Sequência (Florianópolis), Volume: 43, Issue: 90, Published: 2022
  • International law under far-right governments: a comparison between the administrations of Donald Trump and Bolsonaro Original Article

    Lima, Melina Moreira Campos

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Na última década, candidatos e partidos de extrema direita têm ganhado espaço em países do mundo inteiro. Nesse contexto, a eleição de Donald Trump para presidente do ainda mais poderoso país do mundo foi um marco. Mais recentemente, no Brasil, a eleição de Bolsonaro confirmou essa tendência. Nesse cenário, uma das áreas que se encontra em constante perigo é a do direito internacional. Por isso, esse artigo se propõe a analisar os impactos que governos de extrema direita têm sobre esse campo do direito. Ao estudar as políticas externas adotadas pelos governos de Trump e de Bolsonaro, é possível entender a dimensão da ameaça que o direito internacional sofre quando um candidato de extrema direita chega ao poder. Uma das conclusões é a de que governos de extrema direita tendem a ser unilateralistas em termos de política externa e pouco engajados em iniciativas de cooperação no plano internacional, o que leva, frequentemente, à violação do direito internacional.

    Abstract in English:

    Abstract Far-right parties and candidates have been gaining ground all over the world in the last decade. The election of Donald Trump as the president of the still most powerful country in the world was a milestone in this process. More recently in Brazil, the election of Bolsonaro confirmed this tendency. In this context, one of the areas that is in constant jeopardy is the international law. Therefore, this paper analyzes the impacts that far-right governments have on this field of law. By studying the related foreign policy measures adopted by Trump’s and Bolsonaro’s governments, it is possible to learn the dimension of the threat that international law faces when this type of regime takes place. As one of the conclusions, we learn that far-right governments tend to be self-centered in terms of foreign policy and not prone to cooperation in the international level and this frequently leads to the violation of international law, which can have grave consequences.
  • Empirical-rethorical discourse analysis (AERD) of the verdict in the case of Raposa Serra do Sol indigenous land (TIRSS) Artigo Original

    Albuquerque, Antonio Armando Ulian do Lago

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O artigo aplica o método Análise Empírico-Retórica do Discurso (AERD) (REIS, 2013) na sentença do caso Terra Indígena Raposa Serra do Sol, objetivando evidenciar a construção do conceito fato indígena a substituir o indigenato como um processo argumentativo eivado de equivocada e estereotipada interpretação do STF sobre a realidade dos Povos Indígenas. Afirma-se, em hipótese, o equívoco da utilização do “marco temporal” autorizativo da supressão e diminuição de terras já demarcadas, inclusive pela Segunda Turma do STF ou pela Advocacia Geral da União (AGU), causando instabilidade e ampliação de violências contra as populações indígenas em suas terras originárias.

    Abstract in English:

    Abstract The article applies the Emprical-Rethorical Discourse Analysis method (AERD), (REIS, 2013) in the verdict around the case of Raposa Serra do Sol Indigenous Land, aiming to show the construction of the indigenous fact concept to replace the indiginate as an argumentative process corrupted and stereotyped interpretation of Supreme Federal Court about the Indigenous Peoples’ reality. It is stated, in hypothesis, the misconception of the use of “timeframe” authorizing the suppression and reduction of the land which was already demarcated, including by the Second Class of STF or by Union General Advocacy (AGU) causing instability and enlargement of violence against Indigenous Peoples on their native lands.
  • Child labor facing consolidation in Brazil, Argentina and Uruguay from ratifications of international conventions Original Article

    Custódio, André Viana; Moreira, Rafael Bueno da Rosa

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O objetivo geral é analisar os pontos convergentes que demonstram a importância da consolidação do processo de erradicação ao trabalho infantil no Brasil, Argentina e Uruguai, a partir de ratificações de convenções internacionais. Utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica. O método de abordagem é o dedutivo e o de procedimento o monográfico. Constatou-se que as ratificações das convenções internacionais foram marcos determinantes para o enfrentamento ao trabalho infantil no âmbito do Brasil, Argentina e Uruguai. Em consequência, estruturou-se proteções jurídicas contra o trabalho infantil que orientam a execução de ações de políticas públicas.

