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Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai

The Twenty Four Years of Mercosur's Dispute Settlement System and the Suspension of Paraguay

Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente de Revisão. Apresenta, ainda, os aspectos gerais e relevantes do caso que gerou o afastamento do Paraguai dos órgãos deliberativos do Mercosul e analisa os aspectos processuais do litígio e o seu reflexo no sistema de solução de controvérsias.

Solução de Conflitos no Mercosul; Suspensão do Paraguai; Tutelas de Urgência


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