Original article ENVIRONMENTAL LAW: INTERCONNECTIVITY AND REFLECTION FROM LÉVINAS Bertoncini, Carla Pavelski, Bruna Guesso Scarmagnan Abstract in Portuguese: Resumo O objetivo geral deste artigo, a partir de uma perspectiva do direito ambiental, é destacar os problemas ambientais cada vez mais presentes no Brasil, que surgem como consequência do descumprimento das disposições constitucionais brasileiras e dos instrumentos internacionais de proteção. O propósito da pesquisa foi examinar como o sistema legal brasileiro tem tratado e assegurado a proteção do meio ambiente a partir da perspectiva do princípio da alteridade proposto por Lévinas, no qual se considera fundamental a importância do reconhecimento do meio ambiente como um recurso transgeracional. Além disso, pretende-se examinar a reflexão imperativa sobre a preservação de “nossa casa comum”, conforme estabelecido pela Laudato Si, a carta encíclica do Papa Francisco. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma revisão da pesquisa bibliográfica e da legislação, aplicando a abordagem do método hipotético-dedutivo. Como resultado, a necessidade urgente de colocar a alteridade em prática é demonstrada de maneira conclusiva. Não há dúvidas de que se pode inferir que o atual sistema capitalista deve ser confrontado diretamente, pois, diante da cultura do egoísmo e da falta de responsabilidade, já é possível observar o início da escassez dos recursos naturais indispensáveis à vida, especialmente à vida humana.Abstract in Spanish: Resumen El objetivo general de este artículo desde la perspectiva del derecho ambiental es resaltar los problemas ambientales cada vez más presentes en Brasil, que surgen como consecuencia del incumplimiento de las disposiciones constitucionales brasileñas y de los instrumentos de protección internacional. El propósito de la investigación consistió en examinar cómo el sistema legal brasileño ha tratado y brindado protección al medio ambiente desde la perspectiva del principio de alteridad propuesto por Lévinas, en que se considera fundamental la importancia de reconocer el medio ambiente como un recurso transgeneracional. Además, se pretende examinar la imperativa reflexión sobre la preservación de ‘nuestra casa común’, tal como lo plantea Laudato Si, la carta encíclica del Santo Papa Francisco. Con el fin de alcanzar tal objetivo, se realizó una revisión de investigaciones bibliográficas y legislación, aplicando el enfoque del método hipotético-deductivo. Como resultado, se demuestra de manera concluyente la urgente necesidad de poner en práctica la alteridad. Sin lugar a dudas, se llega a la deducción de que el actual sistema capitalista debe ser afrontado directamente, dado que, debido a la cultura del egoísmo y la falta de responsabilidad, ya es posible observar el inicio de la escasez de los recursos naturales que son indispensables para la vida, especialmente para la vida humana.Abstract in English: Abstract From the perspective of environmental law, this article has the general objective of highlighting the increasingly prevalent environmental issues that arise as a result of the non-compliance with Brazilian constitutional provisions, as well as international protective measures. The study aimed to analyze how the Brazilian legal system has addressed and provided protection to the environment from the standpoint of the alterity principle proposed by Lévinas, considering the importance of viewing the environment as a transgenerational resource. Additionally, it seeks to examine the need to reflect on the care of “our common home,” as prescribed by Laudato Si, the encyclical letter of Pope Francis. To achieve this, a review of bibliographic research and legislation was conducted, using a hypothetical-deductive approach. As a result, it conclusively demonstrates the urgent need to practice alterity. Without a doubt, the conclusion is reached that the current capitalist system must be directly confronted, as, due to the culture of selfishness and a lack of responsibility, it is already possible to observe the beginning of the scarcity of natural resources that are essential for life, especially human life. |
Original article Abstract in Portuguese: Resumo No contexto de crise socioambiental que se evidencia na Amazônia Legal, este artigo tem como objetivo geral identificar vínculos entre as ações do governo brasileiro vigente (2019-2022) e a necropolítica socioambiental. Dentre os objetivos específicos, a investigação proposta visa a demonstrar a participação do governo federal em vigor no aumento dos incêndios, desmatamentos, invasões a territórios indígenas, garimpo ilegal e violência na Amazônia Legal. Com base na obra de Achille Mbembe, este estudo busca delimitar uma crise humanitária originada na necropolítica do governo Bolsonaro. Fazendo uso de uma metodologia quantitativa, esta pesquisa partiu da coleta de dados relacionados à desarticulação de normas ambientais garantidoras de políticas públicas, discursos oficiais de incitação à violação de normas ambientais e inércia no combate a crimes ambientais na Amazônia e contra os povos indígenas no período de janeiro de 2019 a agosto de 2022. Em uma análise qualitativa, tais dados foram inseridos em um quadro analítico derivado da obra de Mbembe sobre a necropolítica. Como resultado, restam reforçadas e justificadas as denúncias de crime contra a humanidade que tramitam contra o Presidente da República perante o Tribunal Penal Internacional (TPI).Abstract in Spanish: Resumen En el contexto de la crisis socioambiental en la Amazonia Legal, este artículo tiene como objetivo identificar los vínculos entre las acciones del actual gobierno brasileño (2019-2022) y la necropolítica socioambiental. Entre los objetivos específicos, la investigación propuesta pretende demostrar la participación del actual gobierno federal en el aumento de los incendios, la deforestación, las invasiones de territorios indígenas, la minería ilegal y la violencia en la Amazonia Legal. A partir del trabajo de Achille Mbembe, este estudio busca delimitar una crisis humanitaria originada en la necropolítica del gobierno Bolsonaro. Utilizando una metodología cuantitativa, esta investigación comenzó con la recolección de datos relacionados con la desarticulación de las normas ambientales que garantizan las políticas públicas, los discursos oficiales que incitan a la violación de las normas ambientales y la inercia en la lucha contra los delitos ambientales en la Amazonía y contra los pueblos indígenas desde enero de 2019 hasta agosto de 2022. En un análisis cualitativo, tales datos se insertaron en un marco analítico derivado de la obra de Mbembe sobre la necropolítica. Como resultado, se refuerzan y justifican las acusaciones de crímenes contra la humanidad contra el Presidente de la República ante el Tribunal Penal Internacional (TPI).Abstract in English: Abstract Within the context of the socio-environmental crisis evident in the Legal Amazon region, this article aims to identify links between the actions of the current Brazilian government (2019-2022) and socio- -environmental necropolitics. Among the specific objectives, the proposed investigation seeks to demonstrate the involvement of the current federal government in the increase of fires, deforestation, invasions of Indigenous territories, illegal mining, and violence in the Legal Amazon region. Drawing from Achille Mbembe’s thesis, the study aims to delineate a humanitarian crisis stemming from the necropolitics of the Bolsonaro government. Employing a quantitative methodology, the research involved collecting data related to the dismantling of environmental norms that guarantee public policies, official discourses inciting the violation of environmental norms, inertia in combating environmental crimes in the Amazon and against Indigenous peoples, spanning from January 2019 to August 2022. In a qualitative analysis, these data were integrated into the analytical framework derived by the authors from Mbembe’s work on necropolitics. As a result, the accusations of crimes against humanity filed against the Brazilian president the International Criminal Court (ICC) are further reinforced and justified. |
Original article THE REVISIONAL LEGISLATIVE PROCESS IN URBAN POLICY AND ITS FOUNDATIONS: DEMOCRACY AND SUSTAINABILITY Santos, Samuel Abstract in Portuguese: Resumo Este artigo tem como tema a legislação urbanística, com análise da determinação exposta no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001, art. 40, § 3º) que trata da revisão periódica do Plano Diretor a cada dez anos. O problema do artigo é resumido da seguinte forma: O que é e quais são as relações entre o processo legislativo revisional e as diretrizes da política urbana de gestão democrática e do direito a cidades sustentáveis? E quais são suas possibilidades e limites para a política urbana? Os objetivos da pesquisa são relacionar tal característica com elementos específicos da dogmática jurídica urbanística e indicar a existência de um direito difuso ao processo legislativo revisional como instrumento de aprimoramento da política urbana, do que resulta a pertinência do reconhecimento do princípio do revisionismo legislativo. A pesquisa foi desenvolvida com a aplicação do método dedutivo e da técnica bibliográfica, relacionando as características do processo legislativo revisional com as teorias democráticas e o Direito Ambiental. Como resultado, verificou-se que o reconhecimento de tal vínculo apresenta-se fundamental para a compreensão das relações da legislação urbanística com a dinâmica temporal dos espaços urbanos, o respeito à deliberação democrática e ao planejamento sustentável.Abstract in Spanish: Resumen El tema de este artículo es la legislación urbanística, analizando la determinación establecida en el Estatuto de la Ciudad (Ley n.10.257/2001, art. 40, § 3) que trata de la revisión periódica del Plan Director cada diez años. El problema del artículo se resume de la siguiente manera: ¿Cuál es la relación entre el proceso legislativo revisional y las directrices de política urbana de la gestión democrática y el derecho a ciudades sostenibles? ¿Y cuáles son sus posibilidades y límites para la política urbana? Los objetivos de la investigación son relacionar tal característica con elementos específicos de la dogmática jurídica urbana e indicar la existencia de un derecho difuso al proceso legislativo revisional como instrumento de mejora de la política urbana, lo que se traduce en la pertinencia de reconocer el principio del revisional legislativo. La investigación se realizó utilizando el método deductivo y la técnica bibliográfica, relacionando las características del proceso legislativo de revisión con las teorías democráticas y el derecho ambiental. Como resultado, se constató que el reconocimiento de ese vínculo es fundamental para comprender la relación entre la legislación urbana y la dinámica temporal de los espacios urbanos, el respeto a la deliberación democrática y la planificación sostenible.Abstract in English: Abstract The article’s theme is urban legislation, with an analysis of the resolution from the City Statute (Law n. 10.257/2001) which deals with the periodic review of the Master Plan every ten years. The problem of the article is summarized as follows: What is the revisional legislative process and how does it relate to the guidelines of urban policy for democratic management and the right to sustainable cities? And what are its possibilities and limits for urban policy? The objectives of the research are to relate this characteristic with specific elements of urban legal dogmatics and indicate the existence of a diffuse right to the revisional legislative process as an instrument for improving urban policy instruments. The research was developed with the application of the deductive method and bibliographic technique, relating the characteristics of the revisional legislative process with democratic theories and Environmental Law. As a result, it was found that the recognition of such a link is fundamental for understanding the relationships between urban legislation and the temporal dynamics of urban space, respect for democratic deliberation, and sustainable planning. |
Original article INTERCULTURALITY IN SOCIAL SECURITY LAW RELATED TO THE INDIGENOUS PEOPLE OF THE JAMÃ TŸ TÃNH COMMUNITY Laroque, Luís Fernando da Silva Silva, Débora Pires Medeiros da Abstract in Portuguese: Resumo A matriz colonial está presente nas normas jurídicas brasileiras de modo que a interculturalidade consiste em uma proposta que visa abrir novos caminhos que confrontam os aspectos da colonialidade. O Brasil conta com 896 mil indígenas, dos quais 572 mil são moradores de áreas rurais e 324 mil vivem em áreas urbanas. A investigação utiliza casos de experiência da etnia Kaingang, a qual se encontra distribuída em quatro estados brasileiros e soma 39 mil pessoas. O objetivo deste trabalho é compreender quais aspectos da interculturalidade são utilizados no Direito Previdenciário em relação aos indígenas Kaingang da comunidade Jamã Tÿ Tãnh, localizada no município de Estrela/RS. Foram utilizados relatos de experiência acerca do acesso à Previdência Social de oito indígenas da comunidade Jamã Tÿ Tãnh . Adotou-se o método de estudo de caso, sendo a pesquisa do tipo qualitativa, cujos instrumentos técnicos foram a pesquisa bibliográfica, documental, observações registradas em diários de campo e história oral. Conclui-se que a interculturalidade busca confrontar a matriz da colonial presente no ordenamento jurídico brasileiro, a qual dificulta o acesso aos benefícios da Previdência Social, especialmente, quando se trata de populações indígenas.Abstract in Spanish: Resumen La matriz colonial está presente en las normas jurídicas brasileñas, por lo que la interculturalidad es una propuesta que pretende abrir nuevos caminos que enfrenten aspectos de la colonialidad. Brasil tiene 896 mil indígenas, de los cuales 572 mil viven en áreas rurales y 324 mil en áreas urbanas. La investigación utiliza estudios de caso del grupo étnico Kaingang, que se extiende por cuatro estados brasileños y cuenta con 39 mil personas. El objetivo de este trabajo es comprender qué aspectos de la interculturalidad se utilizan en el Derecho Previsional en relación con los indígenas Kaingang de la comunidad Jamã Tÿ Tãnh, ubicada en el municipio de Estrela/RS. Se utilizaron relatos de experiencias sobre el acceso a la Seguridad Social de ocho miembros indígenas de la comunidad Jamã Tÿ Tãnh. Se adoptó el método de estudio de casos y la investigación fue cualitativa, siendo los instrumentos técnicos la investigación bibliográfica, los documentos, las observaciones registradas en diarios de campo y la historia oral. Se concluye que la interculturalidad busca enfrentar la matriz colonial presente en el ordenamiento jurídico brasileño, que dificulta el acceso a los beneficios de la Seguridad Social, especialmente cuando se trata de poblaciones indígenas.Abstract in English: Abstract The colonial matrix is present in Brazilian legal norms so that interculturality consists of a proposal that aims to open new paths that confront aspects of coloniality. Brazil has 896 thousand indigenous people, of which 572 thousand live in rural areas and 324 thousand live in urban areas. The investigation uses experience cases from the Kaingang ethnic group, which is distributed across four Brazilian states and has a population of 39 thousand people. This paper aims to understand which aspects of interculturality are used in Social Security Law in relation to the Kaingang indigenous people of the Jamã Tÿ Tãnh community, located in the municipality of Estrela/RS. Experience reports about access to Social Security from eight indigenous people from the Jamã Tÿ Tãnh community were used. The case study method was adopted, being the research qualitative, whose technical instruments were bibliographic and documentary research, observations recorded in field diaries and oral history. It is concluded that interculturality seeks to confront the colonial matrix present in the Brazilian legal system, which makes access to Social Security benefits difficult, especially when it comes to indigenous populations. |
