Lei Municipal
nº 1993 de 29/01/1959 ( Campinas, 1959 Campinas. (1959). Lei nº 1993, de 29 de janeiro de 1959. Dispõe sobre Código de Obras e Urbanismo do Município. Revogada pela Lei nº 7413 de 30 de dezembro de 1992, permanecendo em vigor apenas o Título 7. Campinas: Diário Oficial do Município. Recuperado em 12 de junho de 2016, de https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
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) |
Orientação para planos de arruamentos, constituição de perímetros disciplinadores do crescimento horizontal urbano do Código de Obras e Urbanismo do Município de Campinas |
| Lei Federal nº 6.766 de 19/12/1979 e alterações ( Brasil, 1979 Brasil. (1979, 19 de dezembro). Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União. Recuperado em 24 de fevereiro de 2016, de http:/planalto.gov.br/ccvil_03/Leis/ L6766.htm ) |
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. |
Lei Municipal
nº 6.031 de 29/12/1988 ( Campinas, 1988 Campinas. (1988). Lei nº 6.031 de 29 de dezembro de 1988. Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Campinas. Campinas: Diário Oficial do Município. Recuperado em 10 de junho de 2016, de http://www.campinas.sp.gov.br/governo/seplama/legislacao
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) |
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Campinas. (define regras para aprovação de condomínios horizontais) |
Lei Municipal
nº 8.161 de 16/12/1994 ( Campinas, 1994 Campinas. (1994). Lei nº 8161 de 16 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o perímetro urbano do munícipio de Campinas e dos seus distritos e dá outras providëncias. Campinas: Diário Oficial do Município. ) |
Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Campinas e dos seus distritos e dá outras providências. |
Lei Municipal
nº 8.763 de 01/01/1996 ( Campinas, 1996b Campinas. (1996b). Lei nº 8.736, de 9 de janeiro de 1996. Dispõe sobre a permissão a título precário de uso de áreas públicas de lazer e das vias de circulação, para a constituição de loteamentos fechados no município de Campinas, e dá outra providências . Campinas: Diário Oficial do Município. Recuperado em 9 de julho de 2016, de https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
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) |
Dispõe sobre a permissão a título precário de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação, para constituição de loteamentos fechados no município de Campinas e dá outras providências; |
Lei Municipal
nº 8.853 de 05/06/1996 ( Campinas, 1996a Campinas. (1996a). Lei nº 8.853 de 5 de junho de 1996. Campinas: Diário Oficial do Município. Recuperado em 9 de julho de 2016, de http://cm-campinas.jusbrasil.com.br/legislacao/334730/lei-8853-96
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) |
Dispõe sobre empreendimentos para fins urbanos na área rural. |
Lei Municipal
nº 15 de 27/12/2006 ( Campinas, 2006a Campinas. Prefeitura Municipal. (2006a). Lei nº 15, de 27 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas. Campinas: Diário Oficial do Município. Recuperado em 10 de junho de 2016, de http://www.campinas.sp.gov.br/governo/seplama/legislacao/
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) |
Dispõe sobre o Plano Diretor de Campinas |
Decreto Municipal nº 17.742 de 22/10/2012 ( Campinas, 2012 Campinas. (2012). Decreto nº 17.742, de 22 de outubro de 2012. Estabelece procedimentos de análise para definição de diretrizes urbanísticas, aprovação de projetos de parcelamento do solo e edificação em glebas, e dá outras providências. Campinas: Diário Oficial do Município. Recuperado em 9 de julho de 2016, de https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
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) |
Estabelece procedimentos de análise para definição de diretrizes urbanísticas, aprovação de projetos de parcelamento do solo e edificações em glebas e dá outras providências. |
Decreto Municipal nº 17.967 de 13/05/2013 ( Campinas, 2013 Campinas. (2013). Decreto nº 17.967, de 13 de maio de 2013. Dispõe sobre o Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE), revoga os Decretos nº 17.589 de 15 de maio de 2012, 17.774 de 21 de novembro de 2012, 17.867 de 7 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. Campinas: Diário Oficial do Município. Recuperado em 9 de julho de 2016, de https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gv.br/
https://bibliotecajuridica.campinas.sp....
) |
Dispõe sobre o GAPE – Grupo de Análise de Projetos Específicos. |
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Fonte: Autores (2018).