Lei Pró-Negros, Interpretação Pró-Brancos: racismo institucional, jeitinhos e burlas para a não implementação da Lei n.º 12.990/2014 em universidades federaisResumo
O debate aqui proposto sobre a implementação da Lei n.º 12.990/2014 nos concursos para o magistério superior nas universidades federais revela a fragilidade do Ministério Público (MP) na proteção de direitos à população Negra. O objetivo do presente trabalho é investigar a não-aplicação do art. 3º desta Lei nos concursos públicos para o magistério superior. Peticionado via Lei de Acesso à Informação, o MP tem referendado práticas que negam direitos à população Negra. Cargos efetivos e a aplicação do art. 3.º da Norma se transformaram em detalhes, passíveis de não implementação, diante da reivindicação das universidades de plena autonomia para interpretação da Norma. A manifestação do MP sobre oito editais de concurso público para o magistério superior, legitimando o sorteio como a metodologia para seleção das vagas que será aplicada à Norma não deixa dúvidas: o racismo institucional se desnudou dentro da instituição responsável por garantir o Estado Democrático de Direito (EDD).
Palavras-chave:
ações afirmativas; universidade; Ministério Público; concurso público; política pública