Original article INDIGENOUS SELF-GOVERNMENT: A COMPARATIVE STUDY BETWEEN BRAZIL AND BOLIVIA Brito, Lauro Gurgel de Silva, Hanieri Alves da Abstract in Portuguese: Resumo O objetivo deste trabalho é investigar se a Constituição de 1988 garante a prerrogativa do autogoverno às comunidades indígenas, segundo os cânones do novo constitucionalismo latino-americano presentes na Constituição da Bolívia. A investigação foi conduzida por método dedutivo e comparativo, análise documental e bibliográfica, estatística descritiva para análises comparativas. Os resultados mostram que, na comparação entre os modelos constitucionais do Brasil e da Bolívia, é possível notar que, naquele, o paradigma ocidental eurocentrista afirma a soberania constitucional e um sistema mono jurídico (hegemônico) do Direito. Já o arquétipo boliviano se propõe a efetivar o autogoverno e a autodeterminação dos povos originários campesinos. O paradigma brasileiro promove uma política anti-indígena, em prol de um modelo econômico capitalista, a exigir formas alternativas de interpretar a Constituição e identificar instrumentos que garantam a autodeterminação e autonomia dos povos originários no Brasil.Abstract in Spanish: Resumen El objetivo de este trabajo es investigar si la Constitución de 1988 garantiza a las comunidades indígenas la prerrogativa de autogobierno, según los cánones del nuevo constitucionalismo latinoamericano presentes en la Constitución de Bolivia. La investigación se llevó a cabo utilizando un método deductivo y comparativo, análisis documental y bibliográfico, estadística descriptiva para los análisis comparativos. Los resultados muestran que, al comparar los modelos constitucionales de Brasil y Bolivia, es posible observar que, en el primero, el paradigma occidental eurocentrista afirma la soberanía constitucional y un sistema de derecho mono-jurídico (hegemónico). Por su parte, el arquetipo boliviano se ha propuesto hacer realidad el autogobierno y la autodeterminación de los pueblos originarios campesinos. El paradigma brasileño promueve una política anti-indígena, en favor de un modelo económico capitalista, que exige formas alternativas de interpretar la Constitución y de identificar instrumentos que garanticen la autodeterminación y la autonomía de los pueblos originarios de Brasil.Abstract in English: Abstract This article aims to investigate if the Brazilian Constitution of 1988 guarantees the prerogative of self-government to Indigenous communities, according to the canons of the new Latin American constitutionalism present in the Constitution of Bolivia. A deductive and comparative study is carried out with documental and bibliographical analysis, using descriptive statistics to perform comparative analyses. The results show that, when comparing the constitutional models of Brazil and Bolivia, it is possible to notice that in the Brazilian Constitution, the Western Eurocentric paradigm affirms constitutional sovereignty and a monistic (hegemonic) system of Law. By contrast, the Bolivian archetype proposes to implement the self-government and self-determination of the Indigenous communities. The Brazilian paradigm promotes an anti-Indigenous policy, in favor of a capitalist economic model, demanding alternative ways of interpreting the Constitution to identify instruments that ensure the self-determination and autonomy of the native peoples in Brazil. |
Original article THE RELATIONSHIP BETWEEN THE DISMANTLING OF BRAZIL’S POLICY ON SOCIAL PARTICIPATION AND ENVIRONMENTAL POLICIES Souza, Renata de Abstract in Portuguese: Resumo Diante do desmonte da política ambiental brasileira realizada no governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, este artigo busca estabelecer relações entre os desmantelamentos realizados em outra política pública, a Política Nacional de Participação Social (PNPS). A participação tem como objetivo assegurar à sociedade civil a equidade na decisão das políticas públicas e o controle social do Estado. Com o desmonte da PNPS, muitas instituições participativas foram limitadas, incluindo os conselhos ligados à questão ambiental. Este trabalho realizou uma análise institucional nas normas e documentos que regem três conselhos: o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Esses conselhos foram alterados no ano de 2019, por meio do Decreto n. 9.806/2019, do Decreto n. 10.000/2019 e do Decreto n. 10.224/2020. Os dados demonstraram que ocorreram muitas supressões no número de representantes desses conselhos, principalmente dos representantes da sociedade civil, observados no CONAMA e no CNRH, ao passo que no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente a representação da sociedade civil foi extinta em sua totalidade. Assim, tanto a paridade quanto a pluralidade dos conselhos foram suprimidas dessas instituições.Abstract in Spanish: Resumen Frente al desmantelamiento de la política ambiental brasileña bajo el mandato del expresidente Jair Messias Bolsonaro, este artículo busca establecer vínculos entre el desmantelamiento de otra política pública, la Política Nacional de Participación Social (PNPS). El objetivo de la participación es garantizar que la sociedad civil participe en pie de igualdad en las decisiones de política pública y control social del Estado. Con el desmantelamiento de la PNPS, muchas instituciones participativas quedaron limitadas, incluidos los consejos vinculados a cuestiones ambientales. Este trabajo realizó un análisis institucional de las normas y documentos que rigen tres consejos: el Consejo Nacional del Medio Ambiente (CONAMA), el Consejo Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) y el Consejo Deliberativo del Fondo Nacional del Medio Ambiente. Dichos consejos fueron modificados en 2019, mediante el Decreto n. 9.806/2019, el Decreto n. 10.000/2019 y el Decreto n. 10.224/2020. Los datos mostraron que hubo muchas reducciones en el número de representantes en esos consejos, especialmente de representantes de la sociedad civil, como se vio en el CONAMA y en el CNRH, mientras que el Consejo Deliberativo del Fondo Nacional del Medio Ambiente eliminó completamente la representación de la sociedad civil. Así, tanto la paridad como la pluralidad de los consejos fueron eliminadas de esas instituciones.Abstract in English: Abstract This article aims to establish relationships between the dismantling of the Política Nacional de Participação Social (PNPS – National Policy for Social Participation) and Brazilian environmental policies. Participation aims to ensure a civil society equity in political decision-making and social control of State. However, with the dismantling of the PNPS, many participating institutions are being limited, including the environmental management councils. This article conducted an institutional analysis within three councils: the Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA – National Environmental Council), Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH – National Resources Council), and the Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (Deliberative Council of the National Environmental Fund). These councils were changed in 2019, through the Decree n. 9,806/2019, the Decree n. 10,000/2019 and the Decree n. 10.224/2020. The data show that important numerous civil society representations were excluded from CONAMA and CNRH. In the Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, civil society representations were completely eliminated. In this context, parity and plurality were suppressed from these councils. |
Original article RESTITUTION FOR UNJUST ENRICHMENT AND THE BREACH OF DEGROWTH OBLIGATIONS Pereira, Leonardo Gomes Pedra, Adriano Sant’Ana Abstract in Portuguese: Resumo Este trabalho visa abordar o enriquecimento ilícito e lucrativo versus o decrescimento, tema de extrema importância na atualidade, já que busca alternativas à consagração do princípio constitucional da dignidade humana da pessoa, de modo que todos possam ter acesso aos mesmos direitos fundamentais. É necessária uma mudança de pensamento e atuação, abordando-se o decrescimento como um dever anexo ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesses termos, a continuidade dos níveis de produção sem a readaptação aos limites estabelecidos pelas autoridades competentes em matéria ambiental se traduz em ato ilícito. Os lucros daí advindos, portanto, constituem enriquecimento sem causa e devem ser destinados aos afetados diretos quando identificados e à sociedade, que suportaram a violação do seu direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Utilizou-se de ampla pesquisa bibliográfica interdisciplinar, passando desde o Direito Constitucional até o Direito Ambiental e Penal.Abstract in Spanish: Resumen Este trabajo pretende abordar el enriquecimiento ilícito y lucrativo frente al decrecimiento, un tema de extrema importante en la actualidad por buscar alternativas a la consagración del principio constitucional de la dignidad humana, para que todos puedan acceder a los mismos derechos fundamentales. Es necesario un cambio de pensamiento y de acción, planteando el decrecimiento como un deber fundamental de proteger el ambiente ecológicamente equilibrado. En esos términos, mantener los niveles de producción sin reajustarse a los límites fijados por las autoridades ambientales competentes es un acto ilícito. Los beneficios resultantes, por tanto, constituyen un enriquecimiento injusto y deben asignarse a los directamente afectados cuando sean identificados y a la sociedad, que ha soportado el peso de la violación de su derecho difuso a un ambiente ecológicamente equilibrado. Se ha recurrido a una amplia investigación bibliográfica interdisciplinar, que abarca desde el Derecho constitucional hasta el Derecho ambiental y penal.Abstract in English: Abstract This paper aims to scrutinize unjust enrichment from the perspective of degrowth, a topic of profound importance today as it presents alternatives to uphold the constitutional principle of human dignity, ensuring equitable access to fundamental rights for all. It advocates for a paradigm shift in mindset and action, positioning degrowth as an integral duty linked to the fundamental obligation of protecting an ecologically balanced environment. In this context, maintaining production levels without adhering to the environmental limits set by relevant authorities is illegal. Profits derived from such acts thus constitute unjust enrichment and should be reallocated to those directly impacted, when identifiable, and to society at large, which endures the violation of its collective right to an ecologically balanced environment. The study utilizes an extensive interdisciplinary bibliographic approach, spanning from constitutional law through environmental and criminal law. |
Original article SUSTAINABILITY AND ESG: SUSTAINABLE CONSUMPTION IN THE NEOLIBERAL SCENARIO Teixeira, Alessandra Vanessa Pilau Sobrinho, Liton Lanes Reato, Talissa Truccolo Abstract in Portuguese: Resumo Este artigo tem como objetivo verificar se a sustentabilidade corporativa, utilizando-se da ESG, no sistema capitalista neoliberal vigente, pode contribuir para práticas realmente sustentáveis e para um consumo sustentável. Para isso, explana-se acerca do tripé da sustentabilidade e sua influência no setor corporativo, por meio do Triple Bottom Line e da ESG. Analisa-se o sistema capitalista neoliberal vigente e a crise civilizatória dele decorrente. Por fim, busca-se verificar se o consumo sustentável, impulsionado pelo setor corporativo por meio da ESG, pode ser uma alternativa à crise civilizatória emergente do sistema capitalista neoliberal. Utiliza-se o método indutivo, sendo acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica. Entende-se que a sustentabilidade cria vantagens competitivas, melhora a reputação da empresa e fortalece os relacionamentos com interessados, mas, por outro lado, não se pode ignorar que, por vezes, o mercado pode se aproveitar das situações de cuidado ambiental para apenas impulsionar cada vez mais seus ensejos capitalistas. A sustentabilidade corporativa, por meio da ESG, é uma forma importante de contribuir para mitigar os impactos ambientais nocivos para a sobrevivência da humanidade, contribuindo na promoção do consumo sustentável.Abstract in Spanish: Resumen El objetivo de este artículo es ver si la sostenibilidad corporativa, utilizando la ESG en el actual sistema capitalista neoliberal, puede contribuir a prácticas verdaderamente sostenibles y a un consumo sostenible. Para lograrlo, se explica el trípode de la sostenibilidad y su influencia en el sector empresarial a través del Triple Bottom Line y la ESG. Se analiza el vigente sistema capitalista neoliberal y la consiguiente crisis civilizatoria. Por fin, se trata de ver si el consumo sostenible, promovido por el sector empresarial a través de la ESG, puede ser una alternativa a la crisis civilizatoria emergente del sistema capitalista neoliberal. Se utiliza el método inductivo, empleando las técnicas de referencia, categoría, conceptos operativos e investigación bibliográfica. Se entiende que la sostenibilidad crea ventajas competitivas, mejora la reputación de la empresa y fortalece las relaciones con los grupos de interés, pero, por otro lado, no se puede ignorar que en ocasiones el mercado puede aprovechar situaciones de cuidado ambiental para simplemente potenciar aún más sus ansias capitalistas. La sostenibilidad empresarial, a través de la ESG, es una forma importante de ayudar a mitigar los impactos ambientales perjudiciales para la supervivencia de la humanidad, contribuyendo a la promoción del consumo sostenible.Abstract in English: Abstract This article aims to verify whether corporate sustainability, using the ESG (Environmental, Social, and Governance) framework, within the current neoliberal capitalist system, can contribute to truly sustainable practices and sustainable consumption. To this end, the tripod of sustainability and its influence on the corporate sector are explained according to the Triple Bottom Line and ESG. The current neoliberal capitalist system and the resulting civilizational crisis are analyzed. Finally, we seek to verify whether sustainable consumption, driven by the corporate sector through ESG, can be an alternative to the civilizational crisis emerging from the neoliberal capitalist system. The inductive method is used, using the techniques of referent, category, operational concepts, and bibliographical research. It is understood that sustainability creates competitive advantages, improves the company’s reputation, and strengthens relationships with stakeholders, but, on the other hand, it cannot be ignored that, sometimes, the market can take advantage of environmental care situations simply to increasingly boost its capitalist opportunities. Corporate sustainability, with ESG, is an important way to contribute to mitigating harmful environmental impacts for the survival of humanity, contributing to sustainable consumption. |
