Sequência (Florianópolis), Issue: 81, Published: 2019
  • Between Individual Decisions and Collegiate Deliberations: Deciding How To Decide, Influencing the Outcome Artigos

    Gomes Neto, José Mário Wanderley; Lima, Flávia Danielle Santiago; Oliveira, Tassiana Moura de

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Como o desenho institucional do Supremo Tribunal Federal Brasileiro interfere no processo decisório dos conflitos que lhe são submetidos a julgamento? Os Ministros do STF, na qualidade de relatores dos processos em tramitação, por meio de recursos procedimentais disponíveis, podem decidir estrategicamente o que e quando levar a julgamento, individual ou coletivamente. O presente artigo insere-se neste debate para questionar a independência dos seus Ministros perante os demais atores políticos, mas também diante (ou contra) seus pares, cogitando-se as possibilidades de interação de modelos estratégicos ao caso brasileiro, diante das normas constitucionais, legais e regimentais que fixam a atuação dos membros do Tribunal. A hipótese geral é que o desenho normativo da corte assegura múltiplas opções aos magistrados na condução dos processos judiciais, promovendo estratégias voltadas a maximizar as chances vitoriosas de suas preferências, bem como reduzir os respectivos custos decisórios.

    Abstract in English:

    Abstract How does the institutional design of the Brazilian Supreme Court (STF) interfere in the decision-making process of the conflicts that are submitted to it? STF’s Justices, as individually responsible of each proceeding in progress, can strategically decide through available procedural resources what and when to bring them to trial individually or collectively. This article inserts itself in this debate to question the independence of its Justices before the other political actors, but also before (or against) their peers, considering the possibilities of interaction of strategic models to the Brazilian case, before the constitutional, legal and regimental rules that establish the performance of the members of the Court. The general hypothesis is that the normative design of the Court assures multiple options for magistrates in the conduct of judicial proceedings, promoting strategies aimed at maximizing the winning chances of their preferences, as well as reducing their respective decision costs.
  • Protest at Sea: the Arctic Sunrise Case and the clarification of Coastal States Rights Artigos

    Silveira, Paula de Castro; Garbaccio, Grace Ladeira

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Protestos no mar são cada vez mais uma ferramenta usada por organizações não governamentais para pressionar os Estados Costeiros a desistirem da pesquisa e da exploração de petróleo no Ártico. No entanto, apesar de suas boas intenções ou das brilhantes bandeiras que arvoram, esses protestos podem configurar uma grave ameaça aos direitos dos Estados Costeiros e são um perigo real para o meio ambiente. Tendo isso em mente, é de extrema importância entender como os Estados Costeiros poderiam, legitimamente, agir em face de um protesto desse tipo. Um dos casos críticos mais importantes com relação a esse tipo de eventos ocorreu em 2013, quando ativistas do Greenpeace protestaram contra as instalações russas de petróleo, o Prirazlomnaya, localizado na plataforma continental russa no mar de Pechora, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) da Rússia. Esse caso resultou em jurisprudência relevante. Neste artigo, será analisado esse caso e sua importância para esclarecer a extensão da jurisdição do Estado Costeiro sobre um protesto no mar que poderia interferir nas atividades de pesquisa e de exploração.

    Abstract in English:

    Abstract Protests at sea are more and more a tool used by non-governmental organizations to put pressure on the coastal States to give up exploration and exploitation of oil in the Arctic. However, regardless of their good intentions or the brightness of the banners flying, those protests could configure a severe threat to coastal States sights, as well as a real danger to the environment. Having that in mind, it is of extreme importance to understand how coastal States could lawfully act in the face of a protest of this kind. One of the most critically important cases concerning these types of events occurred in 2013 when Greenpeace activists engaged in a protest at the Russian Oil Installations, the Prirazlomnaya, located on Russia´s continental shelf in the Pechora Sea, within Russia’s exclusive economic zone (EEZ). This case resulted in relevant jurisprudence. In this article we will analyze the case and its importance to clarify the extent of Coastal State´s jurisdiction regarding a protest at sea that could interfere with exploration and exploitation activities.
  • Control of Constitutionality/Conventionality in the European Union and the Preliminary Reference System Artigos

    Gomes, Eduardo Biacchi; Mata, Edileny Tomé da

    Abstract in Spanish:

    Resumen Este trabajo aborda la cuestión del control de constitucionalidad/convencionalidad en el sistema europeo, considerado uno de los más eficaces en comparación con otros controles regionales, dada las características de los vínculos entre los Estados miembros y el sistema supranacional. Primero cuestionamos si existe una Constitución en Europa, después presentamos la estructura básica del control de constitucionalidad/convencionalidad en Europa y, finalizamos con dos casos prácticos de reenvío prejudicial que ponen en jaque parte de la eficacia de este sistema.

