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O debate sobre aborto na câmara de deputados no Brasil entre 2015 e 2017: Agenda conservadora e resistência

El debate sobre el aborto en la Cámara de Diputados en Brasil entre 2015 y 2017: agenda conservadora y resistencia

Resumo

O artigo aborda o debate público sobre aborto no Brasil a partir de investigação documental realizada na Câmara de Deputados no Brasil nos anos de 2015 a 2017. Fez-se o levantamento de discursos e de proposições legislativas no portal da Câmara de Deputados. A pesquisa considera as posições acerca do aborto e o tipo de argumentação usada como fundamento. Também se examina o perfil dos deputados quanto a partido político e a pertencimento religioso. Foram identificados argumentos de caráter religioso, legal e científico ou naturalizante nos documentos analisados. Os principais tópicos de debate foram consequências da epidemia de Zika, além de duas ações no Supremo Tribunal Federal pleiteando a descriminalização do aborto, uma em caso de infecção por Zika, outra até a décima segunda semana de gestação. Constata-se o engajamento de atores religiosos, defensores do direito à vida, na restrição ao aborto legal.

Palavras-chave:
aborto; Câmara dos Deputados; Zika; Supremo Tribunal Federal; direito à vida

Resumen

El artículo aborda el debate público sobre el aborto en Brasil a partir de la investigación documental realizada en la Cámara de Diputados en Brasil de 2015 a 2017. Se realizó la encuesta de discursos y propuestas legislativas en el portal de la Cámara de Diputados. La investigación considera las posiciones sobre el aborto y el tipo de argumento utilizado como base. También examina el perfil de los diputados con respecto al partido político y la pertenencia religiosa. Se identificaron argumentos religiosos, legales y científicos o de naturalización en los documentos analizados. Los principales temas de debate fueron las consecuencias de la epidemia de Zika, así como dos acciones en la Corte Suprema Federal que pedían la despenalización del aborto en caso de infección por Zika, otra hasta la duodécima semana de embarazo. Existe la participación de actores religiosos, defensores del derecho a la vida, en la restricción del aborto legal.

Palabras clave:
aborto; Camara de los Diputados (Brasil); Zika; Supremo Tribunal Federal; derecho a la vida

Abstract

This article will address public debate on abortion in Brazil, based on document research on the proceedings of Chamber of Deputies from 2015 to 2017. The research retrieved speeches and bills from the Chamber’s web portal. I analyze stands regarding abortion and the type of arguments used as basis for the debate. I also examine representatives’ profiles in terms of political party and religion. Different types or arguments were found: religious, legal, scientific or naturalizing. The main topics of debate were: consequences of Zika outbreak and two actions in Supreme Court, one claiming decriminalization in case of Zika, the other up to the 12th week pregnancy. Religious actors are the most engaged for right to life, trying to restrict legal abortion.

Key words:
abortion; Deputies Chamber; Zika; Supreme Court; right to life

Introdução

O artigo analisa o debate sobre aborto na Câmara dos Deputados entre os anos de 2015 e 2017. Fez-se o levantamento de discursos e de proposições legislativas no portal da Câmara de Deputados.1 1 Agradeço a colaboração do assistente de pesquisa bolsista Faperj e CNPq Everton Batista Teixeira. Este artigo resulta do projeto “Aborto e diversidade sexual no debate público sobre direitos humanos no Brasil: Estatuto do Nascituro, ‘ideologia de gênero’ e cura gay na interface natureza/cultura, direito e religião”, financiado com bolsa de produtividade em pesquisa do CNPq. A pesquisa considera as posições acerca do aborto e o tipo de argumentação usada para fundamentar essas peças. Também se examina o perfil dos deputados com respeito à sua inserção partidária e quanto ao pertencimento religioso. Estarão sob análise os argumentos mobilizados, considerando sua fundamentação como de caráter religioso e filosófico, legal, científico (biológico) ou naturalizante nos discursos e nas proposições. Considera-se que esse debate se dá na forma de controvérsia: “um momento de expressão e redefinição de pontos e problemas, os quais permanecem importantes, às vezes até cruciais, na constituição de uma sociedade” (Giumbelli, 2002GIUMBELLI, Emerson. 2002. “Para além do ‘trabalho de campo’: reflexões supostamente malinowskianas”. Revista Brasileira de Ciências Sociais. Vol. 17, nº 48, p. 91-107.: 96).

Em artigo sobre as dimensões antropológicas do aborto, que cita um estudo comparativo abrangendo várias sociedades, Luc Boltanski indica duas questões que o aborto coloca para a sociologia: em relação à legitimidade da prática, o aborto é reprovado em princípio, mas, na realidade, frequentemente tolerado; o segundo ponto diz respeito à generalidade e à visibilidade: é universalmente conhecido, mas ao mesmo tempo colocado à sombra, tendo caráter clandestino e sendo ocultado, mesmo em sociedades nas quais a prática é legalizada (2012: 219sBOLTANSKI, Luc. 2012. “As dimensões antropológicas do aborto”. Revista Brasileira de Ciência Política. N° 7, p. 205-245. ). Considerando esse caráter clandestino, pergunta-se como o aborto emerge como centro de uma controvérsia na sociedade brasileira. No Brasil, o Código Penal isenta de punição o aborto voluntário em apenas duas situações: se não há outro meio de salvar a vida da mãe e se a gravidez resulta de estupro. Em 2012, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 (ADPF 54), o Supremo Tribunal Federal admitiu a interpretação que inclui a antecipação terapêutica de parto se há diagnóstico de anencefalia (Luna, 2013LUNA, Naara. 2013. “O direito à vida no contexto do aborto e da pesquisa com células-tronco embrionárias: disputas de agentes e valores religiosos em um estado laico”. Religião & Sociedade. Vol. 33, n° 1, p. 71-97.).

Machado aponta para o crescimento de uma onda neoconservadora a partir de 2005, “em reação à elaboração e à apresentação naquele ano pelo Poder Executivo ao Legislativo de minuta de projeto de lei em favor da legalização da interrupção da gravidez” (2017, documento html). Ainda segundo Machado, a minuta se origina da demanda por movimentos feministas pela revisão da legislação punitiva do aborto aprovada na I Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres em 2004 (2017MACHADO, Lia Zanotta. 2017. “O aborto como direito e o aborto como crime: o retrocesso neoconservador”. Cadernos Pagu (Unicamp). Vol. 50, p. e17504.). Em 2005, o Ministério da Saúde alterou a norma técnica “Atenção humanizada ao abortamento”, dispensando a apresentação do boletim de ocorrência para realização de aborto em caso de estupro nos serviços de aborto legal (Luna, 2014LUNA, Naara. 2014. “Aborto no Congresso Nacional: o enfrentamento de atores religiosos e feministas em um Estado laico”. Revista Brasileira de Ciência Política . Nº 14, p. 83-109.). Outro ponto a estimular essa reação conservadora no mesmo período diz respeito ao debate sobre a Nova Lei de Biossegurança, que permitiu o uso de embriões humanos restantes de reprodução assistida para a produção de linhagens de células-tronco com a finalidade de pesquisa e terapia (Luna, 2013). Contra essa lei foi ajuizada, em 2005, no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510 (ADI 3510), cujo julgamento em 2008 manteve o direito à pesquisa.

Em reação a todas essas medidas, formam-se movimentos de defesa da vida não nascida, como “Brasil sem Aborto: Movimento Nacional da Cidadania pela Vida”, o que inclui também os embriões de laboratório, concebidos por meio de fertilização in vitro (Luna, 2013LUNA, Naara. 2013. “O direito à vida no contexto do aborto e da pesquisa com células-tronco embrionárias: disputas de agentes e valores religiosos em um estado laico”. Religião & Sociedade. Vol. 33, n° 1, p. 71-97.). No caso do direito ao aborto, a defesa da autonomia e da vida das mulheres que necessitam se submeter a abortos inseguros por conta da legislação estreita é contraposta ao direito do feto à vida (Gomes, 2009GOMES, Edlaine de Campos. 2009. “A religião em discurso: a retórica parlamentar sobre o aborto”. In: Luiz Fernando Dias Duarte et al., Valores religiosos e legislação no Brasil: a tramitação de projetos de lei sobre temas controversos. Rio de Janeiro: Garamond/ Faperj. pp. 45-69. ). A defesa da vida desde a concepção (um argumento biológico) é assumida como bandeira por segmentos conservadores, muitos dos quais têm identidade religiosa, e asseguram que a vida é dom de Deus (Gomes, 2009; Luna, 2014).

Gomes (2009GOMES, Edlaine de Campos. 2009. “A religião em discurso: a retórica parlamentar sobre o aborto”. In: Luiz Fernando Dias Duarte et al., Valores religiosos e legislação no Brasil: a tramitação de projetos de lei sobre temas controversos. Rio de Janeiro: Garamond/ Faperj. pp. 45-69. ) aponta a Igreja Católica como ator central na sociedade brasileira contra a descriminalização do aborto, sendo acompanhada, a partir dos anos de 1990, pela ascensão de outros atores políticos no espaço público: as igrejas evangélicas. A autora adverte que não há unidade na posição dessas denominações. Já no caso da Igreja Católica, existe a posição institucional emitida pelo magistério, que pode, contudo, ser afastada da prática das pessoas pertencentes a essa igreja que é hegemônica no Brasil.2 2 Também se identifica o engajamento de lideranças espíritas kardecistas, inclusive no site do movimento “Brasil sem Aborto”. Cf. “Quem somos”. Disponível em: https://brasilsemaborto. org/quem-somos/. [Acesso em 01.09.2019]. Todavia, o contingente de pessoas adeptas dessa religião no Brasil é pequeno se comparado ao de católicas e evangélicas.

Metodologia

O levantamento foi realizado no portal eletrônico da Câmara dos Deputados,3 3 Portal da Câmara dos Deputados: http://www2.camara.leg.br/. Acesso ao menu “atividade legislativa”, nas opções “propostas legislativas” (para as proposições) e “reuniões e discursos” (para os discursos). utilizando-se palavras-chave nas buscas por discursos e proposições legislativas referentes aos deputados nos anos de 2015 a 2017. As buscas contaram com as seguintes palavras-chave: “aborto” e “nascituro”. Algumas vezes foi necessário consultar o Diário da Câmara dos Deputados, disponível em forma digital, por meio do sistema de buscas, a fim de acompanhar a sucessão de um debate ou votação. Também foi consultado o portal do Supremo Tribunal Federal (STF) para obter dados sobre ações em curso.

Do material levantado, as expressões são classificadas como antiaborto quando os argumentos enfatizam a defesa da vida do feto ou embrião e sua condição de pessoa, enquanto as expressões pró-escolha se centram no direito da mulher de prosseguir ou interromper uma gestação. Algumas posições são indefinidas, quando o tema é mencionado em referência a outro tópico, mas não discutido. Considerando o total do levantamento desses três anos, nem todo ele incluído neste artigo, há hegemonia da posição antiaborto: de 114 discursos, 92 são antiaborto e 12 são pró-escolha. Já das 68 proposições legislativas, 49 são antiaborto, 16 são pró-escolha e há três indefinidas.4 4 Essa proporção se manteve ao longo dos anos, variando a quantidade de material localizado: em 2015, foram localizados 20 discursos, 66 em 2016 e 28 em 2017. Quanto ao número de proposições, foram 14 em 2015, 22 em 2016 e 32 em 2017. Há relação direta entre intensidade da controvérsia e número de discursos e proposições.

O artigo será organizado por ano, a partir dos destaques nas proposições legislativas e nos discursos proferidos. Alguns tópicos geraram uma profusão de discursos. As proposições legislativas se articulam segundo outra lógica e podem visar à alteração das leis (projeto de lei: PL) ou da Constituição (projeto de emenda constitucional: PEC), mas podem ter como alvo ações no próprio Congresso, como instituir audiências públicas, pedir informações a instâncias do Poder Executivo, ou a empresas do Estado (diferentes tipos de requerimento). São armas distintas para o engajamento no debate público.

Destaques de 2015

No ano de 2015 dois tópicos suscitaram grande debate na Câmara dos Deputados com respeito ao aborto: a audiência pública no Senado referente ao aborto voluntário e o projeto de lei PL 5.069/2013 que impunha mais restrições ao aborto legal.

A reação da Câmara à audiência sobre aborto no Senado 5 5 Aborto voluntário é tema de audiência interativa da Comissão de Direitos Humanos. Senado Notícias, 05.05.2015. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/05/04/aborto-voluntario-e-tema-de-audiencia-interativa-da-comissao-de-direitos-humanos>. [Acesso em 19.11.2018].

O Senado organizou audiência pública de instrução na Comissão de Direitos Humanos para debater a Sugestão 15/2014 de iniciativa popular “que propõe um projeto de lei para regulamentar o aborto voluntário realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dentro das doze primeiras semanas de gestação”. Essa audiência foi realizada em reuniões marcadas em dias diferentes. Por ocasião de duas dessas reuniões, houve discursos de deputados na Câmara.

