Resumo em Português:

Resumo A erosão do regime da liberdade dos mares que se tem verificado especialmente desde o fim da Segunda Guerra Mundial parece estar prosseguindo de modo mais intenso e de outra maneira. A fim de proteger os interesses da comunidade internacional que coincidem mais ou menos com suas próprias necessidades, os Estados costeiros, os Estados arquipelágicos, as organizações regionais de pesca em alto-mar e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos estão cada vez mais exercendo funções que anteriormente eram levadas a efeito, sobretudo, pelo Estado de bandeira. Neste trabalho examina-se a evolução do direito internacional que regula a segurança da navegação marítima. A análise abrange, em primeiro lugar, a cooperação entre Estados costeiros e a Organização Marítima Internacional e, na sequência, as competências exercitáveis independentemente dos Estados costeiros; ambos os tópicos relacionados à regulação da segurança da navegação marítima.

Resumo em Inglês:

Abstract The erosion of the freedom of the seas regime that has been taking place especially since the end of World War II seems to be continuing more gradually and in a different manner. In order to protect the interests of the international community coinciding more or less with their own needs, the coastal states, the archipelagic states, the regional fishing organizations for the high seas and the International Seabed Authority are ever more often exercising functions that previously had been carried out above all by the flag state. In this work we examine the evolution of international law governing the safety of maritime navigation. The analysis covers, first, the cooperation between coastal states and the International Maritime Organization and, subsequently, coastal states' independently exercisable competences: both topics concerning the reinforcement of the safety maritime navigation.

Resumo em Português:

Resumo Há um consenso de longa data de que a expropriação arbitrária ou excessiva de propriedade privada por um país é prejudicial em termos de crescimento econômico. Ainda que constituições nacionais possam exercer um papel importante na proteção da propriedade privada, muito pouco se sabe sobre como, em realidade, elas restringem o poder do domínio eminente e se tais restrições estão associadas com riscos reduzidos de expropriação de facto. A principal conclusão deste trabalho é que não se pode observar uma relação entre restrições constitucionais de jure sobre o poder do domínio eminente e os riscos da expropriação de facto. Essa conclusão sugere que a efetividade das cláusulas expropriatórias pode depender da política que circunscreve a sua adoção.

Resumo em Inglês:

Abstract A long-standing consensus exists that the arbitrary or excessive expropriation of private property by a country hurts its economic growth. Although constitutions can play an important role in protecting private property, remarkably little is known about how they actually restrict the power of eminent domain and whether such restrictions are associated with reduced de facto expropriation risks. The main finding of this essay is that no observable relationship exists between de jure constitutional restrictions on the power of eminent domain and de facto expropriation risks. This finding suggests that the effectiveness of takings clauses might depend on the politics surrounding their adoption.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo examina o fenômeno da recepção da obra "Teoria Pura do Direito", de Hans Kelsen, em alguns países do continente sul-americano, avaliando os mecanismos institucionais de sua difusão e de adesão com relação aos agentes culturais que representam as instituições acadêmicas e os profissionais do Uruguai, Colômbia, Argentina e Brasil, a partir da década de 1940 até os dias atuais. Embora a referência ao pensamento de Kelsen seja uma constante na produção teórica dos juristas desses países, ao menos até o final da década de 1980, persistem muitos equívocos e preconceitos em relação à teoria científica elaborada por Kelsen e à vinculação dessa vertente epistemológica ao positivismo jurídico.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to examine the reception of " Pure theory of Law ", of Hans Kelsen in some South-American countries, throughout institutional approaches and also the diffusion of this theory as well its acceptance by cultural agents who represented academic and professional law environment, in Uruguay, Colombia, Argentina and Brazil. The historical period of this study concerns the early times of 40 till our days. Although the reference of Kelsen's thought about theory of law may appear as a constant feature on South-American jurists, mainly till the decade of 1980, actually we can identify real problems that claim for a falsehood about the guidelines of the pure theory of law and ambiguities in connection to theoretical issues within positivist traditions in face of authoritarian governments in Latin America.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo pretende analisar criticamente as características do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, discutindo o alegado protagonismo do Supremo Tribunal Federal e apostando no diálogo institucional entre os poderes na interpretação da constituição. Além da introdução e da conclusão, a estrutura deste trabalho é composta de três outros tópicos. Caberá ao primeiro resgatar o histórico da concentração de poderes, promovida pela Constituição Federal de 1988 e pelas legislações posteriores em torno da Corte, cuja atuação será criticada no segundo tópico. No terceiro, será trazida a proposta do diálogo e, por fim, serão traçadas as conclusões, atentando ao perverso efeito da ausência de diálogo entre Poderes Judiciário e Legislativo.

