Por uma práxis antirracista: educação para as relações étnico-raciais e o estágio em Serviço Social^*

For anti-racist practices: education for ethnic-racial relations and internship in Social Work

Resumo:

Este trabalho apresenta reflexões acerca da urgência da educação para as relações étnico-raciais e da práxis antirracista, no âmbito da formação e do trabalho profissional em Serviço Social, com ênfase no estágio supervisionado, por compreendê-lo como lócus estratégico da unidade teórico-prática e da construção de competências e atribuições profissionais radicalmente antirracistas.

Palavras-chave:
Educação; Relações étnico-raciais; Estágio supervisionado; Serviço Social

Abstract:

This work presents reflections on the urgency of education for ethnic-racial relations and anti-racist praxis within the context of training and professional work in Social Work, with an emphasis on supervised internships, understanding them as a strategic locus for the unity of theory and practice and the construction of radically anti-racist professional skills and responsibilities.

Keywords:
Education; Ethnic-racial relations; Supervised internship; Social Work

Introdução

Nos marcos dos 90 anos do Serviço Social brasileiro - momento de reafirmar a sua construção histórico-crítica, de permanente consolidação, valorização profissional e como área de conhecimento -, é imprescindível registrar os avanços do debate em torno das relações étnico-raciais e do antirracismo na categoria profissional, mas, também, sinalizar a necessidade de maior apropriação deste conhecimento no âmbito do estágio supervisionado em Serviço Social, pensando a relação indissociável entre formação e trabalho, na perspectiva da reafirmação do processo de renovação do Serviço Social e do compromisso firmado pela profissão com as lutas da classe trabalhadora, generificada e racializada.

Nessa perspectiva e reconhecendo que o estágio se coloca como um espaço importante e estratégico para a construção de habilidades e competências profissionais antirracistas e antissexistas, nos marcos da direção emancipatória do projeto ético-político, apresentamos algumas reflexões introdutórias acerca da educação para as relações étnico-raciais, a formação antirracista e o estágio supervisionado em Serviço Social, a partir de análises realizadas nos processos de supervisão acadêmica e de campo, bem como em experiências de ensino, pesquisa e extensão.

Dessa maneira, o objetivo deste texto é servir como mais um instrumento de reflexão no processo de formação, em especial, no âmbito da supervisão de estágio, para que potencialize a educação para as relações étnico-raciais e a práxis antirracista nos espaços de formação e trabalho profissional, mas também nas diversas esferas da vida social. A construção de estratégias e alternativas ético-políticas coletivas que enfrentem o racismo, o sexismo, o patriarcado e todas as formas de exploração e opressão de classe, mirando um horizonte radicalmente livre, humanamente emancipado e anticapitalista, se constitui em uma tarefa urgente e necessária.

1. “Nós somos o começo, o meio e o começo”:¹ reflexões sobre educação para as relações étnico-raciais e formação antirracista no Serviço Social

Imbuídas(os) nos processos de lutas, resistências e produção de conhecimentos de intelectuais e lutadoras(es) negras(os), indígenas, quilombolas e demais sujeitos que ergueram suas vozes por vida-liberdade,² irrompendo as amarras do racismo e do sexismo, iniciamos estas reflexões reverenciando as(os) ancestrais e todas(os) aquelas(es) que, historicamente, travaram lutas nesse território desde os tempos de Pindorama.³

Os processos de luta e rebeldia contra o colonialismo e o escravismo ocorrem desde quando os(as) primeiros(as) indígenas e africanos(as) reagiram contra a escravidão e a violência colonial. As primeiras insurgências indígenas acontecem logo após a chegada dos portugueses ao país, no século XVI, marcadas pela resistência à invasão e à imposição da colonização através de rebeliões, fugas e outras formas de resistência.

Alencastro (2018), em seus estudos, aponta que as(os) primeiras(os) africanas(os) escravizadas(os) chegaram ao Brasil na década de 1560, e a rotina delas(es) era permeada pela violência e pela exploração. A escravidão africana foi uma prática que se estendeu por quase quatro séculos, sendo responsável pela escravização de milhares de pessoas.

Contrários à escravidão, os(as) africanos(as) escravizados(as), por sua vez, igualmente se rebelaram contra a violência e a exploração, com revoltas e fugas, formações de quilombos como forma de resistência, a exemplo do Quilombo de Palmares que, como destaca Moura (1988), foi a maior experiência de luta contra o racismo neste país, pois mesmo frente a um contexto bárbaro de escravismo, resistiu por quase cem anos e representou uma verdadeira ruptura com a opressão colonial.