No primeiro discurso de 28.05, o pastor Marco Feliciano6 6 Na primeira menção ao nome do parlamentar no artigo será referido o pertencimento religioso. São mencionados os nomes adotados pelos parlamentares conforme consta no site da Câmara de Deputados. (PSC-SP), evangélico, comentou sobre a audiência no Senado: “o aborto não deveria ser tratado como questão de saúde pública, mas como questão de consciência”: um argumento filosófico sobre o valor da liberdade de consciência. Ele emendou um argumento religioso: “nosso país, que tem 88% de pessoas que dizem acreditar em uma entidade divina, é preciso deixar viverem as nossas crianças”. No discurso seguinte, proferido no mesmo dia, Feliciano ironizou argumentos de ordem legal: “se você matar um mico-leão-dourado, você pode ser preso por crime inafiançável, mas nada acontece se uma criança for eliminada dentro do ventre da mãe até a 12ª semana de gravidez”. Em seguida, usou argumentos fundamentados na natureza, no sentido fisicalista: rebatendo as teses de que na 12ª semana de gestação a criança não estaria “formada”, ele perguntou se uma criança aos nove meses já está formada. “Onde está o cabelo dela? Onde estão os dentes dela? O cérebro ainda não está formado”. Associou outro argumento biológico: “A vida tem que ser protegida desde a sua concepção”. Juntou um argumento “científico”: “a Universidade Britânica chegou ao consenso de que o trauma causado pelo estupro deixa menos sequelas para a mulher do que o trauma causado por um aborto”.

No dia 06.08,7 7 Audiência sobre a legalização do aborto até a 12ª semana de gravidez em 06/08 na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Cf: Aborto divide opiniões em debate na Comissão de Direitos Humanos. Senado Notícias, 06.08.2015. Disponível em: <https://www12.senado.leg. br/noticias/materias/2015/08/06/aborto-divide-opinioes-em-debate-na-comissao-de-direitos-humanos>. [Acesso em 19.11.2018]. Marcos Feliciano (PSC-SP) discursou acerca de outra sessão da audiência pública no Senado, portando em mãos, “em tamanho real, a representação de um feto, de uma criancinha de 11 semanas”, segundo ele, “que já tem seus órgãos internos formados”. Ele chamou de “criança” o feto na 12ª semana de gestação, e de “pseudointelectuais defensores da saúde pública” os que defenderam a legalidade do aborto até essa fase.

O deputado Flavinho (PSB-SP), católico da Renovação Carismática (RCC), em discurso proferido em 07.08, registrou sua presença na audiência pública no Senado e afirmou: “o povo brasileiro é contra o aborto. A grande maioria nesta Casa é contra o aborto, e nós não vamos nos curvar a uma minoria barulhenta, ruidosa, que quer enfiar goela abaixo do nosso país essa questão do aborto”.

O PL de Cunha cria obstáculos ao aborto legal

O outro evento que marcou discursos em 2015 foi o debate sobre a tramitação do PL 5069/2013 de autoria de Eduardo Cunha (PMDB-RJ, evangélico) com o substitutivo de Evandro Gussi (PV-SP, católico da RCC). O PL restringe o aborto legal, penalizando “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”. O substitutivo 1. penaliza a instigação ou auxílio à prática de aborto, o que dificulta contracepção de emergência; 2. obriga o registro de ocorrência em delegacia especializada para identificar o agressor e comprovar a violência sexual.

Houve manifestações de apoio e contrárias ao PL de Cunha. Ronaldo Nogueira (PTB/RS), pastor evangélico, em 28.10, chamou o aborto de “prática abominável que acontece quando pessoas adultas, que têm o devido conhecimento do bem e do mal, propõem-se, muitas vezes por interesse próprio ou por vaidade, a tirar a vida de inocente quando ele ainda está no ventre”. No mesmo dia, Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) se manifestou contra, em discurso que denunciava a violência contra as mulheres e o PL: “tentativa de restringir drasticamente o atendimento pelo Sistema Único de Saúde às mulheres vítimas de violência sexual no país”. Chamou o projeto de “cruel e desumano”. Qualificou de machistas manifestações na Câmara: “a cultura machista entranhada em nossa sociedade, que é no fundo uma ideia de superioridade e de poder sobre as mulheres, tem relação direta com a violência de que estamos tratando. Aqui mesmo, nesta Casa, infelizmente, já fomos testemunhas de algumas manifestações nesse sentido”.

No dia 04.11, Maria do Rosário (PT-RS) discursou sobre o crescimento da luta feminista nas ruas como reação ao PL, dizendo solidarizar-se com as mulheres que participam do “movimento contra o Projeto de Lei nº 5.069, de 2013, que fere direitos de mulheres vítimas de estupro”.

No mesmo dia, Áureo (SD-RJ, evangélico) apresentou uma posição contrária. Pretende “esclarecer a sociedade de que não se trata de colocar conservadores pragmáticos e defensores dos direitos das mulheres em lados opostos”. Em sua opinião, o “projeto quer justamente proteger o direito à vida, tanto do nascituro como das mulheres”. Defendeu a obrigatoriedade do boletim de ocorrência e do exame de corpo de delito, exigidos no projeto, para “coibir o delinquente” que estará ciente de que “haverá investigação e, no fim, punição”. Declarou que “uma vida se forma desde a concepção. Não se trata [...] de um amontoado de células”. Acusou grupos de quererem “fazer da legalização do aborto uma forma de controle de natalidade”. Sobre os procedimentos de assistência, afirmou que “O Estado pode e deve dar acesso aos métodos contraceptivos, formar e informar. Mas pode o Estado induzir uma pessoa a tirar uma vida?”. Também acusou de fraude jovens que buscam no SUS “os serviços para interrupção de gravidez” “para reparar um ato consentido”. O deputado pretende defender os direitos das mulheres em termos de atendimento pré-natal, parto, creches e escolas para as crianças: “e não impedir que elas nasçam porque o Estado não as protege”. Continuou: “posicionar-se a favor da vida dizendo não à legalização do aborto [...] não vai retirar nenhum direito das mulheres, vai sim valorizá-las”. Concluiu enumerando os direitos sociais na Constituição e qualificando o aborto como “o mais horrendo e abjeto dos crimes”.

Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) discursou novamente contra o PL em 11.11. Comentou o movimento “Primavera das mulheres” de mobilização em diversas cidades brasileiras “contra a ofensiva conservadora na sociedade e no Congresso Nacional”. Segundo o deputado, o projeto “dificulta o atendimento às vítimas de estupro no país”, qualificando-o de “cruel e desumano” e de “violência institucional que nega o direito à dignidade ao povo brasileiro, em especial às mulheres”. Concluiu com “o clamor da sociedade brasileira por justiça e por mais direitos sociais”.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), em 17.12, fez o último discurso sobre o PL, alegando que ele

constrange as mulheres vítimas da violência sexual, atuando numa lógica perversa de culpabilizar a vítima, dificultando a denúncia, o que, na prática, facilita o estupro. Além disso, retira direitos garantidos às mulheres vítimas de violência sexual e criminaliza quem dê informações sobre aborto ou qualquer procedimento que possa ser considerado abortivo, incluindo todos os procedimentos dentro das normas legais.

Como reação ao PL 5069/2013 também foram formuladas proposições legislativas de deputadas de esquerda (sendo uma de centro: PTB). O requerimento 58/2015 (REQ 58/2015), de autoria de Erika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS) e Cristiane Brasil (PTB-RJ) - todas sem religião identificada - requer uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça para debate desse PL. Argumentaram que o projeto “restringe atendimento no SUS a vítimas de violência sexual, obrigando-as a registrar ocorrência e fazer exame no IML antes de serem acolhidas em unidades de saúde”; só “considera violência sexual os casos que resultam em danos físicos e psicológicos”, o que contraria a legislação atual; retira do “atendimento de saúde os tratamentos preventivos como a pílula do dia seguinte, o fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e todos os serviços sanitários”.

Jandira Feghalli (PCdoB-RJ) fez o requerimento de revisão 3055/2015 (REQ 3055/2015) propondo a revisão do despacho do PL 5.069/2013. Por se tratar de “matéria diretamente relacionada a uma questão de saúde pública” e que altera a Lei 12.845 de 2013 (sobre o atendimento obrigatório e integral em caso de violência sexual), o projeto deve ser analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Proposições legislativas em 2015

No tocante às proposições legislativas, destacaram-se duas que têm objetivos relacionados.

PL 1089/2015, de autoria de Josué Bengtson (PTB/PA), evangélico, que visa assegurar “a liberdade religiosa, de expressão e de consciência”. A justificativa denuncia a “clara tentativa de parcela minoritária da sociedade brasileira de silenciar as opiniões emitidas por líderes religiosos, criminalizando discursos eventualmente por eles proferidos a respeito de sexualidade, aborto, eutanásia, prostituição, dentre outros temas”.8 8 Deve-se comparar esse projeto com um projeto de lei cuja justificativa se refere à diversidade sexual, proposto dois anos depois: o PL 8150/2017, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), penaliza qualquer forma ideológica de discriminação ou preconceito à crença cristã no Brasil.

PL 1411/2015, de autoria de Rogério Marinho (PSDB-RN), evangélico, que tipifica como crime todo assédio ideológico, isto é, “toda prática que condicione o aluno a adotar determinado posicionamento político, partidário, ideológico ou qualquer tipo de constrangimento causado por outrem ao aluno por adotar posicionamento diverso do seu, independente de quem seja o agente”. A justificativa do PL fala das formas de totalitarismo para “fazer a cabeça de suas crianças e jovens”. Extrai exemplos de assédio dos Cadernos de Teses para o 5º Congresso do PT: “a legislação sobre a legalização do aborto, a legislação que criminaliza a homofobia”. A discussão destes temas é parte de condicionamento ideológico que representa “total desrespeito e afronta ao direito dos alunos em formar suas convicções a partir de experiências pessoais e baseadas na formação provida pela família e pela religião que adota”.

Há correlação entre estes dois projetos, pois o primeiro pretende assegurar a liberdade de expressão pública de lideranças religiosas acerca de temas referentes à moralidade pessoal, e o segundo quer impedir a liberdade de discussão em sala de aula sobre esses temas morais, porque constituiria “condicionamento ideológico” apresentar um debate diferente dos valores advogados pela família dos/as alunos/as.

Destaques de 2016

Destacaram-se como mais representativos os discursos relacionados à epidemia de vírus Zika e a uma ação referida ao STF; o debate sobre o regimento da Câmara para incluir o nascituro como sujeito; e o julgamento de um Habeas Corpus no STF quando se negou que o aborto seria crime antes da 12ª semana de gestação. É o ano com mais mobilização em discursos.

Aborto e a epidemia de Zika

Muitos discursos e proposições legislativas foram centrados na síndrome congênita do vírus da Zika referida como microcefalia, vários deles reagindo à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5581 (ADI)9 9 A ADI 5581 foi protocolada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) em 24/08/2016, conforme registrado no portal do STF. Além de pleitear que os artigos do código penal referentes ao aborto não incidam no caso de comprovada infecção pelo vírus da Zika, ou seja, direito de interromper a gestação devido à tortura psicológica e ao desamparo impostos à mulher pela gravidez em tempo de epidemia, cujas consequências à sua saúde ou à de seu futuro filho ainda são desconhecidas, a ação pleiteia: benefício de prestação continuada para as famílias atingidas, com suspensão imediata do critério de renda familiar de ¼ de salário mínimo per capita para obter o benefício, campanhas educativas para prevenção, medidas necessárias no contexto da epidemia pelo vírus da Zika como oferta de reabilitação em centros de distância no máximo de 50km do domicílio da pessoa afetada, capacitação de profissionais de saúde e disponibilidade dos exames, oferta de contraceptivos reversíveis de longa duração. no STF que pleiteia o direito ao aborto legal por gestantes infectadas. A tônica do debate foi acusação de aborto eugênico.

Nos meses de fevereiro e março foram localizados nove discursos ligando aborto e síndrome congênita do vírus da Zika. Flavinho (PSB/SP), em 04.02, divulgou a carta da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) sobre o combate ao Aedes aegypti, explicitando a posição contra práticas abortivas. O deputado associou eugenia ao aborto, no caso. Anderson Ferreira (PR-PE, evangélico), em 17.02, abordou o seu projeto de lei, o PL 4396/2016 que aumenta a pena em caso de aborto cometido em razão da microcefalia e anomalia do feto. Segundo os discursos de Flavinho (04.02) e de Anderson Ferreira (17.02), a autorização para aborto seria, então, a abertura para a ampliação de outros. Mandetta (DEM-MS), em 18.02, registrou o que chama “de infeliz declaração da ONU, cobrando a flexibilização [da legislação] do aborto no Brasil em função do surto de Zika e consequente microcefalia”, afirmando que o aborto eugênico não está previsto em lei. Acrescentou que, numa eventual contaminação por Zika vírus, o diagnóstico só é feito após a 25ª ou 26ª semana de gestação, sendo o aborto então caracterizado “como um assassinato do feto, um feticídio”. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), em 18/02, discursou .sobre a epidemia do vírus da Zika, acusando um grupo de ativistas de querer “a qualquer custo matar crianças no ventre da mãe” e de levar a ação ao STF, por saber que o Congresso Nacional está alerta contra.