    Abstract in English:

    Abstract The paper main objective is to analyze the converging points that demonstrate the importance of consolidating the process of eradicating child labor in Brazil, Argentina and Uruguay, based on ratifications of international conventions. The technique of bibliographical research was used. The method of approach is the deductive and the monographic procedure was used. It was found that the ratifications of international conventions were milestones in the fight against child labor in Brazil, Argentina and Uruguay. As a result, legal protections against child labor have been structured to guide the execution of public policy.
  • Technical and scientific advances in the Supreme Court jurisprudence: considerations based on ADPFs 747, 748, and 749 Artigo Original

    Vilani, Rodrigo Machado

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo visa discutir a aplicação dos princípios da precaução e da vedação do retrocesso ecológico na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das ADPFs 747, 748 e 749. Optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. O STF tem posicionamento conservador na aplicação dos princípios da vedação do retrocesso ambiental e da precaução. Na declaração de inconstitucionalidade da Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente 500/2020, o STF superou argumentos precedentes pautados por interesses hegemônicos. Tanto na cautelar como no mérito definitivo, a Ministra Rosa Weber apropriou-se de evidências técnicas e científicas para embasar sua decisão em favor do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida. Conclui-se pela relevância de se iniciar uma revisão interpretativa com horizonte de futuro e em defesa da vida nas decisões do STF.

    Abstract in English:

    Abstract This article discusses the application of the precautionary and the prohibition of ecological setback principles in the Supreme Court (STF) decision within the framework of ADPFs 747, 748, and 749; The hypothetical-deductive method was chosen based on bibliographic and documentary research; The STF has adopted a conservative position in the application of the principles of the prohibition of environmental setback and precaution; In the declaration of unconstitutionality of the National Environmental Council Resolution 500/2020, the STF overcame precedent arguments guided by hegemonic interests; Both in the precautionary and the final decision, Minister Rosa Weber made use of technical and scientific evidence to support her decision in favor of ecological balance and a healthy quality of life; A conclusion should be drawn on the relevance of starting an interpretative review with a view to the future and in defense of life in the STF decisions;
  • Populism and Constitutionalism in Argentina: considerations from Conceptual Legal History Artículo Original

    Casagrande, Agustín Elías

    Abstract in Spanish:

    Resumen El presente estudio busca exhibir la relación conceptual del populismo con la soberanía popular al interior del discurso jurídico del constitucionalismo en la Argentina contemporánea. A esos fines la metodología elegida proviene de la historia conceptual -Begriffsgeschichte-, la cual permite descomponer los “sentidos comunes” del discurso constitucional mediante una doble operación. La primera es la semasiología, que implica un estudio acerca del surgimiento de la palabra “populismo” y su función conceptual como indicador y factor de un contexto político que definió los preconceptos de los juristas argentinos a partir de la década de 1950. Esa aproximación deriva en el estudio de la onomasiología, que observa el modo en que dicha voz se insertó en una tensión entre dos “tradiciones constitucionales”. Una liberal -1870-1930-, refractaria a la soberanía popular, entendiéndola como tiranía de las mayorías; y, otra basada en un constituyente popular ilimitado procedente de la lectura schmittiana de Sieyès, que culmina con la sanción de la Constitución Nacional de 1949 durante el primer peronismo. La clave histórico-conceptual permite explicar el uso de “populismo” al nivel de los discursos jurídicos, como una forma de rehabilitación de la tradición liberal clásica que contrapone Constitución al exceso de un constituyente popular concebido como aventurado.

    Abstract in English:

    Abstract This study attempts to explore the conceptual relationship between populism and popular sovereignty within the legal discourse of constitutionalism in contemporary Argentina. To this end, the methodology chosen was based on conceptual history -Begriffsgeschichte-, which allows decomposing the “common senses” of the constitutional discourse through a double operation. The first is semasiology, which implies a study of the emergence of the word “populism” and its conceptual function as an indicator and factor of a political context which defined the preconceptions of Argentine jurists from the 1950s onwards. This approach derives in the study of onomasiology, which observes the way in which such voice was inserted in a tension between two “constitutional traditions”. One liberal -1870-1930-, hostile to popular sovereignty, understanding it as tyranny of the majorities; and the other based on an unlimited popular constituent coming from the Schmittian reading of Sieyès, which culminated with the sanction of the National Constitution of 1949 during the first Peronism. The historical-conceptual key allows us to explain the use of “populism” at the level of juridical discourse, as a form of rehabilitation of the classical liberal tradition that counterposes the Constitution to the excess of a popular constituent conceived as potentially dangerous.
  • Uniformization of precedents: for a materialization of the process in Habermasian pluralist communication Original Article

    Garbaccio, Grace Ladeira; Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo; Marques, Bruno Ribeiro