Original article DAM FAILURE AND THE CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITIES Bianchini, Marcos Paulo Andrade Araújo, Giselle Marques de Oliveira, Ademir Kleber Morbeck de Abstract in Portuguese: Resumo O rompimento da barragem de mineração em Brumadinho (MG) suscitou discussão sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em razão dos danos ambientais. Levando em consideração o tema, buscou-se investigar a eficiência da responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto do rompimento das barragens mantidas por empreendimentos de mineração, tendo como objeto da pesquisa e discussão especial o rompimento da barragem em Brumadinho. Utilizou-se o método dialético, possibilitando o questionamento sobre as certezas até então estabelecidas, propiciando negá-las e, desse exercício intelectivo, extrair um conhecimento seguro. Como hipótese, a imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica se revela como legislação simbólica que se traduz em uma atuação aparente do Estado com a finalidade de conferir aparente solução aos problemas e desafios para a proteção ambiental. Ainda, blinda o tema e impede que as discussões avancem na busca de respostas eficientes. O trabalho conjectura a aplicação do Direito de Intervenção, proposto por Hassemer, por meio de suas manifestações no Direito brasileiro. Como conclusão, identificou-se que a ausência das condições jurídicas e materiais para a responsabilização penal da pessoa jurídica estabelece uma falsa percepção de cumprimento das promessas proclamadas da proteção ambiental que constam da Constituição Federal de 1988.Abstract in Spanish: Resumen La rotura de la presa minera de Brumadinho (MG) ha suscitado el debate sobre la responsabilidad penal de las personas jurídicas por daños ambientales. Habida cuenta el tema, se buscó investigar la eficiencia de la responsabilidad penal de las personas jurídicas en el contexto de la rotura de presas mantenidas por empresas mineras, con el rompimiento de la presa de Brumadinho como objeto de especial investigación y discusión. Se utilizó el método dialéctico, que permitió cuestionar las certidumbres establecidas hasta entonces, permitiendo negarlas y, a partir de ese ejercicio intelectual, extraer un conocimiento seguro. Como hipótesis, la imputación de responsabilidad penal a las personas jurídicas se revela como una legislación simbólica que se traduce en una aparente acción del Estado con el objetivo de proporcionar una supuesta solución a los problemas y desafíos de la protección ambiental. Asimismo, blinda la cuestión e impide que los debates avancen en la búsqueda de respuestas eficaces. El trabajo conjetura la aplicación del Derecho de Intervención, propuesto por Hassemer, a través de sus manifestaciones en la legislación brasileña. En conclusión, se identificó que la ausencia de condiciones jurídicas y materiales para la responsabilidad penal de la persona jurídica establece una falsa percepción de cumplimiento de las proclamadas promesas de protección ambiental contenidas en la Constitución Federal de 1988.Abstract in English: Abstract The collapse of the mining dam in Brumadinho (state of Minas Gerais) raised discussion about the criminal liability of legal entities due to environmental damage. Taking the theme into consideration, the objective was to investigate the efficiency of the criminal liability of legal entities in the context of the rupture of dams maintained by mining enterprises, with the rupture of the dam in Brumadinho as the object of special research and discussion. The dialectical method was used, making it possible to question and deny the certainties hitherto established, and, from this intellectual exercise, to extract secure knowledge. As a hypothesis, the imputation of criminal liability to legal entities reveals itself as symbolic legislation that translates into an apparent action of the State with the purpose of giving an apparent solution to the problems and challenges of environmental protection. Furthermore, it blinds the theme and prevents the discussions from advancing in the search for efficient answers. The article hypothesize the application of the Right of Intervention, proposed by Hassemer, through its manifestations in Brazilian Law. As a conclusion, it was identified that the absence of legal and material conditions for the penal accountability of the legal entity establishes a false perception of fulfillment of the proclaimed promises of environmental protection contained in the Federal Constitution of 1988. |
Original article PUBLIC BIDS AND THE REVERSE AUCTION MODALITY IN THE VERSION OF THE NEW NORMATIVE FRAMEWORK Santos, Marcelo Pereira dos Lacerda, Luis Marcelo Lopes de Abstract in Portuguese: Resumo O artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de emprego da modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns, por empresas estatais, após a entrada em vigor da nova lei de licitações. A metodologia empregada é de natureza dialético-descritiva e o método utilizado tem caráter dedutivo, tomando como referência os conceitos de Marçal Justen Filho, além de terminologias usadas pelo legislador brasileiro e expressas em decisões judiciais publicadas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um estudo de perfil qualitativo, amparado em concepções teóricas já consagradas nas ciências sociais aplicadas. A problemática está relacionada com a revogação da norma jurídica que dispõe sobre o pregão, por força da Lei n. 14.133/2021, e, consequentemente, derrogação de estatutos estaduais e municipais que regem a matéria em torno das empresas públicas e sociedades de economia mista. A hipótese refere-se à inadmissibilidade da aplicação subsidiária da lei geral de licitações sobre as contratações pretendidas por empresas estatais, na forma da Lei n. 13.303/2016, conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União, no acórdão 739/2020. O resultado preliminar deste estudo revela que a lacuna normativa aberta pela nova lei de licitações e contratos inviabilizaria a utilização da modalidade pregão nas estatais.Abstract in Spanish: Resumen El artículo tiene como objetivo analizar la posibilidad de emplear la modalidad de subasta para la adquisición de bienes y servicios comunes por parte de empresas estatales, después de la entrada en vigor de la nueva ley de licitaciones. La metodología empleada es de naturaleza dialéctica-descriptiva y el método utilizado es de carácter deductivo, tomando como referencia los conceptos de Marçal Justen Filho, además de las terminologías utilizadas por el legislador brasileño y expresadas en decisiones judiciales publicadas en el sitio del Supremo Tribunal Federal. Se trata de un estudio de perfil cualitativo, basado en concepciones teóricas ya consagradas en las ciencias sociales aplicadas. La problemática está relacionada con la derogación de la norma jurídica que regula la subasta, por fuerza de la Ley n. 14.133/2021, y, consecuentemente, la derogación de estatutos estatales y municipales que rigen la materia en torno a las empresas públicas y sociedades de economía mixta. La hipótesis se refiere a la inadmisibilidad de la aplicación subsidiaria de la ley general de licitaciones sobre los contratos pretendidos por empresas estatales, según lo dispuesto en la Ley n. 13.303/2016, conforme al entendimiento establecido por el Tribunal de Cuentas de la Unión, en la sentencia n. 739/2020. El resultado preliminar de este estudio revela que la laguna normativa abierta por la nueva ley de licitaciones y contratos impediría la utilización de la modalidad de subasta en las empresas estatales.Abstract in English: Abstract This study aims to analyze the possibility of using the auction modality to acquire common goods and services by state-owned companies, after the new bidding law comes into force. This research used a dialectical-descriptive methodology and a deductive method, taking as a reference the concepts of Marçal Justen Filho and terminologies used by Brazilian legislators and expressed in judicial decisions published on the website of the Federal Supreme Court. This qualitative profile study was supported by the theoretical concepts established in applied social sciences. The addressed problem relates to the revocation of the legal norm that governs reverse auctions, pursuant to Law No. 14,133/2021, and, consequently, the derogation of state and municipal statutes that govern the matter surrounding public companies and mixed-capital companies. The hypothesis of this study refers to the inadmissibility of the subsidiary application of the general bidding law on contracts intended by state-owned companies, in accordance with Law No. 13,303/2016, as per the understanding established by the Federal Court of Auditors in its ruling 739/2020. The preliminary result of this study shows that the regulatory gap opened by the new law on bidding and contracts would render the auction modality in state-owned companies unfeasible. |
Original article CONTRIBUTIONS OF BIOPHILIA TO SUSTAINABLE DEVELOPMENT Trevisam, Elisaide Oliveira, Suziane Cristina Silva de Abstract in Portuguese: Resumo Abordando a aplicação da biofilia em áreas urbanas, este artigo tem como objetivo analisar a eficácia de sua implementação para promover o desenvolvimento sustentável em suas três principais dimensões: ambiental, econômica e social. O estudo propõe três objetivos específicos. Inicialmente, buscar-se-á evidenciar a conexão intrínseca entre os seres humanos e a natureza, examinando como essa relação se desenvolveu ao longo do tempo e como o conceito biofílico a reafirma como núcleo fundamental. Em seguida, analisar-se-á como a Agenda 2030, um compromisso global para o desenvolvimento sustentável, se relaciona com os princípios biofílicos, e verificar se a legislação brasileira está contribuindo para integrar esses princípios na vida urbana do país. Por fim, este artigo buscará investigar e compreender como as diferentes dimensões do desenvolvimento sustentável se conectam aos princípios biofílicos e seus impactos no bem-estar nas áreas urbanas, especialmente na realização da meta 11.7 da referida Agenda. Considerando a biofilia um dos princípios orientadores do desenvolvimento sustentável, conclui-se que, quando aplicada em áreas urbanas, trata-se de uma concepção principiológica capaz de conciliar o progresso urbano e as relações humanas com a natureza, proporcionando um aumento no bem-estar dos indivíduos e contribuindo para a expansão das áreas verdes no espaço citadino, além de colaborar com os preceitos sustentáveis. A contribuição deste estudo reside na necessidade de estabelecer um novo paradigma para a relação humana com o meio ambiente por meio de um desenvolvimento que promova uma interação harmônica com a natureza. Para alcançar o escopo pretendido, esta pesquisa empregou o método hipotético-dedutivo, partindo do conceito da biofilia para analisar se seus princípios e diretrizes podem inspirar ações sustentáveis, envolvendo pesquisa bibliográfica e documental.Abstract in Spanish: Resumen Al abordar la aplicación de la biofilia en áreas urbanas, este artículo pretende analizar la eficacia de su puesta en práctica para promover el desarrollo sostenible en sus tres dimensiones principales: ambiental, económica y social. El estudio plantea tres objetivos específicos. En primer lugar, se pretende poner de relieve la conexión intrínseca entre el ser humano y la naturaleza, examinando cómo se ha desarrollado esa relación a lo largo del tiempo y cómo el concepto biofílico la reafirma como núcleo fundamental. A continuación, se analizará cómo la Agenda 2030, un compromiso global para el desarrollo sostenible, se relaciona con los principios biofílicos, y si la legislación brasileña está contribuyendo a integrar esos principios en la vida urbana del país. Por fin, este artículo tratará de investigar y comprender cómo las diferentes dimensiones del desarrollo sostenible están conectadas con los principios biofílicos y su impacto en el bienestar en las áreas urbanas, especialmente en la realización del objetivo 11.7 de la Agenda. Considerando que la biofilia es uno de los principios rectores del desarrollo sostenible, se puede concluir que, aplicada a las áreas urbanas, es un concepto capaz de conciliar el progreso urbano y las relaciones humanas con la naturaleza, proporcionando un aumento del bienestar de las personas y contribuyendo a la expansión de las áreas verdes en el espacio de la ciudad, además de colaborar con los preceptos sostenibles. La contribución de este estudio radica en la necesidad de establecer un nuevo paradigma para la relación humana con el medio ambiente a través de un desarrollo que promueva una interacción armoniosa con la naturaleza. Para lograr la finalidad pretendida, en esta investigación se ha empleado el método hipotético-deductivo, partiendo del concepto de biofilia para analizar si sus principios y directrices pueden inspirar acciones sostenibles, para lo que se ha realizado una investigación bibliográfica y documental.Abstract in English: Abstract Addressing the application of biophilia in urban areas, this article aims to analyze the effectiveness of its implementation in promoting sustainable development in its three main dimensions: environmental, economic, and social. The study proposes three specific objectives. Firstly, to highlight the intrinsic connection between humans and nature, examining how this relationship has evolved over time and how the biophilic concept reaffirms it as a fundamental core. Next, to analyze how the 2030 Agenda, a global commitment to sustainable development, relates to biophilic principles, and to assess whether Brazilian legislation is contributing to integrating these principles into urban life in the country. Finally, to investigate and understand how the different dimensions of sustainable development connect to biophilic principles and their impacts on well-being in urban areas, especially in achieving goal 11.7 of the aforementioned Agenda. Considering biophilia as one of the guiding principles of sustainable development, it is concluded that when applied in urban areas, it is a principled conception capable of reconciling urban progress and human relations with nature, providing an increase in individuals' well-being and contributing to the expansion of green areas in urban spaces, as well as collaborating with sustainable precepts. The contribution of this study lies in the need to establish a new paradigm for human interaction with the environment through development that promotes harmonious interaction with nature. To achieve the intended scope, the present research employed the hypothetico-deductive method, starting from the concept of biophilia to analyze whether its principles and guidelines can inspire sustainable actions, involving bibliographic and documentary research. |