Cabe enfatizar também a importância do Quilombo do Jabaquara, na cidade de Santos (SP), que foi o segundo maior Quilombo do país depois de Palmares. Liderado por Quintino de Lacerda,⁴ estima-se que o Quilombo do Jabaquara pode ter abrigado cerca de 20 mil pessoas. Essa realidade apenas evidencia que nossos passos vêm de muito longe, e o quão vasta é a tradição de lutas e resistências das populações de origem africana em nosso país. Como destaca Clóvis Moura:

O rosário de lutas do negro escravizado contra o estatuto que o oprimia enche todo o período no qual perdurou o sistema escravista de produção. Depois do Haiti, o Brasil é o país no qual ocorreu maior número de revoltas de escravos, de fugas e outras manifestações antiescravistas por parte do próprio escravo (Moura, 1988, p. 4).

No passado e no presente, as lutas, embora nem sempre organizadas como movimentos sociais como hoje vivenciamos, já representavam lutas antirracistas, pela preservação da cultura afro-indígena, da ancestralidade, do território e da própria existência dos povos originários, das matas e das florestas, das comunidades tradicionais e das populações africanas.

Num permanente processo de quilombagem, compreendido como um movimento de rebeldia consciente e organizado, dirigido pelas(os) próprias(os) escravizadas(os) em todo território nacional (Moura, 1989), as populações negras - assim como as populações indígenas - protagonizaram lutas antirracistas e contracoloniais durante séculos no país.

Foi esse histórico de lutas e resistências que permitiu historicamente a construção de avanços importantes, ainda que nos limites da ordem burguesa, em torno de políticas públicas voltadas para as populações negras, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, a exemplo da Educação para as Relações Étnico-Raciais (Erer).

Como evidencia Alves (2023), a educação sempre foi uma preocupação central para a população negra. Historicamente alijados(as) do acesso à educação formal e do estatuto de cidadania, negros e negras, em especial através da organização em torno do movimento negro a partir da década de 1970, sempre lutaram em prol de demandas educacionais, a partir de três perspectivas, conforme destaca Alves (2023), quais sejam: (i) acesso à educação formal; (ii) luta contra o racismo nas diversas esferas da vida social, incluindo a escola; e (iii) inserção de conteúdos nos currículos relacionados à história da África e dos(as) afro-brasileiros(as).

No decurso das lutas antirracistas no cenário nacional, esse processo resultou em conquistas significativas no âmbito da educação brasileira - conformando o que denominamos de Erer. Importante frisar que não se trata apenas de conquistas endógenas do movimento negro, como também de toda a sociedade, na medida em que a perspectiva da Erer coloca em questão não só a necessidade de revisão dos currículos e a apropriação dos conhecimentos advindos da África, mas, sobretudo, questiona aqueles que historicamente hierarquizaram grupos humanos, reivindicando mais que uma mera igualdade formal, mas o direito à diferença (Alves, 2023).

Cabe mencionar, desse modo, o conjunto das principais legislações que compõem o arcabouço normativo da Educação para as Relações Étnico-Raciais:⁵ (i) a Lei n. 10.639/2003, que institui a obrigatoriedade do ensino sobre “História e Cultura Afro-Brasileira”; (ii) o Parecer CNE/CP n. 3, de 10 de março de 2004, que institui as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana” como obrigatórias em todos os níveis de educação, inclusive no ensino superior; (iii) a Lei n. 11.645/2008, que atualiza a Lei n. 10.639/2003, incorporando o debate indígena e tornando obrigatório o ensino da “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”; e (iv) a Portaria MEC n. 537, de 24 de julho de 2025 (MEC, 2025), que institui o Programa Escola Nacional Nêgo Bispo de Saberes Tradicionais.⁶

Nesse diapasão, também nos importa destacar que a Erer, para além de um conjunto de legislações que precisam ser incorporadas no contexto da educação brasileira, em todos os níveis de ensino, refere-se a uma concepção que ultrapassa a educação antirracista, como menciona Alves (2023). A Erer, mais que combater o racismo no campo imediato, aponta para a necessidade de construir novos sentidos de mundo, tendo o fortalecimento da diversidade e a desconstrução de opressões e ­desigualdades como focos.

Poderíamos ponderar, assim, que a concepção da Erer se articula à perspectiva de formação antirracista que defendemos no Serviço Social, visto que não se trata - apenas - de combater as manifestações individuais do racismo, mas, sobretudo, de compreendê-lo como ordenador da própria sociedade de classes e, portanto, seu efetivo enfrentamento também está condicionado ao enfrentamento do próprio capitalismo que cria e recria suas formas de exploração e dominação, servindo-se do racismo e do sexismo para lograr êxito.

