Sequência (Florianópolis), Volume: 42, Issue: 87, Published: 2021
  • A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code Original Article

    Borges, Clara Maria Roman

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo apresenta uma pesquisa sobre os discursos críticos que atribuem o autoritarismo do processo penal brasileiro a um legado da legislação processual penal italiana fascista de 1930. Em primeiro lugar, revela a impossibilidade desta comparação, em razão da falta de fontes que possibilitem verificar se realmente houve influência da legislação fascista no Código de Processo Penal Brasileiro de 1941. Então, analisa-se como esses discursos críticos difundidos entre os estudiosos do processo penal brasileiro nos anos de 1990 e estabeleceram uma ruptura com o discurso crítico anterior. Finalmente, a pesquisa objetiva demonstrar como a aproximação entre o Código de Processo Penal Brasileiro e o Código Rocco foi artificial e pode ter contribuído para que os processualistas penais não percebessem as influências de outras legislações estrangeiras no processo penal e nas práticas judiciais brasileiras, e, consequentemente, pode ter impedido que criassem estratégias para implementar as garantias constitucionais nessas novas formas processuais.

    Abstract in English:

    Abstract This paper presents an investigation on the critical discourses that attribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy of the fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals the impossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there was indeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure Code of 1941. Then, it is analyzed how this critical discourse diffuses among Brazilian criminal procedural law scholars from the 1990’s, due to their networks of academic and professional contacts, establishing a rupture with previous criticisms. Finally, the research aims to demonstrate how this approach between the Brazilian Code and the Rocco Code was artificial and prevents Brazilian criminal procedural law scholars from realizing the influences of other foreign laws in legislation and current judicial practices and prevents them from creating strategies to ensure the implementation of constitutional guarantees in these new procedural forms.
  • Right to land in Portuguese America: indigenous petitions and coletive donation of sesmarias in the captaincy Ceará (18th century) Artigo Original

    Cabral, Gustavo César Machado; Costa, Ana Carolina Farias Almeida da

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo pretende contribuir com o entendimento sobre como a periferia do Império Português foi ocupada durante a transição do século XVII ao XVIII. Considerando a forma como a literatura jurídica portuguesa tratou o tema das terras e do direito de petição, particularmente de “pessoas miseráveis”, discute-se um caso em que indígenas da Capitania do Siará Grande requereram, em petição ao Conselho Ultramarino, a concessão de terra em cima das serras na porção ocidental desse território. Examinando documentos do Arquivo Histórico Ultramarino (AHU) e focando nos argumentos dos requerentes e na decisão da Coroa, percebe-se que alguns grupos indígenas foram considerados vassalos do Rei de Portugal e, portanto, acabaram recebendo o título referente a essas terras.

    Abstract in English:

    Abstract This article aims to contribute with the understanding of how the periphery of the Portuguese Empire was occupied during the late XVII and first half of the XVIII century. Taking into account how the Portuguese legal literature ruled lands and the writ of petition, particularly to “persona miserabile”, we discuss a case in which indigenous people from the Captaincy of Siará Grande petitioned to the Ultramarine Council to demand the concession of lands over the mountains in the west side of this territory. Examining the documents of the Historical Ultramarine Archive (AHU) and focusing in the arguments of the petitioners and the decision of the Crown, we realize that some indigenous groups were faced as vassals of the Portuguese king and therefore received the title over these lands.
  • What constitutes a Republic? Artigo Original

    Pinto, Gabriel Rezende de Souza

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O objetivo deste artigo é retornar ao acervo histórico do constitucionalismo moderno para pensar as relações entre república, violência e emoção. O momento revolucionário francês é retomado, a partir de uma pesquisa teórica de caráter genealógico, por localizar no centro da vida republicana a necessidade de uma economia afetiva, isto é, de uma organização das paixões. A hipótese aqui testada é a de que o destino de toda república, enquanto projeto comum de superação das relações típicas do Antigo Regime, depende não apenas de direitos fundamentais e de limitação de poderes, senão também daquilo que os revolucionários conheciam como institucionalização de afecções recíprocas.

