Sequência (Florianópolis), Issue: 72, Published: 2016
  • Editorial Editorial

    Santos, Priscilla Camargo
  • The Legal Status of Whales: capabilities, entitlements and culture Articles

    Wichert, Rachel Nussbaum; Nussbaum, Martha C.

    Abstract in Portuguese:

    Baleias, apesar de estarem entre os seres mais majestosos, misteriosos, poderosos e inteligentes do nosso planeta, são profundamente ameaçadas. O direito internacional já há algum tempo tenta protegê-las da extinção. Este trabalho aborda o estatuto jurídico das baleias e argumenta que elas devem ser consideradas criaturas com direitos e não simplesmente commodities. Atualmente, o direito internacional não reconhece as baleias como criaturas com direitos. Organizações internacionais, particularmente a Comissão Baleeira Internacional (CIB) e seu documento de fundação, a Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira (CIRB), estão centradas na questão da caça excessiva e permitiram exceções a padrões habituais, baseados tanto nas supostas necessidades de pesquisa científica (no caso do Japão) como na reivindicação de práticas culturais (no caso dos grupos indígenas do Ártico).

    Abstract in English:

    Whales, among our planet's most majestic, mysterious, powerful, and intelligent beings, are profoundly endangered. International law has for some time attempted to protect them from extinction. Our paper addresses the legal status of whales and argues that they should be regarded as creatures with rights, not simply as commodities. Currently, international law does not recognize whales as creatures with rights. International organizations, particularly the International Whaling Commission (IWC) and its founding document, the International Convention for the Regulation of Whaling (ICRW), have focused on the issue of overfishing and have allowed exceptions to usual standards based both on the alleged needs of scientific research (in the case of Japan) and on the alleged claims of culture (in the case of aboriginal groups in the Arctic).
  • Democratization of Justice and Governance: some notes from Brazil Articles

    Tavares Neto, José Querino; Barbosa, Claudia Maria

    Abstract in Portuguese:

    Direitos sociais têm uma dimensão coletiva que emerge especialmente quando tornam-se objeto de políticas públicas e então sua eficácia depende do alargamento dos espaços deliberativos no interior da sociedade civil. Embora a legitimidade do processo e a tomada de decisão dependam de a ordem jurídica prover espaços para garantir que interesses divergentes serão representados, isso ainda é difícil de ocorrer no judiciário. Audiências públicas e amicus curiae podem juntos trazer novos atores ao campo jurídico, que podem tornar a justiça mais capaz de resistir ao processo de dominação denunciado por Bourdieu, em direção à democratização do Judiciário.

    Abstract in English:

    Social rights have a collective dimension that arises especially when they become object of public policies, so their efficacy depends on the enlargement of deliberative spaces within the civil society. Although the legitimacy of the adjucation process depends on the juridical order providing spaces to guarantee that divergent interests will be represented, this is still difficult in the judiciary. Public hearings and amicus curiae can bring together "new actors", such as NGO's and social movements to the judicial field, so they could become more able to resist to the domination process denounced by Bourdieu, leading to democratization of the judiciary.
  • Constitutional Interpretation: between dynamic and integrity Artigos

    Clève, Clèmerson Merlin; Lorenzetto, Bruno Meneses

    Abstract in Portuguese:

    O presente artigo trata da interpretação constitucional a partir de duas teorias normativas da jurisdição: de um lado, a proposta do direito como integridade, de Ronald Dworkin; do outro, a perspectiva dinâmica da interpretação, de William Eskridge. As teorias são apresentadas como indicativos para o debate sobre quem possui melhores condições para tomar decisões a respeito de casos difíceis. Por isso, o artigo indica algumas mudanças que ocorreram na jurisdição constitucional nos últimos tempos, apresenta aspectos essenciais das duas teorias em foco e traça pontos em comum e distanciamentos entre a vertente dinâmica e teoria do direito como integridade.

