Resumo em Português:

Resumo O artigo analisa alguns aspectos da legitimidade das decisões de cortes e tribunais internacionais. O ponto de partida da análise é uma série de questões tocando potenciais aspectos da legitimidade. O autor primeiramente aplica o teste dos indicadores de legitimidade de Thomas Franck às decisões judiciais internacionais. Em seguida, o autor foca em alguns exemplos de práticas voltadas a "legitimar" ou "deslegitimizar" decisões judiciais por meio do conceito de legitimidade desenvolvido por Goldstone.

Resumo em Inglês:

Abstract The article analyzes some aspects of legitimacy of decisions of international courts and tribunals. It starts the analysis from a series of questions touching upon the potential aspects of legitimacy. The author firstly put international judicial decisions to the test of Thomas Franck's indicators of legitimacy. Then, he focuses on some examples of practices aimed at "legitimizing" or "de-legitimizing" international decisions within the Goldstone meaning of legitimacy.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo científico, partindo de método dedutivo, pretende analisar os mecanismos de coabitação dos fundamentos filosóficos do princípio da dignidade humana pela prática jurídica, tanto em documentos legislativos quanto em decisões judiciais. Diante dos aspectos metafísicos que guarda em seu bojo, o princípio da dignidade humana abre espaços para críticas sobre a consistência e a coerência do referido princípio no plano legislativo e, notadamente, nos cenários jurisdicionais. Por fim, conclui-se que, enquanto a reputação baseada na dignidade for uma virtude universal, seu conteúdo depende largamente de valores sociais, religiosos e tradicionais de certas comunidades.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper, starting from deductive method, aims to analyze the coexistence mechanisms of the philosophical foundations of the principle of human dignity by the legal practice, both in legislative documents as judicial decisions. On the metaphysical aspects that keeps in its wake, the principle of human dignity opens spaces for criticism of the consistency and coherence of that principle in legislative works, notably, in judicial decisions. Finally, it is concluded that while the reputation based on dignity is a universal virtue, its content depends largely on social, religious and traditional of certain communities.

Resumo em Português:

Resumo Neste artigo são apresentados os resultados de um estudo sobre as percepções dos colaboradores dos serviços do Ministério da Justiça em Portugal acerca do poder detido pelo dirigente máximo do serviço ao qual pertencem. É dada particular atenção à temática do gênero, utilizando a dicotomia homem-mulher como caso particular da componente disposicional das perceções. Foi realizado um inquérito por meio de questionário com 458 colaboradores dos serviços do Ministério da Justiça português. Os resultados obtidos evidenciam estatisticamente que as perceções sobre o poder detido pelo dirigente máximo do serviço, em que cada participante no estudo desenvolve a sua atividade laboral, apresentam diferenças em função do gênero.

Resumo em Inglês:

Abstract This article presents the results of a study on the perceptions of Portuguese Ministry of Justice agencies employees regarding the power held by the leader of the agency to which they belong. Particular attention is given to the issue of gender, using the dichotomy between men and women as a particular case of the dispositional component of perceptions. A survey of 458 employees of the Portuguese Ministry of Justice agencies was conducted. The results statistically show that the perceptions about the power held by the leader of the agency, where each study participant works, differ according to gender.

Resumo em Português:

Resumo A questão da eficácia das decisões judiciais em sistemas complexos de controle de constitucionalidade, como o brasileiro, é premente. Nem todos os aspectos relevantes relativos à eficácia das decisões da suprema corte brasileira são pacíficos, como questões correlatas à amplitude, entre outras questões. O presente artigo explora a discussão acerca da tese da "abstrativização" da jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle concreto de constitucionalidade. A partir de um resgate do desenvolvimento histórico do controle brasileiro de constitucionalidade, o artigo procura examinar criticamente as teses sustentadas por alguns Ministros do STF especialmente por ocasião do julgamento da Reclamação n. 4.335/AC. Ao final busca-se demonstrar que é plausível sustentar que a tese referida encontra, ao que parece, alguns limites no Direito Constitucional positivo brasileiro, sendo admissível apenas mediante uma reforma constitucional formal.

Resumo em Inglês:

Abstract The question of the effects of judicial decisions in complex judicial review systems such as the brazilian is pressing. Not all relevant aspects regarding the effects of the decisions of the Brazilian Supreme Court like extension and other issues are peaceful. This article explores the discussion about the thesis of "the abstract character" of the jurisdiction of the Brazilian Supreme Court in incidental judicial review. From a rescue of the historical development of the Brazilian constitutional system, the article seeks to critically examine the thesis held by some judges of the Brazilian Supreme Court especially during the trial of the "Reclamação" process n. 4.335/AC. At the end the study seek to demonstrate that it is plausible to argue that there is some limits in the Brazilian positive constitutional law to the admissibility of the thesis, which adoption requires a formal constitutional modification.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo analisa o caráter indissociável da responsabilidade civil e da sustentabilidade a partir dos novos paradigmas de ressarcimento, tecendo críticas ao sistema clássico de compensação, insuficiente para a promoção da justiça ambiental. Ancorado no método hipotético-dedutivo, assevera-se o caráter normativo da responsabilidade civil, que passa a apresentar, implicitamente, função regulatória de condutas, sob a rubrica de dano moral genérico. Demonstra-se, ao fim, que o atual paradigma de responsabilização, provido de função exclusivamente ressarcitória, não apresenta grau satisfatório de proteção ao Meio Ambiente.