Original article APPLICATION OF THE ETHICS OF ALTERITY TO THE ENVIRONMENT Martins, Lara Caxico Santin, Valter Foletto Abstract in Portuguese: Resumo A efetivação do desenvolvimento sustentável abre espaço para discussões éticas, econômicas, sociais e ambientais. Diante da significativa degeneração ambiental e dos graves problemas de exclusão social, faz-se necessário reconfigurar a relação entre o ser humano e a natureza. A partir dos estudos de Lévinas sobre a ética, a pesquisa aborda o reconhecimento do outro humano e do outro natureza como premissa para a construção de um contrato natural em que o Eu homem se reconheça como parte do meio ambiente, e não apenas seu dominador. O estudo busca demonstrar que é possível responder à necessidade de reconfiguração da relação entre indivíduo e meio ambiente. As condutas em prol do desenvolvimento sustentável não têm atendido ao reconhecimento e à consideração da biota em sua integralidade e importância. Utilizaram-se o método dedutivo crítico e a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que será possível atender às premissas da sustentabilidade, com o reconhecimento do meio ambiente como um Outro relevante sob a ótica da alteridade.Abstract in Spanish: Resumen La implementación del desarrollo sostenible propicia el debate para discusiones éticas, económicas, sociales y ambientales. Ante la significativa degradación ambiental y los graves problemas de exclusión social, es necesario reconfigurar la relación entre el ser humano y la naturaleza. Basándose en los estudios de Lévinas sobre la ética, la investigación aborda el reconocimiento del otro humano y del otro naturaleza como premisa para la construcción de un contrato natural en el que el Yo hombre se reconozca como parte del medio ambiente, y no solo su dominador. El estudio busca demostrar que es posible responder a la necesidad de reconfiguración de la relación entre el individuo y el medio ambiente. Las conductas a favor del desarrollo sostenible no han atendido al reconocimiento y consideración de la biota en su integridad e importancia. Se utilizaron el método deductivo crítico y la investigación bibliográfica. Se concluyó que será posible cumplir con las premisas de la sostenibilidad, con el reconocimiento del medio ambiente como un Otro relevante desde la perspectiva de la alteridad.Abstract in English: Abstract The realization of sustainable development opens space for ethical, economic, social, and environmental discussions. Significant environmental degeneration and serious problems of social exclusion require the reconfiguration of the relation between State, market, and nature. Based on Lévinas’ studies on ethics, this research addresses the recognition of the human Other and the nature Other as a premise for constructing a natural contract that deems the human Ego as part of the environment, rather than just its dominator. This study aims to show that it is possible to respond to the need to reconfigure the relationship between the State, society, nature, and the market. Conduct for sustainable development are yet to recognize and consider the biota in its entirety and importance. The critical deductive method and bibliographic research were used. It was concluded that it will be possible to meet the premises of sustainability and recognize the environment as a relevant Other from the perspective of alterity. |
Original article RISK MANAGEMENT INTEGRATED WITH ENVIRONMENTAL EDUCATION AND THE APPLICATION OF FUZZY LOGIC Reis, Émilien Vilas Boas Kokke, Marcelo Thomé, Romeu Abstract in Portuguese: Resumo A compreensão da educação ambiental demanda a interligação sequencial e histórica de compreensão da educação em sua gênese e formulação contínua e progressiva no ocidente. Este artigo labora com o percurso configurador da educação ambiental de modo a situá-la na sociedade de risco, tendo em conta as problemáticas e complexidades existentes. A partir do método crítico-propositivo, analisa-se a configuração e contextualização aplicada da gestão de risco integrada à educação ambiental. O artigo sustenta a incapacidade de modelos binários para fins de resposta ou suporte à gestão de risco. Articula-se em conclusão e proposição a aplicação da lógica fuzzy para fins de formulação e implementação da gestão de risco, considerando vicissitudes da sociedade de risco. Dessa forma, componentes tais como incerteza, indeterminação e nebulosidade não são ignoradas, mas, sim, interiorizadas na gestão de risco.Abstract in Spanish: Resumen La comprensión de la educación ambiental requiere la interconexión secuencial e histórica de la comprensión de la educación en su génesis y formulación continua y progresiva en occidente. Este artículo explora la configuración de la educación ambiental para situarla en la sociedad del riesgo, teniendo en cuenta los problemas y complejidades existentes. Mediante el método crítico-propositivo, se analiza la configuración y contextualización aplicada de la gestión de riesgos integrada con la educación ambiental. El artículo corrobora la incapacidad de los modelos binarios para responder o apoyar la gestión del riesgo. En conclusión, se propone la aplicación de la lógica fuzzy para formular y aplicar la gestión de riesgos, considerando las vicisitudes de la sociedad del riesgo. De ese modo, componentes como la incertidumbre, la indeterminación y la nubosidad no se ignoran, sino que se internalizan en la gestión del riesgo.Abstract in English: Abstract Understanding environmental education requires the sequential and historical interconnection of understanding education in its genesis and continuous and progressive formulation in the West. This article explores the configuration of environmental education in order to place it in the risk society, taking into account the existing problems and complexities. The configuration and contextualization applied to risk management integrated with environmental education were analysed based on the critical propositional method. This article argues for the inability of binary models to respond or support risk management. The application of fuzzy logic is articulated in the conclusion and proposition for the purposes of formulating and implementing risk management, considering the complicated situations of the risk society. In this way, components such as uncertainty, indeterminacy and cloudiness are not ignored, but internalized in risk management. |
Original article ISONOMY IN TAXATION IN REURB-S PROJECTS Vieira, Bruno Soeiro Vieira, Iracema Teixeira Tupiassu, Lise Abstract in Portuguese: Resumo Se, nas cidades do Sul global, a regularização fundiária e urbanística é urgente, o mesmo pode ser dito sobre o tratamento tributário dispensado aos beneficiários dos projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Nesse sentido, esta pesquisa tem como objetivo principal propor um modelo de política tributária municipal sensível à condição daqueles historicamente “invisibilizados” das urbes brasileiras. A metodologia baseou-se em pesquisa qualitativa exploratória, necessária para expor as bases e as informações que viabilizem chegar ao resultado. A partir de uma revisão bibliográfica e documental, foi possível criar o alicerce à proposta de política fiscal sensível à subjetividade da população vulnerável que habita áreas de Reurb-S. Após o desenvolvimento da pesquisa, percebeu-se que, por meio de um arrojado esforço exegético, é viável interconectar o Direito Constitucional-Tributário com o plexo normativo do Direito Urbano-Ambiental, concluindo-se que, com base nos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e receptiva dos contribuintes dos tributos municipais e do mínimo existencial, existem fundamentos normativos e principiológicos que viabilizam a elaboração de regras de tributação capazes de promover justiça tributária e socioespacial sensível à população vulnerável que habita as parcelas da “cidade informal”.Abstract in Spanish: Resumen Si, en las ciudades del Sur global, la regularización territorial y urbanística es urgente, lo mismo puede decirse del tratamiento fiscal dado a los beneficiarios de los proyectos de Regularización de Suelo Urbano de Interés Social (Reurb-S). En ese sentido, el objetivo principal de esta investigación es proponer un modelo de política tributaria municipal sensible a la condición de los históricamente “invisibilizados” en las ciudades brasileñas. La metodología se basó en una investigación cualitativa exploratoria, necesaria para establecer los pilares y la información que permitan llegar al resultado. A partir de una revisión bibliográfica y documental, fue posible sentar las bases para una propuesta de política fiscal sensible a la subjetividad de la población vulnerable que habita en las áreas Reurb-S. Tras la realización de la investigación, se constató que, a través de un audaz esfuerzo exegético, es factible interconectar el Derecho Constitucional Tributario con el plexo normativo del Derecho Urbano-Ambiental, concluyendo que, a partir de los principios de la isonomía tributaria la capacidad contributiva y receptiva de los contribuyentes municipales y el mínimo existencial, existen fundamentos normativos y principiológicos que posibilitan la elaboración de reglas tributarias capaces de promover una justicia tributaria y socio-espacial sensible a la población vulnerable que habita en áreas de la “ciudad informal”.Abstract in English: Abstract If land and urban regularization is urgent in the cities of the global South, the same can be said about the tax treatment given to the beneficiaries of Urban Land Regularization of Social Interest (Reurb-S) projects. In this sense, the main goal of this research is to propose a model of municipal tax policy that is sensitive to the condition of those historically “invisible” in Brazilian cities. The methodology was based on exploratory qualitative research, which is necessary to lay the foundations and information that will allow us to arrive at the result. From a bibliographic and documentary review, it was possible to lay the foundations for a fiscal policy proposal that is sensitive to the subjectivity of the vulnerable population that lives in Reurb-S areas. After carrying out the research, we observed that, with a bold exegetical effort, it is feasible to interconnect constitutional tax law with the normative plexus of urban-environmental law, concluding that, based on the principles of tax isonomy, of contributory and receptive capacity of municipal tax payers and the existential minimum, there are normative and principled foundations that make it feasible to implement taxation rules that promote tax and socio-spatial justice that is sensitive to the vulnerable population that inhabit parts of the informal city. |
Original article THE PROTECTION OF CULTURAL HERITAGE IN BRAZIL AND SPAIN: THE CASE OF VAQUEJADA AND BULLFIGHTING Costa, Beatriz Souza Rezende, Elcio Nacur Abstract in Portuguese: Resumo O patrimônio cultural no Brasil e na Espanha encontra tutela constitucional. Afirma-se que o meio ambiente, nas suas diferentes acepções, é tratado como direito fundamental em ambos os países e, portanto, afasta-se argumentos de menor robustez jurídica, inclusive normas infraconstitucionais, para eventual desrespeito aos bens ambientais, dentre os quais a vida animal. O objetivo deste artigo é demonstrar, portanto, que a vida animal possui maior valoração jurídica que normas positivadas sob o argumento de patrimônio cultural. O artigo se pautou pela metodologia hipotética dedutiva com técnica de pesquisa legislativa comparada, assim como bibliográfica e referências em revistas nacionais e internacionais. Os resultados apontados demonstram que no Brasil e Espanha a vida animal deve ter maior tutela jurídica que argumentos fundados no patrimônio cultural, concluindo-se que, em homenagem à teoria dos direitos fundamentais e ao constitucionalismo moderno, normas que permitem o sofrimento animal padecem de inconstitucionalidade devendo, pois, serem afastadas do ordenamento no Brasil e na Espanha.Abstract in Spanish: Resumen El patrimonio cultural en Brasil y España encuentran tutela constitucional. Se afirma que el medio ambiente, en sus diferentes acepciones, es tratado como un derecho fundamental en ambos países y, por lo tanto, se rechazan argumentos de menor robustez jurídica, incluidas normas infraconstitucionales, para cualquier falta de respeto a los bienes ambientales, incluida la vida animal. El objetivo de este artículo es demostrar, por lo tanto, que la vida animal tiene una valoración jurídica mayor que las normas positivadas bajo el argumento de patrimonio cultural. El artículo se basó en la metodología hipotético-deductiva con técnica de investigación legislativa comparada, así como bibliográfica y referencias en revistas nacionales e internacionales. Los resultados indican que, en Brasil y España, la vida animal debe tener una mayor protección jurídica que los argumentos basados en el patrimonio cultural, concluyendo que, en honor a la teoría de los derechos fundamentales y al constitucionalismo moderno, las normas que permiten el sufrimiento animal son inconstitucionales y, por lo tanto, deben ser eliminadas del ordenamiento jurídico en Brasil y España.Abstract in English: Abstract Cultural heritage in Brazil and Spain has constitutional protection. It is stated that the environment, in its different meanings, is treated as a fundamental right in both countries and, therefore, arguments of lesser legal strength, including infra-constitutional norms, for possible disrespect toward environmental goods, including animal life, are ruled out. Thus, the aim of this article is to demonstrate that animal life has greater legal value than norms established under the argument of cultural heritage. The article was based on the hypothetical deductive methodology with a comparative legislative research technique, as well as bibliographical research and references in national and international journals. The results show that in Brazil and Spain animal life should have greater legal protection than arguments based on cultural heritage, concluding that, in honor of the theory of fundamental rights and modern constitutionalism, rules that allow animal suffering are unconstitutional and should therefore be removed from the legal system in Brazil and Spain. |
