Resumo
Os problemas de saúde, decorrentes da obesidade e do sobrepeso (DCNT), que atingem os países do mundo, impõem o desafio de aplicar diferentes medidas e restrições e, ao mesmo tempo, levantam a questão se essas medidas e restrições são compatíveis com a OMC e outros compromissos. Hoje em dia, as restrições comerciais não devem ser justificadas com base apenas no processo da indústria, mas sim nos ingredientes e na qualidade desses conteúdos alimentares, quando os ingredientes de nutrientes críticos excedem um limite saudável. A justificativa para as medidas restritivas do acordo SPS foi aplicada tanto em formatos de rotulagem de alimentos, quanto em outros formatos, para abordar NDCs e se restrições semelhantes podem ser aplicadas a alimentos ultraprocessados, como aquelas que foram aplicadas no passado para o consumo de tabaco, sem quebra de compromissos.
Palavras-chave:
Direito à alimentação; Alimentos ultraprocessados; Sobrepeso e obesidade; Restrições comerciais OMC