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este artigo analisa a tendência unificadora dos entendimentos judiciais e suas interrelações com a multiplicidade cultural. Questiona-se se a pacificação de entendimentos por uma Corte não acabaria por subverter os arquétipos sensíveis do pacto democrático de direito. O tema ganha relevo, sobretudo, face às previsões legislativas processualistas que passaram a conferir efeito vinculante aos enunciados proferidos pelo poder judiciário, quer a nível estadual, quer nacional. Desta feita, se os entendimentos firmados em precedentes e demandas repetitivas passaram a ter eficácia erga omnes com o intuito de se conferir segurança jurídica e otimização às causas que afogam o judiciário pátrio, não há como não se pôr em perspectiva eventuais efeitos deletérios reflexos desses pronunciamentos. O presente estudo investiga as formas com as pacificações de teses jurídicas poderiam se adequar à multiplicidade de demandas singulares que chegariam à apreciação colegiada. A ampla participação do amicus curiae nos firmamentos de teses jurisprudenciais e o uso majorado de acordos processuais atípicos seriam condições irrenunciáveis a se conferir validade e eficácia democrática-social aos pronunciamentos exarados pelo poder judiciário, em simetria, aos modelos comunicativos propostos pela segunda geração reformista da Escola de Frankfurt, notadamente, por Jürgen Habermas. A pesquisa parte da metodologia indutiva-dialética, com a qual objetiva-se investigar como as novas redações processualistas poderiam conferir vozes à multiplicidade de questões submetidas à deliberação colegiada.

    Abstract in English:

    Abstract This article analyzes the judiciary system’s tendency to unify multiple jurisprudences and eventual conflicts with cultural diversity. The judiciary system’s interpretation of laws is interpreted with skepticism, as they might result in derogation of the legislative prerogatives. Critics have gained strength from the actual procedure code’s disposals that made compulsory judiciaries pronounce in state and national levels. The present study investigates how judicial understandings of laws could provide voices to the diversity of cases that might eventually be submitted to the Courts’ analyses. The broad participation of the amicus curiae in each biding case along with the full applicability of atypical procedural agreements should be conceived as an indispensable condition to give plain social validity and maximum effectiveness to the judiciary pronunciation, especially whenever regarding the most fundamentals concepts of the democratic archetypes resembling the main ideas forecasted by the second generation of the Frankfurt Philosophical School, among whom Jürgen Habermas is considered as the field’s most influential author. The present study uses a dialect-inductive methodology to confirm the hypothesis that both state and superior Courts must analyze various juridical divergent theses so that the bindings might not lack social effectiveness, especially by using the amicus curiae’s opinion thoroughly.
  • The Law and public policy approach: themes for a research agenda Artigo Original

    Bucci, Maria Paula Dallari; Souza, Matheus Silveira de

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O direito e as políticas públicas possuem uma imbricação no campo teórico e prático, identificada pela existência formal conferida pelo direito às ações governamentais, a relação entre ambos mediada por desenhos jurídico institucionais e pela intersecção entre direito e política na implementação de políticas públicas. Estas aproximações possibilitaram a criação da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). Tendo como premissa o surgimento desta abordagem, este artigo tem como problema as seguintes questões: a) quais os eventuais ganhos analíticos de se utilizar a abordagem DPP para análise de objetos de pesquisa?; b) quais temas podem compor uma agenda de pesquisa à referida abordagem? Traçado o pano de fundo, o artigo objetiva elaborar respostas parciais às questões levantadas, além de apresentar possíveis temas de pesquisa afeitos à abordagem DPP. Para cumprir estes fins, o trabalho utiliza como metodologia a revisão bibliográfica e se divide em quatro partes. 1) vincular a discussão sobre direitos sociais às políticas públicas, em vista da necessidade dessas para a efetivação desta espécie de direitos. Analisar os direitos sociais em conjunto com as ações governamentais permite identificar aspectos políticos que permeiam a sua concretização. 2) Relação entre direito, instituições e políticas públicas, ilustrando a relevância da institucionalidade para a eficácia das políticas públicas, como também a importância de uma análise descritiva - e não apenas normativa - na visualização das políticas públicas no campo jurídico. 3) Possibilidades de utilização da abordagem DPP. 4) Delimitação das políticas públicas no contexto histórico e político do Estado Social, apontando as recentes alterações na Constituição de 1988 que restringem a capacidade do Estado. Conclui-se que a abordagem DPP permite analisar o direito vinculado ao contexto político e institucional do qual faz parte. Além disso, a identificação, neste artigo, de diferentes temas que estão na fronteira entre direito e política pode contribuir com uma agenda de pesquisa multidisciplinar que se encontra em construção.