Resumo em Inglês:

Abstract It analyzes the inseparable character of civil responsibility and sustainability from the new reimbursement paradigms in Brazilian law, criticizing the classical system of compensation, appointed as insufficient to the effective promotion of environmental justice. Sustained by the hypothetical-deductive method, it affirms the normative nature of the liability, that starts to present normative function, albeit in a veiled way, always under the rubric of generic moral damage. It shows, in order, that the current liability paradigm, provided exclusively by compensatory function, does not present a satisfactory degree of protection to the environment.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com dificuldades de se concretizar no plano prático-reformista. O trabalho é bibliográfico e desenvolve conceitos relativos à seletividade e às formas de controle do poder punitivo. Para abordagem do tema, partiu-se da perspectiva crítica do garantismo penal proposto por Luigi Ferrajoli.

Resumo em Inglês:

Abstract The present article deals with the effectiveness of individual guarantees and the reflection of this problem in access to brazilian criminal justice. In spite of the guarantees speech present the possible instruments for the defense of the accused and to equality of treatment to subjects in the process, the reality procedure indicates that this discourse is merely rhetorical and limited to theoretical plane-abstract, with difficulties to achieve practical-reformist. The work is bibliographic and develops concepts concerning the selectivity and the ways of controlling punitive power. To approach the subject, it was assumed the critical perspective of penal guaranteeism proposed by Luigi Ferrajoli.

Resumo em Português:

Resumo O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou mesmo quanto à validade e à compreensão de sua formação, dentre outras. Diferentemente da extensa agenda normativa estabelecida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita avaliar as iniciativas existentes e projetar soluções necessárias para a garantia da segurança jurídica nesse campo.

Resumo em Inglês:

Abstract The article explores some issues regarding the interface between international electronic contracts and private international law. Today, thanks to the internet, cross-border commercial transactions, previously unthinkable, become possible. However, as to the inherent specificities of the internet, contracts having connecting factors offer bring questions related to determination of law applicable or even validity issues, among others. Unlike the extensive regulatory agenda furthered by the United Nations Commission on International Trade Law on the subject, Brazil needs to assess existing initiatives and designing the necessary solutions for ensuring legal certainty in this field.

Resumo em Português:

Resumo O presente trabalho discute e tenta lançar bases para uma abordagem do fenômeno jurídico a partir de um cabedal teórico próprio do estudo das religiões, diante das diversas e, muitas vezes, pouco exploradas interfaces entre direito e religião. Nesse sentido, apresenta-se os marcos teóricos para a empreitada proposta, os quais se valem da especificidade das categorias desenvolvidas no seio da ciência das religiões, tomando o fenômeno religioso por seus próprios aspectos religiosos e específicos, usando, em seguida, a teologia política de João Calvino como exemplo inicial de análise.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper aims to discuss and try to lay the foundations for an approach to legal phenomenon from a theoretical leather study own religions, given the diverse, and often unexplored, interfaces between law and religion. In this sense, it presents the theoretical frameworks for the proposed approach, which is worth the specificity of the categories developed within the science of religions, taking the religious phenomenon by their own religious and specific aspects, using then John Calvin's political theology as initial sample analysis.

Resumo em Português:

Resumo O artigo aborda a teoria da ponderação de princípios, com base nos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo. O modelo ponderacionista tem sofrido críticas sólidas e abalizadas, na medida em que submete o discurso judicial a um profundo deficit de legitimidade e de racionalidade, abrindo caminho para uma clara usurpação da autoridade legislativa por um modelo teórico que permite o império do decisionismo subjetivo e do moralismo judicial. Isso conduz à necessidade de se estabelecerem limites procedimentais e materiais capazes de assegurar a racional aplicação do sistema, essencial fator de legitimação e justificação das decisões sobre conflitos entre princípios e interesses.

Resumo em Inglês:

Abstract The article adresses the weight of principles theory, according to the contours drawn by the neoconstitutionalism. The weight of principles model has been suffering from solid and emphatic criticisms, since it submits the judicial discourse to a deep deficit of rationality and legitimacy, opening the way to a clear usurpation of the legislative authority by a theoretical model that allows the empire of subjective decisionism and judicial moralism. This leads to the need of establishing material and procedimental limits that are capable to ensure a rational application the system, wich is essential to legitimate and justify the decisions about the conflift of principles and interests.