Sequência (Florianópolis), Volume: 42, Issue: 89, Published: 2021
  • Judiciary policies and lack of accountabillity: electronic procedure x pending cases in labour courts Article

    Marques Filho, Lourival Barão; Cabral, Flávio Garcia

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A problemática deste artigo é analisar a eficiência do processo eletrônico como ferramenta de redução da taxa de congestionamento na Justiça do Trabalho e, para tanto, utiliza-se o método de abordagem indutivo e o procedimento estatístico. A conclusão obtida é contraintuitiva, na medida em que se constata que o processo eletrônico não se consubstanciou como um mecanismo que melhora a eficiência e o desempenho dos tribunais. Dado o déficit de accountability do CNJ não houve revisão da política judiciária implementada a despeito de os resultados não serem atingidos. Sugere-se a utilização da accountability na dimensão social como forma de o CNJ prestar contas acerca das políticas judiciárias.

    Abstract in English:

    Absatract The problem we analyze in this article refers to the impacts of the digital justice on pending cases in Labour Courts, using an inductive method and statistics. The conclusion is unexpected, once it is verified that the electronic procedures did not act as a mechanism to improve the efficiency and the performance of the Courts. Because of the deficit of accountability of the National Council of Justice, there was no judiciary policy review related to these results that were not fulfilled. Therefore, it is suggested that social accountability is an alternative so that the National Council of Justice be effectively accountable about its judiciary policies.
  • Democracy and blockchain technology Artigo

    Fornasier, Mateus de Oliveira

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo objetiva estabelecer uma confluência entre o desenvolvimento da tecnologia blockchain e a evolução dos processos democráticos. Resultados: apesar das promessas de transparência e audibilidade que os sistemas de votação eletrônicos parecem oferecer, parcimônia e amadurecimento tecnológico são requisitos necessários para se construir uma democracia eletrônica embasada em tecnologia de cadeias de blocos. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-documental.

    Abstract in English:

    Abstract This article aims to establish a confluence between the development of blockchain technology and the evolution of democratic processes. Results: despite the promises of transparency and audibility that electronic voting systems seem to offer, parsimony and technological maturity are necessary requirements to build an electronic democracy based on blockchain technology. Methodology: hypothetical-deductive procedure method, with a qualitative approach and a bibliographic-documentary research technique.
  • Construction of the minority concept and the theoretical discussion in the Law’s field Artigo

    Ramacciotti, Barbara Lucchesi; Calgaro, Gerson Amauri

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual minoria-maioria (Ciência Política), o par-conceitual dominância-subjugação (Sociologia) e par-conceitual identidade-diferença (Antropologia). Chegou-se à seguinte conclusão: A revisão do debate sobre o termo minorias no campo do Direito demonstra que a hipótese proposta acima se confirma, pois possibilitou tanto sistematizar a literatura quanto compreender os principais argumentos empregados pelas diferentes vertentes analíticas.

    Abstract in English:

    Abstract: This paper is characterized as original theoretical research, based on literature review, which propose a systematization literature from the following hypothesis: the minorities concept results from a construction historical-political-philosophical-social-theoretical, which basic elements derived from conceptual-pairs used by Social Sciences, namely: the conceptual-pairs minority-majority (political science), to par-conceptual dominance-subjugation (sociology) and to par-conceptual identity-difference/differentiation (anthropology). The following conclusion was reached: The review of the debate on the term minorities in the field of law demonstrates that the hypothesis proposed above is confirmed, as it made it possible both to systematize the literature and to understand the main arguments used by the different analytical strands.
  • Disorder and chaos: the troubled universe of local mining chains in the First Republic (1890-1914) Artigo