Dessa maneira, é preciso situar a compreensão do racismo no âmbito da dinâmica de produção e reprodução do capital, apreendendo a totalidade das relações sociais e as particularidades da formação política e econômica do Brasil, em que as relações neste território de capitalismo dependente e periférico estão intrinsecamente ligadas a relações sociais de gênero/sexo e raça/etnia, nos seus variados processos de produção e reprodução social.

Sabemos que as epistemologias são campos em disputa nas escolhas curriculares, desse modo, a construção de outras formas de conhecimento pressupõe o reconhecimento e a valorização dos saberes tradicionais, em especial de povos historicamente invisibilizados, os quais contribuem para a construção de conhecimentos que rompem com a história única.⁷

Nesse sentido, o compromisso ético-político da assumência teórico-metodológica de referências negras, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, para a construção de uma educação que tenha a práxis antirracista como fundamento, refere-se a uma tarefa que é pra ontem,⁸ considerando, sobretudo, que:

[...] a exclusão do negro no âmbito educacional continua fazendo parte da estratégia de dominação desenvolvida pelo Estado brasileiro para a manutenção do poder de uma minoria sobre a maior parcela da sociedade, sendo esta, na sua grande maioria, de negros [...] e a conquista da Lei 10.639/03 significa o resgate de uma história silenciada e escondida do povo brasileiro (Freitas, 2022, p. 47).

Tal escolha contribui para o rompimento da naturalização da história única como universal, possibilitando que saberes e cosmovisões de outros povos, para além da perspectiva europeia, possam ser trabalhados no cotidiano escolar - mas, também, na educação superior, tanto no âmbito da graduação como da pós-graduação.

Sendo assim, considerando os avanços no âmbito da educação brasileira no que se refere à Erer, é imperioso que o Serviço Social continue avançando na direção de uma formação radicalmente antirracista, superando a mera adesão formal ao antirracismo na profissão (Moreira, 2024). Os acúmulos construídos pela categoria profissional, em especial a partir da última década,⁹ nos permitem afirmar que já possuímos uma vasta e sólida produção na área, na esteira da tradição marxista e da inspiração marxiana, compreendendo que não há oposição entre as lutas antirracista, anticapitalista e antissexista.

Temos consolidado o entendimento de que o racismo não se refere a uma mera expressão da questão social, ao contrário, se estabelece como determinação que estrutura a própria contradição entre capital e trabalho, sendo o racismo o nó da questão social, conforme elucida Gonçalves (2018). Também temos afirmado que o debate étnico-racial e do antirracismo não pode ficar restrito a uma disciplina isolada, precisa estar enraizado em todo o currículo como um dos elementos inerentes à indissociabilidade presente entre os três núcleos de fundamentação das Diretrizes Curriculares elaboradas em 1996 pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) (Elpídio, 2020).

Tendo em vista a funcionalidade do racismo para a manutenção do sistema de exploração e dominação capitalista, bem como as particularidades histórico-sociais que conformam a formação social brasileira, a tarefa coletiva que se coloca para nós no tempo presente é contar a história que a história não conta.¹⁰

Na esteira do drama que acomete cotidianamente a população negra no maior território diaspórico fora da África, remontar os elementos teóricos e históricos da formação social do Brasil se constitui em uma tarefa ainda necessária , uma vez que não irrompemos com as amarras e mordaças que tornam essa guerra surda e que segue seu curso com os rastros da desumanização, violência e banalização da vida da população preta e parda deste país. Realidade que remonta desde a escravização violenta do período da colonização até os dias atuais, em que a subordinação dependente ao capital-imperialismo faz do racismo a pedra de toque das conformações para a manutenção do capitalismo, em especial, em países de economia dependente (Elpídio, 2020, p. 835, grifos nossos).

Esta é uma tarefa histórica que se coloca para o Serviço Social. Por isso, é preciso coerência teórica, firmeza ético-política e convicção na defesa da direção emancipatória forjada pelo Serviço Social renovado para seguirmos fortalecendo esse legado, mas, também, trilhando debates urgentes e respondendo aos desafios e aos dilemas que têm se colocado para a profissão nessa quadra histórica.

2. “A única coisa que eles querem saber são os nomes e os endereços dos pobres”:¹¹ antirracismo e estágio supervisionado em Serviço Social

O título que enuncia este tópico foi retirado do registro feito em 22 de maio de 1958 por Carolina Maria de Jesus, em que ela relata sua experiência com o propalado Serviço Social. Na ocasião, ela menciona a ironia com que são tratadas(os) as(os) pobres, denunciando o desprezo e a violência institucional por parte, também, da assistente social.