    Abstract in English:

    This article talks about the constitutional interpretation from the perspective of two normative theories of jurisdiction: on one hand, Ronald Dworkin's law as integrity; on the other, William Eskridge's dynamic statutory interpretation. The theories are presented as indications for the debate about who has the best conditions to make decisions on hard cases. Therefore, the article points out some changes that occurred lately on the constitutional jurisdiction, presents key aspects of the theories in focus and outlines commonalities and differences between the dynamic statutory interpretation and the theory of law as integrity.
  • Democracy, Contitution and Foreign Relations: the role of Law and Citizenship in the New Latin American Constitutionalism Context Artigos

    Cademartori, Sergio Urquhart; Miranda, José Alberto Antunes de

    Abstract in Portuguese:

    Estudos de Direito Constitucional apresentam o Constitucionalismo como um processo de evolução linear. Ora, nem sempre essa mesma evolução é encontrada nos países do terceiro mundo, como é o caso dos países da América Latina. A relação entre o Novo Constitucionalismo Latino-Americano e democracia surge no centro dos debates acadêmicos suscitando a questão central de saber até que ponto a soberania popular pode esgotar todo o seu exercício de legitimação do poder em um texto constitucional. Caso emblemático é o das normas explicitamente voltadas para orientar as relações externas do país que estabelecem princípios balizadores da ação do Estado, disciplinando os procedimentos e competências institucionais dos diferentes agentes, organismos e poderes públicos envolvidos na questão. Os Ministérios das Relações Exteriores permanecem refratários a essas influências, mas os movimentos sociais buscam alianças com setores do Estado que também querem mais espaço na agenda diplomática.

    Abstract in English:

    The rules explicitly aimed to guide the external relations of a country established principles of the state action, regulating the procedures and institutional responsibilities of the different actors, organizations and public authorities involved in the issue. Constitutional Law studies have Constitutionalism as a linear evolution process, this same evolution is not always found in third world countries, as is the case of Latin America. The relationship between the New Latin American Constitutionalism and democracy appears in the center of academic debates raising the central question of the extent to which popular sovereignty may exhaust all his legitimacy power of exercise in a constitutional text. The formulation process of external relations has changed, with more and more groups within the Latin American society pushing for representation of their interests. The Ministries of Foreign Affairs remain refractory to these influences, but social movements seek alliances with state sectors that want more space on the diplomatic agenda.
  • Analysis of the Conventions on International Restitution of Children Wrongfully Retained or Removed Under the Light of the International Regime Theory Artigos

    Lopes, Rachel de Oliveira; Costa, José Augusto Fontoura

    Abstract in Portuguese:

    Neste artigo se examina a formação de regimes que tratam da subtração internacional de crianças, a partir da teoria das relações internacionais, demonstrando ser adequada a cooperação mesmo em hipóteses alheias a questões econômicas ou de segurança. Adota-se o método qualitativo, partindo do exame da formação dos regimes tratados, em seguida faz-se a análise dos modelos teóricos das relações internacionais e, finalmente, realiza-se o estudo da constituição e manutenção dos regimes, sob a perspectiva de cada um dos modelos teóricos, revelando-se ao final que a teoria das relações internacionais fornece instrumentos de fomento à cooperação mesmo em temas marginais ao lucro ou ao poder.

    Abstract in English:

    This paper aims to examine the formation of international regimes on the civil aspects of children abduction, from the theory of international relations, which is shown adequate to justify cooperation even in cases outside the economic or security issues. From the qualitative method, the article firstly addresses the formation of the examined regimes; next it focuses in the exam of the theoretical models of international relation; and finally it focuses in the analysis of the constitution and maintenance of the regimes, revealing in the end that the theory of international relations provides promotion instruments for cooperation even on marginal issues to profit or power.
  • Thomasius and the Natural Law Artigos

    Cabral, Gustavo César Machado

    Abstract in Portuguese:

    Este trabalho discutirá as concepções de Christian Thomasius sobre o direito natural, a partir da sua principal obra, Fundamenta iure natura et gentium. Thomasius foi um dos mais importantes representantes do jusnaturalismo racionalista, ao lado de Hugo Grotius, Samuel von Pufendorf e Christian Wolff, ele contribuiu decisivamente para a formação do direito moderno. Pretende-se neste artigo esclarecer os mais determinates pressupostos da obra de Thomasius, relacioná-los aos ramos mais importantes do direito à época (direito privado, direito penal e ius publicum) e, finalmente, demonstrar a difusão das obras de Thomasius pela Europa.