    Souza, Camila Similhana Oliveira de

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O artigo que se inicia é dedicado a apresentar os resultados obtidos a partir da pesquisa de doutorado financiada pela CAPES defendida em dezembro de 2018 junto ao Programa de Pós-graduação em História da UFMG. Para tanto, foram analisadas as fontes disponíveis no fundo da Chefia de Polícia do Arquivo Público Mineiro, os relatórios da chefia de polícia do estado de Minas Gerais, os relatórios de promotores e as correspondências emitidas pelos delegados de parte das localidades mineiras no período situado entre 1890 (quando entrou em vigor o código penal brasileiro e ganhou força processo de urbanização na região Sudeste) e 1914 (quando a proximidade com a Primeira Guerra Mundial fez com que questões associadas à segurança pública ficassem em segundo plano). O diálogo proposto se mostrou produtivo em virtude de serem as fontes elencadas um rico universo onde são tratados aspectos policiais, criminais e carcerários sob diferentes perspectivas, tornando o estudo do contexto multifacetado. Ao longo do presente artigo optou-se por apresentar parte deste amplo contexto focando as cadeias mineiras situadas junto às delegacias locais de modo a traçar um microcosmo das mazelas que assolavam o ambiente prisional brasileiro no decorrer das primeiras décadas do regime republicano brasileiro.

    Abstract in English:

    Abstract: The article that begins is dedicated to presenting the results obtained from the doctoral research funded by CAPES defended in December 2018 with the Graduate Program in History at UFMG. The presented thesis was built based on the partial analysis of sources available in the background of the Chief of Police of the Public Archives of Minas Gerais, by confronting the reports of the police chief of the state of Minas Gerais, the reports of prosecutors and correspondence issued by the delegates of mining towns in the period between 1890 (when the Brazilian penal code came into force and the urbanization process gained strength in the Southeast region) and 1914 (when the proximity to the First World War caused issues related to public security to remain in the background) . The proposed dialogue proved to be productive due to the fact that they are sources that deal with related themes - that is, the police, criminal and prison universe - from different perspectives, making the analysis of the mentioned context very useful. It is pertinent to remember that when researching the mining chains located next to the local police stations, it became possible to trace a microcosm of the problems that plagued the Brazilian prison environment during the first decades of the First Republic (1889-1930).
  • From the ancients, to moderns and contemporary: redefining the concept of liberty according to the Ecological State Article

    Câmara, Ana Stela Vieira Mendes; Mattei, Julia

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo objetiva explicar a importância da ressignificação do conceito de liberdade para a garantia da proteção ambiental nas democracias contemporâneas. Para isso, ele analisa o desenvolvimento da ideia de Liberdade nas sociedades antigas e modernas, traçando um novo conceito de Liberdade, mais atual e adaptado ao atual cenário de crise ambiental acelerada e ao Estado Ecológico, eticamente baseado no ecocentrismo. A metodologia utilizada é qualitativa, pura e a fonte de pesquisa, bibliográfica. Os resultados da pesquisa mostram que a liberdade, nas sociedades ocidentais conhecidas, passou de uma antiga liberdade política e pública, para uma liberdade moderna privada individual, para então passar a englobar a equidade com a garantia de liberdades de grupos específicos. O estudo também verificou que essa concepção atual de Liberdade ainda fortalece a autonomia da pessoa humana, esvaziando a Liberdade mais ampla do ser e esgotando os recursos naturais finitos. Desta forma, a pesquisa confirma a necessidade da incorporação, no conceito de liberdade, de uma solidariedade entre espécies decorrente da consciência da natureza biológica do homem incluída no complexo biótico como um todo, resultando no conceito holístico de liberdade proposto por Bosselmann, fundamento do Estado Ecológico.

    Abstract in English:

    Abstract The paper aims to explain the importance of re-signifying the concept of freedom to guarantee environmental protection in contemporary democracies. To achieve this goal, it analyzes the development of the idea of freedom in ancient and modern societies, outlining a new concept of liberty, more updated and adequate to the contemporary scenario of accelerated environmental crisis and to the development of an Ecological State, ethically based on ecocentrism. The methodological approach is qualitative, pure and the source of research is bibliographical. Research findings show that freedom, in known western societies, changed from an ancient political and public freedom through modern private individual freedom, to later embrace equality in guaranteeing also groups’ freedoms. The study also verified that this current concept of liberty still strengthens the autonomy of human person, emptying the freedom of being and depleting finite natural resources. Hence, the research attests the need to incorporate in the concept of liberty an interspecies solidarity derived from the awareness of man’s biological nature included in the biotic complex as a whole, resulting in Bosselmann’s holistic concept of freedom, foundation stone of the Ecological State.
  • Self-Determination in the International Court of Justice: Possible Approaches to Advisory Opinions on Southwest Africa and Western Sahara Artigo