Em que pese o momento histórico desse registro e as conquistas do Serviço Social renovado especialmente a partir da década de 1980, destacamos essa passagem pelo fato de que, ainda nos dias atuais, muitas outras Carolinas buscam o atendimento de assistentes sociais cotidianamente e, se a formação e o trabalho profissional não oferecerem subsídios para uma práxis antirracista, a reprodução da violência e do racismo institucional permanecerá marcando de maneira desastrosa a vida das pessoas atendidas - que, em sua maioria esmagadora, são pobres e negras.

Se, na gênese da profissão, eram as mulheres negras a porta de entrada para a violência, o racismo institucional e o reajustamento moral que propunham as assistentes sociais, conforme evidencia Ferreira (2010) em sua pesquisa, ainda hoje as mulheres negras continuam engrossando as fileiras dos atendimentos nos diversos espaços sócio-ocupacionais do Serviço Social.¹²

A construção de um trabalho profissional de qualidade, comprometido com a defesa intransigente dos direitos humanos e com o enfrentamento a toda forma de preconceito, discriminação, exploração e opressão, que consiga apreender a totalidade das relações sociais e conhecer efetivamente o cotidiano da população que atendemos, “vai para além de conhecer o seu ‘registro de identidade’. É preciso conhecer a sua história e com ela aprender as diversas formas de resistência às opressões que são forjadas individual e coletivamente” (Rocha, 2014, p. 304).

Apesar das lutas históricas e incessantes contra o racismo no país, pela construção de políticas públicas e ações afirmativas para as populações negras, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, continuamos a vivenciar violências e violações de direitos brutais contra esses povos, cujas estatísticas - nas diversas esferas da vida social - revelam os resquícios nefastos do escravismo e do colonialismo presentes no âmbito das relações sociais neste território de capitalismo dependente, os quais retroalimentam cotidianamente a dinâmica destrutiva do racismo estrutural.

Compreendemos que a formação e as respostas profissionais no cotidiano do trabalho de assistentes sociais devem acompanhar o próprio movimento do real, situando o Serviço Social na história¹³ e construindo alternativas que enfrentem o processo de desigualdades, violências, violações de direitos e desproteção social que, em nossa particularidade sócio-histórica, demandam a apreensão do racismo e do sexismo como pilares de sustentação dessa realidade. É imprescindível, desse modo, o entendimento de que “a ‘questão social’ é inerente à sociedade de classes e seus antagonismos, envolvendo uma arena de lutas políticas e culturais contra as desigualdades socialmente produzidas, com o selo das particularidades nacionais” (Iamamoto, 2019, p. 38).

Nesse ínterim é que reforçamos a importância do estágio supervisionado como lócus que, pela relação estratégica da unidade teórico-prática, pode (e deve) fortalecer a apreensão crítica da realidade, numa perspectiva de totalidade, ensejando a construção de habilidades e competências teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas radicalmente antirracistas e contrárias a toda forma de preconceito e discriminação. Trata-se de um inconteste compromisso da profissão, sobretudo nestes tempos marcados por uma conjuntura de regressão de direitos, num contexto de um capitalismo cada vez mais odioso e antidiverso.

A conjuntura de regressão de direitos, de ataques à existência da diversida­de humana, de exploração, de racismo, de ódio às mulheres e às populações LGBTQIA+, de capacitismos, dentre outras expressões do projeto de morte-pri­são em curso na sociabilidade capitalista, não coloca dúvidas sobre a atuali­dade e coerência dos princípios ético-políticos que são eleitos pelo Serviço Social como seu sustentáculo (Moreira; Melatti; Lima, 2024, p. 336).

Importante registrar que a própria realidade, cada vez mais desafiadora, reafirma a necessidade, a atualidade e a coerência das defesas ético-políticas e das bandeiras de luta do Serviço Social renovado, que mira a construção de uma sociedade radicalmente livre de exploração e opressões.

Com base nas experiências vivenciadas no cotidiano da supervisão de estágio, percebemos que ainda há importantes fragilidades para a construção de uma práxis antirracista, que demandam atenção e investimento teórico-político. É preciso avançar na sistematização de conceitos fundantes para a formação e para a educação permanente de profissionais em serviço, bem como materiais didáticos-pedagógicos antirracistas para dar suporte ao planejamento da(o) docente na supervisão acadêmica e da(o) assistente social na supervisão de campo.