Marco Feliciano (PSC-SP), em discurso de 24.02, denunciou a ONG Women on Web por promover uma “campanha” para enviar comprimidos abortivos a grávidas contaminadas pelo Zika vírus. Daniel Coelho (PSDB-PE) apresentou em 02.03 uma carta aberta do Instituto Espírita Vida, expressando-se contrário ao aborto e alarmado com os casos de microcefalia. O deputado evangélico Stefano Aguiar (PSB-MG), em 09.03, observou a pressão para legalizar o aborto em caso de contaminação por Zika vírus e se disse contrário como “servo de Deus”. O deputado qualificou o aborto como “Violação [...] do mandamento divino, constante já da lei consolidada por Moisés, o aborto em nada difere do homicídio, uma vez que se trata de um ser humano, ainda que em fase primária de formação”. Defendeu que não se deve menosprezar a doutrina religiosa em nome da laicidade do Estado, pois é dela que se derivam todos os conceitos civilizatórios. Gilberto Nascimento (PSC-SP, evangélico), em 16.03, denunciou a multiplicação de clínicas abortivas: “O chamado ‘vírus da moda’ não haverá de ser utilizado para justificar indiscriminadamente a contracultura do aborto [...], pecado para nós, que somos cristãos”.

O único discurso favorável à legalização do aborto na controvérsia ocorrida nos meses de fevereiro e março foi proferido pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), em 08.03, abordando o Dia Internacional da Mulher. Ele falou que, no centro de uma epidemia de vírus da Zika, é preciso se afastarem questões de aspecto religioso e se pensar em saúde pública: “Os abortos em decorrência do Zika são mais um exemplo de que eles seguem, no quadro da ilegalidade, penalizando as camadas populares com o preço da vida”.

Flavinho (PSB/SP) retomou o assunto em discurso de 20.09, comentando notícia publicada na Folha de S. Paulo em 24.08.2016: “A Associação Nacional dos Defensores Públicos ingressa, nesta quarta-feira (24), com uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir que grávidas afetadas pelo vírus da Zika e que estejam em ‘grande sofrimento mental’ tenham direito ao aborto”. Denunciou que, por trás da associação que apresentou a proposta de liberação do aborto, está o Instituto Anis, presidido pela professora Débora Diniz, da UnB, e “uma grande ativista pró-aborto”.

Em 30.11, Diego Garcia (PHS/PR), católico da RCC, retomou o assunto. Ele relatou ter feito um requerimento na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência contestando a “ação direta de inconstitucionalidade referente à Associação Nacional dos Defensores Públicos, que busca a legalização do aborto no caso de gestantes que tenham contraído o Zika vírus, com o único argumento de que o bebê nasceria com alguma deficiência”. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL, evangélica) discursou no dia 01.12 sobre mobilização contra a ação.

Nascituro como sujeito?

Outro destaque do ano foi o debate sobre o projeto de resolução nº 8 de 2007 (PRC 08/2007) que propunha alterar o regimento interno da Câmara dos Deputados a fim de criar entre as comissões permanentes a Comissão dos Direitos da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias, votação efetivada no dia 26.04. Discutiu-se sobre incluir o termo “nascituro” na atribuição, definida pelo regimento, de diversas comissões, como a Comissão da Mulher. Segundo Erika Kokay (PT/DF), foi introduzida na Comissão da Mulher “a temática da seguridade social, também sem discussão, para inclusão do termo ‘nascituro’, conflitando direitos à vida”.10 10 Cf. Diário da Câmara dos Deputados, abril de 2016, quinta-feira 28, p. 607. A introdução do termo “nascituro” seria um “jabuti”11 11 No processo legislativo brasileiro, jabuti designa a inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto de lei ou medida provisória enviada ao Legislativo pelo Executivo. Este termo surgiu por analogia com o ditado popular “jabuti não sobe em árvore”, usado para expressar fatos que não acontecem de forma natural. Fonte: <https://www.conjur.com.br/2013-out-09/ camara-deputados-rejeita-proposta-acabar-exame-ordem>. [Acesso em 14.02.2018]. mexendo nas atribuições da Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Seguridade Social e Família, segundo observou a deputada Jandira Feghalli (PCdoB/RJ).12 12 Cf. Diário da Câmara dos Deputados, abril de 2016, quinta-feira 28, p. 633. Dentre os parlamentares que discursaram nessa votação em 27.04, destacam-se 15, dos quais oito se manifestaram pela supressão do termo e sete pela inclusão. Dos favoráveis à inclusão, todos eram homens, enquanto dos oito contrários, quatro eram mulheres. Apenas Gorete Pereira (PR-CE, católica) alegou o acordo da bancada para votar pela supressão da palavra, sem manifestar juízo de valor, ou seja, com uma posição indefinida quanto à condição do nascituro.

Henrique Fontana (PT-RS) disse votar pela obstrução, porque a Câmara estava sendo presidida por um corrupto (Eduardo Cunha),13 13 A votação ocorreu poucos dias depois de a Câmara aprovar a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (17.04). sem se manifestar pela questão. Os demais sete tiveram posições claramente pró-escolha. Ivan Valente (PSOL/SP) acusou fundamentalistas de quererem tomar a decisão por todos. Glauber Braga (PSOL-RJ) denunciou o desrespeito ao direito das mulheres e a tentativa de criminalizá-las. De forma semelhante a Ivan Valente, Braga acusou um grupo de “querer determinar os direitos da sociedade brasileira como um todo”. Afonso Motta (PDT-RS) considerou “extravagante constar a referência ao termo ‘nascituro’”, o que representa um questionamento à condição de sujeito desse ente. Erika Kokay fez dois discursos: um abordando a invisibilização das mulheres. Quanto ao aspecto legal, ela argumentou que o Código Civil se refere ao termo “nascituro” na expectativa de ser um sujeito de direito, um direito que se confirma quando nascido com vida. Ela defendeu a necessidade de falar da vida das mulheres.

Não existe hoje essa previsão do nascituro, mas existe a proteção à família, mas existe a proteção à maternidade, mas existe a proteção à gravidez. Nós não podemos submeter este Parlamento ou submeter o Estado e a nossa legislação às concepções religiosas, que devem ser respeitadas, mas não podem vir e conflitar com a laicidade do Estado, porque senão algum direito será retirado.

Entra aqui o argumento do Estado laico. Jô Moraes (PCdoB-MG) acusou haver um grupo de homens unidos com o intuito de tirar os direitos das mulheres, falando em nome das mulheres e em defesa das suas vidas. Quanto ao aspecto legal, disse que o termo “nascituro” não consta no Código Civil nem no Código Penal, e que o desejo é de regressão à década de 40. Cristiane Brasil (PTB-RJ) lembrou o PL 5069/2015 (visto acima) que dificultava o acesso de mulheres vítimas de estupro à pílula do dia seguinte para se livrarem de gravidez indesejada. Incluir a expressão “nascituro” seria mais uma tentativa de minar os direitos das mulheres, as quais não se sentem representadas por segmentos políticos que desejam retirar seus direitos.

Dentre os que votaram pela manutenção do termo “nascituro”, houve quem dissesse defender os direitos das mulheres e a permanência do termo “nascituro” em defesa da vida e das mulheres, como o católico (da RCC) Eros Biondini (PROS/MG). Carlos Manato (SD-ES), católico, justificou que retirar o nome corresponderia a ser favorável ao aborto. Alan Rick (PRB-AC), pastor evangélico, qualificou a defesa dos direitos da mulher como forma de promover o aborto. Givaldo Carimbão (PHS-AL), católico (RCC), colocou-se contra a “ideologia de gênero” e em defesa do nascituro. Pastor Eurico (PHS-PE), evangélico, defendeu-se da acusação de fundamentalismo religioso afirmando ser o Brasil um país cristão, e qualificando o lado oposto como “meia dúzia de abortistas”. Flavinho (PSB-SP) afirmou que quando se fala em nascituro, se fala das mulheres, porque metade das crianças abortadas são mulheres, e declarou não haver cunho religioso nessa decisão. Evandro Gussi (PV-SP) discursou duas vezes. Afirmou ser o nascituro uma pessoa em toda a sua potencialidade. Disse ainda que no nascituro já estão a cor dos olhos, a cor dos cabelos e seu temperamento e que toda a genética da pessoa já está pronta e acabada desde a primeira célula. Este foi o argumento biológico mais claro nesse conjunto. No segundo discurso qualificou “direitos reprodutivos” de “eufemismo para o aborto, que é rechaçado pela sociedade brasileira”.

No dia seguinte a essa votação, 28.04, em discurso antiaborto que alegou proteger mulheres, o deputado Pastor Eurico (PHS-PE) reclamou da zombaria contra evangélicos:

Nós, religiosos, evangélicos, fomos [...] zombados, chamados de fundamentalistas religiosos. Consideram-nos como um atraso para a sociedade, porque dizem que nós não estamos protegendo as mulheres. Nós estamos, sim, protegendo as mulheres, porque, se nós não as protegêssemos e fôssemos a favor do aborto, com certeza muitas mulheres [...] não teriam nem nascido.

O resultado da votação foi a alteração do regimento, o que representou o reconhecimento do estatuto de sujeito de fetos e embriões, sem considerar a mulher gestante como sujeito.

STF: aborto praticado até o terceiro mês de gestação não é crime

O tema da ação direta de inconstitucionalidade que descriminalizaria o aborto para gestantes infectadas pelo vírus da Zika foi retomado no final do ano, por conta de outra polêmica gerada por atos do Supremo Tribunal Federal, quando em julgamento de Habeas Corpus de funcionários de uma clínica de aborto. A primeira turma decidiu por maioria que a interrupção de gravidez até o terceiro mês de gestação não poderia ser equiparada ao aborto.14 14 Grillo, Breno. Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC. Consultor Jurídico, 29.11.2016. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2016-nov-29/ interromper-gestacao-mes-nao-aborto-turma-stf >. [Acesso em 30.06.2018].a A esse respeito houve manifestação contrária de vários deputados nos dias 29 e 30.11 e 01.12. Edmar Arruda (PSD-PR), evangélico, em 29.11, disse que o STF liberou o assassinato de crianças de até 90 dias no ventre de suas mães e afirmou que não concordavam com a decisão, “nós, que somos cristãos, nós que defendemos a família, nós que defendemos a vida”. Flavinho (PSB-SP) em 29.11 discursou alegando que 80% da população que são contra o aborto e a favor da vida devem ser respeitados, e acusando o STF de legislar.

Lelo Coimbra (PMDB-ES) discursou no dia 29.11, declarando que não cabe à Justiça definir conceitos de natureza médica. Um segundo problema nessa decisão, segundo Coimbra, seria não assinalar as motivações que levariam ao aborto, deixando uma lacuna, já que a lei possibilita o aborto em casos de estupro e de anencefalia. Marcos Rogério (DEM-RO), evangélico, discursou em 29.11, e comparou a “tragédia” do acidente de avião envolvendo jogadores do clube Chapecoense com a decisão do STF, que dá “licença” para “matar crianças inocentes”. Evandro Gussi, falando em 29.11, apontou os dois casos em que o aborto é excluído de punição. Segundo Gussi, “A mulher pode dispor [...] sobre o seu próprio corpo, mas jamais poderia levar à morte outra pessoa, que tem outra carga genética”. Afirmou que o Parlamento eleito não pode ser substituído.

Alan Rick (PRB-AC) fez dois discursos. Em 29.11 perguntou: “se pode matar um bebê de três meses [...] na barriga de sua mãe?”, “por que não matá-lo [...] no berço?”. E continuou: “está se rasgando a Constituição”, e que haveria um retrocesso na defesa da vida nesse país. Rick conclamou a votar de forma rápida o Estatuto do Nascituro. Luiz Carlos Hauly (PMDB-PR), católico, discursou duas vezes: primeiro, em 29.11, chamando de assassinato o que fora instituído pelo Supremo, e de invasão da Legislação brasileira. Fabio Sousa (PSDB-GO), evangélico, também ocupou a tribuna duas vezes, primeiro, em 29.11, dizendo que irá se juntar à maioria dos deputados que são pró-vida e pró-nascituro. Sousa refutou a afirmação “é meu corpo, e eu posso fazer o que quiser dele”, pois o corpo que está dentro de uma mulher não é dela. Disse que devem respeitar as mulheres, contudo as vidas que estão sendo geradas dentro desses úteros também devem ser respeitadas.