    Smolarek, Adriano Alberto; Miranda, João Irineu de Resende

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo objetiva identificar através da pesquisa bibliográfica e documental e utilizando do método dedutivo, se existiria alguma indicação de percurso hermenêutico ou postura adotada pela Corte nas decisões emitidas sobre autodeterminação dos povos. Assim, o faz a partir de Opiniões Consultivas em casos temporal e circunstancialmente distintos, relativos a processos de descolonização como reflexos da sedimentação do Princípio da Autodeterminação dos Povos. São eles o Caso do Sudoeste Africano e o Caso do Saara Ocidental. Ao fim são propostos dois padrões jurisprudenciais relacionados aos casos construídos pela Corte, um legalista e outro material.

    Abstract in English:

    Abstract This article aims to identify through bibliographical and documentary research through the deductive method, whether there is any indication of a hermeneutic path or posture adopted by the Court in the decisions issued on self-determination. Thus, based on Advisory Opinions prolated by the Court, in temporally and circumstantially distinct cases, concerning decolonization processes as a sedimentation of the Principle of Self-Determination reflex. They are the Case of Southwest Africa and the Western Sahara Case. At the end, two jurisprudential standards related to the cases constructed by the Court are proposed, one legalistic and the other material.
  • The implementation of the posts of restorative justice within brazilian criminal Artigo

    Paulo, Alexandre Ribas de; Silva, Valine Castaldelli

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e, com análise de documentos e revisão bibliográfica, chega-se à conclusão que o Poder soberano, durante séculos, interditou os acordos intersubjetivos e impôs o monopólio da jurisdição penal e, contemporaneamente, com o surgimento dos postulados internacionais da Justiça Restaurativa, o Conselho Nacional de Justiça, mesmo sem competência para legislar sobre matéria penal e processual penal, tenta se apropriar e controlar as práticas de resolução de conflitos que deveriam ocorrer fora do âmbito formal do Estado.

    Abstract in English:

    Abstract The objective of the present work is to analyse the normative discourses pertinent to Restorative Justice within brazilian criminal in accordance with Resolution n. 225 of 31th May 2016 of the National Council of Justice, which proposes to regulate the theme in Brazil. This research uses the inductive approach, with document analysis and literature review techniques. This article theoretical framework harmonises with Foucault’s archaeology. This work concludes that the sovereign power, for centuries, prohibited intersubjective agreements and imposed the monopoly of criminal jurisdiction and, at the same time, as the emergence of the international postulates of Restorative Justice, the National Council of Justice, even without competence to legislate on matters of criminal and criminal procedure, tries to appropriate and control the practices of conflict resolution that should occur outside the formal scope of the State.
  • Property right: conditions of equality and functioning Artigo

    Sá, João Daniel Macedo

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir do pensamento de Amartya Sen e sua correlação com a pobreza. O objetivo é relacionar o papel que a propriedade desempenha no âmbito do desenvolvimento humano. Como proposta, o trabalho pretende analisar em que medida a abordagem das “capacidades” pode fundamentar a defesa do direito de propriedade. Para tanto, inicialmente analisa-se a teoria das capacidades de Sen. Em seguida, verifica-se a possível relação entre propriedade, pobreza e desenvolvimento humano. A metodologia do trabalho baseou-se em pesquisa teórica, com levantamento bibliográfico. Para justificar e argumentar sobre as hipóteses levantadas foi utilizado o método dedutivo. Pretende-se, ao fim, demonstrar que o direito de propriedade representa um papel instrumental importante para o desenvolvimento humano, na medida em que constitui um meio para expansão das liberdades.