Ao mesmo tempo, cabe mencionar que dentre os importantes avanços construídos pela profissão nos últimos anos, com protagonismo das entidades representativas, foi lançada em 2022, durante o XVII Encontro Nacional de Pesquisadores/as em Serviço Social (ENPESS) realizado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a Plataforma ­Antirracista da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS),¹⁴ que possui indicações de referências por matérias/disciplinas, tal como estabelece as Diretrizes Curriculares de 1996. Outra construção importante foram os “Subsídios para o debate sobre a questão étnico-racial na formação em Serviço Social”,¹⁵ lançados pela ABEPSS em 2018, que apresentam uma proposta de formação antirracista no âmbito do ensino, pesquisa e extensão, pensando a unidade entre graduação e pós-graduação, mas que até hoje também não foram apropriados com qualidade pela área de Serviço Social. Nesse sentido, também compreendemos que é necessário que os(as) docentes e as Unidades de Formação Acadêmica (UFAs) se apropriem desses materiais.

Considerando a unidade indissociável entre os Núcleos de Fundamentação das Diretrizes Curriculares da ABEPSS - da Vida Social, da Formação Social Brasileira e do Trabalho Profissional -, os conteúdos para uma formação radicalmente antirracista precisam ser incorporados em todos os núcleos e as unidades curriculares, construindo mediações que se revelem em possibilidades de práxis antirracista, em especial, no Núcleo do Trabalho Profissional.

Obviamente que não sugerimos nenhuma fragmentação, tampouco hierar­quização, até porque há uma perspectiva indissolúvel de articulação entre os três Núcleos, contudo, destacamos este por entender que, se não conseguirmos construir mediações nele, a partir dos debates realizados nos outros Núcleos, para pensar a intervenção no âmbito da questão social no intuito de objetivar e dar materialidade ao antirracismo no cotidiano de trabalho, continuaremos reproduzindo um debate abstrato e descolado das determinações nodais que circunscrevem a realidade na qual intervimos (Moreira, 2024, p. 142).

Nessa perspectiva, ao enfatizar a importância do Núcleo do ­Trabalho Profissional, longe de cair em fragmentações, nossa intenção é dar ênfase à necessidade de construção de habilidades e competências profissionais antirracistas, compreendendo a relevância desse Núcleo - e, não obstante, do estágio supervisionado - nesse processo.

O que queremos frisar é que este Núcleo por possuir uma centralidade na discussão da profissão e na construção de competências teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-interventivas no âmbito da questão social, cujo trabalho profissional se particulariza no contexto das relações sociais de produção e reprodução da vida social, precisamos estar atentos/as aos conteúdos e discussões nele construídas para superarmos uma perspectiva genérica de questão social e também universalista dos sujeitos que atendemos que, ao fim e ao cabo, podem contribuir para reforçar o próprio discurso mitológico de democracia racial (Moreira, 2024, p. 142).

Embora tenhamos uma construção importante na profissão fundamentada em princípios e na defesa intransigente dos direitos humanos, isso não significa dizer que a reprodução do racismo e do discurso mitológico de democracia racial seja algo superado no âmbito do Serviço Social brasileiro. Dialeticamente, também compreendemos que vivenciamos o momento mais estratégico para o enraizamento desse debate sobre a profissão, pois nunca vivenciamos tanta força e repercussão da discussão acerca das relações étnico-raciais no Serviço Social e na própria sociedade em geral.

Se os desafios para a capilaridade do debate e para a superação da mera adesão formal ao antirracismo na profissão (Moreira, 2024) ainda comparecem, também comparecem experiências exitosas de assistentes sociais, docentes, discentes e pesquisadoras(es) negras(os), indígenas e quilombolas no Serviço Social. Não é pouca coisa o que, coletivamente, temos construído nos últimos anos, sendo, inclusive, referência para outras áreas profissionais se inspirarem, seja nas produções teóricas, seja nas construções ético-políticas da categoria em torno do debate étnico-racial e do antirracismo.

Temos referências e acúmulos importantes para construirmos uma formação e um trabalho profissional radicalmente antirracistas, potencializando essa dimensão no âmbito do estágio, tanto na supervisão de campo quanto na acadêmica. Temos também a tarefa coletiva de avançarmos no debate acerca dos povos indígenas e dos demais povos e comunidades tradicionais, posto ainda ser uma lacuna na área o debate étnico, sobretudo considerando as particularidades da Amazônia. Precisamos superar a lógica etnocêntrica, também na profissão, compreendendo que temos muito a aprender com os povos, os(as) profissionais e os(as) pesquisadores(as) da região norte do país.

Em relação às(aos) indígenas assistentes sociais e às(aos) pesquisadoras(es) indigenistas que incidem nas produções no âmbito do Serviço Social brasileiro, até o momento, ainda não se sabe dizer precisamente quando tem início essa reflexão. Contudo, as(os) pesquisadoras(os) (Amaral; Bilar, 2020; Ribeiro, 2023; Corne, 2023, dentre outros) informam que a preocupação e/ou visibilidade da questão indígena no Serviço Social aparece a partir de 2012 e 2013, quando, na ocasião, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) cria um encarte no mês de abril dos respectivos anos, estabelecendo a relação sobre a questão indígena e o Serviço Social. Então, essa visibilidade supõe-se que venha com as entidades da categoria profissional, manifestando que a questão indígena era também matéria de atuação profissional do Serviço Social. Ainda não temos conhecimento de estudos e pesquisas que forneçam a comprovação de certificação histórica das pioneiras indígenas no Serviço Social.