    Abstract in English:

    Abstract This article aims at returning to the historical archive of modern constitutionalism in order to reflect on the relations between republic, violence and emotions. The French revolutionary moment is revisited, based on a theoretical research of a genealogical nature, as it locates at the center of republican life the need for an affective economy. The hypothesis tested here is that the fate of every republic, understood as the common project to overcome social relations typical of the ancien régime, depends not only on fundamental rights and limitation of powers, but also on what the revolutionaries knew as the institutionalization of reciprocal affections.
  • Restaurative Justice at Risk: the criminological critique to the Brazilian judicial model Artigo Original

    Carvalho, Salo; Achutti, Daniel

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das cautelares diversas da prisão provisória (Lei 12.403/11), agregada aos primeiros diagnósticos sobre a execução das práticas restaurativas, permite projetar os riscos de inefetividade ou o desvirtuamento dos seus objetivos principais. A hipótese desenvolvida no artigo é a de que a formação (e a ação) autoritária do Poder Judiciário brasileiro tem impedido o pleno desenvolvimento dos institutos descarcerizadores, em geral, e da Justiça Restaurativa, em particular. Neste sentido, indica a necessidade de as práticas restaurativas serem orientadas pelas diretrizes apontadas pela criminologia crítica e pelo abolicionismo, precisamente no que diz respeito ao desenvolvimento de uma lógica anticarcerária que se oponha ao punitivismo e ao inquisitorialismo.

    Abstract in English:

    Abstract Based on the practical-theoretical accumulation of critical criminology and penal abolitionism (basic theories), the work analyzes, through case studies (methodological procedure), the effectiveness of substitutes for penal and penal procedures in Brazil. The experience accumulated in relation to the form of implementation of Small Claim Courts (Law 9.099/95), of alternative penalties (Law 9.714/98) and of precautionary measures other than provisional imprisonment (Law 12.403/11), added to the first diagnoses on the execution of the restorative practices, allows to project the risks of ineffectiveness or the distortion of its main objectives. The hypothesis developed in the article is that the authoritarian formation (and action) of the Brazilian Judiciary Power has prevented the full development of the decarcerizing institutes, in general, and of Restorative Justice, in particular. In this sense, it indicates the need for restorative practices to be guided by the guidelines pointed out by critical criminology and penal abolitionism, precisely with regard to the development of an anti-prison logic that opposes to punitivism and inquisitorialism.
  • The public service user and the application of Law 13.460/2017 in ligth of Executive and Judicial Powers Artigo Original

    Juruena, Cynthia Gruendling; Valle, Vivian Cristina Lima López

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Com a entrada em vigor do Código (Lei 13.460/17) em junho de 2018, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios com população superior a 500 mil habitantes, o artigo teve por intento verificar, para além das modificações introduzidas, se - e como - este vem sendo utilizado em decisões judiciais. Os julgados foram pesquisados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, com lapso temporal a partir da data de entrada em vigor (17 de junho de 2018) até 17 de junho de 2020. Além disso, realizou-se uma pesquisa nos portais da transparência do Estado do Paraná e Municípios de Curitiba e Londrina, com o intento de verificar se aspectos da legislação haviam sido implementados. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que a legislação estava sendo utilizada nos poderes Executivo e Judiciário. Os resultados preliminares foram no sentido de que, embora há mais de dois anos em vigor, a lei ainda está sendo pouco empregada em decisões judiciais e nos portais da transparência.

    Abstract in English:

    Abstract With the entry into force of the Code (Law 13.460 / 17) in June 2018, for the Union, States, Federal District and Municipalities with a population greater than 500 thousand inhabitants, the article was intended to verify, in addition to the changes introduced, whether - and how - this has been used in court decisions. The judgments were searched on the website of the Paraná Court of Justice, with a time lapse from the date of entry into force (June 17, 2018) until June 17, 2020. In addition, a search was carried out on the portals of the transparency of the State of Paraná and the Municipalities of Curitiba and Londrina, with the intention of verifying if aspects of the legislation had been implemented. The research methodology adopted was the hypothetical-deductive method, based on the hypothesis that the legislation was being used in the Executive and Judiciary branches. The preliminary results were that, although it has been in force for more than two years, the law is still being little used in judicial decisions and in the transparency portals.
  • Personality Rights and the Jetztzeit: an analysis based on theses XVI and XVIII on Walter Benjamin’s concept of history Artigo Original