Artigo original POLICY, LEGAL, AND ACTION FRAMEWORKS FOR A NEW SOCIO-ECONOMIC PARADIGM FOR THE SUSTAINABLE MANAGEMENT OF CLIMATE CHANGE AND POVERTY Pérez, Jordi Bonet Bertoldi, Márcia Rodrigues Abstract in Portuguese: Resumo Este artigo examina alguns dos pressupostos políticos-legais e de ação tanto internacionais como comunitários europeus (UE) para um novo paradigma socioeconômico sustentável que supere, por meio de uma transição justa, a tensão entre os efeitos das mudanças climáticas e a erradicação definitiva da pobreza. O objetivo é demonstrar que uma reformulação sustentável da economia deve estar associada a uma transição justa desde uma abordagem holística que trate das diversas variáveis que convergem para o impacto negativo que as mudanças climáticas têm sobre a perpetuação da pobreza. Para tal propósito, utiliza-se o conceito de pobreza multidimensional, ou seja, além da privação de renda, o qual permite ponderar tanto os efeitos das mudanças climáticas como a idoneidade do Acordo de Paris (mitigação, adaptação e resiliência) para enfrentar os desafios do binômio mudança climática/pobreza. Por meio do enfoque dedutivo, conclui-se que as medidas de transição justa devem responder a uma abordagem mais integrada e interativa das normas jurídicas internacionais, especialmente aquelas relativas aos direitos humanos, as quais obrigam os Estados a erradicar a pobreza causada pelas mudanças climáticas.Abstract in Spanish: Resumen El texto estudia algunos de los presupuestos político-jurídicos y de acción tanto internacionales como comunitarios europeos (UE) de un nuevo paradigma socioeconómico sostenible para superar, a través de una transición justa, la tensión entre los efectos del cambio climático y la erradicación definitiva de la pobreza. El objetivo es demostrar que el replanteamiento sostenible de la economía debe asociarse a una transición justa desde una aproximación más holística con la que abordar las diversas variables que confluyen en el impacto negativo que tiene el cambio climático sobre la perpetuación de la pobreza. Con este fin, se maneja el concepto de pobreza multidimensional, es decir, más allá de la privación de ingresos, que permite ponderar tanto los efectos del cambio climático sobre la pobreza como la idoneidad del Acuerdo de París (mitigación, adaptación y resiliencia) para hacer frente a los retos del binomio cambio climático/pobreza. Por medio del abordaje deductivo, se concluye que las medidas para la transición justa deben responder a una aproximación más integrada e interactiva de las normas jurídicas internacionales, especialmente en lo que concierne a las relativas a los derechos humanos, que confluyen en obligar a los estados a erradicar la pobreza a causa del cambio climático.Abstract in English: Abstract This article examines some of the international and European Union (EU) political, legal, and policy assumptions for a new sustainable socio-economic paradigm to overcome, with a just transition, the tension between the effects of climate change and the ultimate eradication of poverty. The aim is to show that a sustainable rethinking of the economy must be linked to a just transition based on a more holistic approach to addressing the many variables that converge on the negative impact of climate change on the perpetuation of poverty. To this end, the concept of multidimensional poverty, i.e., going beyond income deprivation, is used to weigh both the impact of climate change on poverty and the adequacy of the Paris Agreement (mitigation, adaptation, and resilience) to address the challenges of the climate change/poverty nexus. Using a deductive approach, it concludes that just transition policies must respond to a more integrated and interactive approach to international legal norms, in particular those related to human rights, which converge to oblige states to eradicate poverty caused by climate change. |
Original article INCOMPATIBILITIES BETWEEN AGRIBUSINESS AND THE CONSTITUTIONAL ENVIRONMENTAL ORDER Tawfeiq, Reshad Abstract in Portuguese: Resumo Esta pesquisa parte da concepção de direito ao desenvolvimento consagrada nos ideais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). Integrante do chamado direito ao desenvolvimento, a ordem ambiental constitucional representa um importante instrumento de aprimoramento da realidade, fazendo que todos os processos de desenvolvimento se submetam aos fins do Estado, elencados pela própria sociedade na CRFB. É nesse sentido que se relaciona o direito ao desenvolvimento com o agronegócio, setor que representa o atual modelo agrário brasileiro e desempenha função estratégica na economia nacional nas últimas décadas. Este artigo tem como objetivo geral, portanto, evidenciar as incompatibilidades do agronegócio brasileiro face à ordem ambiental estabelecida pela CRFB. Esta pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, partindo do problema mencionado para verificar a hipótese oferecida e cumprir o objetivo apresentado, sem perder de vistas a perspectiva crítica acerca dos fenômenos estudados. Quanto às técnicas de pesquisa, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. A contribuição identifica importantes contradições e pretende oferecer, a partir disso, um referencial para o estudo do direito ao desenvolvimento numa perspectiva ampla, em que se confronta esse direito com o modelo e as externalidades negativas de um setor que tem função estratégica na economia brasileira.Abstract in Spanish: Resumen Esta investigación se basa en el concepto de derecho al desarrollo consagrado en los ideales de la Constitución de la República Federativa de Brasil (CRFB) de 1988. Como parte del llamado derecho al desarrollo, el orden constitucional ambiental representa un importante instrumento para mejorar la realidad, asegurando que todos los procesos de desarrollo se sujeten a los fines del Estado, tal y como lo establece la propia sociedad en el CRFB. En ese sentido, el derecho al desarrollo está relacionado con el agronegocio, un sector que representa el actual modelo agrario brasileño y que ha desempeñado un papel estratégico en la economía nacional en las últimas décadas. Por lo tanto, el objetivo general de este artículo es destacar las incompatibilidades del agronegocio brasileño con el orden ambiental establecido por la CRFB. Esta investigación utiliza el método hipotético-deductivo, partiendo del problema mencionado para verificar la hipótesis ofrecida y cumplir con el objetivo planteado, sin perder de vista la perspectiva crítica sobre los fenómenos estudiados. En cuanto a las técnicas de investigación, se trata de investigación bibliográfica y documental. La contribución identifica importantes contradicciones y pretende proporcionar un marco para estudiar el derecho al desarrollo desde una perspectiva amplia, en la que este derecho se confronta con el modelo y las externalidades negativas de un sector que desempeña un papel estratégico en la economía brasileña.Abstract in English: Abstract This research resumes the concept of the right to development enshrined in the ideals of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB). As part of such right, the constitutional environmental order represents an important instrument for improving reality, ensuring that all development processes are subject to the purposes of the State, as listed by society itself in the CRFB. It is in this sense that the right to development is related to agribusiness, a sector that represents the current Brazilian agrarian model and has played a strategic role in the national economy in recent decades. Hence, this article highlights the incompatibilities of Brazilian agribusiness with the environmental order established by the CRFB. Based on the hypothetical-deductive method, this study starts from the problem mentioned to verify the hypothesis offered and fulfill the objective presented, without losing sight of the critical perspective on the phenomena studied. As for research techniques, this is bibliographical and documentary research. The contribution identifies important contradictions and provides a benchmark for the study of the right to development from a broad perspective, in which this right is confronted with the model and the negative externalities of a sector that plays a strategic role in the Brazilian economy. |
Original article WORK RELATIONSHIP AND VIABILITY OF THE RECYCLER’S COOPERATIVE: CASE STUDY OF THE COOPERAGIR OF MARECHAL CÂNDIDO RONDON, IN THE STATE OF PARANÁ Capellari, Marta Botti Colombo, Adir Luiz Saatkamp, Barbara Simone Abstract in Portuguese: Resumo Por lei, as sociedades podem ser empresariais ou não; as cooperativas são sociedades não empresariais. Na busca por melhores resultados, produtores se unem via cooperativa. Catadores de recicláveis são produtores que fornecem matéria-prima reaproveitável. Essa atividade é tipicamente precarizada, embora ambientalmente relevante. Regidas por lei especial, as cooperativas de produção e serviços, inseridas no contexto de políticas e parcerias públicas, são constituídas para fins de formalização e renda, tirando o catador do trabalho precário. Para averiguar a viabilidade desse tipo de cooperativa e a relação de trabalho envolvida, foi pesquisada a Cooperagir, no município de Marechal Cândido Rondon/PR. Dos dados levantados e usando a matriz FOFA como ferramenta de análise, detectaram-se os aspectos positivos e negativos, incluindo a relação de trabalho. Pontualmente, observaram-se as fortalezas, oportunidades, fraquezas e ameaças. Conclui-se que a cooperativa tem potencial para evoluir, entretanto, existem ameaças que podem inviabilizar esse processo.Abstract in Spanish: Resumen Por ley, las sociedades pueden ser empresariales o no empresariales; las cooperativas son sociedades no empresariales. En la búsqueda de mejores resultados, los productores se unen a través de cooperativas. Los recolectores de materiales reciclables son productores que suministran materia prima reutilizable. Esa actividad es típicamente precarizada, aunque ambientalmente relevante. Regidas por una ley especial, las cooperativas de producción y servicios, insertadas en el contexto de políticas y asociaciones públicas, son constituidas con fines de formalización e ingresos, sacando al recolector del trabajo precario. Para conocer la viabilidad de ese tipo de cooperativa y la relación de trabajo que implica, se investigó la Cooperagir del municipio de Marechal Cândido Rondon/PR. A partir de los datos recogidos y utilizando la matriz FOFA como herramienta de análisis, se detectaron los aspectos positivos y negativos, incluyendo la relación de trabajo. En particular, se analizaron los puntos fuertes, las oportunidades, los puntos débiles y las amenazas. La conclusión es que la cooperativa tiene potencial para evolucionar, pero existen amenazas que podrían hacer inviable ese proceso.Abstract in English: Abstract By law, partnerships can be a corporate or non-corporate enterprises; cooperatives are non-corporate partnerships. Searching for better results in production, producers unite via cooperatives. Recyclable collectors are producers because they provide reusable raw materials. This activity is typically precarious, although environmentally relevant. Governed by a special law, the production and service cooperatives, within in the context of public policies and partnerships, are constituted for the purposes of formalization and income, removing waste collectors from the precarious work conditions. To verify the viability of this type of cooperative and the working relationship involved, Cooperagir was researched. From the data collected and using the SWOT matrix as an analysis tool, the positive and negative aspects of it were detected, including the work relationship. The strengths, opportunities, weaknesses, and threats were analyzed. It is concluded that the cooperative has the potential to evolve, however, there are threats that may make it infeasible. |
Original article ZERO WASTE FOR CIRCULAR ECONOMY: THE IMPORTANCE OF MUNICIPALITIES AND THEIR PUBLIC POLICIES FOR CIRCULAR ECONOMY Custódio, Maraluce Maria Junqueira, José Claudio Manrique, Jorge Isaac Torres Abstract in Portuguese: Resumo O crescente aumento da produção de resíduos na sociedade brasileira, devido à urbanização, às novas tecnologias e à industrialização, tem gerado pressão sobre os recursos naturais, tornando necessário pensar em novas formas de poupar a natureza e poluir menos áreas, por meio da construção de espaços para o descarte desses resíduos. Assim, a economia circular surge como uma maneira de resolver a situação. Este estudo busca compreender se existe a possibilidade de estabelecer uma economia circular no Brasil, analisando a Política Nacional de Resíduos Sólidos e os papéis dos entes federados em sua implementação, especialmente o município, ente mais próximo da sociedade. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, descritiva, com método dedutivo e técnica bibliográfica. O marco teórico é a teoria do municipalismo de Valdemir Pires, que defende o aumento do papel do município no exercício das políticas públicas como o mais eficiente para o desenvolvimento econômico e para o meio ambiente. No final, conclui-se que é necessário não apenas dar competências aos municípios, mas, principalmente, fornecer fundos para que se possa implementar e incentivar outros atores a alcançar a economia circular.Abstract in Spanish: Resumen El creciente aumento de la producción de residuos en la sociedad brasileña debido a la urbanización, las nuevas tecnologías y la industrialización ha llevado a la presión sobre los recursos naturales, haciendo necesario pensar en nuevas formas de salvar la naturaleza y contaminar menos áreas, mediante la construcción de espacios para eliminar estos residuos. De esta forma, la economía circular surge como una forma de resolver esta situación. Este estudio busca comprender si existe la posibilidad de establecer una economía circular en Brasil, analizando la Política Nacional de Residuos Sólidos y los papeles de los entes federados en su implementación, especialmente, el municipio, el ente más cercano a la sociedad. Se utilizó como metodología la investigación cualitativa, descriptiva, con método deductivo y técnica bibliográfica. El marco teórico es la teoría sobre el municipalismo de Valdemir Pires, que defiende el aumento del papel del municipio en el ejercicio de las políticas públicas por ser más eficiente para el desarrollo económico y para el medio ambiente. Al final se concluye que es necesario, no sólo, darles competencias a los municipios, sino principalmente ofrecer fondos para que puedan implementar e incentivar a otros actores a lograr la economía circular.Abstract in English: Abstract The continuous increase in waste production in Brazilian society due to urbanization, new technologies and industrialization has led to pressure on natural resources, thus requiring the need to think of new ways of saving nature and polluting fewer areas by building spaces to dispose of this waste. In this way, the circular economy emerges as a way to resolve this situation. This study seeks to understand whether there is the possibility of establishing a circular economy in Brazil by analyzing the national solid waste policy and the roles of federated entities in its implementation, especially at the municipal level, the closest to society. This is a qualitative, descriptive research, with a deductive method, and bibliographic technique was used as a methodology. The theoretical framework is Valdemir Pires’ theory on municipalism, which defends the increase of the role of the municipality in the exercise of public policies as being more efficient for economic development and the environment. In the end, it is concluded that it is necessary not only to give powers to municipalities, but mainly to offer funds so that they can implement and encourage other actors to achieve the circular economy. |
