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Sequência (Florianópolis), Número: 85, Publicado: 2020
  • Direito de Transição e Democracia: responsabilidade tardia pela tortura e outras atrocidades ocorridas na Ditadura Militar brasileira Artigo

    Benente, Mauro; Nohara, Irene Patricia; Almeida, Silvio Luiz

    Resumo em Português:

    Resumo O principal objetivo do presente estudo é analisar as consequências da tortura e de outras atrocidades ocorridas no Brasil na ditadura militar. Por meio do emprego dos métodos hipotético-dedutivo e indutivo, procura-se expor a decisão do Supremo Tribunal Federal no tocante à extensão interpretativa da Lei de Anistia, a condenação internacional do Brasil no caso Araguaia, diante das mortes e do desaparecimento forçado de corpos, incluindo a falta de transparência, sendo essas as preocupações da Justiça de Transição. Trata-se de assunto que diz respeito não apenas ao passado, mas que tem efeitos prospectivos, pois trazer da invisibilidade o tema da opressão estatal é uma medida que contribui para a consolidação da democracia.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The main purpose of this study is to focus on the consequences of torture and other atrocities occurred during the Brazilian military coup. Through hypothetical-deductive and inductive methods, it aims to expose the decision of the Supreme Court concerning the Amnesty Law, international condemnation of Brazil in Araguaia case and the responsibility of the State for the death and disappearance of the bodies, including lack of transparency, which are significant worries about transitional law rules. It concerns not only the past, but also has prospective effects, as taking the state oppression out of invisibility contributes to the consolidation of democracy.
  • Governo Eletrônico, Invisibilidade Digital e Direitos Fundamentais Sociais Article

    Reyna, Justo; Gabardo, Emerson; Santos, Fábio de Sousa

    Resumo em Português:

    Resumo O artigo tem como objetivo analisar o impacto da digitalização das atividades da Administração Pública, rotulada de Governo Eletrônico, na aptidão para adimplemento dos direitos fundamentais sociais. Adota-se como base o conceito de invisibilidade digital, definida como a incapacidade de ter acesso ao governo digital, especialmente a partir de dados empíricos de acesso à rede mundial de computadores. Utiliza-se a metodologia dedutiva a partir da análise bibliográfica a respeito da matéria. Verifica-se a hipótese de que a invisibilidade digital oferece especial risco aos direitos sociais quando as ferramentas tecnológicas são utilizadas como mediadoras únicas. Tendo em conta a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, conclui-se que o Estado deve garantir o acesso digital de forma ampla, notadamente, aos grupos vulneráveis. Acredita-se que não devem ser impostos aos destinatários das ações estatais obstáculos intransponíveis na busca pela concretização das promessas constitucionais.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The article aims to analyze the impact of the digitalization of Public Administration activities, labeled Electronic Government, on the ability to fulfill fundamental social rights. It adopts as a base the concept of digital invisibility, defined as the inability to have access to the digital government, mainly based on empirical data to access the world wide web. It uses the deductive methodology from the bibliographic analysis about the matter. It verifies the hypothesis that the use of technological tools as unique mediators poses a particular risk to social rights due to digital invisibility. Taking into account the objective dimension of fundamental rights, it concludes that the State must guarantee digital access broadly, especially to vulnerable groups. State recipients should not be imposed insurmountable obstacles in the search for the fulfillment of constitutional promises.
  • Impactos da Política da Proibição do Jogo on-line - Uma Pesquisa Comparativa Brasil versus União Europeia Article

    Catarino, João Ricardo; Cordeiro, José Duarte; Soares, Ricardo de Moraes e

    Resumo em Português:

    Resumo O jogo on-line é uma modalidade dos jogos de fortuna ou azar. A sua proibição direta ou por falta de regulamentação induz perda de receitas, que são usadas para apoiar as fun­ções sociais do Estado. Nesta pesquisa, foram analisadas as estimativas sobre a relevância do jogo on-line, tomando-se como referência a União Europeia, já que lá a atividade de jogo on-line é per­mitida. Esses dados foram comparados com as esti­mativas para o Brasil, país que não permite o jogo on-line. Propõem-se alguns princípios sobre a regulamentação do jogo que podem servir para o caso brasileiro, tomando-se por base a experiência da regulamentação europeia e mundial.