Fabio Sousa (PSDB-GO) discursou de novo em 30.11 e invocou o artigo 5 da Constituição: “o direito à vida é inviolável”, acrescentando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. De acordo com ela, todo ser humano tem direito à vida, e isso desde a sua “gestação”. No segundo discurso, Carlos Hauly (PMDB-PR), em 30.11, disse ser preciso convocar uma reunião com presidentes da República, do Supremo e do Senado e com o procurador da República com o intuito de manter a harmonia entre os poderes, devido à decisão do STF que caracterizaria invasão. Hauly e o Pastor Eurico (PHS-PE), em 30/11, parabenizaram o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) por criar uma comissão para discutir o aborto. Pastor Eurico (PHS-PE) disse se tratar de um espírito herodiano, “da matança das crianças”. O deputado afirmou respeitar as mulheres e considerar as possibilidades previstas em lei. Eurico declarou existir, além da justiça terrena, a divina: “ai daqueles que tomarem decisões que venham a prejudicar ou a causar um mal desta natureza, principalmente uma afronta à vida, tal qual foi esta decisão do STF!”.

Geovania de Sá (PSDB-SC), evangélica, em 30.11, alegou, como mãe e mulher, repudiar a decisão do STF de descriminalizar o aborto, o que seria autorizar o assassinato daqueles que não podem se defender. Jefferson Campos (PSD-SP), evangélico, discursou em 30.11 contra a decisão do STF: ele comporá a comissão que irá analisar o Estatuto do Nascituro, e defende a vida desde a concepção. Joaquim Passarinho (PSD-PA), católico, em 30.11, perguntou por que tirar a vida aos três meses, e respondeu que não se tira a vida por ser sagrada. Roberto Alves (PRB-SP), evangélico, em 30.11 afirmou que, como parlamentar, jurou “manter, defender e cumprir a Constituição”, declarando ser o maior papel dos parlamentares defender a vida, e que nada dá direito para se eliminar a vida de alguém. Defendeu que a decisão do STF viola a independência dos três Poderes, e se uniu ao deputado Rodrigo Maia para criar comissão para discutir o aborto. Keiko Ota (PSB-SP) discursou em 30.11 sobre uma história pessoal que a fez se posicionar como pró-vida: quando ela perdeu o filho, a família ficou arrasada, os médicos negaram-lhe a esperança de ser mãe de novo, ela orou “pelos algozes” do filho e foi presenteada com a filha Ises.

João Campos (PRB-GO), em 30.11, leu nota da Frente Parlamentar Evangélica em protesto contra o entendimento do STF.

Que a prática do aborto até o terceiro mês não caracteriza crime. O HC 124306 tinha como objeto tão somente a revogação da prisão preventiva de pessoas que trabalhavam em uma clínica clandestina de aborto, [...] mas a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, utilizando-se de um ativismo perigoso à Democracia e ao Estado de Direito, foi além e desprezou o art. 5º, caput, da Constituição Brasileira, que garante [...] a inviolabilidade do direito à vida.

Criticou o ativismo perigoso do STF que desprezou o direito à vida, previsto na Constituição, e que, segundo ele, é o maior dos direitos. Depois pediu que os cristãos orassem pelo caso.

Marcos Feliciano (PSC-SP) discursou duas vezes: em 30.11 e 01.12. No primeiro discurso, afirmou que a rejeição de tentativas de descriminalizar o aborto mostra a posição da maioria da população brasileira cristã e a favor da vida. Ele exibiu a representação de um feto de três meses em tamanho natural e disse que já está pronto. Rebateu o argumento usado por ministros do STF de que a gravidez não desejada viola os direitos das mulheres, alegando que a Constituição garante a inviolabilidade da vida. Apelou para as instituições de proteção animal colocarem em sua lista de preservação o “animal racional homo sapiens”, comparado com a proteção de ovos de tartaruga. Ele fundamentou sua posição no Código Civil que

No seu art. 1º protege os direitos de toda pessoa humana e especifica que a personalidade civil começa do nascimento com vida. Mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Além disso, a lei penal pune com privação de liberdade a prática do aborto, salvo casos previstos em lei para proteger a vida da mãe e em casos de estupro. Recentemente, foram também incluídos casos de anencefalia.

Segundo ele, esse quadro tornará banal o assassinato de pequenos seres. Objetou que se fala muito em igualdade de gênero, mas que o pai também teria direito a decidir “o nascimento de bebê que leva a sua semente”. Conta ser sobrevivente de aborto e que sua mãe dirigia uma clínica clandestina. No segundo discurso, em 01.12, Feliciano repetiu vários argumentos e qualificou a decisão do STF como tomada por três pessoas e indo contra 513 (número dos deputados da Câmara). Pediu a Deus para iluminar as autoridades na condução de problemas consensuais e que estas deixem as criaturas de Deus em paz.

Em discurso de 01.12, Diego Garcia leu nota da CNBB defendendo a vida desde a concepção. Ele ressaltou que a decisão do STF alega que “o feto, até o terceiro mês [...], não tem vida, não é um ser humano. Pediu para exibir um áudio de exame de sua esposa, com os batimentos cardíacos do filho em gestação. No segundo discurso, em 01.12, Alan Rick disse que o país possui leis de proteção animal, e perguntou onde estão as leis para se proteger a vida. Afirmou ainda que temos um STF provocado a dar um parecer sobre o aborto em casos de Zika vírus, e uma primeira turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática do aborto até os três meses de gestação não é crime. Acusou de eugenia o aborto no caso de infecção por Zika.

Franklin Lima (PP-MG), evangélico, falou em 01.12: parabenizou Rodrigo Maia por convidar o Supremo Tribunal Federal a comparecer a uma Comissão na Câmara dos Deputados “para entender esse processo de liberação de aborto”. Jones Martins (PMDB-RS) discursou em 01.12, reforçando a posição de Rodrigo Maia ao defender a necessidade de uma Comissão para tratar do aborto na Câmara. Frisou que o debate deve ocorrer na Câmara, e que nenhum outro órgão ou o Poder Judiciário vai tirar o poder da casa de legislar. Afirmou que a maioria da sociedade brasileira é contra o aborto e defende a vida. Marcelo Aguiar, evangélico, juntou-se a diversos deputados em 01.12 para parabenizar o presidente da Câmara Rodrigo Maia por instaurar uma comissão para tratar do aborto. Segundo ele, médicos tiveram prisão preventiva declarada devido a abortos clandestinos, e que essas pessoas “ceifam” a vida humana de forma irresponsável. Terminou reiterando a necessidade de lutar para que o aborto continue a ser crime no Brasil.

Roberto De Lucena (PV-SP), evangélico, em 01.12, alertou que a referida decisão do STF abre um precedente perigoso para futuras decisões e também parabenizou a atitude de Rodrigo Maia. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), evangélico, em 01.12, lembrou que deputados e senadores são submetidos ao voto popular para legislar e legitimados para exercer essa função. Seu compromisso, junto ao Estado que o elegeu, é lutar pela vida desde a concepção. Vitor Valim (PMDB-CE), católico (RCC), em 01.12, criticou que eles (o STF) se acham semideuses e que dizem não haver vida nos três primeiros meses de gestação.

Em 01.12, Severino Ninho (PSB-PE), cristão, qualificou como absurda a decisão do STF quanto ao aborto de bebês saudáveis até o terceiro mês, ponto que não consta no Código Penal. Embora cristão, concorda com a possibilidade nos casos de estupro. Observou que o STF já criou outra probabilidade nos casos de anencefalia e que teria ido longe demais. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), católico, discursou em 01.12 sobre o fato de que decisões excepcionais (autorizando aborto) não devem ser banalizadas. Disse ainda que existem mães que já sentem seus filhos com um mês ou dois meses de gestação. Erika Kokay (PT-DF), em 01.12, foi a única a defender a posição do STF: citou a estimativa de um milhão de abortos clandestinos no Brasil, observando que a criminalização põe as mulheres implicadas à margem de qualquer política pública.

Jean Wyllys (PSOL/RJ), em 16.08, discursou sobre a onda libertária da democracia em países ocidentais, legalizando o aborto na maioria deles, enquanto no Brasil se discute o Estatuto do Nascituro.

Proposições legislativas em 201615 15 Por conta do limite quanto à extensão, serão descritos apenas os mais direcionados aos debates em curso no período. Foram cortados deste artigo em 2016 e 2017: homenagens a pessoas e movimentos pró-vida; projetos com ações de saúde, projetos com previsão de direitos e proteção para o nascituro, e apenas em 2017 projetos de humanização do parto. Trabalho anterior também mostra a tendência ao reconhecimento do nascituro como sujeito de direitos em legislaturas passadas (Luna, 2014).

Com referência às proposições legislativas criadas em 2016, é possível reconhecer cinco grupos: projetos de controle social, homenagens a pessoas ou movimentos pró-vida, ações de saúde para evitar o aborto espontâneo e garantir licença médica para a mulher que aborta, projetos para proteção do nascituro; requerimentos de informações sobre a morte por decorrência de aborto e para realizar audiências públicas sobre aborto e sobre vendas de produtivos abortivos pela internet.

Projetos de controle social, todos de autoria do deputado Flavinho (PSB-SP): PL 4642/2016 que cria o Programa Nacional de Prevenção e Conscientização sobre os Riscos e Consequências do Aborto; PL 6395/2016 altera a lei referente à propaganda de bebida alcoólica para incluir alerta de malefícios do consumo de álcool para gestantes; PL 4641/2016 de incentivo à entrega voluntária de bebês para adoção por mulheres vítimas de violência sexual ou em vulnerabilidade social; PL 4640/2016 que altera a Lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na entrega consciente para adoção e cria a Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebês para adoção. O requerimento REQ 143/2016 demanda a realização de audiência pública com a finalidade de debater a venda de produtos abortivos por sítios virtuais com entrega no Brasil.

Há mobilização por meio de requerimentos com o fim de desacreditar que aborto seja problema social: solicitação do ministro da Saúde de informações ao Datasus sobre a morte de mulheres decorrente do aborto no Brasil, por meio do

Requerimento de Informações RIC 2500/2016 de autoria de Diego Garcia (PHS-PR). Nesse mesmo sentido, é proposto o requerimento REQ 22/2016 CDHM de autoria de Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater as questões sobre o aborto no país.

Ainda na militância antiaborto, destaca-se um grupo de requerimentos que enfoca a epidemia do vírus da Zika, tentando cercear tentativas de autorizar o aborto nos casos de infecção. O requerimento REQ 3935/2016, de autoria de Flavinho (PSB-SP), demanda a aprovação de moção de repúdio à atuação do órgão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) por quebra do princípio democrático, com ofensa às liberdades individuais, ao direito à vida e à saúde dos cidadãos brasileiros, denunciando a ação deste órgão com o fim de “liberar o aborto nos casos de suspeita de bebês com microcefalia devido à infecção por Zika vírus”. O requerimento REQ 409/2016 CSSF à Comissão de Seguridade Social e Família, de autoria de Flavinho (PSB-SP), solicita a realização de audiência pública para debater sobre a possibilidade de aborto nos casos de gestantes infectadas pelo vírus da Zika. O requerimento REQ 78/2016 CPD à Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, de autoria de Diego Garcia (PHS-PR), reivindica a realização de audiência pública para debater aspectos relacionados à microcefalia e ao surto do vírus Zika no Brasil, e as políticas públicas relacionadas ao tema.

Foram registradas duas iniciativas pró-escolha: REQ 5509/201616 16 Requerimento de autoria da deputada Ana Perugini (PT-SP) para aprovação de Moção de Repúdio à violência institucional, à revitimização das mulheres e à criminalização das militantes e das organizações que lutam por justiça e igualdade de gênero, o que inclui grupos feministas como: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) e Católicas pelo Direito de Decidir, que são perseguidos por se posicionarem publicamente em favor da descriminalização do aborto. com moção de repúdio à violência institucional e a criminalização de militantes por se posicionarem publicamente em favor da descriminalização do aborto, e Indicação INC 2627/201617 17 Indicação de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que sugere a expansão de serviços de interrupção da gravidez no âmbito do Sistema Único de Saúde em casos previstos por lei. para expansão dos serviços de aborto legal no SUS.

Destaques de 2017

Os tópicos que mais causaram debate com respeito ao tema na Câmara foram: a ADPF 442 com proposta de legalizar o aborto, associada a um pedido de posição pelo STF; a votação da PEC 181/2015 que adiciona no artigo da Constituição que refere a inviolabilidade do direito à vida a expressão “desde a concepção”.