No entanto, tacitamente, tem-se conhecimento de que o debate do Serviço Social e a questão indígena estão presentes desde a década de 1970. Sabe-se da produção da professora Joaquina Barata Teixeira nessa temática que, em alguma medida, traz referências e preocupações de como o Serviço Social precisava se debruçar nas questões que envolvem os povos originários e os temas ambientais. A professora Joaquina Barata não é autodeclarada indígena, mas é uma mulher amazônida, que sempre se entendeu articulada aos movimentos dos povos indígenas, sendo uma autora histórica que contribuiu com a produção na área.

O que se tem de destaque sobre a intelectualidade indígena no Serviço Social é recente no que concerne à finalização doutoral, com Elizângela Cardoso de Araújo Silva (Elizângela Pankararu) - considerada a primeira indígena assistente social que se torna doutora em Serviço Social, em 2020. Mais recentemente, Raquel Mota Mascarenhas (Raquel Pataxó), em 2024; Patrício Azevedo Ribeiro (um amazônida de ancestralidade indígena), em 2023; Gilza Ferreira de Souza Felipe Pereira (Gilza Kaingang), em fase de finalização do doutorado, além de outros(as) indígenas assistentes sociais ou em processo de retomada indígena, que estão cursando ou já finalizaram mestrado na área.

Em relação a assistentes sociais e pesquisadoras(es) negras(os) no Serviço Social, temos registros históricos desde os primórdios da profissão, a exemplo de Maria de Lourdes Vale do Nascimento, Sebastião Alves Rodrigues e Dona Ivone Lara. Temos o pioneirismo de assistentes negras, em especial a partir da década de 1980, desde o VI Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS), que contribuíram para a inserção do debate na profissão, quais sejam: Matilde Ribeiro, Elizabete Aparecida Pinto, Suelma Inês Alves de Deus, Maria José Pereira, Magali da Silva Almeida e Fátima Cristina Rangel Sant’Anna. Na década de 1990, destacamos o protagonismo de Roseli Rocha e Mabel Assis (in memoriam). A partir do início dos anos 2000 até os dias atuais, muitas(os) assistentes sociais, docentes, discentes e pesquisadoras(es) negras(os) têm contribuído para o enraizamento do debate étnico-racial na área, das(os) quais destacamos: Joilson Santana Marques Junior, Márcia Eurico, Tereza Cristina Martins, Franciane Menezes (in memoriam), Ana Paula Procópio, Valdenice Raimundo, Leonardo Ortegal, Sheila Dias, Cristiane Sabino, Maria Helena Elpídio, Mauricléia Soares (in memoriam), Maria Zelma Madeira, Gracyelle Costa, Renata Gonçalves, Jussara Assis, Andréa Rocha, Maria Cristina de Souza (in memoriam), Kajali Lima Vitório, Tais Pereira de Freitas, Carmen Corato, Priscila Lira, Rachel Gouveia, Heide de Jesus Damasceno, Jacqueline Guimarães, Sandra Vaz, Iara Fraga, Tales Fornazier Moreira, Daiana Nascimento, Leonardo Dias Alves, Elaine Amazonas, Josiane Soares, André Mello Correa, Rosicler Lemos, João Paulo Valdo, Gustavo Fagundes, Thais Felipe dos Santos e Cristiane Lourenço.

Sinalizar alguns dos nomes de assistentes sociais, docentes e pesquisadoras(es) negras(os), indígenas e que têm contribuído com a produção na área é importante não apenas para que não caiam na invisibilidade histórica, mas, sobremaneira, para que possam servir como referências teóricas e políticas para serem incorporadas nos currículos, tanto no âmbito da graduação como da pós-graduação.

Nestes tempos de agudização da crise do capital e da barbárie, agudizam-se também incontáveis desafios para a formação e para o trabalho; avançam-se práticas de violências e de ódio contra mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, populações negras, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiências etc., cujo cenário de mundialização do capital e de crise revela, de maneira ainda mais explícita, o caráter destrutivo do racismo e ratifica a dimensão estrutural, portanto indissociável, entre classe, raça/etnia e gênero.