    Abstract in English:

    Abstract Law and public policies have an overlap in the theoretical and practical field, identified, among other factors, by the formal existence attributed by the right to governmental actions, the relationship between law and public policies mediated by institutional legal designs and by the intersection between law and politics in the implementation of public policies. These reflections enabled the creation of the Law and Public Policies (LPP) approach. Starting from the premisse to the emergence of this approach, this article addresses the following questions: a) What are the possible analytical gains of using the DPP approach to analyze research objects?; b) What themes can compose a research agenda for this approach? The article aims to elaborate partial answers to the questions raised and to presenting possible research topics related to the DPP approach.. To achieve this purpose, it is based in a review methodology and it is divided in four parts. 1) Link the discussion on social rights to public policies, in view of their need for the realization of this kind of rights. Analyzing social rights together with government actions allows identifying political aspects that permeate their implementation. 2) the relationship between law, institutions and public policies, illustrating the relevance of institutional design for the effectiveness of public policies, as well as the importance of a descriptive analysis - and not just normative - in the visualization of public policies in the legal field. 3) Possibilities of using LPP approach. 4) Delimitation of public policies in the historical and political context of the welfare state, pointing out the recent changes in the 1988 Brazilian Constitution that restrict the State’s capacity to provide services. It is concluded that the DPP approach allows analyzing the law linked to the political and institutional context of which it is a part. Furthermore, the identification, in this article, of different themes that are on the border between law and politics can contribute to a multidisciplinary research agenda that is under construction.
  • On the protection of the legally incapable in Brazil: the (ir)reconciliation between Criminal and Civil Law Original Article

    Segundo, Antonio de Holanda Cavalcante; Matos, Laura Germano

    Abstract in English:

    Abstract Based on the analysis of the case of Juvenal Raimundo de Araújo, this paper seeks to criticize the complete dissociation between the branches of Criminal and Civil Law, specifically in the treatment given to those considered incapable. When predicting institutionalization by an undetermined period of time of non-imputable individuals who committed a felony, the law maintains these persons far from community and family ties while hospitalized for psychiatric treatment. It was noticed that the weakening of such ties had negative repercussions years later, by the time of these persons’ release, who often needed assistance to manage some acts of their civil life, requiring conservatorship. It is possible to conclude that, disregarding the complexity of the human being when making decisions that impact indefinitely in persons’ lives, there is an aggravation of situations of vulnerability, which is why a more global and systemic view of legal problems is necessary for the promotion of human dignity.

    Abstract in English:

    Abstract Based on the analysis of the case of Juvenal Raimundo de Araújo, this paper seeks to criticize the complete dissociation between the branches of Criminal and Civil Law, specifically in the treatment given to those considered incapable. When predicting institutionalization by an undetermined period of time of non-imputable individuals who committed a felony, the law maintains these persons far from community and family ties while hospitalized for psychiatric treatment. It was noticed that the weakening of such ties had negative repercussions years later, by the time of these persons’ release, who often needed assistance to manage some acts of their civil life, requiring conservatorship. It is possible to conclude that, disregarding the complexity of the human being when making decisions that impact indefinitely in persons’ lives, there is an aggravation of situations of vulnerability, which is why a more global and systemic view of legal problems is necessary for the promotion of human dignity.
  • Accountability of public agents and administrative improbity: a troubled history Artigo Original

    Martins, Ricardo Marcondes

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da improbidade refere-se à desonestidade. A Lei 8.249/92, na sua literalidade, ao admitir a improbidade culposa, atentava contra a Constituição. Apesar disso, o ajuizamento das ações de improbidade pelo Ministério Público não se deu, majoritariamente, para atender os interesses da Administração paralela. Esses interesses, porém, presidiram as alterações efetuadas pela Lei 14.230/21. Em um ponto foram positivos: impediram a deturpada responsabilização por improbidade sem que haja desonestidade do agente. Em um ponto foram negativos: impediram a responsabilização jurisdicional por culpa. Esse ponto impõe a releitura do tema: a atuação culposa dos agentes, se não punida em prazo razoável na esfera administrativa, pode ser punida judicialmente em sede de ação popular e de ação civil pública.