Ajuizamento da ADPF 442 pelo PSOL: a legalização do aborto e a interpelação da Câmara pelo STF

Luiza Erundina (PSOL-SP), católica, em 08.03, discursou em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Após denunciar situações degradantes para diferentes grupos e qualificar o país como “machista, patriarcal, atrasado, conservador, homofóbico”, ela anunciou a homenagem do PSOL às mulheres ao apresentar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, ação esta que propõe a descriminalização do aborto no Brasil. Este foi o único discurso pró-escolha do primeiro semestre de 2017.

Aureo (SD-RJ), em 08.03, discursou sobre o Dia Internacional da Mulher, apresentando uma pesquisa divulgada no Datafolha referente à violência sofrida por mulheres do Brasil. Ele chamou a atenção “para a possibilidade de se inserir, de forma sorrateira, a oportunidade de financiamento às práticas de aborto”. Disse que estará atento a qualquer “subterfúgio” que encubra estímulo a essa violência contra a mulher, e afirmou que “defesa da vida é a defesa das mulheres”.

O deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP) falou no dia 15.03 em relação à ação do STF:

Todas as vezes que esta Casa [...] se dobra sobre esse assunto e as pessoas que são progressistas percebem que vão perder o jogo, alguns partidos políticos encontram o subterfúgio de ir até o Supremo Tribunal Federal para que ele, então, crie uma jurisprudência e aprove aquilo que esta Casa não aprova.

Ele disse que em pesquisa recente 78% da população brasileira se posicionaram de forma contrária ao aborto. Ele apontou como solução o PL 4.754/2016, que “torna crime de responsabilidade a usurpação de poderes, caso alguma das Casas ou algum dos poderes interfira no poder alheio”.18 18 PL 4754/2016 de autoria dos deputados Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), Paulo Foletto (PSB-ES), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Flavinho (PSB-SP), Givaldo Carimbão (PHS-AL), Eros Biondini (PROS-MG), Pastor Eurico (PHS-PE), Gilberto Nascimento (PSC-SP), João Campos (PSDB-GO), Diego Garcia (PHS-PR), Silas Câmara (PRB-AM), Alan Rick (PRB-AC), Renata Abreu (PTN-SP), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Stefano Aguiar (PSB-MG), Eliziane Gama (REDE-MA), Antonio Bulhões evangélico (PRB-SP), Ricardo Izar (PSD-SP), Bruno Covas (PSDB-SP), Vitor Valim (PMDB-CE), Alberto Fraga (DEM-DF) e Elizeu Dionizio (PSDB-MS) Finalizou afirmando que a Bancada Evangélica iria reagir “nesta casa”.

Josué Bengtson (PTB-PA), em 16.03, fez uma saudação: “Ao povo brasileiro, à família evangélica de qualquer denominação, ao povo católico, aos cristãos, que são 85% da população brasileira”. Ele registrou que chegou à Câmara dos Deputados dizendo “não” ao aborto, e que sua resposta continuará a mesma, pois a “Igreja nunca será progressista para concordar com o assassinato de embriões”.

O destaque com maior repercussão foi o pedido de posicionamento em 29.03 pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre o aborto até a 12ª semana de gestação,19 19 “STF dá 5 (cinco) dias para o Presidente Michel Temer, Câmara dos Deputados e Senado Federal se manifestarem em ação que pede a descriminalização do aborto movida pelo PSO”L. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/rosa-weber-da-5-dias-para-temer-maia-e-eunicio-se-manifestarem-em-acao-sobre-aborto.ghtml . [Acesso em 31.08.2019]. em função da ADPF 442 ajuizada pelo PSOL que reivindica a legalização do aborto até a 12ª semana. Registrou-se reação de crítica ao STF por legislar. Entre os que apresentaram posicionamento contrário estavam lideranças da Frente Parlamentar Evangélica, Frente Parlamentar Católica, presidente da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana e da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família.

O deputado Marco Feliciano (PSC-SP) discursou em 29.03 sobre o pedido do STF de posicionamento acerca do aborto até a 12ª semana de gestação: “Não há crime mais hediondo do que assassinar bebês que não tiveram a chance de nascer. Inclusive, todas as pessoas que pensam a favor do aborto são pessoas que já nasceram”.

Ele espera que o presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem suas posições “dizendo ‘não’ ao aborto de crianças”. Em 29.03, ele discursou uma segunda vez, comentando que a mídia noticiou o prazo de cinco dias dado pela ministra Rosa Weber para o posicionamento do Congresso Nacional. O deputado rogou que o presidente da Câmara tenha sensibilidade e represente o povo brasileiro. Ele pediu para que o “Parlamento não fique de joelhos mais uma vez” e finalizou:

Todas as vezes em que algo é votado aqui, e os partidos não aceitam, eles acabam levando para o Supremo Tribunal Federal, que cria uma jurisprudência, e a ditadura de uma minoria se torna maior do que a vontade popular que é feita através desta Casa.

Flavinho (PSB-SP) discursou em 29.03 sobre a solicitação do STF da posição da Câmara sobre o aborto, pauta indesejada pela população brasileira e que foi motivada pela entrega da ADPF no STF. Denunciou grupos engajados pela descriminalização do aborto: “Anis Instituto de Bioética, organização movida pela Sra. Débora Diniz”, e a Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep, e o PSOL que ajuizou a ação no STF. Segundo ele, o PSOL pede a decisão sobre o tema, “como se não o debatêssemos” na Câmara. Flavinho relata ter marcado reunião com Eunício Oliveira (presidente do Senado) para discutir, e como parte da Frente Católica afirmou que ela se posicionaria contra. Ele compara o tema com outros em pauta no Congresso: “Nós somos contra a reforma da previdência, nós somos contra a reforma trabalhista e somos contra o aborto!”. Acrescentou: “tenhamos a coragem de defender a vida nesta Casa, porque a história não perdoará aqueles que mancharem as suas mãos de sangue”.

O deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL), em 29.03, falou sobre a solicitação do STF. O deputado, presidente da “Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana”, se reuniu com Alan Rick (PRB-AC), da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, e com Takayama (PSC-SP), da Frente Parlamentar Evangélica, tendo como pauta a entrega de um documento em que as frentes parlamentares se posicionam contra o aborto no Brasil.

Alan Rick (PRB-AC), em 29.03, afirmou que o “Congresso Nacional é responsável por legislar, porque somos representantes do povo brasileiro”. O deputado apelou contra a ADPF, “porque o povo brasileiro é a favor da vida e contra o aborto”.

Julia Marinho (PSC-PA), evangélica, em 29.03, declarou: “o feto é um ser humano. Então, possui os mesmos direitos que qualquer indivíduo”, acrescentando que o direito à vida estaria previsto na Constituição Federal. E ainda:

É importante mencionar que o aborto, além de sacrificar uma vida inocente e indefesa, prejudica muito o corpo da mulher, além do alto risco de morte que ela sofre. [...] Existe possibilidade real pós-aborto de a mulher ter abortos naturais nas próximas gestações, problemas psicológicos e ser vítima de doenças graves.

Lincoln Portela (PRB-MG), evangélico, discursando em 29.03, enfatizou seu apoio a Givaldo Carimbão e Marco Feliciano que se posicionaram a respeito do pedido do STF ao Congresso sobre o aborto.

Victório Galli (PSC-MT), evangélico, em 29.03, abordou o tema: “querem legalizar o aborto no Brasil sem passar por este plenário da Câmara dos Deputados”. O deputado solicitou à mesa diretora da Câmara que ouvisse os seguintes grupos:

A Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana, o Conselho de Pastores do Brasil e também conselhos da área de Medicina.

Galli afirmou que os defensores do aborto costumam dizer “meu corpo, minhas regras”: “Eles defendem que uma decisão materialista e por mera conveniência pessoal é mais importante que a vida humana, ou seja, defendem que uma decisão pessoal possa justificar o assassinato de uma criança”. Perguntou pela posição das feministas “defensoras do aborto [...] ao se depararem com uma legião de ‘mães’ que decidiram abortar por estarem gerando um bebê do sexo feminino”. Declarou: “não podemos aceitar a relativização do direito à vida”. Galli afirmou ser a mesma lógica matar bebês de “1 mês de gestação” ou “1 ano após o nascimento”. Compara atuação de Hitler com a legalização do aborto.

Hitler, o líder nazista, ateu e materialista, era favorável ao aborto e ao extermínio de todo ser humano que fosse considerado de raça inferior ou “inferior” em diversos aspectos [...]. O líder nazista praticou um genocídio por mera conveniência pessoal e ideológica. [...] Deixaremos que matem nossas crianças, que legalizem o aborto, que pratiquem um genocídio por mera conveniência pessoal e ideológica?

Takayama (PSC-PR) discursou em 30.03 como presidente da Frente Parlamentar Evangélica. Ele demonstrou sua surpresa com o pedido para que a Câmara e o Senado se manifestassem sobre a legalidade do aborto. “O Congresso Nacional está respaldado pela legislação. A legislação assegura a vida. A ministra não tem nem que pedir 5 dias; ela, simplesmente, tem que obedecer à Constituição”.

Ele acrescentou: “não podemos permitir a interrupção da vida”, e “a criança tem direito à vida”. Concluiu declarando “que o Estado é laico, mas a Nação é cristã e temos que respeitar os 82% de cristãos que existem neste país”.

Roberto de Lucena (PV-SP), em 30.03, apontou que o STF estaria legislando “em nosso lugar, naquilo que não é da sua competência”, referindo-se aos deputados eleitos. “Trata-se de o Brasil legalizar o assassinato de crianças, de brasileiros, porque com 12 semanas a criança já está formada”. Qualificou o aborto de crianças microencefálicas como “processo de eugenia”, prevendo que em seguida seriam “descriminalizados os abortos para as crianças com síndrome de Down”. Afirmou não haver “consenso, porque a sociedade brasileira rejeita o aborto. O Brasil é contra o aborto. O Brasil é a favor da vida”.

Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), evangélico, em 30.03, assegurou: “nós temos pautas aqui no Congresso Nacional, como reforma previdenciária, reforma trabalhista, privatizações, terceirização e aborto”.

Marco Feliciano (PSC/SP) retomou o tema em 05.04 comparando a situação da Venezuela com a do Brasil, porque o “Tribunal Superior da Venezuela avocou para si a atribuição de Parlamento”. Continuou: “hoje corremos o risco de o Supremo Tribunal Federal decidir contrariamente a esta Casa e ao povo brasileiro, à vontade da população”. Ele encerrou alegando falar em nome do povo brasileiro conservador: “não ao aborto, e sim pela vida!”

Em 12.04, o deputado Flavinho (PSB/SP) discursou apresentando nota da

CNBB em questões como “a defesa dos mais pobres”, como na “reforma da Previdência”: “A nota trata de forma muito contundente e clara a questão da defesa da vida. [...]: O direito à vida é incondicional. Deve ser respeitado e defendido em qualquer etapa ou condição em que se encontre a pessoa humana”. E concluiu:

O Supremo Tribunal Federal - STF escute a voz de quase 80% dos brasileiros, que são contra o aborto. Sra. ministra Rosa Weber, Sr. ministro Barroso, escutem a voz do povo. V. Exas. não foram eleitas pelo voto popular, mas tenham a humildade de escutar a voz da população! Somos contra o aborto e a favor da vida.

Em 10.05, Givaldo Carimbão (PHS-AL) lamentou profundamente que “em um dia, o Supremo Tribunal Federal tenha liberado o aborto e, no outro dia, proibido a vaquejada”. Segundo ele, o STF estaria “deturpando suas funções”, pois é “papel do Legislativo” deliberar sobre aborto e vaquejada. Ele perguntou: “Como o Supremo Tribunal libera o aborto num dia e no outro dia proíbe a vaquejada, porque quebra o rabo do boi? O rabo do boi é mais importante do que uma vida?”.

O jabuti: inviolabilidade do direito à vida desde a concepção?

