Resumo
O principal objetivo do presente estudo é analisar as consequências da tortura e de outras atrocidades ocorridas no Brasil na ditadura militar. Por meio do emprego dos métodos hipotético-dedutivo e indutivo, procura-se expor a decisão do Supremo Tribunal Federal no tocante à extensão interpretativa da Lei de Anistia, a condenação internacional do Brasil no caso Araguaia, diante das mortes e do desaparecimento forçado de corpos, incluindo a falta de transparência, sendo essas as preocupações da Justiça de Transição. Trata-se de assunto que diz respeito não apenas ao passado, mas que tem efeitos prospectivos, pois trazer da invisibilidade o tema da opressão estatal é uma medida que contribui para a consolidação da democracia.
Palavras-chave:
Justiça de Transição; Democracia; Ditadura Militar Brasileira