Original article HUMAN RIGHTS AND RIGHTS OF NATURE: CHALLENGES FOR THE LEGAL SYSTEM, THE STATE AND SOCIETY Pinto, João Batista Moreira Rios, Mariza Botija, Fernando González Abstract in Portuguese: Resumo Diversas são as contradições que se evidenciam com a crise ambiental e civilizatória. Nesse contexto, a luta pelos direitos humanos e pelo reconhecimento dos direitos da natureza, nomeadamente na América Latina, ganham destaque nos campos político, socioambiental e acadêmico. Este texto tem como objetivo geral analisar o processo sócio-histórico de constituição e de efetivação dos direitos humanos e dos direitos da natureza na América Latina. Os objetivos específicos são: evidenciar aspectos desse processo sócio-histórico e aprofundar sobre os desafios do Estado e da sociedade civil para a efetivação desses direitos. Por isso, duas hipóteses nortearam este trabalho: (a) a realidade de contradições ambientais, de obstáculos à efetividade dos direitos humanos e de dificuldades para o reconhecimento dos direitos da natureza estão relacionados à visão antropocêntrica; e (b) a resistência ao antropocentrismo marca as novas perspectivas e campos de luta em prol dos direitos humanos e dos direitos da natureza na América Latina. Em termos metodológicos utilizaram-se os métodos bibliográfico e documental. Concluiu-se destacando o florescimento de novas perspectivas constitucionais e hermenêuticas em prol dos direitos humanos e dos direitos da natureza.Abstract in Spanish: Resumen La crisis ambiental y civilizatoria evidencia una serie de contradicciones. En ese contexto, la lucha por los derechos humanos y el reconocimiento de los derechos de la naturaleza, particularmente en América Latina, ganan protagonismo en los ámbitos político, socioambiental y académico. El objetivo general de este texto es analizar el proceso socio-histórico de constitución y aplicación de los derechos humanos y de los derechos de la naturaleza en América Latina. Los objetivos específicos son: poner de relieve los aspectos de ese proceso sociohistórico y profundizar en los retos a los que se enfrentan el Estado y la sociedad civil para hacer realidad esos derechos. Por eso, dos hipótesis guiaron este trabajo: (a) la realidad de las contradicciones ambientales, los obstáculos a la efectividad de los derechos humanos y las dificultades para reconocer los derechos de la naturaleza están relacionados con la visión antropocéntrica; y (b) la resistencia al antropocentrismo marca las nuevas perspectivas y campos de lucha a favor de los derechos humanos y los derechos de la naturaleza en América Latina. Desde el punto de vista metodológico, se han utilizado métodos bibliográficos y documentales. Se concluye que destacando el florecimiento de nuevas perspectivas constitucionales y hermenéuticas a favor de los derechos humanos y de los derechos de la naturaleza.Abstract in English: Abstract There are several contradictions that are evident with the environmental and civilizational crisis. In this context, the struggle for human rights and the recognition of the rights of nature, particularly in Latin America, are gaining prominence in the political, socio-environmental, and academic fields. This article aims to analyze the sociohistorical process of constitution and implementation of human rights and rights of nature in Latin America. The specific objectives are to highlight aspects of this sociohistorical process and to delve into the challenges faced by the state and civil society in achieving these rights. Two hypotheses guided this work: a) the reality of environmental contradictions, obstacles to the effectiveness of human rights, and difficulties in recognizing that the rights of nature are related to anthropocentric views; b) resistance to anthropocentrism marks new perspectives and fields of struggle for human rights and rights of nature in Latin America. Methodologically, bibliographic and documentary methods were used. We concluded by highlighting the flourishing of new constitutional and hermeneutical perspectives in favor of Human Rights and the Rights of Nature. |
Original article MUNICIPAL ECOLOGICAL TAXATION: ANALYSIS OF FISCAL INCENTIVES FOR TAX ON SERVICES (ISS) IN BRAZILIAN MUNICIPALITIES Portella, André Alves Duarte, Isa Guimarães Azevedo, Tânia Cristina Abstract in Portuguese: Resumo Esta pesquisa analisa a tributação ecológica municipal com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável. O trabalho teve como propósito examinar como os municípios brasileiros com mais de 500 mil habitantes aplicam incentivos fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), verificando se foram utilizados critérios de desenvolvimento sustentável para incentivar o referido tributo. Foram coletados dados de 49 municípios e analisadas as legislações específicas adotadas, utilizando o Google como ferramenta de busca. A análise revelou que, entre os dados coletados, a existência de incentivos fiscais relacionados ao ISSQN voltados exclusivamente ao desenvolvimento econômico é significativa. Por outro lado, apenas 10% dos municípios brasileiros com mais de 500 mil habitantes indicam em suas legislações, no contexto do ISSQN, ações alinhadas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), conforme descritos na Agenda 2030, especialmente com relação à proteção ambiental. Portanto, não se observou a inclusão de tais ações em estratégias e planos governamentais.Abstract in Spanish: Resumen Esta investigación analiza la fiscalidad municipal ecológica para fomentar el desarrollo sostenible. El objetivo de este trabajo fue analizar cómo los municipios brasileños de más de 500.000 habitantes aplican los incentivos fiscales del Impuesto sobre Servicios de Cualquier Naturaleza (ISSQN), verificando si se han utilizado criterios de desarrollo sostenible para incentivar el mencionado tributo. Se recogieron datos de 49 municipios y se analizó la legislación específica adoptada, utilizando Google como herramienta de búsqueda. El análisis reveló que, entre los datos recogidos, es significativa la existencia de incentivos fiscales relacionados con el ISSQN destinados exclusivamente al desarrollo económico. Por otra parte, sólo el 10% de los municipios brasileños con más de 500.000 habitantes indican en su legislación, en el contexto del ISSQN, acciones en consonancia con los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS), como se describe en la Agenda 2030, especialmente en lo que respecta a la protección ambiental. Por lo tanto, no se observó que tales acciones se incluyeran en las estrategias y planes gubernamentales.Abstract in English: Abstract This research analyzes the municipal ecological taxation to promote sustainable development. This study aims to analyse how Brazilian municipalities with a population of over 500,000 people apply tax incentives of services of any nature (ISSQN) observing whether the parameters for sustainable development were enforced. Data were collected from 49 municipalities and the specific legislation adopted was analyzed using Google. The analysis revealed that, among the data collected, the tax incentives related to ISSQN aimed exclusively at economic development is significant. On the other hand, only 10% of analyzed municipalities indicate in their legislation, in the context of ISSQN, actions aligned with the Sustainable Development Goals (SDGs), as described in Agenda 2030, especially regarding environmental protection. Therefore, the inclusion of such actions in government strategies and plans was not observed. |
Original article CITIES, HUMAN ECOLOGY, AND ENVIRONMENTAL CRIMINOLOGY: A REEXAMINING OF ROBERT EZRA PARK’S WORK Guimarães, Claudio Alberto Gabriel Abstract in Portuguese: Resumo Políticas públicas que indiquem caminhos para enfrentar os mais diversos tipos de violência oriundos das cada vez mais frequentes vulnerabilidades a que estão sujeitos os habitantes das cidades são uma temática imprescindível no debate acadêmico contemporâneo, razão pela qual os fundamentos teóricos que apontem aportes epistemológicos, metodológicos e criminológicos para alcance de tal intuito devem ser apresentados, debatidos e atualizados, ou seja, pretende-se aprofundar a discussão sobre a consecução de políticas públicas efetivas, eficazes e eficientes que se constituam óbice a um contexto de crescente violência, sobretudo a criminal. Essa é a razão pela qual é primordial revisitar a obra de Robert Ezra Park e, consequentemente, o estudo da produção da escola sociológica de Chicago no âmbito da ecologia humana, trabalho que apresenta pelo menos 100 anos de contribuição para a produção científica e, portanto, os fundamentos analíticos nas mais diferenciadas áreas das ciências humanas. Foi adotado o método indutivo para construção do argumento, com procedimento descritivo baseado na técnica de pesquisa exclusivamente bibliográfica.Abstract in Spanish: Resumen Políticas públicas que indiquen caminos para enfrentar los más diversos tipos de violencia derivados de las, cada vez más frecuentes, vulnerabilidades a las que están sujetos los habitantes de las ciudades son un tema imprescindible en el debate académico contemporáneo. Por esa razón, los fundamentos teóricos que señalen aportes epistemológicos, metodológicos y criminológicos para lograr tal objetivo deben ser presentados, debatidos y actualizados. Es decir, se pretende profundizar la discusión sobre la consecución de políticas públicas efectivas, eficaces y eficientes que constituyan un obstáculo a un contexto de creciente violencia, especialmente la criminal. Esa es la razón por la cual es primordial revisitar la obra de Robert Ezra Park y, en consecuencia, el estudio de la producción de la escuela sociológica de Chicago en el ámbito de la ecología humana, un trabajo que presenta al menos 100 años de contribución a la producción científica y, por lo tanto, a los fundamentos analíticos en las más diversas áreas de las ciencias humanas. Se adoptó el método inductivo para la construcción del argumento, con un procedimiento descriptivo basado en la técnica de investigación exclusivamente bibliográfica.Abstract in English: Abstract Public policies that indicate ways of addressing the various types of violence resulting from the increasing vulnerabilities that city dwellers face is a theme that is perceived as essential in the contemporary academic debate. For this, theoretical foundations that point to epistemological, methodological, and criminological contributions to achieve this goal must be presented, debated, and updated. This article aims to deepen the discussion on the implementation of effective, reliable, and efficient public policies that constitute a constrain to increasing violence, mainly the criminal violence. This is why it’s essential to revisit the Robert Ezra Park’s work and, consequently, what was produced by the Chicago School of Sociology in the scope of human ecology. Such work presents at least 100 years of contribution to scientific production and , the analytical fundamentals in various areas of the human sciences. The inductive method was applied to build the argument, with a descriptive procedure, based on the exclusively bibliographic research technique. |
Original article DISASTERS LAW AS A THEORETICAL-LEGAL FRAMEWORK OF THE EDUCATING CITY: THE CULTURE OF ENVIRONMENTAL EDUCATION TO MITIGATE DISASTERS AND REDUCE VULNERABILITIES OF COMMUNITIES OF THE STATE OF SÃO PAULO Franck Junior, Wilson Fé, Francisca Cecília de Carvalho Moura Scariot, Juliana Lopes Abstract in Portuguese: Resumo Este artigo analisa o Direito dos Desastres como arcabouço teórico-jurídico para a Cidade Educadora a fim de criar uma cultura de educação ambiental para a mitigação desses desastres e a diminuição das vulnerabilidades das comunidades do estado de São Paulo, sobretudo a cidade de São Sebastião, que viveu recentemente uma tragédia em virtude de deslizamentos de terra. Assim, têm-se como objetivos averiguar a capacidade civil de gestão de risco a partir da implementação do conhecimento jurídico de Direito dos Desastres nos projetos da Cidade Educadora; avaliar a possibilidade de participação ativa das comunidades vulneráveis, junto da educação básica, nas atividades de educação ambiental para a mitigação dos desastres. A metodologia utilizada parte de uma abordagem qualitativa, com a análise de documentos e processos judiciais, além da iniciativa das organizações da sociedade civil e comunidades locais. A iniciativa da Cidade Educadora desempenha um papel crucial no contexto de crise ambiental ao fornecer às escolas recursos e diretrizes para enfrentar desafios ambientais de maneira educativa e transformadora. O Direito dos Desastres capacita a comunidade a enfrentar desafios ambientais e desastres, promovendo a sustentabilidade e a proteção dos direitos humanos.Abstract in Spanish: Resumen Este artículo analiza el Derecho de Catástrofes como marco teórico y jurídico de la Ciudad Educadora con el fin de crear una cultura de educación ambiental para mitigar esas catástrofes y reducir las vulnerabilidades de las comunidades del estado de São Paulo, especialmente de la ciudad de São Sebastião, que recientemente sufrió una tragedia debido a los deslizamientos de tierra. Así, se pretende conocer la capacidad civil para la gestión de riesgos a partir de la implementación de conocimientos jurídicos del Derecho de Catástrofes en los proyectos de Ciudad Educadora; evaluar la posibilidad de participación activa de las comunidades vulnerables, junto con la educación básica, en actividades de educación ambiental para la mitigación de catástrofes. La metodología utilizada adopta un enfoque cualitativo, analizando documentos y casos judiciales, así como la iniciativa de organizaciones de la sociedad civil y comunidades locales. La iniciativa Ciudad Educadora desempeña un papel crucial en el contexto de la crisis ambiental al proporcionar a los centros escolares recursos y orientaciones para abordar los retos ambientales de forma educativa y transformadora. El Derecho de Catástrofes capacita a la comunidad para afrontar los retos ambientales y las catástrofes, promoviendo la sostenibilidad y la protección de los derechos humanos.Abstract in English: Abstract This article analyzes Disaster Law as a theoretical-legal framework for the Educating City in order to create a culture of environmental education to mitigate disaster and reduce the vulnerabilities of communities in the state of São Paulo, Brazil, especially in the municipality of São Sebastião, which recently experienced a tragedy due to landslides. Thus, the objectives are to investigate the civil capacity for risk management based on the implementation of legal knowledge of Disaster Law in Educating City projects; and to assess the possibility of active participation of vulnerable communities, alongside basic education, in environmental education activities to mitigate disaster. The methodology used is based on a qualitative approach, with the analysis of documents and judicial processes, as well as the initiative of civil society organizations and local communities. The Educating City initiative plays a crucial role in the context of the environmental crisis by providing schools with resources and guidelines to address environmental challenges in an educational and transformative way. Disaster Law empowers the community to face environmental challenges and disasters, promoting sustainability and the protection of human rights. |
