Resumo em Português:

Resumo a recente decisão da Corte Internacional de Justiça no caso entre Croácia e Sérvia nos oferece a oportunidade de reavaliar a relação entre responsabilidade individual e estatal por crimes internacionais. Embora limitada ao cometimento de atos de genocídio, a sentença demonstra que o quadro conceitual explicando tal relação é ora bem definido. Contudo, a Corte parece chegar a conclusões que por vezes não são completamente consistentes com as premissas de tal quadro conceitual. O objetivo da análise é testar a abordagem teórica geral em relação a alguns problemas lidados pela Corte em sua recente decisão.

Resumo em Inglês:

Abstract the recent decision of the International Court of Justice in the case between Croatia and Serbia provides us with the opportunity to reassess the relationship between state and individual responsibility for international crimes. Although limited to the commission of acts of genocide, the judgment shows that the conceptual framework explaining such relationship is now well settled. However, the Court seems to reach solutions that at times are not entirely consistent with the premises of such conceptual scheme. The purpose of the following analysis is to test the general theoretical approach with respect to a number of issues dealt with by the Court in its recent decision.

Resumo em Português:

Resumo as ações transindividuais revolucionaram o direito contemporâneo. Especificamente, o direito empresarial tomou parte neste fenômeno. Por exemplo, na ação derivativa, indivíduos - os acionistas - estão legitimados a litigar em nome de uma coletividade, em relação a assuntos da corporação. O objetivo deste artigo é analisar essa ação derivativa, comparando-as com as ações coletivas de acionistas em geral, explicitando que os dois procedimentos detêm apenas similitudes superficiais, mas divergem em nível mais profundo. A ação derivativa objetiva a proteção de um genuíno direito coletivo e indivisível, enquanto as demais ações coletivas de acionistas asseguram uma agregação de direitos individuais. Consequentemente, diferem na forma de representação, sobretudo em sua adequação, na equidade interna do procedimento e no objetivo que perseguem. O estudo dessa dicotomia contribui não só na compreensão dessas duas formas de processo, mas no entendimento da própria corporação e a relação entre ela e a sua diretoria, investidores e mesmo os demais stakeholders. No mais, sugere-se a necessidade de uma nova interpretação para a distinção entre as citadas ações, considerando a natureza do direito em jogo.

Resumo em Inglês:

Abstract trans-individual litigation has revolutionized modern law. Specifically, corporate law has partaken in this phenomenon. For instance, derivative suits allow individuals to sue for a large collectivity in relation to corporate matters. This paper aims to analyze this derivative suits, comparing then to shareholder class actions, explaining that the two procedures resemble each other only superficially and that they diverge from each other on a more profound level. Derivative suits aim at the vindication of a genuinely collective and indivisible right, while shareholder class actions seek to enforce an aggregation of individual entitlements. Consequently, these mechanisms also differ in the kind of representation they entail, in the objective they pursue, in how they construct fairness internally, and in how they approach the central problem of adequacy of representation. An appreciation of this dichotomy contributes to an understanding not only of the inner workings of each of these two devices but also of the corporation itself and of the relationship among the corporate entity, the board of directors, the investors, and even the stakeholders. In addition, it suggests the need for a new interpretation of the key distinction between both actions one should focus on the nature of the right at stake.

Resumo em Português:

Resumo o presente trabalho se dispõe a discutir criticamente a fórmula dos delitos de posse a partir da teoria da ação significativa. Para isso, neste artigo, será descrito o desenvolvimento das teorias da ação no Direito penal do Civil Law e do Common Law para chegar ao ponto de conexão nas teses de Vives Antón e George Fletcher a respeito do conceito de ação.

Resumo em Inglês:

Abstract this paper intent critically discuss the possession crimes formula, from the theory of meaningful action. To do so, describes the development of the action's theories in criminal law so the civil law as the common law to reach the connection point in the thesis of Vives Anton's and George Fletcher's concepts of action.

Resumo em Português:

Resumo o presente artigo pretende fazer uma releitura dos pressupostos de validade do direito tomando como campo de pesquisa o mundo da vida interpretado como esfera em que suscitam os discursos, os diálogos interpelativos e, em última instância, a esfera do exercício democrático. Diante das questões fenomenológicas de conteúdo político e econômico, que de algum modo atingem os direitos fundamentais, a validade do direito assume relevância quando as discussões ligadas aos direitos fundamentais do homem, sua dignidade e reconhecimento e sua compreensão do Estado Democrático de Direito, são rediscutidas, considerando, sobretudo, situações paradoxais que apontam pessoas, grupos e etnias que se encontram esquecidas pela sociedade. Este esboço é suficiente para levantar uma típica questão das sociedades modernas: como estabilizar, na perspectiva própria dos atores, a validade de uma ordem social legítima do ponto de vista do direito diante do multiculturalismo nacional e global?

Resumo em Inglês:

Abstract this article intending to make a rereading of the right validity of assumptions takes as a research field the lifeworld interpreted as sphere where raises speeches, interpelativos dialogues, and ultimately, the sphere of democratic exercise. In front of phenomenological issues of political content and economic that somehow affect the fundamental rights, the validity of the right assumed importance as a central theme when discussions related to fundamental human rights, dignity and recognition and understanding of the democratic state law are revisited given, considering especially paradoxical situations that link people, groups and ethnicities forgotten the margins of society. This outline is enough to raise the typical problem of modern societies: how to stabilize in the proper perspective of the actors, the validity of a legitimate social order of the front right perspective the national multiculturalism and global?