    Abstract in English:

    Abstract This article addresses the theme of property rights based on Amartya Sen’s thinking and its correlation with poverty. The objective is to relate the role that property plays in the context of human development. As a proposal, the work intends to analyze to what extent the capacity approach can support the defense of property rights. To do so, initially we examine Sen’s capacity theory. Then, we verify the possible relationship between property, poverty and human development. The methodology of the work was based on theoretical research, with bibliographic survey. In order to justify and argue about the hypotheses raised, the deductive method was used. We intend, in the end, to demonstrate that the right of property represents an important instrumental role for human development, insofar as it constitutes a means for the expansion of freedoms.
  • The tool “illegalisms” by Foucault as a category of analysis for legal problems in Brazil Artigo

    Maia, Gretha Leite; Oliveira, David Barbosa

    Abstract in Portuguese:

    Resumo A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita de par com as contribuições de Delleuze sobre Foucault. Foram feitos também aportes significativos das leituras de Rusche e Kirchheimer sobre o debate. Examinada essa possibilidade, restará estabelecida uma categoria de análise válida para estudos da atuação do judiciário brasileiro. Trata-se, por fim, de pesquisa bibliográfica, exploratória, de caráter teórico e analítico.

    Abstract in English:

    Abstract The purpose of this article is to examine and provide a theoretical and analytical support for legal research. To this end, an exploratory research was carried out that investigated the tool “illegalisms” and its possible contributions as a category of analysis to define and explain the normative problems and the performance of the judiciary in modern times. The main reference is Foucault, whose reading was done in parallel with Delleuze’s contributions on Foucault. Significant contributions were also made from the readings of Rusche and Kirchheimer on the debate. After examining this possibility, a valid analysis category will be established for studies on the performance of the Brazilian judiciary. Finally, it is a bibliographic, exploratory, theoretical and analytical research.
  • Corruption in the procurement of contracts as a counterclaim in Vantage v. Petrobras (2018): repercussions of operation car wash in Brazil on international commercial arbitration Artigo

    Stelzer, Joana; Zeferino, Alisson Guilherme

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no caso Vantage v. Petrobras? Lançou-se a hipótese de que aludida repercussão teve alcance limitado e com parcial e possível prejuízo à defesa da Petrobras em esfera internacional. Abordou-se a negociação de acordo de fornecimento de serviços de perfuração de águas superprofundas por navio-sonda da Vantage à Petrobras, a força-tarefa da Lava Jato, bem como tratou-se do procedimento arbitral aberto pela Vantage a partir da rescisão unilateral do contrato de afretamento obtido mediante corrupção. A pesquisa caracterizou-se como qualitativa, de método indutivo e técnica descritiva, com recurso à análise bibliográfica. Concluiu-se que a Operação Lava Jato repercutiu na arbitragem internacional na medida em que o fruto de suas investigações e procedimentos de colaboração premiada motivaram a rescisão unilateral antecipada do pacto por violações contratuais, contestada pela Vantage, porém não influenciou a sentença arbitral a respeito das nulidades arguidas pela Petrobras.

    Abstract in English:

    Abstract The main scope of the article is to detail the repercussions of Operation Car Wash in Brazil on international commercial arbitration procedures in Vantage v Petrobras (2018), with regards to the defense allegations that corruption in the securing of a contract deem it void or voidable. In this sense, it was wondered: how Car Wash reflected on commercial arbitration in Vantage v. Petrobras? The hypothesis is that its reflex was limited, with partial and possible prejudice to Petrobras’ defense in the arbitration. The study exposes the procurement of an agreement to provide drilling services in deep waters by Vantage to Petrobras, the Car Wash task-force, and it also deals with the arbitral procedure initiated by Vantage upon unilateral termination of the leasing contract obtained through corruption. It is a qualitative research, conducted through the inductive method, which employs descriptive analysis and bibliographical review. We conclude that Operation Car Wash had repercussions on the international arbitration, consistent with the findings of the investigation and plea deals motivated the early termination for contractual breaches also, fought by Vantage, but it has not influenced the arbitral award with regards to contractual annulment counterclaims made by Petrobras.
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