Original article CARBON CREDITS AS ALTERNATIVES TO FIGHT AGAINST DEFORESTATION IN COLOMBIA Mendieta, David Grueso, José Rosario Abstract in Portuguese: Resumo O desmatamento é um processo causado por ações humanas que resulta na destruição e no esgotamento da capacidade de regeneração, levando à perda de espécies, bem como a consequências adversas para os ecossistemas. Nesse sentido, esta pesquisa analisa a importância dos créditos de carbono como uma alternativa para mitigar o desmatamento na Colômbia, pois eles representam um meio de combater as mudanças climáticas em harmonia com o proposto pelo Protocolo de Kyoto, considerando as altas emissões de gases de efeito estufa (GEE). Com o uso de uma metodologia analítica descritiva, foi possível demonstrar que a Colômbia adotou projeções e estratégias voltadas à recuperação, manutenção e gestão de florestas, com a participação social das comunidades para combater o desmatamento nos territórios, reconhecendo o compromisso ambiental dos diferentes atores e visando reduzir a emissão de CO2 nos ecossistemas colombianos, graças à comercialização de créditos de carbono.Abstract in Spanish: Resumen La deforestación es un proceso ocasionado por acciones humanas que provoca la destrucción y desgaste de la capacidad de regeneración, lo que lleva a la pérdida de especies, así como consecuencias nefastas para los ecosistemas. En ese sentido, la presente investigación analiza la importancia de los bonos de carbono como alternativa para mitigar la deforestación en Colombia, debido a que estos representan un medio para contrarrestar el cambio climático en armonía con el propuesto por el Protocolo de Kyoto, teniendo en cuenta las altas emisiones de gases de efecto invernadero (GEI). Con el uso de una metodología analítico descriptiva se pudo demostrar que en Colombia se han adoptado proyecciones y estrategias que apuntan a la recuperación, mantenimiento y gestión de los bosques, con participación social de las comunidades para contrarrestar la deforestación en los territorios, reconociendo el compromiso ambiental por parte de los diferentes actores y que apuntan a reducir la huella de CO2 en los ecosistemas colombianos, lo anterior gracias a la comercialización de bonos de carbono.Abstract in English: Abstract Deforestation is a process caused by human actions, leading to the destruction and erosion of the regeneration capacity, which results in the loss of species, as well as dire consequences for ecosystems. In this sense, this research analyzes the importance of carbon credits as an alternative to mitigate deforestation in Colombia, since they represent a means to counteract climate change proposed by the Kyoto Protocol, taking into account the high carbon emissions of Greenhouse Gases (GHG). With the use of a descriptive analytical methodology, it was possible to demonstrate that in Colombia projections and strategies have been adopted toward the recovery, maintenance, and management of forests, with social participation of the communities to counteract deforestation in the territories, recognizing the commitment environmental by the different actors, aiming to reduce the CO2 footprint in Colombian ecosystems, the above thanks to the commercialization of carbon credits. |
Original article FROM ENVIRONMENTAL VULNERABILITY TO ECOLOGICAL VULNERABILITY: THE PARADIGM TRANSITION Guimarães, Verônica Maria Bezerra Dalla Corte, Thaís Abstract in Portuguese: Resumo O objetivo geral desta pesquisa é analisar conceitualmente, com base nos paradigmas antropocêntrico, em transição e ecocêntrico, diante de suas diversas definições e sujeitos, as vulnerabilidades ambiental e ecológica. Para tanto, por meio de método dedutivo, foi desenvolvida uma revisão de literatura descritiva, teórica e qualitativa a partir de fontes documentais diretas e indiretas. Com isso, o paradigma ecocêntrico, baseado nos direitos da natureza, rompeu com a antropologia da vulnerabilidade ambiental e com o monismo jurídico por considerar os seres vivos, os seres não vivos e os espíritos como vulneráveis a relações que desarmonizam o bem viver. A análise da vulnerabilidade ligada ao meio ambiente e à natureza visa romper com a abordagem limitada e negativa da sua concepção. Entende-se que o meio ambiente e a natureza, diante de sua interação com o ser humano, nunca serão invulneráveis, pois é impossível negar qualquer forma de “fragilidade” intrínseca e de dependência das relações humanas de cuidado. Esta pesquisa conclui que a vulnerabilidade, apesar de ter significados diferentes em cada paradigma, é uma característica compartilhada, constitutiva e conectiva entre a existência do ser humano e a natureza.Abstract in Spanish: Resumen El objetivo general de esta investigación es analizar conceptualmente las vulnerabilidades ambientales y ecológicas, a partir de los paradigmas antropocéntrico, transicional y ecocéntrico, en cuanto a sus diversas definiciones y sujetos. Para efectuarlo, se realizó una revisión bibliográfica descriptiva, teórica y cualitativa a partir de fuentes documentales directas e indirectas. Con eso, el paradigma ecocéntrico, basado en los derechos de la naturaleza, rompió con la antropología de la vulnerabilidad ambiental y el monismo jurídico al considerar a los seres vivos, a los seres no vivos y a los espíritus como vulnerables a las relaciones que desarmonizan la vida buena. Analizar la vulnerabilidad en relación con el medio ambiente y la naturaleza pretende romper con el enfoque limitado y negativo de su concepción. Se entien de que el medio ambiente y la naturaleza, frente a su interacción con los seres humanos, nunca serán invulnerables, porque es imposible negar cualquier forma de “fragilidad” intrínseca y de dependencia de las relaciones de cuidado humano. Esta investigación concluye que la vulnerabilidad, a pesar de tener significados diferentes en cada paradigma, es una característica compartida, constitutiva y conectiva entre la existencia del ser humano y la naturaleza.Abstract in English: Abstract The general objective of this research is to analyze the environment conceptually and ecological vulnerabilities based on the anthropocentric, transitional, and ecocentric paradigms because of their different definitions and subjects. For this purpose, through a deductive method, a descriptive, theoretical, and qualitative literature review was developed from direct and indirect documentary sources. As a result, the ecocentric paradigm, based on the rights of nature, broke with the anthropology of environmental vulnerability and legal monism because it considers living beings, non-living beings, and spirits as vulnerable to relationships that disharmonize the buen vivir. The analysis of vulnerability linked to the environment and nature aims to break with the limited and negative approach of its conception. It is understood that the environment and nature, in the face of their interaction with human beings, will never be invulnerable, as it is impossible to deny any form of intrinsic “fragility” and dependence on human relationships of care. This research concludes that vulnerability, despite having different meanings in each paradigm, is a shared, constitutive, and connective characteristics between the existence of human beings and nature. |
Original article DIALOGUES BETWEEN GREEN CRIMINOLOGY, CRIMINAL LAW, AND ENVIRONMENTAL PROTECTION: EXPANDING THE OBJECT OF CRIMINOLOGY AND WHAT CRIMINAL LAW CAN OFFER Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves Menezes, David Gonçalves Sampaio, José Adércio Leite Abstract in Portuguese: Resumo A pesquisa empreendida nas linhas a seguir busca analisar as influências que a valoração do ambiente como entidade com finalidade própria provocou em outros campos científicos, sobretudo no Direito Penal e na criminologia, posto que o primeiro categoriza o ambiente como bem jurídico a ser protegido, ao passo que o segundo amplia seu objeto de estudo para abarcar essa valoração do ambiente, dando surgimento à denominada criminologia verde. Num segundo passo, constatado que a conexão entre as searas não entrega a proteção devida ao ambiente, haja vista peculiaridades ínsitas a cada uma das ciências, busca-se inserir a perspectiva do dano social como elemento capaz de abarcar uma melhor proteção do ambiente, imputando responsabilidade sobretudo às corporações, entidades que mais degradam o ambiente, por meio daquilo que o Direito Penal pode oferecer, mormente em matéria de tutela do ambiente. Conclui-se, portanto, pela adoção de novas perspectivas sobre a ideia de crime, autores e vítimas, há muito denunciados pelos mais diversos mecanismos de regulação social como ineficazes. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa documental e bibliográfica.Abstract in Spanish: Resumen La investigación emprendida en las siguientes líneas pretende analizar las influencias que la valoración del ambiente como un ente con finalidad propia ha tenido en otros campos científicos, especialmente el Derecho Penal y la criminología, ya que el primero cataloga al ambiente como un bien jurídico a proteger, mientras que la segunda amplía su objeto de estudio para abarcar esta valoración del ambiente, dando lugar a lo que se conoce como criminología verde. En un segundo paso, cuando se observa que la conexión entre los dos campos no proporciona una protección adecuada al ambiente, dadas las peculiaridades inherentes a cada una de las ciencias, se busca insertar la perspectiva del daño social como un elemento capaz de proporcionar una mejor protección al ambiente, imponiendo responsabilidad sobre todo a las corporaciones, las entidades que más degradan el ambiente, por medio de lo que el Derecho Penal puede ofrecer, especialmente en términos de tutela ambiental. Se concluye, por tanto, adoptando nuevas perspectivas sobre la idea de delito, autores y víctimas, largamente denunciada por los más diversos mecanismos de regulación social como ineficaz. Se utilizó el método hipotético-deductivo, basado en la investigación documental y bibliográfica.Abstract in English: Abstract The research undertaken in the following lines aims to analyze the influences that the valuation of the environment as entity with its own purpose has had on other scientific fields, especially in Criminal Law and Criminology. This is because the former categorizes the environment as a legal asset to be protected, while the latter expands its object of study to encompass this valuation of the environment, giving rise to what is known as Green Criminology. In a second step, having established that the connection between these fields does not provide proper protection to the environment, given the peculiarities inherent to each of the sciences, we seek to introduce the perspective of social damage as an element capable of providing better environmental protection. This approach seeks to hold corporations as the primary entities responsible for environmental degradation, according to what Criminal Law can offer, especially in terms of environmental protection. It is concluded, therefore, that new perspectives on the concept of crime, perpetrators, and victims have been adopted, as these have long been rendered ineffective by various mechanisms of social regulation. A hypothetical-deductive method was used, based on documentary and bibliographical research. |