    Abstract in English:

    Abstract In this manuscript we raise the question of control of constitutionality/conventionality in the European system, which is considered the most effective among the regional systems of control of constitutionality/conventionality due to the relationship between the members’ states and the supranational system. In this sense, we start asking if whether there is or not a Constitution in Europe, then we present the basic structure of control of constitutionality/conventionality in Europe, and we finish by presenting two cases of preliminary reference system that challenge part of the effectiveness of this system.
  • The Interpretation of the Supreme Court to Political Amnesties Granted in the Brazilian Republican Period Artigos

    Bernardo, Rosangela Souza; Moraes, Filomeno

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente estudo analisa as correlações existentes entre as condições da política nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que versa sobre anistia política. Neste artigo serão debatidos o militarismo e as características da política nacional como elementos conformadores da interpretação realizada pelo Supremo Tribunal Federal para as anistias políticas. A metodologia utilizada foi a investigação do tipo documental-bibliográfica, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória quanto aos objetivos. Conclui-se que fatores políticos interferem na interpretação das anistias políticas e que tal intervenção resulta da aproximação institucional construída entre os militares e os membros da cúpula do Poder Judiciário.

    Abstract in English:

    Abstract This study analyzes the existent correlations between the situation of national politics and the jurisprudence of Supreme Court that traverses on the political amnesty. It is debated the militarism and the characteristics of the national politics while elements that shape the interpretation made by the Supreme Court regarding political amnesties. The methodology used was documental-bibliographic investigation, with qualitative, descriptive and exploratory research regarding the objectives. The conclusion is that political factor interferes in the interpretation of political amnesties and that such intervention results from the institutional approximation built between military and the members of the Judicial Power.
  • The Continuous Need of the Judge in Surpassing Epistemological Obstacles and Overcoming Paradigms in the Construction of the Scientific Knowledge of Law Artigos

    Magalhães, Átila de Alencar Araripe; Lima, Renata Albuquerque

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A Ciência passa por constantes refutações. Geralmente, essas refutações acabam por fazer com que a Ciência evolua. Ocorre que não há evolução sem superação do que Bachelard denominou de “obstáculos epistemológicos”. Quando o Poder Judiciário modifica a sua jurisprudência ocorre uma quebra de paradigmas. Logo, o Direito evolui. O artigo que se segue versa justamente sobre a necessidade de se superar constantemente os preditos obstáculos epistemológicos, correlacionando-os com a mudança de jurisprudência do Poder Judiciário. Para tanto, estudou-se também os constructos de Thomas Kuhn. A metodologia utilizada é bibliográfica e analítica.

    Abstract in English:

    Abstract Science goes through constant refutations. Generally, these refutations eventually cause science to evolve. It happens that there is no evolution without overcoming what Bachelard called “epistemological obstacles”. When the Judiciary modifies its jurisprudence there is a breakdown of paradigms. Therefore, Law evolves. The following article is about the need to constantly overcome the predicted epistemological obstacles, correlating with the change in the jurisprudence. Therefore, Thomas Kuhn’s work was also studied. The methodology used is bibliographical and analytical.
  • Laws, Snakes and Cockroaches: reconstructive analysis of the survival of the forms of foundations of Modern Law and its effects on the Brazilian reality Artigos

    Oliveira, Francisco Cardozo; Oliveira, Nancy Mahra de Medeiros Nicolas

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O texto elabora uma relação entre reconstrução normativa, retomada do pensamento de Hegel, e sobrevivência das formas (Nachleben), elaborada por Aby Warburg, para mostrar como os fundamentos do direito continuam sujeitos às formas de pensamento de fundamentos jusnaturalistas e positivistas. Percorre a análise de uma perspectiva de aproximação entre direito e arte. Em registro crítico, tendo em perspectiva a realidade social e jurídica brasileira, são elaborados o diagnóstico dos retornos das formas de fundamento no direito e o modo como eles atuam para obstaculizar o salto intersubjetivo que possa manter aberta a possibilidade de ampliação de direitos.

    Abstract in English:

    Abstract The text draws a relationship between normative reconstruction, taken from Hegel’s thought and survival of forms (Nachleben), elaborated by Aby Warburg, to show how the foundations of law remain subject to thought forms of jusnaturalist and positivist foundations. The analysis goes through a perspective of approximation between law and art. In critical analysis, taking into account the Brazilian social and legal reality, is elaborated the diagnosis of the returns of the forms of foundation in the law and the way in which they act to obstruct the intersubjective leap that can keep open the possibility of extension of rights.
  • The Leadership of the Developed Countries in the Paris Agreement: reflections on the Naming and Shaming strategy within the Global Stocktake Artigos

    Oliveira, André Soares

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O Acordo de Paris estabelece uma arquitetura ascendente na qual os compromissos são nacionalmente determinados. Este artigo tem o objetivo de debater as possibilidades no Acordo para que os países em desenvolvimento cobrem o papel de liderança dos países desenvolvidos na sua implementação. A pesquisa vale-se do método dedutivo, uma abordagem estruturalista e materialista-histórica para análise dos textos jurídicos. A tática do “naming and shaming”, por meio do balanço-geral global, mina a possibilidade de os países em desenvolvimento assegurarem a liderança dos países desenvolvidos, sujeitando-os a um intrincado conjunto de relações políticas estabelecidas fora do Acordo e, desse modo, enfraquecê-los.