A concentração da propriedade territorial e da riqueza tem, no seu verso, a ampliação do fosso de desigualdades entre classes e o crescimento da pobreza. Desigualdades de gênero, raça/etnia/geração, orientação sexual e território matizam as desigualdades de classes. Elas são acompanhadas pela destruição de bens naturais e sua generalizada mercantilização; do crescimento do desemprego, do trabalho instável e desprotegido, da regressão de direitos, condensando a alienação e a banalização da vida humana - não sem resistências e lutas - em nome do “desenvolvimento” (Iamamoto, 2019, p. 34, grifos nossos).

É nesse aspecto que compreendemos a tarefa histórica que se coloca para nós no tempo presente, uma vez que nesse contexto no qual a questão social evidencia a banalização do humano, decorrente da indiferença frente às necessidades das grandes maiorias e dos direitos que lhe são inerentes (Iamamoto, 2019), contraditoriamente, também se mostra como um momento estratégico para a luta de classes, compreendendo a necessidade da unidade no diverso, pois o fim do capitalismo, com todos seus tentáculos destrutivos, exige igualmente o fim do racismo, do sexismo e de toda forma de exploração e opressão.

Algumas considerações

Como evidenciamos ao longo deste ensaio, os processos de lutas e resistências contra o racismo e o sexismo no país são seculares. Se milhares de povos indígenas e africanos foram submetidos à violência colonial, ao escravismo e ao genocídio, também sempre resistiram contra a barbárie, contribuindo com a preservação de suas culturas, ancestralidades e saberes. Esse movimento de luta histórica possibilitou a construção de políticas públicas e ações afirmativas que, na contemporaneidade, têm permitido avanços e disputas epistêmicas e ético-políticas importantes no âmbito da educação brasileira.

No que se refere ao campo do Serviço Social, a luta contra o racismo e pela incorporação do debate das relações étnico-raciais também não é inédita, posto que, desde os primórdios da profissão, temos registros de ­assistentes sociais que já denunciavam o racismo e, pelo menos desde a década de 1980, temos histórico de assistentes sociais negras que se organizaram para pautar o debate por dentro dos espaços da categoria profissional.

Contudo, vivenciamos no contexto hodierno um momento histórico inédito no que tange à discussão das relações étnico-raciais e do antirracismo na profissão, as quais têm se colocado como centralidade na agenda política das entidades representativas de forma ininterrupta, pelo menos, desde os meados da última década (Moreira, 2024). Esse processo tem possibilitado construções significativas e contribuído para que tenhamos uma profusão de produções e um importante arsenal no campo do pensamento crítico na área.

Ao mesmo tempo, ainda comparecem inúmeros desafios para o enraizamento de uma práxis antirracista no Serviço Social, tanto no campo da formação quanto do trabalho profissional, demandando a compreensão coletiva de que a superação do capitalismo condiciona-se, dialeticamente, à superação do racismo e do sexismo. Só conseguiremos avançar nessa perspectiva quando, de modo efetivo, entendermos a classe trabalhadora na sua diversidade e conseguirmos construir unidades estratégicas para a superação da sociedade de classes.

Referências

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• CORREA, A.H. M. “A História não avança pedindo permissão”: a agenda antirracista do Serviço Social brasileiro e as contribuições coletivas na afirmação do projeto Ético-Político. São Carlos: Pedro & João Editores, 2025.
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• ELPÍDIO, M. H. Diretrizes curriculares e questão racial: uma batida pulsante na formação profissional. Katálysis, Florianópolis, v. 23, p. 519-527, 2020.
• ELPÍDIO, M. H. O lugar da negritude nas políticas do Estado brasileiro: faces persistentes de uma presente ausência. Vértices, v. 22, p. 834-850, 2020.
• FERREIRA, C. M. O negro na gênese do Serviço Social (Brasil, 1936-1947) 2010. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.
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• MOREIRA, T. W. F. Adesão formal ou real ao antirracismo no Serviço Social? Caminhos e descaminhos do debate étnico-racial na categoria profissional. 2024. Tese (Doutorado em Serviço Social) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
• MOREIRA, T. W. F.; MELATTI, K. R.; LIMA, L. G. Supervisão de estágio em Serviço Social no Brasil: conquistas históricas do legado profissional. In: LEWGOY, A. M. B.; SANTOS, C. M.; MARTINS, A. M. C (org.). Estágio e supervisão na formação em Serviço Social: o debate em Portugal e no Brasil. Juiz de Fora: Editora UFJF, 2024. p. 335-346.
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• MOURA, C. História do negro brasileiro São Paulo: Ática, 1989.
• RIBEIRO, P. A. “Eu vou arriscando o último palito de fósforo”: movimento indígena e quilombola e a Política de Assistência Social no meio rural amazônico. 2023. Tese (Doutorado em Serviço Social) - Universidade Federal do Pará, Belém, 2023.
• ROCHA, R. A inserção da temática étnico-racial no processo de formação em Serviço Social e sua relação com a educação antirracista. In: ABRAMIDES, M. B. C.; DURIGUETTO, M. L. Movimentos sociais e Serviço Social: uma relação necessária. São Paulo: Cortez, 2014. p. 52-70.