    Abstract in English:

    Abstract In this study, we intend to propose some theses on the accountability of public agents based on the assumption of a sociological theory of administrative improbity. The Brazilian reality shows that the disciplinary right was appropriated by the parallel Administration. There is an implicit conformation in the Constitutional Text that cannot be disregarded by the Legislator: the essential core of improbity refers to dishonesty. Law 8,249/92, in its literalness, by admitting culpable improbity, violated the Constitution. In spite of this, the filing of improbity suits by the Public Prosecutor’s Office was not, for the most part, to serve the interests of the parallel Administration. These interests, however, presided over the changes made by Law 14,230/21. In one point they were positive: they prevented the misrepresentation of liability for improbity without the agent being dishonest. On one point they were negative: they prevented jurisdictional accountability for guilt. This point requires re-reading the theme: the culpable action of agents, if not punished within a reasonable period of time in the administrative sphere, can be judicially punished in popular action and public civil action.
  • Public policies and critical contemporary constitutionalism: systematizations to subsidize analysis in Law and public policies Artigo Original

    Bitencourt, Caroline Muller; Lolli, Eduardo Henrique; Coelho, Saulo de Oliveira Pinto

    Abstract in Portuguese:

    Resumo O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem como objetivo tratar do caráter retroalimentador desses dois saberes; sistematizar as bases de linguagem que vem sendo compartilhadas no meio jurídico quanto a políticas públicas; e apresentar possíveis incrementos críticos que o enfoque do constitucionalismo contemporâneo pode aportar à Abordagem DPP. Realiza-se uma revisão sistematizada de literatura acerca do debate. Aborda-se as diferentes conceituações, as tipologias e os modelos teóricos de políticas públicas, com enfoque na interface com o Direito. Realiza-se incursão no debate sobre avaliação, monitoramento e controle de políticas públicas. Sistematiza-se uma revisão da literatura sobre constitucionalismo contemporâneo e as transformações da dogmática juspublicista brasileira. Incursiona-se na perspectiva crítica do constitucionalismo contemporâneo, para a subsequente análise dos potenciais desse enfoque para incremento da Abordagem DPP. Por fim, analisa-se o desenvolvimento jurídico-institucional das normativas sobre avaliação e monitoramento de políticas públicas no Brasil, em direção a uma maior imbricação institucional dos dois campos.

    Abstract in English:

    Abstract The present reference article gathers, organizes and systematizes the concepts and typologies of public policies with greater insertion in Law. Whilst it delimits the state of the art of debate regarding a critical perspective of the contemporary constitutionalism, cataloging its main potencial contributions to the Law and Public Policies Approach (LPPA) in Brazilian legal context. The goal is to address the feedback feature of both knowledges; systematize the bases of the language that have been shared in the legal environment as to public policies; and introduce possible critical increments that the focus of contemporary constitutionalism may contribute to the LPP Approach. It executes a systematic review of the literature on the debate. It addresses the different concepts, typologies and theoretical models of public policies, focusing on the interface with Law study. It performs an incursion on the debate about evaluating, monitoring and controlling public policies. It systematizes a review of the literature about the contemporary constitutionalism and the transformations of Brazilian juridic publicity dogmatic. It incurs on the critical perspective of contemporary constitutionalism, to the subsequent analysis of the potencial to increment the LPP approach. At last, it analyses the juridical-institucional development of the normative about evaluation and monitoring of public policies in Brazil, towards a greater institucional superposition of both fields.
  • Corruption, government and corporative ethics: an overview view of progress in comparative law and in Brazil Original Article

    Bittencourt, Denise; Reck, Janriê Rodrigues; Arafa, Mohamed Abdelhamied Ahmed Abdou

    Abstract in Portuguese:

    Resumo Este trabalho trata do panorama da governança corporativa privada contra a corrupção, bem como das iniciativas governamentais para reprimir esse fenômeno. O problema de pesquisa pode ser formulado da seguinte forma: quais são as diretrizes estabelecidas para caracterizar a corrupção institucional e seu tratamento no Brasil e no mundo, tanto no setor público quanto no privado? A hipótese é que existem inúmeras formas de observar a corrupção, diferentes iniciativas para lidar com a corrupção e formas de evitar a implementação dessas diretrizes. O trabalho se justifica diante da relevância social da questão da ética empresarial e governamental e em face da necessidade de o Direito trabalhar esses temas.

    Abstract in English:

    Abstract This work deals with on the overview of private corporate governance against corruption, as well as government initiatives to repress this phenomenon. The research problem can be formulated as follows: what are the guidelines established to characterize institutional corruption and its treatment in Brazil and in the world, both in the public and private sectors? The hypothesis is that there are numerous ways of observing corruption, as well as initiatives to deal with corruption, as well as, again, ways to avoid the implementation of these guidelines. The work is justified in view of the social relevance of the issue of corporate and governmental ethics, as well as the need for Law to work on these themes.
Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas, Sala 216, 2º andar, Campus Universitário Trindade, CEP: 88036-970, Tel.: (48) 3233-0390 Ramal 209 - Florianópolis - SC - Brazil
E-mail: sequencia@funjab.ufsc.br