    Siqueira, Dirceu Pereira; Morais, Fausto Santos de; Almeida, Fernando Rodrigues de

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar dois fragmentos da obra de Walter Benjamin - quais sejam as teses XVI e XVIII - como paradigma de definição sobre o conceito de personalidade, que se apresenta com um caráter de natureza dúbia no Estado de Direito. Uma vez que os Direitos da Personalidade, por terem em si uma defesa de caráter intrínseco a indivíduo apresentam-se com um meio de determinação jusnaturalista para serem definidos em um racionalismo juspositivista. O presente trabalho não tem o intuito de esgotar o tema, mas apresentar uma hipótese que deverá ser deduzida por meio de apresentação teórico-bibliográfica.

    Abstract in English:

    Abstract This work aims to analyze two fragments of Walter Benjamin’s wirke - namely theses XVI and XVIII - as a paradigm of definition about the concept of personality, which presents itself with a dubious nature in the rule of law. Since Personality Rights have a defense of an intrinsic character to the individual, present themselves with a means of jusnaturalistic determination to be defined in a juspositivist rationalism. The present work does not intend to exhaust the topic but to present a hypothesis that should be deduced through theoretical-bibliographic presentation.
  • Internal forced displacement: protection of human rights and humanitarian law Artículo Original

    González, Guadalupe Friné Lucho; Barrón, Juan Carlos Ayala

    Abstract in Spanish:

    Resumen En el presente artículo se analizará la legislación aplicable en torno al desplazamiento forzado interno en México en el marco de los Derechos Humanos y de la protección humanitaria que es necesaria para proteger a las personas desplazadas en el Estado por las condiciones de violencia que se viven y que son una de las principales razones de este fenómeno. Así mismo, se hará un breve análisis sobre lo que implica la violencia y la cultura en el desplazamiento interno en México.

    Abstract in English:

    Abstract This article will analyze the applicable legislation towards the forced internal displacement in Mexico within the Human Rights’ scope, and the humanitarian protection necessary to protect displaced people in the Country due to the conditions of violence experienced by them, which are one of the main reasons for this phenomenon. Likewise, a short analysis will be made about what both violence and culture implies in this internal displacement in Mexico.
  • Public administration, public agents and social planning: Strengthening the ethical perspectives of administrative law for the pandemic challenge Artículo Original

    Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de; Bravo, Álvaro Sanchez

    Abstract in Spanish:

    Resumen Este artículo defiende la importancia vital de la planificación sistemática para la Administración Pública brasileña, especialmente para los nuevos desafíos planteados por la pandemia del SARS Covid. El análisis incluye una descripción de la historia del uso del instrumento por parte del Estado brasileño antes de la Constitución de 1988, presentando una lectura sobre el papel de la planificación y sus dimensiones técnicas, políticas y sociales. Defendemos el refuerzo de la obligatoria institucionalización de la planificación en los estudios de Derecho Administrativo, destacando su funcionalidad para asistir en el desempeño y cambio de cultura de una administración pública comprometida con la participación democrática, la eficiencia y eficacia de acciones que garanticen el acceso a los Servicios. derechos fundamentales y promoción del desarrollo. El artículo aborda, en particular, el entendimiento de que el agente público debe dar importancia a la acción de planificar observando los valores democráticos de la justicia, con la predicción de la participación en decisiones que involucren la definición de políticas públicas, costos y recursos, como así como en el control de la Administración, siendo fundamental para promover una cultura dialógica con la sociedad, apoyarse sustancialmente en el reconocimiento de la planificación, por el Derecho Administrativo, como un instituto para componer la descripción doctrinal y científica del régimen jurídico del Público brasileño Administración.