Resumo em Português:

Resumo o presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes infratoras é construída em sentenças. Para tanto, realizou-se uma análise de conteúdo em 17 sentenças. Verificou-se que há uma ênfase na descrição das "trajetórias perdidas" das meninas no processo de fundamentação da medida de internação. A relação criada entre essa "carreira de indisciplinas" e a medida de internação tem um papel positivo de constituição desse sujeito criminal, nomeando-se o tipo social de quem se espera o comportamento criminoso.

Resumo em Inglês:

Abstract this study explores the social representations of judges of the TJDFT about the trajectories of inmates of Santa Maria Unit - a juvenile prison for girls. We tried to understand how this category of offenders teenagers is constructed on the sentences. To do so, we performed a content analysis of 17 sentences. We found that there is an emphasis on the description of the "lost trajectories" of these girls. Their "career of indisciplines" justifies the detention and the sentences have a positive role in the constitution of criminal subject, naming the social type from who we can expect criminal behavior.

Resumo em Português:

Resumo o presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que indicam os que irão decidir a constitucionalidade/legalidade das normas. A influência dominante dos Poderes Executivo e Legislativo na composição do Poder Judiciário caracteriza verdadeiras negociações, que não se comprometem com a própria independência do processo decisório e com a sustentabilidade.

Resumo em Inglês:

Abstract this paper intends to approach the theme involving the formation of the Brazilian Supreme Court (STF) and the conflict of interest. The method used for accomplishment this work was the theoretician-documentary. In that context the currently constitutional rules to form the STF, having as parameter the rules involving the good governance practices, seems not to comply to the principals of Corporate Governance. The creation of public alliances between the applicants to the Justice position with the Executive and Legislative branches implies in a relation known as conflict of interest, causing prejudices to the independence of judicial decisions and to the sustainable.

Resumo em Português:

Resumo o presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos da época e os documentos produzidos nas rodadas de negociação. O estudo desse período mostra-se relevante por esboçar as origens de uma discussão que viria a ganhar força nos anos subsequentes, repercutindo até os dias atuais.

Resumo em Inglês:

Abstract the present paper analyses the first traces of the debates on environmental issues in the context of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), in the period that comprehends the negotiations of the charter of the intended International Trade Organization (ITO), 1947, until the end of the Tokyo Round, 1979. In order to assess this subject, this paper mainly refers to the texts of the agreements of the mentioned period and the documents produced during the negotiation rounds. The study of these three initial decades is relevant for a full grasp of the origins of a discussion that would gain strength in the subsequent years, and that rebounds until the present days.

Resumo em Português:

Resumo o objetivo deste artigo é destacar a importância do Acórdão "Bustani", proferido pelo Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT), para a consolidação do princípio da autonomia, considerado um dos elementos constitutivos da personalidade jurídica das Organizações Internacionais. O primeiro tópico apresenta a Organização para a Proibição de Armas Químicas e expõe a narrativa do caso que culminou na deposição do Diretor-Geral e motivou a postulação da demanda com o TAOIT. Na sequência, figuram os principais contornos do processo, nomeadamente os argumentos das partes, as bases jurídicas e a decisão da Corte. Finalmente, são evidenciados o trajeto de afirmação da autonomia como raison d'être das OIs e a relevância da jurisprudência Bustani.

Resumo em Inglês:

Abstract the purpose of this article is to highlight the importance of the judgment "Bustani" delivered by the Administrative Tribunal of the International Labour Organization (ILOAT), to consolidate the principle of autonomy, considered as one of the constitutive elements of the legal personality of International Organizations. The first topic presents the Organization for the Prohibition of Chemical Weapons (OPCW) and explains the case that culminated in the dismissal of the Director-General and led to the postulation of the demand before the ILOAT. The second topic shows the main outlines of the process, including the parties' arguments, the legal basis and the decision of the Court. Finally, the article analyses the way of affirmation of autonomy as a raison d'être of International Organizations and presents the relevance of Bustani jurisprudence.

Resumo em Espanhol:

Resumen sobre la base de una democracia "eco-sistémica" que busca conservar la biodiversidad a través del reconocimiento de la co-evolución entre naturaleza y cultura, el Constitucionalismo andino se presenta como la expresión de un constitucionalismo contra-hegemónico, en su apuesta por la construcción, mediante nuevos mecanismos participativos e interculturales, de una nueva institucionalidad que retoma la fórmula de la "hipótesis de Gaia" y legitima un verdadero y real "contrato social" con la naturaleza, identificando a ésta, no como un "objeto" de apropiación, explotación, o conservación, sino como "sujeto" jurídico y fuente primaria de la sociedad misma y a la Constitución como su "norma jurídica de garantía".

Resumo em Inglês:

Abstract based on an "eco-systemic" democracy that seeks to preserve biodiversity through the recognition of the co-evolutionary link between nature and culture, the Andean Constitutionalism emerges as the expression of a counter-hegemonic constitutionalism committed to the construction of a new institutional framework through the inclusion of new participatory and intercultural mechanisms. Departing from western constitutional paradigms, this groundbreaking constitutionalism revisits the "Gaia hypothesis" and legitimizes a real "social contract" among the people and nature, and instead of considering it as an "object" of ownership, exploitation, or conservation, it regards nature as a legal "subject" and primary source of society itself and the Constitution as its "legal grantor and protector".