Resumo em Inglês:

Abstract The present article aims to critically analyze the characteristics of the Brazilian model of judicial review, questioning the alleged protagonism of the Supreme Court and proposing a institutional dialogue between Powers in the interpretation of the Constitution. Apart from the introduction and conclusion, its structure consists of three topics. First, it will be rescued the concentration of powers promoted by the Federal Constitution of 1988 and subsequent laws on the Court, whose performance will be criticized on the second topic. In the third, it will be discussed the proposition of the dialogue and, ultimately, conclusions will be drawn, noting the perverse effect of the absence of dialogue between the Judicial and Legislative branches.

Resumo em Português:

Resumo Neste artigo pretende-se identificar as raízes metafísicas dos projetos de fundamentação dos direitos humanos, que retomam, geneticamente, as doutrinas dos direitos naturais e apelam a um estado individual e anterior à vida em sociedade para justificar direitos que não estão positivados em lei. Com base no modelo contratualista de pensadores como Thomas Hobbes, o presente texto indaga a noção de "natureza" contida por detrás das leis que regulam o estado natural dos homens ao mesmo tempo em que questiona a pressuposição metodológica do indivíduo - o ser humano livre e racional - para legitimar a formulação de juízos morais e, principalmente, a enunciação de direitos como os direitos humanos. Pretende-se mostrar, ao final, que não faz sentido abordar os direitos humanos como noção tradicional de "natureza", visto que a natureza humana se constitui a partir de um contexto coletivo, e não do indivíduo - embora a discussão contemporânea dos direitos humanos esteja completamente contaminada pela metafísica dos direitos naturais.

Resumo em Inglês:

Absctract This article intends to identify the metaphysical roots of projects of the foundation of human rights which incorporated genetically the doctrines of natural rights and call for an individual and anterior state to life in society to justify rights that not positivized in law. Based on the contractarian model of thinkers like Thomas Hobbes, the present article investigates the notion of "nature" contained behind the laws governing the natural state of men while questioning the methodological assumption of the individual - the free and rational human being - to legitimize the formulation of moral judgments and, especially, the enunciation of rights as human rights. The paper intended to show, in the end, that it makes no sense to approach human rights from the traditional notion of "nature", as human nature is constituted from a collective context, and not from the individual - although the contemporary discussion about human rights is completely contaminated by the metaphysics of natural rights.

Resumo em Português:

Resumo O atentado terrorista contra as Torres Gêmeas nos Estados Unidos provocou acaloradas discussões sobre a necessidade de se limitar e de se controlar a atuação de algumas minorias culturais, assim como de se criar mecanismos para proteger os direitos individuais dos membros dessas minorias perante as decisões tomadas pelo grupo. Nesse contexto, o presente artigo pretende analisar os alcances e as possibilidades do direito de saída no contexto do Multiculturalismo. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental na doutrina nacional e estrangeira. Após a análise dos dados levantados, verificou-se que o direito de saída constitui um valioso mecanismo de proteção dos direitos individuais dos membros de uma minoria cultural, entretanto, existem situações, especialmente nos casos nos quais os valores do grupo são internalizados pelos membros, em que esse direito é insuficiente, devendo-se recorrer a outros meios de proteção.

Resumo em Inglês:

Abstract The terrorist attack on the Twin Towers in the United States provoked heated discussions about the need to limit and control the performance of some cultural minorities, as well as to create mechanisms to protect members of these minorities against the decisions taken by the group. In this context, this paper aims to analyze the possibilities and limits of the right of exit in the context of Multiculturalism. To this end, a literature research was performed in national and foreign doctrine. After analyzing the data, it was found that the right to exit is a valuable mechanism for protecting members of cultural minorities, however, there are situations, especially in cases where the values of the group are internalized by the members, in which this right is insufficient and should be supplemented by other human rights.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo pretende apresentar, concisamente, o conceito de campo e como ele foi um absoluto espaço biopolítico. A relação entre o estado de exceção permanente (o campo ) e a biopolítica foi apresentada a partir da obra de Giorgio Agamben. Concluiu-se que o campo foi um absoluto espaço biopolítico, porque, nele, as cesuras biopolíticas não recaíam sobre a zoé politizada, mas sobre a vida nua que não podia mais ser inscrita no ordenamento jurídico. Entendendo a estrutura do campo , pode-se fortalecer a nossa luta contra os espaços de exceção existentes dentro das atuais democracias.