    Resumo em Inglês:

    Abstract Online gambling is a form of gambling. Its direct ban or lack of regulation leads to loss of revenue. These are used to support the social functions of the state. In this research we analyse the estimates about the relevance of online gambling, taking as a reference the European Union where online gambling activity is allowed. These data are compared with estimates for Brazil that does not allow online gambling. Some principles on game regulation are proposed, which can serve the Brazilian case, based on the experience of European and world regulation.
  • O Direito de Petição e as Formas Tipológicas de Petição em Matéria Tributária do México Article

    Chávez, Xóchitl Alicia Ramírez; Rincón, Francisco de Jesús Cepeda; Sanmiguel, Nancy Nelly González

    Resumo em Português:

    Resumo Este artigo analisa uma das liberdades mais importantes em qualquer nação que seja digna de ser um Estado de Direito: o Direito de Petição. Considerado um direito subjetivo de natureza pública, ele será analisado, neste artigo, por meio das principais normas legais que o regulam no México, bem como o seu tempo de resposta e os acordos decorrentes da notificação de que a autoridade deve emitir para cumprir e respeitar integralmente o exercício desse direito.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The following paper analyzes one of the most important freedoms in any nation that deigns to be a Rule of Law: The Right of Petition. Considered as a subjective right of a public nature, it will be analyzed through the main legal norms that regulate it in Mexico, as well as the response time and the agreements due to notification that the authority must issue to complete and fully respect the exercise of this right.
  • Mulheres e Política no México e no Brasil Article

    Nakamura, Luis Antonio Corona; Salgado, Eneida Desiree

    Resumo em Português:

    Resumo Apesar dos avanços no reconhecimento dos direitos das mulheres, elas ainda são vítimas de violências cotidianas. As normativas nacionais e internacionais sobre igualdade de gênero e promoção da participação política feminina tiveram baixo impacto na sub-representação dessa minoria. O Direito produzido sem uma parcela da cidadania carece de legitimidade democrática. México e Brasil têm uma história similar de exclusão das mulheres na esfera pública, mas apresentam atualmente estratégias distintas para superar esse déficit democrático. O artigo, com uma metodologia descritiva, apresenta a história e a situação atual nos dois países. Conclui-se que há diferentes caminhos para incrementar a representação de mulheres na política, mas a paridade é exigência de justiça.

    Resumo em Inglês:

    Abstract Despite advances in recognition of women’s rights, they are still victims of everyday violence. National and international regulations on gender equality and the promotion of female political participation had a low impact on the underrepresentation of this minority. Law produced without a share of citizenship lacks democratic legitimacy. Mexico and Brazil have a similar history of excluding women from the public sphere, but they currently have different strategies to overcome this democratic deficit. The article, with a descriptive methodology, presents the history and the present situation in both countries. We conclude that there are different ways to increase the representation of women in politics, but parity is a demand for justice.
  • Poder Local e Autoridades Tradicionais em Angola: desafios e oportunidades Artigo

    Santin, Janaína Rigo; Teixeira, Carlos

    Resumo em Português:

    Resumo A pesquisa procura analisar o Poder Local em Angola, país situado na África Subsaariana, e as instituições que o integram, reconhecidas explicitamente na Constitução da República de Angola de 2010. Entretanto, o Poder Local e as instituições descentralizadas e participativas que o compõem necessitam muito mais do que o seu reconhecimento formal. É preciso desenvolver instituições políticas participativas. E esse é o grande desafio da governação local democrática angolana neste século XXI.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The research seeks to analyze Local Government in Angola, a sub-Saharan African country, and its constituent institutions, explicitly recognized in the 2010’ Angola Constitution. However, is known that Local Government and the decentralized and participatory institutions that compose it require much more than its formal recognition in constitutional and legal texts. It is necessary to develop participatory political institutions. And this is the great challenge of democratic local governance in Angolan in this 21st century.
  • O Supremo Soberano no Estado de Exceção: a (des)aplicação do direito pelo STF no âmbito do Inquérito das “Fake News” (Inquérito n. 4.781) Artigo