    Abstract in English:

    This paper discusses the ideas of Christian Thomasius on Natural Law, from his most important work, Fundamenta natura et jure gentium. Thomasius was one of the most representatives theorists on the rationalist branch of Natural Law, alongside Hugo Grotius, Samuel von Pufendorf and Christian Wolff, and contributed decisively to the formation of modern Law. The purposes of this paper are to clarify the most important assumptions of the works of Thomasius, connecting them to the leading branches of Law at the time (Private Law, Criminal Law and Public Law), and finally to demonstrate the European dissemination of Thomasius' contributions on Natural Law.
  • Anti-ideological Character of the Theory of Law Pure Artigos

    Lima, Renata Albuquerque; Magalhães, Átila de Alencar Araripe; Aguiar Júnior, Carlos Augusto M. de

    Abstract in Portuguese:

    O presente trabalho busca analisar a possibilidade de uma Ciência jurídica pura, livre de influências externas, em especial, livre de ideologias. A ideia de um Direito sem ideologias foi fruto da modernidade, que apregoava a necessidade de métodos científicos rígidos. Na tentativa de demonstrar o caráter científico do Direito, Hans Kelsen formulou sua Teoria Pura do Direito, que, em última instância, buscava afastar o caráter metafísico do Direito, bem como as ideologias. Foi realizada uma investigação bibliográfica, utilizando como fonte primária o estudo realizado por Arnaldo Vasconcelos sobre a obra de Hans Kelsen, Teoria Pura do Direito: repasse crítico de seus principais fundamentos. Finalmente, chega-se à conclusão de que há a impossibilidade de uma Ciência Jurídica pura e que a própria "Teoria Pura do Direito" encontra-se impregnada por ideologias próprias de seu tempo.

    Abstract in English:

    This study aims to examine the possibility of a pure legal science, free from external influences, in particular, free of ideologies. The idea of ​​a Law without ideologies was the result of modernity, which proclaimed the need for strict scientific methods. In an attempt to demonstrate the scientific character of law, Hans Kelsen formulated his Pure Theory of Law, which, ultimately, sought to ward off the metaphysical nature of law and ideologies. Transfer Critical of His Major Foundations: a literature study that was used as the primary source study by Arnaldo Vasconcelos on the work of Hans Kelsen, Pure Theory of Law was held. Conclusion about the impossibility of Juridical Science pure and that the very "Pure Theory of Law" is impregnated by their own ideologies of his time.
  • Empirical as Criterion of law Effectiveness: between Alf Ros and Hebert Hart Artigos

    Rodrigues, Horácio Wanderlei; Heinen, Luana Renostro

    Abstract in Portuguese:

    O positivismo jurídico pauta o Direito na validade formal. No entanto, a teoria do Direito também se debruça sobre outros aspectos mais próximos da empiria para compreender o fenômeno jurídico, busca-se tais elementos nas obras de Herbert Hart e Alf Ross. Para Hart, o conteúdo da regra de reconhecimento, usada para se encontrar a validade de uma norma, deve ser aferido empiricamente em cada sistema jurídico, podendo inclusive (mas não necessariamente) incorporar elementos morais. De maneira distinta, a teoria do realista Ross independe do critério de validade e defende que a vigência é verificável pela aplicação efetiva da norma pelas autoridades jurídicas.

    Abstract in English:

    Legal positivism positions the law in the formal validity. However, the law theory also focuses on other aspects of empirical to understand the legal phenomenon, we seek such elements in the works of Herbert Hart and Alf Ross. To Hart the rule of recognition's content, that we can use to meet the validity of the right, should be measured empirically in each legal system and may also (but not necessarily) incorporate moral elements. Differently, the realistic Ross theory is independent of the validity criterion and he argues that the effectiveness is verifiable by the effective application of the law by legal authorities.
  • Legal Protection to Watchdogs in South of Brazil: a question of empathy born of Non-Human Animal Protection Movements Artigos

    Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de; Albuquerque, Leticia

    Abstract in Portuguese:

    O reconhecimento dos direitos dos animais é um processo em evolução. A Constituição Federal brasileira proíbe práticas cruéis contra os animais não humanos. Contudo, tem sido uma prática comum a contratação de cães de aluguel para realização de segurança privadas. Alugar cães de guarda ofende o princípio da dignidade da vida, pois os animais são mantidos em situações degradantes. Diferentes atores do movimento de proteção animal se uniram para banir a locação de cães de guarda para segurança. A questão mobilizou a sociedade através das redes sociais, por meio de ações que envolvem emoções, empatia e um processo de política de tolerância, solidariedade e reciprocidade.

    Abstract in English:

    The recognition of animal rights is an ongoing process. The Brazilian Federal Constitution prohibits cruel practices against non-human animals. However, it has become a common business practice the rental of dogs for asset security. Renting watchdogs offends the principle of the dignity of life. The animals were kept in degrading situation. Different actors were protagonists of the movement to protect watchdogs and joined each other in the fight to ban the rental of guard dogs for property security. The issue mobilized society through a social network, the basic emergency action packed emotions, empathy, and processes of political tolerance and of reciprocity.
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