?
A segunda lacuna se refere a não termos informações sistematizadas sobre o perfil dos conselheiros. Aqui tratamos de um traço peculiar desse perfil, a própria deficiência. Teria a ideia do “nada sobre nós, sem nós” chegado à representação não governamental dos conselhos? Tentamos avançar no que Lüchmann, Schaefer e Mello (2022) encontraram, e identificamos algo digno de menção: a significância numérica das pessoas com deficiência na representação conselhista e dos assentos atribuídos às organizações de pessoas com deficiência. E isso se dá não em conselhos menos importantes, estruturados ou ativos, ou em grupos segregados de municípios. Pessoas com deficiência estão em conselhos com atribuições tão potentes, estruturados e ativos, e espalhados por municípios de porte semelhante aos conselhos sem pessoas com deficiência em seus quadros.
Sabendo disso, questões como as levantadas por Borba e Lüchmann ((2010)) sobre a representação conselhista e por Silva e Oliver (2019) sobre os contornos específicos do caso das pessoas com deficiência contam com um pouco mais de conteúdo a alimentá-las em, pelo menos, duas frentes. Primeiro, vimos que quase 18% da representação não governamental é feita por pessoas com deficiência, e quase 50% por representantes de pessoas com deficiência ou de associações delas. Mas a qualificação de tais proporções, além das dificuldades de comparação já apontadas, pode ensejar discussões e reexame das extensões das incapacidades e das tutelas, bem como a sua incorporação aos desenhos dos conselhos.
Neste estudo, por exemplo, vê-se a tutela diretamente exercida i) no caso dos quase 40% de membresia não governamental com representantes de organizações que prestam serviços às pessoas com deficiência e ii) em alguma proporção adicional com a representação de associações de pessoas com deficiência. Uma segunda frente envolve continuar explorando o perfil conselhista. Além de buscar saber mais sobre os tipos de deficiência e as tutelas cabíveis, cabe averiguar como atuam e como se dá o vínculo e o retorno entre participantes com deficiência e seus representados. Isso pode ajudar a entender melhor os possíveis diferenciais promovidos pelo trabalho institucional do movimento “nada sobre nós, sem nós” para além da presença nos conselhos.
E a terceira lacuna é vista na interseção entre o movimento no campo dos direitos da pessoa com deficiência e o da participação social nas políticas públicas. Ambos trabalham há muito pela mudança de hábitos de pensamento enraizados no Brasil – um ligado ao modelo biomédico da deficiência, outro ao modelo representativo elitista puro, e por vezes autoritário, de governo. Este trabalho risca alguns traços do caminho percorrido pelos dois movimentos na vereda da participação em conselhos pelas pessoas com deficiência, ajudando a avaliar o trabalho institucional feito e o que ainda há pela frente.
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