    Abstract in English:

    Abstract The Paris Agreement establishes an ascending architecture where commitments are nationally determined. This article aims to discuss possibilities in the Agreement for developing countries to cover the leading role of developed countries in its implementation. The research is based on the deductive method, a structuralist and materialist-historical approach to the analysis of legal texts. The naming and shaming tactic, through the global stocktake, undermines the possibility for developing countries to secure the leadership of developed countries by subjecting them to an intricate set of political relations established outside the Agreement and thereby weakening them.
  • International Legal Compliance Based on Realist Paradigm of International Relations Artigos

    Elias, Fernando Lopes Ferraz

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Há uma carência de pesquisa acadêmica sobre o direito internacional com ferramentas metodológicas interdisciplinares, particularmente sobre o cumprimento do direito internacional a partir das teorias das relações internacionais. Diante disso, buscou-se analisar o fenômeno do cumprimento do direito internacional, conforme os argumentos centrais do paradigma realista das relações internacionais. Constatou-se que, para o realismo, o cumprimento do direito internacional depende do nível de coerção de seus mecanismos determinados pelas relações de poder e pelas assimetrias das relações internacionais.

    Abstract in English:

    Abstract There is a lack of academic research on international law with interdisciplinary methodological tools, particularly on international legal compliance from the theories of international relations. In view of this, we sought to analyze the phenomenon of the international legal compliance, according to the central arguments of the realist paradigm of international relations. It was observed that for realism the international legal compliance depends on the level of coercion of its mechanisms determined by the relations of power and the asymmetries of international relations.
  • The Abstract Punishment and the Concrete Punishment: effectiveness of the structure of the institutional cruelty for the absence of the right Artigos

    Pedroso, Vanessa Alexsandra de Melo; Jardim, Carlos Jair de Oliveira

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo analisa a função da pena privativa de liberdade e o seu real cumprimento no cárcere contemporâneo brasileiro. A metodologia utilizada neste trabalho baseia-se na análise qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo e dialético de análise histórico-lógica por meio de fontes documentais primárias e da revisão de literatura brasileira. Desse modo, os autores demonstram como a ausência do Direito pode gerar um sistema cruel que potencializa a punição dos cidadãos encarcerados, eis que, ao que tudo indica, o cárcere não se apresenta na atualidade como um instrumento social mais adequado para a recuperação da autoconsciência do transgressor.

    Abstract in English:

    Abstract This article aims to analyze the role of prison sentences and his real execution in the Brazilian jail. The methodology used in this study is based on qualitative analysis, reason why the hypothetical-deductive and dialectical method of historical-logical analysis, by means of primary documentary sources and the review of Brazilian literature. In this way, the authors demonstrate how the absence of the law can generate a cruel system that potentiates the punishment of the imprisoned citizens, since it seems that the jail does not present itself at present as a social instrument more adequate to the recovery of the self-consciousness of the transgressor.
  • The Function Of “State Personality” In The Criminal Elaboration Of Italian Fascism: laesa maiestas and the technical-legal school in the Rocco Code (1930) Artigos

    Dal Ri Jr., Arno; Gouveia, Kristal Moreira

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo discute a função da personalidade jurídica atribuída ao Estado no Código Penal Italiano de 1930 para a instituição de categorias autoritárias e totalizantes. Para isso, buscou-se inicialmente localizar a importância do Código no itinerário fascista de imposição de poder. Foram analisadas quais funções do direito penal foram flexibilizadas, ignoradas ou atribuídas. Por meio da ressignificação da expressão laesa maiestas, focou-se na relação entre a nova figura do Estado no contexto do Código Penal e o deslocamento de tutela de reconhecimento de bens jurídicos posterior, em especial no que se refere à virada punitivista, que coloca o indivíduo como alvo e como possível ameaça e não mais como sujeito da tutela jurídica. Por fim, foram analisados os institutos maculados de forma mais visível por essa característica e sua reminiscência na atual legislação penal italiana.

    Abstract in English:

    Abstract Italian Penal Code of 1930 to the institution of authoritarian and totalizing categories. To this end, it initially seeks to locate the importance of the Code in the fascist itinerary of power imposition. We analyze which functions of criminal law were flexibilized, ignored or attributed. Through the resignification of the expression “laesa maiestas”, we focus the relationship between the new figure of the State in the context of the Penal Code and the displacement of guardianship of recognition of subsequent legal assets, in particular approaching the punitivist turn, that puts the individual as a target and possible threat and no longer as a subject of legal guardianship. Finally, we analyze the tainted institutes of the actual Criminal Code, those in which where there are in a more visibly way reminiscences of this characteristc.
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