    Abstract in English:

    Abstract This article defends the vital importance of systematic planning for the Brazilian Public Administration, especially for the new challenges posed by the SARS Covid pandemic. The analysis includes a description of the history of the use of the instrument by the Brazilian State before the 1988 Constitution, presenting a reading on the role of planning and its technical, political and social dimensions. We defend the reinforcement of the mandatory institutionalization of planning in Administrative Law studies, highlighting its functionality to assist in the performance and change of culture of a public administration committed to democratic participation, the efficiency and effectiveness of actions that guarantee access to services. fundamental rights and promotion of development. The article addresses, in particular, the understanding that the public agent must give importance to the action of planning observing the democratic values of justice, with the prediction of participation in decisions that involve the definition of public policies, costs and resources, as well as in the control of the Administration, being fundamental to promote a dialogic culture with society, to rely substantially on the recognition of planning, by Administrative Law, as an institute to compose the doctrinal and scientific description of the legal regime of the Public Brazilian Administration.
  • The form of Transnational Law Original Article

    Staffen, Márcio Ricardo; Guerra, Luis Alberto Petit

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo objetiva avançar sobre a forma do Direito Transnacional, partindo de pressupostos filosóficos aristotélicos até a confluência com as manifestações do Direito Transnacional. Assim, o amparo em Aristóteles decorre da premissa de que, mesmo em espaço profundamente marcado por aspectos materiais, a forma se sobressai e funciona como vicário para outra substância, sendo, portanto, constatação importante para o desenvolvimento teórico do Direito Transnacional e suas fontes normativas. Justifica-se a presente pesquisa principalmente por dois motivos: a relevância científica e prática que o Direito Transnacional assume contemporaneamente e, por outro lado, a lacuna existente acerca da sua forma, cujos desdobramentos incidem em posições negacionistas e/ou céticas, bem como, na confusão entre análise dos fatos sociais e o Direito Transnacional, que impacta na construção de padrões sobre as fontes do Direito Transnacional. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional e da pesquisa bibliográfica.

    Abstract in English:

    Abstract This article aims to advance on the form of Transnational Law, starting from Aristotelian philosophical assumptions until its confluence with the manifestations of Transnational Law. Thus, Aristotle’s support stems from the premise that, even in a space deeply marked by material aspects, the form stands out and functions as a vicar for another substance, being, therefore, an important finding for the theoretical development of Transnational Law and its normative sources. The present research is justified mainly for two reasons: the scientific and practical relevance that Transnational Law assumes contemporaneously, and, on the other hand, the existing gap regarding its form, whose consequences focus on denial or skeptical positions, as well as, in the confusion between analysis of social facts and Transnational Law, which impacts on the construction of standards on the sources of Transnational Law. For the development of this research, the inductive method was used, operationalized by the techniques of operational concept and bibliographic research.
  • Restrictions on ultra-processed foods: challenge for compliance with World Trade Organization commitments Original Article

    Romaní, Nicolas Cobo; Carvalho, Fábio Lins de Lessa

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Os problemas de saúde, decorrentes da obesidade e do sobrepeso (DCNT), que atingem os países do mundo, impõem o desafio de aplicar diferentes medidas e restrições e, ao mesmo tempo, levantam a questão se essas medidas e restrições são compatíveis com a OMC e outros compromissos. Hoje em dia, as restrições comerciais não devem ser justificadas com base apenas no processo da indústria, mas sim nos ingredientes e na qualidade desses conteúdos alimentares, quando os ingredientes de nutrientes críticos excedem um limite saudável. A justificativa para as medidas restritivas do acordo SPS foi aplicada tanto em formatos de rotulagem de alimentos, quanto em outros formatos, para abordar NDCs e se restrições semelhantes podem ser aplicadas a alimentos ultraprocessados, como aquelas que foram aplicadas no passado para o consumo de tabaco, sem quebra de compromissos.

    Abstract in English:

    Abstract The health problems, due to obesity and overweight (NCD), which cross the countries worldwide faces the challenge of applying different measures and restrictions, and at the same time raises the question whether these measures and restrictions are compatible with WTO and other commitments. Nowadays trade restrictions should not be justified based only on the industry process but rather in the ingredients and quality of those food contents, when the critical nutrients ingredients exceed a healthy threshold. The justification for the restrictive measures of the SPS agreement has been applied both in food labelling formats and in other formats, to address NDCs and whether similar restrictions can be applied to ultra-processed foods, such as those that have been applied in the past to the tobacco consumption, without breaking commitments.
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