Resumo em Inglês:

Abstract This article concisely presents the concept of camp and how this was an absolute biopolitical space. The relationship between the permanent state of exception (the camp ) and biopolitics was presented from the work of Giorgio Agamben. It was concluded that the camp was an absolute biopolitical space, because in this space, the biopolitics caesuras didn't affect the politicized zoé , but upon the bare life that couldn't be anymore included in the legal system. Understanding the structure of the camp , we can strengthen our fight against the existing spaces of exception in the democracies.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo pretende demonstrar que a partir do segundo mandato de Lula (2007-2010), após o país ter conquistado a estabilidade fiscal, e devido à crise de 2008, a orientação da política fiscal e tributária se voltou para a competitividade internacional e o desenvolvimento do país. Lula passou a adotar políticas monetárias e fiscais "anticíclicas", a fim de recuperar o nível de atividade econômica o mais rápido possível. Essa virada foi feita por alterações e introdução de novos instrumentos extrafiscais da tributação, principalmente através de isenções fiscais e de redução de tributos sem, contudo, romper com os princípios do paradigma anterior, centrado na estabilização econômica e fiscal. Assim, tais mudanças foram feitas com modificações por meio de instrumentos tributários extrafiscais seguindo um processo de sedimentação institucional.

Resumo em Inglês:

Abstract This article argues that from the second term of Lula (2007-2010), after the country achieved fiscal stability and due to the 2008 crisis, the orientation of fiscal and tax policy turns to international competitiveness and development of the country. Lula adopts "'countercyclical'" fiscal and monetary policies in order to recover the level of economic activity as quickly as possible. This change was made by modifications and introduction of new extrafiscal instruments of taxation, mainly through tax exemptions and tax reductions without, however, breaking with the principles of the previous paradigm, centered on economic and fiscal stabilization. Thus, such changes were made through modifications in the extrafiscal instruments of taxation following a process of institutional sedimentation.

Resumo em Português:

Resumo O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua vulnerabilidade.

Resumo em Inglês:

Abstract The present essay aims to demonstrate the existence of different treatment related to consumers that are the target of the offers and consumers who have already purchased a product or contracted services. It also debates the decrease of the contact links that are offered to the consumers and the difficulty opposed to the consumer to obtain a recording of the phone calls, the consumers find great difficulties in the pos sale moment, which enhances their vulnerability.

Resumo em Português:

Resumo Sustentabilidade é apresentada como um objetivo que deve ser alcançado em três áreas, social, ambiental e econômica, e que são apresentadas como dimensões. Na análise dessas dimensões, normalmente, não é considerado o fator tecnológico que, no entanto, é fundamental, tanto para alcançar o sucesso em cada uma das áreas como para garantir a própria viabilidade da Sustentabilidade. No presente artigo destaca-se a transversalidade dessa nova dimensão, serão discutidos os riscos e as oportunidades que a ciência e a tecnologia supõem para o resto das dimensões e identificadas as linhas nas quais é preciso agir para garantir a sua contribuição para o objetivo de atingir a Sustentabilidade em todos os seus aspectos. No final, será realizada a necessária discussão sobre o Direito Transnacional como elemento de controle dos poderes criados no ambiente globalizado atual.

Resumo em Inglês:

Abstract Sustainability is presented as a goal that must be achieved in three areas, social, environmental and economic, which are presented as dimensions. In the analysis of these dimensions is usually not considered, the technological factor that, however, is fundamental, both to achieve success in each area as to ensure the viability of sustainability. In this article we highlight the mainstreaming of this new dimension, will be discussed the risks and opportunities that science and technology assume for the rest of the dimensions and identified the lines where action is needed to ensure their contribution to the goal to reach a sustainability in all its aspects. In the end, it will be held the necessary discussion of the Transnational Law as a control element of the powers created in the current globalized environment.

Resumo em Português:

Resumo O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim, verificar se, e em qual medida, as políticas implementadas por Estados-membros da União Europeia, destinadas a atribuir a nacionalidade por meio de "naturalizações de massa" ou mesmo da sua mera "venda", não se tornem formas de utilizar esse instituto jurídico para fins políticos e econômicos em nítido contraste com normas europeias e internacionais.

Resumo em Inglês:

Abstract The traditional legal institution of nationality has been undergoing relevant transformations, mainly due to the recent phenomenon observed in the operation of state policies focused on the reform of laws regulating nationality, aimed at introducing different criteria for the assignment of status civitatis to foreigners interested in it. The present study intends to verify if, and to what extent, the policies implemented by Member States of the European Union, designed to grant nationality through "mass naturalization" procedures or even its mere "sale", are not correct ways to use this legal institution for political and economic ends in a sharp contrast with the European and international standards.