    Lorenzetto, Bruno Meneses; Pereira, Ricardo dos Reis

    Resumo em Português:

    Resumo Em 2019, o Presidente do STF instaurou uma investigação sigilosa para apurar supostas práticas de divulgação de notícias fraudulentas e infrações cometidas contra a Corte, seus membros e familiares. No curso desse Inquérito (n. 4.781), foram proferidas decisões marcadamente inconstitucionais que censuraram veículos da imprensa, tolheram liberdades e garantias processuais de cidadãos brasileiros e materializaram toda a sorte de arbitrariedades judiciais, sempre sob a justificativa de resguardo da ordem constitucional. Diante desse quadro, o artigo pretende verificar se é possível estabelecer uma relação entre essas condutas da Suprema Corte brasileira e a teoria do estado de exceção de Giorgio Agamben. Para tanto, o trabalho realiza uma revisão bibliográfica inicial e, em seguida, questiona a constitucionalidade das decisões judiciais proferidas pela Corte. Ao final, conclui-se que há a caracterização de alguns elementos constitutivos do estado de exceção na realidade brasileira.

    Resumo em Inglês:

    Abstract In 2019, the Chief Justice of the STF initiated a procedure to investigate alleged practices of disclosing fraudulent news and infractions committed against the Court, its members and their relatives. In the course of this secret Inquiry (no. 4,781), many unconstitutional decisions were enacted, censoring media outlets, restricting freedoms and procedural guarantees of Brazilian citizens, and materializing all sorts of judicial arbitrariness, always under the justification of safeguarding the constitutional order. In view of this situation, this paper intends to verify whether it is possible to establish a relationship between these institutional behaviors of the Brazilian Supreme Court and Giorgio Agamben’s theory of the state of exception. For this purpose, the work carries out an initial bibliographic review and, afterwards, questions the constitutionality of the judicial decisions rendered by the Court. In the end, it is concluded that there is a characterization of some elements constituting the state of exception in the Brazilian reality.
  • Burocratizar para não Corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupção da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro Artigo

    Staffen, Márcio Ricardo

    Resumo em Português:

    Resumo A pesquisa que se apresenta tem como objetivo analisar o impacto de atores transnacionais nas alterações da burocracia estatal brasileira anticorrupção por meio das diretrizes exaradas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A apreciação sobre as ações da ENCCLA, no período compreendido de 2010 até 2020, sinaliza o impacto dos atores transnacionais na burocratização dos instrumentos nacionais anticorrupção, destacando uma mutação na racionalidade administrativa e influenciando comportamentos executivos, legislativos e judiciais de prevenção e de combate à corrupção. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The research that is presented aims to analyze the impact of transnational actors in the alterations of the Brazilian anti-corruption state bureaucracy through the guidelines established by the National Strategy to Combat Corruption and Money Laundering (ENCCLA). The assessment of the actions of the ENCCLA, in the period from 2010 to 2020, signals the impact of transnational actors in the bureaucratization of national anti-corruption instruments, highlighting a mutation in rationality administrative and influencing executive, legislative and judicial behaviors to prevent and combat corruption. For the development of this research, the inductive method was used.
  • O Pensamento de Hugo Grócio e o Resgate do Ideal de Justiça Internacional Artigo

    Bedin, Gilmar Antônio; Oliveira, Tamires de Lima de

    Resumo em Português:

    Resumo O presente trabalho retoma as contribuições teóricas de um dos pais fundadores do Direito Internacional Público, Hugo Grócio. O objetivo do trabalho é demonstrar que as reflexões do jurista holandês ajudaram na compreensão da justiça como fundamento legitimador do direito, como senso ético comum da humanidade e como obrigação de responsabilidade e solidariedade além-fronteiras. Através do método de pesquisa hipotético-dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, conclui-se que a retomada da obra do internacionalista reforça o ideal de justiça internacional, em especial na medida em que os direitos humanos vão se tornando, lentamente, um novoethoscomum da humanidade.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The present work resumes the theoretical contributions of one of the founding fathers of Public International Law, Hugo Grócio. The objective of the work is demonstrate that the reflections of the Dutch jurist helped in the understanding of justice as a legitimizing foundation of the law, as a common ethical sense of humanity and as an obligation of responsibility and solidarity across borders. Through the hypothetical-deductive research method and the bibliographic research technique, is concluded that the resumption of the internationalist’s work reinforces the ideal of international justice, especially as human rights are slowly becoming a new ethos common humanity.
  • O Princípio da Dignidade Humana e suas Projeções no Âmbito Laboral: possibilidades e limites Artigo

    Vecchi, Ipojucan Demétrius; Garcia, Marcos Leite; Pilau Sobrinho, Liton Lanes

    Resumo em Português:

    Resumo O objetivo do presente estudo é analisar a dignidade da pessoa humana de acordo com suas projeções no mundo do trabalho. Para tanto, será abordada a noção de dignidade da pessoa humana no campo jurídico desde a sua positivação constitucional e seus efeitos nas relações entre capital e trabalho. Por fim, serão vistos os limites estruturais para a incidência da dignidade humana nas relações de trabalho. O método utilizado para a pesquisa é o indutivo. Conclui-se que a dignidade humana indica várias limitações salutares ao cidadão trabalhador.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The objective of the present study is to analyze the dignity of the human person according to their projections in the world of work. In order to do so, the notion of human dignity in the juridical field will be approached from its constitutional positivation and its effects on the relations between capital and labor. Finally, the structural limits for the incidence of human dignity in labor relations will be seen. The method used for the research is the inductive one. At the end of the article it is verified that human dignity indicates several salutary limitations to the working citizen.
  • Transação Tributária e Extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade Artigo

    Balthazar, Ubaldo Cesar; Pinheiro, Hendrick; Basso, Bruno Bartelle

    Resumo em Português:

    Resumo Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a proporcionalidade pode ser utilizada como um critério legítimo para o controle de políticas públicas indutoras de comportamento dos contribuintes, notadamente, a partir do preenchimento dos critérios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The purpose of this article is to give a brief reflection about the taxation programs developed in Brazil, in the light of proportionality control. For this purpose, the institute established in art. 171 of the National Tax Code (CTN) and the historical context in which it is inserted, and then to confront it with the principle of equality, in order to demonstrate that proportionality can be used as a legitimate criterion for the control of policies taxpayers’ behavior, notably from the fulfillment of the criteria of adequacy, necessity and proportionality in the strict sense.
  • A Necessária Transição Planetária: (in) convenientes da COVID-19 para a benfazeja mudança no Brasil e na comunidade internacional de países Artigo

    Gonçalves, Everton das Neves

    Resumo em Português:

    Resumo Este trabalho registra a origem e o avanço da COVID-19, destacando-se a necessidade de haver mudanças no agir individual e coletivo para a felicidade. Como objetivo geral, destaca-se a visão espiritualista da Análise Econômica do Direito como instrumental para implementar alteridade nas relações sociais. Especificamente, objetiva-se alertar para a necessidade de surgir um comportamento econômico-jurídico visando ao bem econômico social por meio da “autodestruição renovadora eficiente-econômico-social” (ADRECOS). Trata-se de pesquisa qualitativa, de método dedutivo e com pesquisa na análise bibliográfica e documental. Nesse sentido, conclui-se que a COVID-19 propicia a oportunidade para a difusão de visão político-econômico-jurídica voltada para a alteridade e para a felicidade.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The paper focuses the origin and advance of COVID-19, pointing changes at the individual and collective action toward the happiness. The general objective, shows the spiritualist vision of Law and Economics like an instrumental to increase the alterity on the social relations. Specifically, objectives to alert for the necessity of a juridical and economic comportment focusing the social and economic welfare thru “autodestructing renovator social-economic-efficiency” (ADRESEE). It´s a qualitative research, by deductive method and with documental and bibliographic analysis. It concludes that COVID-19 gives opportunity to diffusion of a juridical, economic and political vision turned to the alterity and happiness.
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