Resumo em Português:

Resumo: Passadas mais de três décadas do advento da Constituição de 1988, o centralismo de poder e competências em torno da União ainda se mostra presente no Estado federal brasileiro, em prejuízo da autonomia político-administrativa dos entes subnacionais. Contribui para tal centralização a alargada interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da simetria constitucional. O problema posto na pesquisa parte justamente de verificar quais são os critérios atualmente utilizados pela Corte Constitucional brasileira em torno da aplicação da simetria constitucional e seus efeitos sobre a autonomia político-administrativa dos entes federativos. Como objetivo geral, o presente artigo busca analisar a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da simetria constitucional. Como objetivos específicos, intenta-se traçar a adequada concepção jurídica da simetria constitucional a partir dos princípios constitucionais estruturantes previstos na vigente Constituição, com a apresentação de balizas interpretativas mais claras e concretas em relação à sua extensão conceitual e aplicação pelo Poder Judiciário. Adotar-se-á, para tanto, o método dedutivo de pesquisa, partindo das premissas gerais estabelecidas no texto constitucional para a formação do pensamento crítico correlato ao problema proposto. Como conclusão, a simetria constitucional destina-se à salvaguarda dos princípios constitucionais estruturantes quando do exercício da autonomia político-administrativa dos entes da Federação, sem prejuízo da preservação dos núcleos mínimos essenciais da autodeterminação dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sem os quais não se alcançará uma Federação efetivamente descentralizada e plural.

Resumo em Inglês:

Abstract: More than three decades after the advent of the 1988 Constitution, the centralization of power and competences around the Union is still present in the Brazilian federal state, to the detriment of the political-administrative autonomy of the sub-national entities. Contributing to this centralization is the broad interpretation given by the Federal Supreme Court to the principle of constitutional symmetry. The problem posed by the research is precisely to verify which criteria are currently used by the Brazilian Constitutional Court regarding the application of constitutional symmetry and its effects on the political-administrative autonomy of federal entities. As a general objective, this article seeks to analyze the interpretation given by the Federal Supreme Court to the principle of constitutional symmetry. The specific objectives are to outline the appropriate legal conception of constitutional symmetry based on the structuring constitutional principles set out in the current Constitution, with the presentation of clearer and more concrete interpretative guidelines in relation to its conceptual extension and application by the Judiciary. To this end, the deductive research method will be adopted, starting from the general premises established in the constitutional text to form the critical thinking correlated to the proposed problem. In conclusion, constitutional symmetry is intended to safeguard the structuring constitutional principles when exercising the political-administrative autonomy of the entities of the Federation, without prejudice to preserving the minimum essential nuclei of self-determination of the States, Municipalities and the Federal District, without which an effectively decentralized and plural Federation will not be achieved.

Resumo em Português:

Resumo: O artigo oferece uma leitura constitucional da crise institucional e econômica que se iniciou no Brasil em 2015. Analisamos as reformas constitucionais e legislativas ocorridas nos governos Temer e Bolsonaro e as formas de aplicação da Constituição. Sustentamos que houve mudança política que causou a perda de substância normativa da Constituição transformadora de 1988 e agravou sua eficácia seletiva, sob uma política neoliberal. Os críticos que anunciam a “morte” do projeto constitucional transformador de 1988 captam a prática revisionista neoliberal dos últimos anos, embora sua afirmação não deva ser considerada em termos absolutos. O que de fato ocorreu não foi o abandono do projeto constitucional, mas a ineficácia seletiva das normas e programas constitucionais, que afetou principalmente os direitos sociais e restringiu as políticas de redistribuição, ignorando as promessas constitucionais de transformação social. O liberalismo, com sua expressão institucional na separação de poderes, foi mantido, mas a essência progressista da parte transformadora da Constituição foi esvaziada.

Resumo em Inglês:

Abstract: Our paper offers a constitutional reading of the institutional and economic crisis that started in Brazil in 2015. We analyze the constitutional and legislative reforms that took place under the Temer and Bolsonaro administrations and the application of the Constitution. This analysis shows that a political change began that caused the loss of normative substance in the “transformative” Brazilian Constitution of 1988 and made its selective social effectiveness more acute. Critics who announce the “death” of the 1988 transformative constitutional project capture the revisionist neoliberal practice in recent years, although their statement should not be considered in absolute terms. What in fact occurred was not the abandonment of the constitutional project, but the selective ineffectivity of constitutional norms and programs, which affected mainly social rights and restricted redistribution policies while ignoring the constitutional promises of social transformation. Liberalism with its institutional expression in the separation of powers was maintained, but the progressive essence of the transformative part of the Constitution was emptied.