Um destaque que repercutiu bastante foi a votação da proposta de emenda à Constituição PEC 181/2015, vinda do Senado, de autoria do senador Aécio Neves (PSB). Ela trata da extensão da licença maternidade em caso de parto prematuro e foi apensada à PEC 58/2011, de autoria de Jorge Silva,20 20 O deputado foi eleito pelo PDT na legislatura de 2011-2014, quando apresentou o projeto, mas integrava o PROS na legislatura sob análise (2015-2018). que trata do mesmo assunto. A alteração insere o direito à vida desde a concepção na Constituição, e implicaria proibir aborto em caso de estupro e em caso de risco para a mulher. Luiza Erundina (PSOL-SP) discursou em 09.11 para fazer “denúncia e repudiar manobra do presidente da Comissão Especial” relativa à Proposta de Emenda à Constituição 181/2015. Ela repudiou a atitude do presidente da Comissão Evandro Gussi (PV-SP) e do relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), evangélico. Eles aceleraram a votação, sem dar tempo a Erundina e a Jô Moraes de chegarem e se manifestarem. A deputada denunciou um “jabuti” que propõe constitucionalizar a “proibição do aborto em caso de estupro e em caso de risco para a mulher”, referindo-se à inserção das expressões “dignidade da pessoa humana desde a concepção” e “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.21 21 Literalmente, as alterações foram: “o inciso 3 do artigo 1º do texto constitucional recebeu a frase: ‘dignidade da pessoa humana desde a concepção’. Já no artigo 5º, acrescentou-se: ‘a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção’”. Cf. Tony Oliveira: Câmara analisa PEC 181. Entenda seus impactos sobre o aborto no Brasil. Carta Capital, 05.12.2017. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/politica/camara-vota-pec-181-entenda-seus-impactos-sobre-o-aborto-no-brasil. [Acesso em 25.06.2018].

Em direção oposta, o deputado Flavinho (PSB-SP) proferiu um discurso em 09.11 celebrando a “grande vitória” para quem defende “a vida” no país: a aprovação da PEC 181 na “Comissão da Vida”.22 22 O deputado chama de “Comissão da Vida” a Comissão Especial para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 181/2015, que trata da licença-maternidade. “Conseguimos aprovar o parecer, em que garantimos o aumento da licença-maternidade para as mamães que têm bebês prematuros, mas também o direito do nascituro no ventre da mãe, acrescentando ao art. 5º da Constituição, que trata da inviolabilidade da vida, o direito ao nascituro, desde a concepção”. Segundo ele, “trata-se da igualdade”, garantindo que “o direito à vida pertence não apenas à mãe, mas também ao nascituro”.

Em 2017 foi apresentada uma série de proposições legislativas relativas à PEC 58/2011, que foi apensada à PEC 181/2015 em junho de 2017: REQ 6/2017, REQ 8/2017, REQ 10/2017, REQ 16/2017, REQ 17/2017 e REQ 18/2017. Todas propõem a realização de diferentes audiências públicas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada à discussão da PEC 58/2011.

O requerimento REQ 6/2017, de autoria de Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), requisita a realização de uma audiência pública para debater a PEC 58/2011, com o tema o “ativismo judicial”.23 23 Seriam convidados Dr. Ives Gandra Martins (jurista) e Dr. José Miranda Siqueira (advogado, presidente da Adira - Associação Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto). O requerimento REQ 8/2017, de autoria de Marcos Soares (DEM-RJ), demanda audiência pública para a discussão do tema: “Os riscos da realização do aborto e as suas consequências - tanto na esfera judicial quanto emocional”.24 24 São convidados para a audiência pública: Ministério Público Federal (MPF); Conselho Federal de Medicina (CFM); Rede Nacional em Defesa pela Vida e o Observatório Interamericano da Vida e Família. O requerimento REQ 10/2017, de autoria de Diego Garcia (PHS-PR), Dr. Jorge (PHS-ES), Pastor Eurico (PHS-ES) e Givaldo Carimbão (PHS-AL), solicita audiência pública para debater a “valorização da família à luz da licença maternidade e defesa da vida”. O requerimento REQ 16/2017, de autoria de Flavinho (PSB-SP), reivindica audiência pública destinada a debater a falta de apoio financeiro dos governos para casas de acolhida que recebam mulheres que, não desejando fazer o aborto, foram abandonadas por familiares. O requerimento REQ 17/2017, também de Flavinho (PSB-SP), propõe a audiência pública destinada a debater a obrigatoriedade de os hospitais confessionais fazerem abortos e suas aplicações éticas. O requerimento REQ 18/2017, de autoria de Flavinho (PSB-SP), solicita audiência pública para discutir os números reais de abortos legais e ilegais realizados no Brasil e perquirir se há algum estudo sobre as condições física, psicológica, social e financeira das gestantes que desejam abortar.

Outras proposições legislativas em 2017

O requerimento REQ 85/2017 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de autoria de Diego Garcia (PHS-PR), requisita o aditamento do requerimento 75/2017, incluindo nomes para audiência pública a fim de esclarecer dados referentes à taxa anual de mortalidade feminina em decorrência da realização de abortos no Brasil.

Houve um conjunto de propostas de alteração do Código Penal para aumentar as penas referentes ao aborto. São projetos de lei de autoria do Capitão Augusto (PR-SP) que alteram o Código Penal (Decreto-lei 2848/1940). O PL 9105/2017 altera o artigo 125 “Provocar aborto, sem o consentimento da gestante” e passaria a ter a pena de reclusão, “de dez a vinte anos”. O PL 9106/2017 altera o artigo 126 referente a “provocar aborto com o consentimento da gestante”, aumentando a pena de reclusão para “três a seis anos”. O PL 9107/2017 altera o artigo 127 e passaria a vigorar com a seguinte redação:

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de dois terços se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. (NR).

Duas proposições se dirigiram à epidemia de Zika. A Indicação legislativa INC 2960/2017, de autoria de Flavinho (PSB/SP), prevê distribuição de repelente às mulheres beneficiadas pelo programa Bolsa Família, em função de sua vulnerabilidade social e do risco de aborto e alterações no sistema nervoso do feto. O requerimento REQ 104/2017, de autoria da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), demanda audiência pública sobre o aborto de fetos com microcefalia e criação do dia nacional da conscientização da microcefalia.

Entre os projetos de controle social, o projeto de lei PL 7142/2017, de autoria de Francisco Floriano (DEM-RJ), altera a Lei 8742/1993 referente à organização da Assistência Social, e propõe instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas (Paege). Este será especializado no “acolhimento, atenção e recuperação da grávida viciada em drogas, visando assegurar a saúde física e mental da mãe viciada e do filho que irá nascer” (nascituro).

O requerimento REQ 5884/2017, de autoria de deputadas do PT,25 25 Ana Perugini (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ) (evangélica), Érika Kokay (PT-DF), Luizianne Lins (PT-CE), Margarida Salomão (PT-MG) e Maria do Rosário (PT-RS) em requerimento que demanda a realização de uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. denuncia um ataque ao direito das mulheres, exemplificado pelos projetos: “Estatuto do Nascituro”, “Estatuto da Família” e “Escola Sem Partido”. O Estatuto do Nascituro é a iniciativa mais importante contrária a qualquer modalidade de aborto. O requerimento REQ 64/2017, de autoria de Diego Garcia (PHS-PR), demanda a realização de audiência pública para discutir o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007). Contrário a essa iniciativa, o requerimento REQ 6693/2017, de autoria de Glauber Braga (PSOL-RJ), requisita a redistribuição do Projeto de Lei 478/2007 (Estatuto do Nascituro) para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CMULHER no rol das Comissões permanentes que devem se manifestar sobre este projeto de lei. Requerimento semelhante, de autoria de Erika Kokay (PT-DF), REQ 7803/2017, solicita a redistribuição do PL 4703/1998 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, porque o projeto propõe a “inclusão, no rol de crimes hediondos, da prática do crime de aborto previsto no Código Penal”.

O requerimento RIC 2886/2017, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a atual política para os serviços de aborto legal, fazendo referência à Zika e à ADPF 442.

O autor da indicação legislativa INC 4421/2017, Sóstenes Cavalcanti (DEM-RJ), pede providências quanto ao Colégio Pedro II, tornado “laboratório ideológico da extrema esquerda” e apropriado pelo PSOL, defensor da “liberação do aborto e do uso de drogas” e da “‘ideologia de gênero’”.

Considerações finais

O período de 2015 a 2017 na Câmara dos Deputados foi marcado por acirrada mobilização antiaborto por parte da grande maioria de deputados que se manifestou em discursos e formulou proposições legislativas. A mobilização pró-escolha ocorreu principalmente como reação às iniciativas conservadoras, mas também em articulação com outros atores, como o STF, no qual grassaram iniciativas pela autorização em caso de infecção por Zika, ou legalização do aborto até 12 semanas por parte de atores da sociedade civil. A reação ao PL 5069/2013, em 2015, que pretendia mais restrições no acesso ao aborto legal, foi o único momento em que manifestações pró-escolha superaram as antiaborto.

Um dos argumentos mais repetidos no período foi afirmar que a maioria da população brasileira é contrária ao aborto e religiosa, demandando respeito. Outros argumentos religiosos remeteram ao caráter sagrado da vida, dada por Deus. O argumento pelo direito à vida desde a concepção une um marco biológico de início da vida a uma expressão legal, mas sua premissa é religiosa, em função do caráter sagrado da vida, Também foram repisados argumentos de caráter biológico, como a individualidade genética e a diferença entre o corpo da mulher e o do feto, ou a descrição de características corporais do feto, que reforçam a tese do direito à vida desde a concepção. Já com respeito à autorização do aborto em caso de infecção por Zika, houve reiteradas acusações de eugenia. Para rebater a denúncia feminista de que o movimento pró-vida se coloca contra os direitos das mulheres, muitos disseram defender as mulheres ao defenderem os fetos, além de citarem dados de estudos que demonstrariam que a experiência do aborto seria mais danosa do que o estupro. A representação predominante é da mulher como suporte para o desenvolvimento fetal, devendo se submeter ao direito do feto à vida. Repete-se uma leitura peculiar na noção de pessoa como indivíduo autônomo, “o ser normativo das instituições”, representação dos “valores de igualdade e de liberdade” (Dumont, 1997DUMONT, Louis. 1997. Homo hierarchicus: o sistema de castas e suas implicações. São Paulo: EDUSP.: 57) em que o feto é sujeito de direitos, e a mulher é englobada por ele.26 26 Confira esta acepção de indivíduo no nome completo do movimento, “Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil Sem Aborto”. Em “Quem somos”. Disponível em: https:// brasilsemaborto.org/quem-somos/. [Acesso em 01.09.2019].

Houve forte reação aos movimentos do STF também nas proposições legislativas, como as formuladas para barrar as ações que pleiteiam a legalização do aborto em casos de infecção pelo vírus da Zika e do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. Parte significativa dos argumentos legais reside em afirmar que o STF usurparia a competência do Legislativo ao propor regras que fogem à letra da lei vigente (caso de não reconhecer aborto como crime se realizado até o terceiro mês de gestação), de solicitar ao Congresso que se manifeste sobre a legalidade do aborto, ou em referência a ações a serem julgadas pelo STF, como a ADI 5581e da ADPF 442. Vários compararam a proteção de espécies animais com a alegada falta de proteção a humanos em gestação.

Constata-se reação conservadora em iniciativas que exigem o respeito às crenças religiosas ou das famílias e que visam proibir o debate público sobre aborto nas escolas e nos meios de comunicação, muitas vezes associada à denúncia da categoria de acusação “ideologia de gênero”. Tais proposições legislativas pretendem garantir que religiosos não sejam criminalizados ao pregar contra essas práticas, propostas estas comparáveis às de movimentos como o Escola Sem Partido (Miguel, 2016MIGUEL, Luís Felipe. 2016. “‘Da doutrinação marxista’ à ‘ideologia de gênero’: Escola sem Partido e as leis da mordaça no parlamento brasileiro. Direito & Praxis. Vol. 7, nº 15, p. 590-621. : 596), que encampou a bandeira de grupos religiosos ultraconservadores, enquadrando-a como “uma disputa entre escolarização e autoridade da família sobre as crianças”. A grande maioria, mas não a totalidade dos pronunciamentos e proposições legislativas antiaborto, é de autores com identidade religiosa pública, sendo o número de evangélicos maior que o de católicos, com o registro de um deputado que veicula manifesto de instituição espírita. As frentes católica e evangélica foram bem atuantes, assim como as frentes em defesa da vida. Destaca-se um núcleo militante pertencente à Renovação Carismática Católica. Surpreende que haja tão poucas alusões à laicidade do Estado (Mariano, 2011MARIANO, Ricardo. 2011. “Laicidade à brasileira: católicos, pentecostais e laicos em disputa na esfera pública”. Civitas: Revista de Ciências Sociais. Vol. 11, p. 238-258.), considerando-se que esta categoria é muito acionada para questionar o posicionamento de agentes religiosos no espaço público. Pelo contrário, muitos parlamentares justificam explicitamente suas posições em função de existir maioria cristã no Brasil e, sem disfarçar suas razões, reivindicam “um lugar para si a fim de ampliarem sua influência no espaço público” (Vital da Cunha & Lopes, 2013: 15VITAL DA CUNHA, Christina & LOPES, Paulo Victor Leite. 2013. Religião e política: uma análise da atuação de parlamentares evangélicos sobre direitos das mulheres e de LGBTs no Brasil. Rio de Janeiro: Fundação Heinrich Böll/ISER.). Alguns assumem a postura de paladinos da causa no Congresso, caso de Flavinho e do pastor Marco Feliciano, para citar o católico e o evangélico mais engajados. A despeito do engajamento majoritário de religiosos, o emprego por eles de termos religiosos é bem menos frequente que a argumentação legal. A preferência por argumentos legais e fundamentos ditos científicos assinala a busca por linguagem que assegure legitimidade no espaço público, legitimidade esta que resulta de um processo discursivo, no caso, o debate na esfera parlamentar (Montero, 2012MONTERO, Paula. 2012. “Controvérsias religiosas e esfera pública: repensando as religiões como discurso”. Religião & Sociedade . Vol. 32, nº 1, p. 167-183.).