• ¹
  Referência ao grande mestre, intelectual e quilombola Antônio Bispo dos Santos (Nêgo Bispo), que nos convoca a refletir sobre a circularidade da vida, como um permanente processo dialético e contracolonial, em que os saberes são construídos - também - a partir das memórias, das práticas e dos saberes ancestrais daquelas(es) que vieram antes.
• ²
  Referência ao poema “Vozes mulheres”, de Conceição Evaristo.
• ³
  Pindorama, que significa “Terra das Palmeiras”, era o nome dado pelos povos indígenas, em especial os Tupis, ao território brasileiro antes da invasão colonial dos europeus em 1500.
• ⁴
  Nascido em Sergipe em 1839, Quintino foi um ex-escravizado que se tornou importante líder abolicionista na cidade de Santos, liderando o Quilombo do Jabaquara em 1882. Também foi o primeiro vereador negro do Brasil e recebeu a patente de Major Honorário do Exército Nacional. Mais informações em: https://www.camarasantos.sp.gov.br/presidente-quintino-de-lacerda-1895. Acesso em: 18 mar. 2026.
• ⁵
  Para maior informação acerca dessas legislações, acesse o conjunto de pareceres e resoluções existentes sobre Educação para as Relações Étnico-Raciais que estão disponíveis no site do Ministério da Educação: https://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12988:pareceres-e-resolucoes-sobre-educacao-das-relacoes-etnico-raciais&catid=323:orgaos-vinculados. Acesso em: 20 mar. 2026.
• ⁶
  Mais informações disponíveis em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mec-n-537-de-24-de-julho-de-2025-644413597. Acesso em: 21 mar. 2026.
• ⁷
  Referência às reflexões realizadas pela escritora nigeriana Chimamanda Ngozi Adichie em seu livro O perigo de uma história única, publicado no Brasil pela Companhia das Letras em 2019.
• ⁸
  Referência à música de Emicida, “É tudo pra ontem”, lançada em 2020.
• ⁹
  Importantíssimos avanços foram construídos pelas entidades representativas que fizeram com que, ao menos desde os meados da última década, o debate étnico-racial e do antirracismo não tenha saído mais do radar e da agenda política de tais entidades. Contudo, o movimento de inserção desse debate na profissão possui um longo percurso, protagonizado de forma coletiva pelas assistentes sociais negras desde a década de 1980 - mas com histórico de movimentos anteriores a esse período. Para maior aprofundamento acerca do debate nas entidades, consultar Moreira (2024) e Correa (2025).
• ¹⁰
  Referência ao samba-enredo da Mangueira de 2019, “Histórias para ninar gente grande”.
• ¹¹
  Referência ao registro de Carolina Maria de Jesus, em seu livro Quarto de despejo: diário de uma favelada.
• ¹²
  Um exemplo nítido dessa realidade são os dados do Cadastro Único, que podem ser acessados através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-de-dados-identificados-do-cadastro-unico. Além disso, a cartilha Desafios para a construção de um SUAS sem racismo: assistência social e população negra no Brasil, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no final de 2024, também confirma esses dados. Disponível acesso em 17 fev. 2026 em: https://mds.gov.br/webarquivos/MDS/5_Noticias_e_Conteudo/Publicacoes/Guias_e_Manuais/Desafios_para_construcao_de_uma_SUAS_sem_racismo.pdf.
• ¹³
  Aqui, fazemos referência às importantes reflexões que vêm sendo consolidadas nos últimos anos pela professora Marilda Iamamoto sobre o Serviço Social na história.
• ¹⁴
  Disponível em: https://abepss.org.br/sugestoes-por-area/. Acesso em: 17 fev. 2026.
• ¹⁵
  Disponível em: https://abepss.org.br/subsidios-para-o-debate/. Acesso em: 17 fev. 2026.
• *
  Uma versão deste texto, com algumas adaptações, foi publicada no livro Serviço Social no capitalismo contemporâneo (Cortez, 2026), cuja obra reúne um conjunto de reflexões dos mais variados temas que contribuem para pensar os desafios postos à profissão nos marcos dos 90 anos do Serviço Social no Brasil.
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• Editora responsável:
  Priscila Flório Augusto

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  06 Jul 2026
• Data do Fascículo
  2026

Histórico

• Recebido
  17 Abr 2026
• Aceito
  29 Maio 2026