As posições antiaborto e favoráveis aos direitos de nascituros são hegemônicas entre religiosos, mas também são registradas entre os sem religião identificada. As posições pró-escolha estão em número reduzido, aparecendo quase todas entre parlamentares sem religião identificada e de partidos de esquerda. Já as posições antiaborto destacam-se em partidos da direita à esquerda, pontos observados antes (Luna 2014LUNA, Naara. 2014. “Aborto no Congresso Nacional: o enfrentamento de atores religiosos e feministas em um Estado laico”. Revista Brasileira de Ciência Política . Nº 14, p. 83-109.). Quanto ao gênero, o número de mulheres deputadas a se pronunciar foi reduzido, inferior mesmo à sua proporção na Câmara dos Deputados naquela legislatura. Das 15 que se manifestaram em discurso ou em autoria de proposição legislativa, 10 tiveram posição pró-escolha, quatro antiaborto e uma indefinida, ou seja, nesta amostra há mais mulheres parlamentares defendendo as reivindicações feministas do que encampando as bandeiras conservadoras. Cruzando esta informação com o pertencimento religioso, verifica-se que das 10 que assumiram a posição pró-escolha, uma é católica e outra é evangélica. Já das quatro que se posicionaram antiaborto, três são evangélicas e a quarta (Keiko Ota) fez uma declaração religiosa, mas não foi possível identificar pertencimento.

Parlamentares que se manifestaram contra a agenda conservadora na Câmara

dos Deputados se opuseram à criminalização do aborto em função do resultado da lei vigente que leva à morte de mulheres em abortos clandestinos, problema considerado de saúde pública. Há também a resistência contra projetos de lei que pretendem restringir ainda mais o direito ao aborto legal, nos casos do PL 5069/2013 de Eduardo Cunha, que impede a contracepção de emergência no atendimento às vítimas de violência, ou a PEC 181/2015, que pretende incluir o direito à vida desde a concepção na Constituição. O Estatuto do Nascituro aparece como peça-chave para ambos os grupos, provocando resistência de um lado e, do outro, sendo bastião para fazer cessar o debate sobre a descriminalização do aborto.

Estas conclusões reforçam as descobertas de estudos anteriores (Rocha, Rostagnol & Gutierrez, 2009ROCHA, Maria Isabel Baltar da; ROSTAGNOL, Susana & GUTIÉRREZ, María Alicia 2009. “Aborto y Parlamento: un estúdio sobre Brasil, Uruguay y Argentina”. Revista Brasileira de Estudos Populacionais. Vol. 26, nº. 2, p. 219-236.; Gomes, 2009GOMES, Edlaine de Campos. 2009. “A religião em discurso: a retórica parlamentar sobre o aborto”. In: Luiz Fernando Dias Duarte et al., Valores religiosos e legislação no Brasil: a tramitação de projetos de lei sobre temas controversos. Rio de Janeiro: Garamond/ Faperj. pp. 45-69. ; Machado, M.D.C., 2012MACHADO, Maria das Dores Campos. 2012. “Religião, cultura e política”. Religião & Sociedade . Vol.. 32, nº 2, p. 2956.; Luna, 2014LUNA, Naara. 2014. “Aborto no Congresso Nacional: o enfrentamento de atores religiosos e feministas em um Estado laico”. Revista Brasileira de Ciência Política . Nº 14, p. 83-109., Machado, L.Z., 2017MACHADO, Lia Zanotta. 2017. “O aborto como direito e o aborto como crime: o retrocesso neoconservador”. Cadernos Pagu (Unicamp). Vol. 50, p. e17504.) que demonstram o crescimento contínuo da posição antiaborto no debate na arena política após a virada do século. Mostra também as articulações complexas entre atores religiosos e políticos em um cenário de predominância do conservadorismo (Vital da Cunha & Lopes, 2013) e de tentativa de preservar um espaço legislativo percebido como ameaçado em função de decisões precedentes do Supremo Tribunal Federal,27 27 Como a ADI 3510 que permitiu o uso de embriões humanos restantes de reprodução assistida para desenvolver pesquisas com células-tronco ou a ADPF 54 que permitiu a antecipação terapêutica de parto de anencéfalo. ou de iniciativas dos governos de esquerda28 28 A comissão tripartite para revisão da legislação punitiva sobre aborto e a versão inicial do PNDH3 (Plano Nacional de Direitos Humanos) que propunha a descriminalização (Machado, L.Z., 2017; Machado, M.D.C., 2015; Luna, 2014) são exemplos de iniciativas de governos de esquerda que enfrentaram oposição da Igreja Católica e no Congresso Nacional e não foram adiante. de revisão da legislação punitiva. A aliança de evangélicos e católicos, especialmente os da Renovação Carismática, na defesa de uma pauta conservadora em termos da moralidade sexual e de costumes, tem sido observada em outras pesquisas (Machado, M.D.C., 2015MACHADO, Maria das Dores Campos. 2015. “Religião e política no Brasil contemporâneo: uma análise dos pentecostais e carismáticos católicos”. Religião & Sociedade. Vol. 35, nº 2, p. 45-72.; Luna, 2014). Maria das Dores Machado (2015: 48) observa a aliança de pentecostais e de carismáticos católicos na “defesa de valores cristãos” e seu esforço para “influenciar as legislações brasileiras no campo da família, da sexualidade e da reprodução humana”, constituindo um ativismo religioso conservador (Machado, M.D.C., 2012). Por outro lado, o presente estudo também assinalou a resistência por parte de atores feministas ou sensíveis a essa demanda, quando denunciam que a posição daqueles que pretendem proteger as mulheres não as representa.

Considerando legislaturas anteriores, a novidade está na tática de apresentar os religiosos como vítimas de perseguição ou desrespeito, postura que ocorre associada à emergência de movimentos de caráter laico, como “Escola Sem Partido”, que denunciam doutrinação ideológica. Evidência que o ativismo conservador não se restringe ao Congresso Nacional, mas se ramifica na sociedade civil, o Parlamento, entre 2015 e 2017, prenunciou a vitória das forças conservadoras nas eleições de 2018.

Referências bibliográficas

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  • MACHADO, Maria das Dores Campos. 2012. “Religião, cultura e política”. Religião & Sociedade . Vol.. 32, nº 2, p. 2956.
  • MARIANO, Ricardo. 2011. “Laicidade à brasileira: católicos, pentecostais e laicos em disputa na esfera pública”. Civitas: Revista de Ciências Sociais Vol. 11, p. 238-258.
  • MIGUEL, Luís Felipe. 2016. “‘Da doutrinação marxista’ à ‘ideologia de gênero’: Escola sem Partido e as leis da mordaça no parlamento brasileiro. Direito & Praxis Vol. 7, nº 15, p. 590-621.
  • MONTERO, Paula. 2012. “Controvérsias religiosas e esfera pública: repensando as religiões como discurso”. Religião & Sociedade . Vol. 32, nº 1, p. 167-183.
  • ROCHA, Maria Isabel Baltar da; ROSTAGNOL, Susana & GUTIÉRREZ, María Alicia 2009. “Aborto y Parlamento: un estúdio sobre Brasil, Uruguay y Argentina”. Revista Brasileira de Estudos Populacionais Vol. 26, nº. 2, p. 219-236.
  • VITAL DA CUNHA, Christina & LOPES, Paulo Victor Leite. 2013. Religião e política: uma análise da atuação de parlamentares evangélicos sobre direitos das mulheres e de LGBTs no Brasil Rio de Janeiro: Fundação Heinrich Böll/ISER.
  • 1
    Agradeço a colaboração do assistente de pesquisa bolsista Faperj e CNPq Everton Batista Teixeira. Este artigo resulta do projeto “Aborto e diversidade sexual no debate público sobre direitos humanos no Brasil: Estatuto do Nascituro, ‘ideologia de gênero’ e cura gay na interface natureza/cultura, direito e religião”, financiado com bolsa de produtividade em pesquisa do CNPq.
  • 2
    Também se identifica o engajamento de lideranças espíritas kardecistas, inclusive no site do movimento “Brasil sem Aborto”. Cf. “Quem somos”. Disponível em: https://brasilsemaborto. org/quem-somos/. [Acesso em 01.09.2019]. Todavia, o contingente de pessoas adeptas dessa religião no Brasil é pequeno se comparado ao de católicas e evangélicas.
  • 3
    Portal da Câmara dos Deputados: http://www2.camara.leg.br/. Acesso ao menu “atividade legislativa”, nas opções “propostas legislativas” (para as proposições) e “reuniões e discursos” (para os discursos).
  • 4
    Essa proporção se manteve ao longo dos anos, variando a quantidade de material localizado: em 2015, foram localizados 20 discursos, 66 em 2016 e 28 em 2017. Quanto ao número de proposições, foram 14 em 2015, 22 em 2016 e 32 em 2017. Há relação direta entre intensidade da controvérsia e número de discursos e proposições.
  • 5
    Aborto voluntário é tema de audiência interativa da Comissão de Direitos Humanos. Senado Notícias, 05.05.2015. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/05/04/aborto-voluntario-e-tema-de-audiencia-interativa-da-comissao-de-direitos-humanos>. [Acesso em 19.11.2018].
  • 6
    Na primeira menção ao nome do parlamentar no artigo será referido o pertencimento religioso. São mencionados os nomes adotados pelos parlamentares conforme consta no site da Câmara de Deputados.
  • 7
    Audiência sobre a legalização do aborto até a 12ª semana de gravidez em 06/08 na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Cf: Aborto divide opiniões em debate na Comissão de Direitos Humanos. Senado Notícias, 06.08.2015. Disponível em: <https://www12.senado.leg. br/noticias/materias/2015/08/06/aborto-divide-opinioes-em-debate-na-comissao-de-direitos-humanos>. [Acesso em 19.11.2018].
  • 8
    Deve-se comparar esse projeto com um projeto de lei cuja justificativa se refere à diversidade sexual, proposto dois anos depois: o PL 8150/2017, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), penaliza qualquer forma ideológica de discriminação ou preconceito à crença cristã no Brasil.
  • 9
    A ADI 5581 foi protocolada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) em 24/08/2016, conforme registrado no portal do STF. Além de pleitear que os artigos do código penal referentes ao aborto não incidam no caso de comprovada infecção pelo vírus da Zika, ou seja, direito de interromper a gestação devido à tortura psicológica e ao desamparo impostos à mulher pela gravidez em tempo de epidemia, cujas consequências à sua saúde ou à de seu futuro filho ainda são desconhecidas, a ação pleiteia: benefício de prestação continuada para as famílias atingidas, com suspensão imediata do critério de renda familiar de ¼ de salário mínimo per capita para obter o benefício, campanhas educativas para prevenção, medidas necessárias no contexto da epidemia pelo vírus da Zika como oferta de reabilitação em centros de distância no máximo de 50km do domicílio da pessoa afetada, capacitação de profissionais de saúde e disponibilidade dos exames, oferta de contraceptivos reversíveis de longa duração.
  • 10
    Cf. Diário da Câmara dos Deputados, abril de 2016, quinta-feira 28, p. 607.
  • 11
    No processo legislativo brasileiro, jabuti designa a inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto de lei ou medida provisória enviada ao Legislativo pelo Executivo. Este termo surgiu por analogia com o ditado popular “jabuti não sobe em árvore”, usado para expressar fatos que não acontecem de forma natural. Fonte: <https://www.conjur.com.br/2013-out-09/ camara-deputados-rejeita-proposta-acabar-exame-ordem>. [Acesso em 14.02.2018].
  • 12
    Cf. Diário da Câmara dos Deputados, abril de 2016, quinta-feira 28, p. 633.
  • 13
    A votação ocorreu poucos dias depois de a Câmara aprovar a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (17.04).
  • 14
    Grillo, Breno. Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC. Consultor Jurídico, 29.11.2016. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2016-nov-29/ interromper-gestacao-mes-nao-aborto-turma-stf >. [Acesso em 30.06.2018].a
  • 15
    Por conta do limite quanto à extensão, serão descritos apenas os mais direcionados aos debates em curso no período. Foram cortados deste artigo em 2016 e 2017: homenagens a pessoas e movimentos pró-vida; projetos com ações de saúde, projetos com previsão de direitos e proteção para o nascituro, e apenas em 2017 projetos de humanização do parto. Trabalho anterior também mostra a tendência ao reconhecimento do nascituro como sujeito de direitos em legislaturas passadas (Luna, 2014).
  • 16
    Requerimento de autoria da deputada Ana Perugini (PT-SP) para aprovação de Moção de Repúdio à violência institucional, à revitimização das mulheres e à criminalização das militantes e das organizações que lutam por justiça e igualdade de gênero, o que inclui grupos feministas como: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) e Católicas pelo Direito de Decidir, que são perseguidos por se posicionarem publicamente em favor da descriminalização do aborto.
  • 17
    Indicação de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que sugere a expansão de serviços de interrupção da gravidez no âmbito do Sistema Único de Saúde em casos previstos por lei.
  • 18
    PL 4754/2016 de autoria dos deputados Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), Paulo Foletto (PSB-ES), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Flavinho (PSB-SP), Givaldo Carimbão (PHS-AL), Eros Biondini (PROS-MG), Pastor Eurico (PHS-PE), Gilberto Nascimento (PSC-SP), João Campos (PSDB-GO), Diego Garcia (PHS-PR), Silas Câmara (PRB-AM), Alan Rick (PRB-AC), Renata Abreu (PTN-SP), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Stefano Aguiar (PSB-MG), Eliziane Gama (REDE-MA), Antonio Bulhões evangélico (PRB-SP), Ricardo Izar (PSD-SP), Bruno Covas (PSDB-SP), Vitor Valim (PMDB-CE), Alberto Fraga (DEM-DF) e Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
  • 19
    “STF dá 5 (cinco) dias para o Presidente Michel Temer, Câmara dos Deputados e Senado Federal se manifestarem em ação que pede a descriminalização do aborto movida pelo PSO”L. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/rosa-weber-da-5-dias-para-temer-maia-e-eunicio-se-manifestarem-em-acao-sobre-aborto.ghtml . [Acesso em 31.08.2019].
  • 20
    O deputado foi eleito pelo PDT na legislatura de 2011-2014, quando apresentou o projeto, mas integrava o PROS na legislatura sob análise (2015-2018).
  • 21
    Literalmente, as alterações foram: “o inciso 3 do artigo 1º do texto constitucional recebeu a frase: ‘dignidade da pessoa humana desde a concepção’. Já no artigo 5º, acrescentou-se: ‘a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção’”. Cf. Tony Oliveira: Câmara analisa PEC 181. Entenda seus impactos sobre o aborto no Brasil. Carta Capital, 05.12.2017. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/politica/camara-vota-pec-181-entenda-seus-impactos-sobre-o-aborto-no-brasil. [Acesso em 25.06.2018].
  • 22
    O deputado chama de “Comissão da Vida” a Comissão Especial para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 181/2015, que trata da licença-maternidade.
  • 23
    Seriam convidados Dr. Ives Gandra Martins (jurista) e Dr. José Miranda Siqueira (advogado, presidente da Adira - Associação Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto).
  • 24
    São convidados para a audiência pública: Ministério Público Federal (MPF); Conselho Federal de Medicina (CFM); Rede Nacional em Defesa pela Vida e o Observatório Interamericano da Vida e Família.
  • 25
    Ana Perugini (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ) (evangélica), Érika Kokay (PT-DF), Luizianne Lins (PT-CE), Margarida Salomão (PT-MG) e Maria do Rosário (PT-RS) em requerimento que demanda a realização de uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
  • 26
    Confira esta acepção de indivíduo no nome completo do movimento, “Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil Sem Aborto”. Em “Quem somos”. Disponível em: https:// brasilsemaborto.org/quem-somos/. [Acesso em 01.09.2019].
  • 27
    Como a ADI 3510 que permitiu o uso de embriões humanos restantes de reprodução assistida para desenvolver pesquisas com células-tronco ou a ADPF 54 que permitiu a antecipação terapêutica de parto de anencéfalo.
  • 28
    A comissão tripartite para revisão da legislação punitiva sobre aborto e a versão inicial do PNDH3 (Plano Nacional de Direitos Humanos) que propunha a descriminalização (Machado, L.Z., 2017; Machado, M.D.C., 2015; Luna, 2014) são exemplos de iniciativas de governos de esquerda que enfrentaram oposição da Igreja Católica e no Congresso Nacional e não foram adiante.
  • 29
    Translator’s note: the terms “House of Representatives” and “Chamber of Deputies” are used interchangeably in the present article to refer to the lower house of the Brazilian legislature, and the terms “Representative” and “Deputy” are likewise used to refer to members of this House.
  • 30
    It also shows the engagement of Kardecist spiritist leaders, including the website of the “Brazil without Abortion” movement, See who we are. Available at: https://brasilsemaborto.org/ quem-somos/. [Access on 09/01/2019]. However, the number of people who are adepts of this religion in Brazil is small when compared to the Catholic and evangelical churches.
  • 31
    Chamber of Deputies web portal: http://www2.camara.leg.br/. Access the “legislative activity” menu, “legislative proposals” option (for bills) and “meetings and speeches” (for speeches).
  • 32
    This proportion has been maintained over the years, varying only in terms of the amount of material found. In 2015, there were 20 speeches, with 66 in 2016 and 28 in 2017. As for the number of bills, 14 were from 2015, 22 from 2016 and 32 from 2017. There is a direct relationship between intensity of the controversy over abortion and the number of speeches and bills made in or set before Congress.
  • 33
    Voluntary abortion was the subject of an interactive hearing of the Human Rights Commission. Senate News, 05/05/2015. Available at: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/05/04/aborto-voluntario-e-tema-de-audiencia-interativa-da-comissao-de-diritos- human>. [Accessed on 11/19/2018].
  • 34
    The first mention of a given parliamentarian’s name in the article will also note their religion. I use the names adopted by the parliamentarians on the Chamber of Deputies.
  • 35
    Hearing on legal abortion until the 12th week of pregnancy 06/08 in the Senate Commis sion Human Rights. Cf: Abortion divides opinions in debate in the Commission on Human Rights. Senate News, 08/06/2015. Available at: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/08/06/aborto-divide-opinioes-em-debate-na-comissao-de-human-rights >. [Accessed on 11/19/2018 ].
  • 36
    One should compare this to a bill whose justification refers to sexual diversity, proposed two years later: PL 8150/2017, authored by Rep. Victório Galli (PSC-MT), which penalizes any form discrimination or prejudice against Christian beliefs in Brazil.
  • 37
    ADI 5581 was filed by the National Association of Public Defenders (Anadep) on 08/24/2016, as recorded on the Federal Supreme Court portal. In addition to pleading that the articles of the penal code relating to abortion should not imposed in cases of proven infection with Zika (arguing a woman’s right to terminate the pregnancy because of the psychological torture and the helplessness imposed on women by pregnancy during an epidemic whose consequences to their health and the health of their future child are still unknown), the action argued for: continuing benefits the affected families, with immediate suspension of the family income criterion of a ¼ per capita minimum wage; the creation of prevention education campaigns; the taking of necessary measures in the context of the Zika epidemic, such as offering rehabilitation in centers no more than 50km distant from the domicile of the affected person; training health professionals; making exams widely available; and offering long term, reversable contraception options.
  • 38
    Cf. Journal of the House of Representatives, Thursday, 28th of April, 2016, p. 607.
  • 39
    In the Brazilian legislative process, jabuti designates the insertion of a rule unrelated to a bill’s main theme or to a provisional measure sent to the Legislature by the Executive. This term arose by analogy with the popular saying that “jabutis don’t not climb trees”, used to describe events that do not occur in the natural course of things. Source: < https://www.conjur.com.br/2013out-09/camara-deputados-rejeita-proposta-acabar-exam-ordem >. [ Accessed on 02/14/2018 ].
  • 40
    Cf. Journal of the Chamber of Deputies, Thursday, 28th of April 2016, p. 633.
  • 41
    The vote came just days after the House approved the opening of the impeachment process against President Dilma Rousseff (17. 04).
  • 42
    Grillo, Breno. “Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC.” Legal Adviser, 11/29/2016. Available at: < https://www.conjur.com.br/2016-nov-29/ interromper-gestacao-mes-nao-aborto-turma-stf >. [ Accessed on 06/30/2018 ].
  • 43
    Due to the limits of the present article, only those most focused on the ongoing debates during the period will be described. The following topics during the 2016 and 2017 were cut from this article: tributes to pro-life people and movements; bills with health actions; bills with provisions for the rights and protection of the unborn child; and (only in 2017) bills regarding the humanization of childbirth. My previous work also shows a tendency in past legislatures to recognize the unborn child as a subject of rights (Luna, 2014).
  • 44
    Request written by Ana Perugini (PT-SP) for approval of a motion for the repudiation of institutional violence, the re-victimization of women, and the criminalization of activists and the organizations fighting for gender justice and equality, including such feminist groups as the Feminist Center for Studies and Counseling (CFEMEA) and Catholics for the Right to Decide, two groups persecuted for taking a public stands in favor of abortion decriminalization.
  • 45
    Statement by Mr Rômulo Gouveia (PSD-PB), who suggests expanding pregnancy termination services within the Unified Health System in cases provided for by law.
  • 46
    PL 4754/2016 by Mr Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), Paulo Foletto (PSB-ES), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Flavinho (PSB-SP), Givaldo Carimbão (PHS-AL), Eros Biondini (PROS-MG), Eurico Pastor (PHS-PE), Gilberto Nascimento (PSC-SP), João Campos (PSDB-GO), Diego Garcia (PHS-PR), Silas Câmara (PRB-AM), Alan Rick (PRB-AC), Renata Abreu (PTN-SP), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Stefano Aguiar (PSB-MG), Eliziane Gama (REDEMA), Antonio Bulhões evangelical (PRB-SP), Ricardo Izar (PSD-SP), Bruno Covas (PSDB-SP), Vitor Valim (PMDB-CE), Alberto Fraga (DEM-DF) and Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
  • 47
    ““STF dá 5 (cinco) dias para o Presidente Michel Temer, Câmara dos Deputados e Senado Federal se manifestarem em ação que pede a descriminalização do aborto movida pelo PSOL”. Available at: http://g1.globo. com / politics / news / rose-weber-5-day-to-fear-mayanand-communicate-in-action-about-abortion.ghtml. [Accessed on 08/31/2019].
  • 48
    The Representative was elected on the ticket PDT for the 2011-2014 legislature, where he presented the bill. He was part of the PROS when the legislation came under review in 2015-2018.
  • 49
    The changes were: “Article 1 (3) of the constitutional text to receive the phrase: ‘dignity of the human person from conception on’.” In Article 5, “the inviolability of the right to life from conception on” was added. Cf. Tony Oliveira: Câmara analisa PEC 181. “Entenda seus impactos sobre o aborto no Brasil”. Carta Capital, 05/12/2017. Available at: https://www. cartacapital.com.br/politica/camara-vota-pec-181-entenda-seus-impactos-super-o-abortono-brasil. [Accessed on 06/25/2018].
  • 50
    What the representative calls the “Commission of Life” is the Special Committee for the Discussion of the Proposed Amendment to the Constitution, No. 181/2015, a measure which deals with maternity leave.
  • 51
    The guests were Dr. Ives Gandra Martins (judge) and Dr. José Miranda Smith (lawyer and President of ADIRA - Associação Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto).
  • 52
    The following were invited to the public hearing: the Federal Prosecutor’s Office (MPF); the Federal Council of Medicine (CFM); the National Network for Defense for Life; and the Inter-American Observatory of Life and the Family.
  • 53
    Ana Perugini (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ) (evangelical), Érika Kokay (PT-DF), Luizianne Lins (PT-EC), Margarida Salomão (PT-MG) and Maria do Rosário (PT-RS) in a request demanding the observation of a solemn session in honor of International Women’s Day.
  • 54
    This concept of the individual is revealed in the full name of the movement which, translated, is “The National Movement of Citizens for Life - Brazil Without Abortion.” In Who We Are. Available at: https://brasilsemaborto.org/quem-somos/. [Accessed on 09/01/2019].
  • 55
    Like ADI 3510, which allowed the use of human embryos left over from assisted reproduction to develop stem cell research, or ADPF 54, which allowed therapeutic anticipation of delivery for anencephalic fetuses.
  • 56
    The tripartite commission for the review of punitive abortion legislation and the initial version of the PNDH3 (National Human Rights Plan) that proposed abortion decriminalization (Machado, LZ, 2017; Machado, MDC, 2015; Luna, 2014) are examples of left-wing initiatives that faced opposition from the Catholic Church and the National Congress and did not go forward.

Datas de Publicação

  • Publicação nesta coleção
    10 Fev 2020
  • Data do Fascículo
    Sep-Dec 2019

Histórico

  • Recebido
    17 Abr 2019
  • Aceito
    23 Jul 2019
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