Original article MASS UNEMPLOYMENT DUE TO TECHNOLOGY: THE IMPACT ON THE ENVIRONMENT OF WORK AND UNSUSTAINABLE DEVELOPMENT Caliendo, Paulo Podolan, Plínio Gevezier Abstract in Portuguese: Resumo Este estudo se dedica a analisar o impacto das demissões em massa de trabalhadores em razão do emprego da tecnologia, sob a perspectiva do meio ambiente do trabalho. O recorte considera o fato de que o meio ambiente tem diversos elos, como o meio ambiente natural ou ecológico, o artificial, o cultural e, além desses, como previsto no art. 200, VIII, da Constituição brasileira, o meio ambiente do trabalho. Trata-se de uma análise emergencial, uma vez que reflete sobre o contraponto entre a velocidade do emprego tecnológico e a consequente substituição do trabalho humano em escala sem precedentes. Esse fenômeno relega uma massa de pessoas à margem de proteção, aumentando a miséria e a desigualdade social, o que, consequentemente, demonstrará que a adoção irrefletida da tecnologia pode se tornar insustentável. Assim, com base na análise de dados estatísticos sobre o desemprego tecnológico, faz-se uma pesquisa bibliográfica multidisciplinar que permeia o Direito, a Filosofia e a Economia e, a partir das evidências encontradas, critica os vieses acadêmicos que restringem o olhar para a tecnologia apenas como redentora, fato que não se confirmou, até o momento, na realidade brasileira.Abstract in Spanish: Resumen Este estudio se dedica a analizar el impacto de los despidos masivos de trabajadores por el uso de la tecnología, desde la perspectiva del medio ambiente laboral. El apartado considera el hecho de que el medio ambiente tiene diversos nexos, tales como el medio ambiente natural o ecológico, el medio ambiente artificial, el medio ambiente cultural y, además de esos, conforme previsto en el art. 200, VIII, de la Constitución brasileña, el medio ambiente de trabajo. Se trata de un análisis de emergencia, ya que reflexiona sobre el contrapunto entre la rapidez de la utilización tecnológica y la consiguiente sustitución del trabajo humano a una escala sin precedentes. Ese fenómeno relega a una masa de personas a los márgenes de la protección, aumentando la pobreza y la desigualdad social, lo que demostrará, en consecuencia, que la adopción irreflexiva de la tecnología puede llegar a ser insostenible. Así, a partir del análisis de datos estadísticos sobre el desempleo tecnológico, se realiza un estudio bibliográfico multidisciplinar que permea el Derecho, la Filosofía y la Economía y, a partir de las evidencias encontradas, critica los sesgos académicos que restringen la mirada a la tecnología sólo como redentora, hecho que no se ha confirmado hasta ahora en la realidad brasileña.Abstract in English: Abstract This study is dedicated to analyzing the impact of mass layoffs of workers due to the use of technology, from the perspective of the environment of work. The outline herein analyzed takes into account the fact that the environment has several facets, such as the natural or ecological environment, the artificial, the cultural, and in addiction to these, as provided in Article 200, VIII, of the Brazilian Constitution, the environment of work. It is an emergency analysis, as it reflects between the speed of technological use and the consequent replacement of human labor on an unprecedented scale. This phenomenon relegates a mass of people to the margins of protection, increasing poverty and social inequality, which, consequently, will demonstrate that the thoughtless adoption of technology can become unsustainable. Thus, based on the analysis of statistical data on technological unemployment, a multidisciplinary bibliographical research is carried out, which permeates, in addition to Law, Philosophy, and Economics, and, based on the evidences found, it criticizes the academic biases that looks toward technology solely as form of salvation, a fact that has not been confirmed, so far, in the Brazilian reality. |
Original article ENVIRONMENTAL RACISM PRACTICED AGAINST INDIGENOUS PEOPLES IN RIO GRANDE DO SUL Thomasi, Tanise Zago Santos, Ariel Sousa Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Abstract in Portuguese: Resumo Os eventos climáticos extremos afetam pessoas, grupos e comunidades de maneira desigual, visto que o racismo ambiental promove discriminações por razões de raça, gênero e classe, atribuindo uma maior carga dos problemas socioambientais aos mais vulneráveis, como os indígenas. As violências contra esses povos e a falta de delimitação e demarcação de terras indígenas são problemas agravados pelo racismo ambiental, que se intensificou com as enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul, em 2024. Desse modo, esta pesquisa justifica-se por sua relevância para o meio acadêmico, sociedade e Estado, que têmum interesse comum em buscar soluções exequíveis. No que concerne ao objetivo deste artigo, analisar-se-á o racismo ambiental praticado em desfavor dos povos indígenas no Rio Grande do Sul durante as fortes chuvas que acometeram a região, com o fito de propor ações emergenciais e estruturais direcionadas a esses indivíduos, além de indicar possíveis alternativas para proteger a dignidade humana. À guisa de conclusão, utilizar-se-á a natureza de pesquisa básica, o procedimento será técnico–bibliográfico, a forma de abordagem do problema será qualitativa e os objetivos da pesquisa serão descritivos-explicativos, debatendo os temas por meio da literatura pertinente.Abstract in Spanish: Resumen Los fenómenos meteorológicos extremos afectan de manera desigual a las personas, grupos y comunidades, ya que el racismo ambiental fomenta la discriminación por motivos de raza, género y clase, haciendo recaer una mayor carga de los problemas socioambientales sobre los más vulnerables, como los indígenas. La violencia contra esos pueblos y la falta de delimitación y demarcación de las tierras indígenas son problemas agravados por el racismo ambiental, que se intensificó con las inundaciones que asolaron el estado de Rio Grande do Sul en 2024. Por tanto, esta investigación se justifica por su relevancia para el mundo académico, la sociedad y el Estado, que tienen un interés común en buscar soluciones viables. El objetivo de este artículo es analizar el racismo ambiental practicado contra los pueblos indígenas de Rio Grande do Sul durante las fuertes lluvias que azotaron la región, con el fin de proponer acciones de emergencia y estructurales dirigidas a esos individuos, así como indicar posibles alternativas para proteger la dignidad humana. En conclusión, utilizaremos el carácter de investigación básica, el procedimiento será técnico-bibliográfico, el planteamiento del problema será cualitativo y los objetivos de la investigación serán descriptivoexplicativos, debatiendo las cuestiones a través de la bibliografía pertinente.Abstract in English: Abstract Extreme weather events affect people, groups, and communities unequally, as environmental racism promotes discrimination towards race, gender, and class, placing a greater burden of socio-environmental problems on the most vulnerable, such as Indigenous people. Violence against these peoples and the lack of delimitation and demarcation of Indigenous lands are problems aggravated by environmental racism, which were further intensified with the floods that hit the state of Rio Grande do Sul in 2024. This research is therefore justified by its relevance to academia, society, and the state, which have a common interest in seeking feasible solutions. With regard to the objective of this article, it will analyze the environmental racism practiced against Indigenous peoples in Rio Grande do Sul during the heavy rains that hit the region, with the aim of proposing emergency and structural actions aimed at these individuals, as well as indicating possible alternatives to protect human dignity. In conclusion, the research will be basic in nature, the procedure will be technical-bibliographical, the approach to the problem will be qualitative, and the research objectives will be descriptive-explanatory, debating the issues through the relevant literature. |
Original article RIGHTS OF NATURE’S CONTRIBUTION TO THE CONSTRUCTION OF MULTI-DIMENSIONAL DEVELOPMENT AND A NEW CIVILIZATIONAL PARADIGM Ferrer, Walkiria Martinez Heinrich Silva, Mireni de Oliveira Costa Abstract in Portuguese: Resumo Este trabalho reflete sobre a contribuição dos direitos da natureza para a construção do desenvolvimento pluridimensional e de um novo paradigma civilizatório. Para tanto, apresenta uma discussão acerca da origem dos direitos da natureza; um panorama legal dos direitos da natureza na América Latina, bem como uma reflexão sobre o neoconstitucionalismo ambiental; as garantias legais sobre o direito ao desenvolvimento e os aspectos convergentes entre os direitos da natureza e o desenvolvimento pluridimensional. A escolha do tema se justifica pelo fato de que a proteção efetiva da natureza tem estreita relação com o desenvolvimento analisado de maneira plural, levando em consideração a concepção de ecologia profunda. Como resultado, é possível inferir que a efetiva garantia e regulação dos direitos da natureza poderá estabelecer, de fato, uma mudança de paradigma na sociedade e contribuir para a composição de um novo marco civilizatório, no qual a natureza passará a ser vista como sujeita de direito e não como mera geradora de recursos para exploração econômica, bem como poderá contribuir, de modo sustentável e equilibrado, para um desenvolvimento pluridimensional, em uma dimensão holística. Para alcançar esse objetivo, serão empregados métodos indutivos, apoiados por pesquisa bibliográfica e documental.Abstract in Spanish: Resumen Este trabajo reflexiona sobre la contribución de los derechos de la naturaleza a la construcción de un desarrollo pluridimensional y de un nuevo paradigma civilizatorio. Para tal fin, se presenta una discusión sobre el origen de los derechos de la naturaleza; un panorama jurídico de los derechos de la naturaleza en América Latina, así como una reflexión sobre el neoconstitucionalismo ambiental; las garantías jurídicas sobre el derecho al desarrollo y los aspectos convergentes entre los derechos de la naturaleza y el desarrollo pluridimensional. La elección del tema se justifica por el hecho de que la protección efectiva de la naturaleza está estrechamente relacionada con el desarrollo, analizado de forma plural, teniendo en cuenta el concepto de ecología profunda. En consecuencia, es posible inferir que la efectiva garantía y regulación de los derechos de la naturaleza podría, de hecho, establecer un cambio de paradigma en la sociedad y contribuir a la composición de un nuevo marco civilizatorio, en el que la naturaleza sea vista como sujeto de derecho y no como mera generadora de recursos para la explotación económica, además de poder contribuir, de forma sostenible y equilibrada, al desarrollo pluridimensional, en una dimensión holística. Para alcanzar ese objetivo, se utilizarán métodos inductivos, apoyados en la investigación bibliográfica y documental.Abstract in English: Abstract This article reflects on the rights of nature’s contribution to the construction of multidimensional development and a new civilizational paradigm. To do so, it presents a discussion about the origin of the rights of nature; a legal panorama of the rights of nature in Latin America, as well as a reflection on environmental neoconstitutionalism; the legal guarantees on the right to development; and the converging aspects between the rights of nature and multidimensional development. The choice of theme is justified by the fact that the effective protection of nature has a close relationship with the analyzed development in a variety of ways. As a result, it is possible to infer that the effective guarantee and regulation of the rights of nature can in fact establish a paradigm shift in society and contribute to the composition of a new civilizational framework, in which nature will be seen as a subject of law and not as a mere generator of resources for economic exploitation, as well as being able to contribute, in a sustainable and balanced way, to a multidimensional, holistic development. To achieve this objective, inductive methods will be used, supported by bibliographical and documentary research. |
Original article NOT ALL THAT GLITTERS IS GOLD: CONTEMPORARY SLAVE WORK IN MINING ACTIVITY Sá, Emerson Victor Hugo Costa de Abstract in Portuguese: Resumo Este estudo analisa as características do trabalho escravo contemporâneo na atividade garimpeira de ouro na Região Amazônica, com enfoque no estado do Pará. Utilizou-se abordagem analítica e descritiva, com base em relatórios de fiscalizações realizadas entre 1995 e 2022. Como principais resultados, verificou-se a prevalência do gênero masculino e de pessoas pretas e pardas entre as vítimas, além de baixa escolaridade e salários inferiores a dois salários-mínimos. As fiscalizações apontaram irregularidades trabalhistas, relacionadas ao descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, sobretudo quanto às condições degradantes de trabalho e alojamento. De 168 pessoas resgatadas, a maioria era da Região Norte e do município de Itaituba. Analisou-se também o perfil das vítimas, além dos autos de infração aplicados. Concluiu-se que a atividade garimpeira carece de formalização, uma vez que se trata de uma prática que expõe trabalhadores a violações. Urge regular o setor e oferecer alternativas de sustento à população local de maneira sustentável. Embora apresente limitações, este estudo contribui para entendimento desse problema e formulação de políticas públicas que garantam dignidade no trabalho.Abstract in Spanish: Resumo Este estudio analiza las características del trabajo esclavo contemporáneo en la actividad extractiva de oro en la región amazónica, con foco en el estado de Pará. Se utilizó un enfoque analítico y descriptivo, basado en informes de inspección realizados entre 1995 y 2022. Como principales resultados, se verificó la prevalencia del género masculino y de personas negras y mestizas entre las víctimas, además de un bajo nivel educativo y salarios inferiores a dos salarios mínimos. Las inspecciones señalaron irregularidades laborales relacionadas con el incumplimiento de las normas de salud y seguridad en el trabajo, especialmente condiciones de trabajo y alojamiento degradantes. De 168 personas rescatadas, la mayoría era de la Región Norte y del municipio de Itaituba. También se analizó el perfil de las víctimas, además de los autos de infracción aplicados. Se concluyó que la actividad minera carece de formalización, ya que se trata de una práctica que expone a los trabajadores a violaciones. Es urgente regular el sector y ofrecer alternativas de sustento a la población local de manera sostenible. Aunque tiene sus limitaciones, este estudio contribuye a la comprensión de ese problema y a la formulación de políticas públicas que garanticen la dignidad en el trabajo.Abstract in English: Abstract This study analyzes the characteristics of contemporary slave labor in gold mining activity in the Amazon Region, focusing on the state of Pará. An analytical and descriptive approach was used, based on inspection reports carried out from 1995 to 2022. As main results, it was verified a prevalence of males and Black and Brown people among the victims, in addition to low education and salaries below two minimum wages. The inspections highlighted labor irregularities, related to non-compliance with occupational health and safety standards, especially regarding degrading working and accommodation conditions. Among 168 people rescued, most from the North region and the municipality of Itaituba. The profile of the victims and the infraction notices applied were also analyzed. It was concluded that mining activity needs to be formalized, since it is a practice that exposes workers to violations. There is an urgent need to regulate the sector and offer alternative livelihoods to the local population in a sustainable way. Despite limitations, this study contributes to understanding this problem and formulating public policies that guarantee dignity at work. |
Original article ARBITRATION FROM THE PERSPECTIVE OF ENVIRONMENTAL DAMAGE Spengler, Fabiana Marion Konzen, Carolina Kolling Abstract in Portuguese: Resumo Esta pesquisa analisa a (in)aplicabilidade da arbitragem quando se está diante de conflitos oriundos de danos ambientais individuais e coletivos. Para tanto, este artigo foi elaborado com base no método de abordagem dedutivo e nas técnicas de pesquisas bibliográficas, legislativas e doutrinárias, com a finalidade de responder o seguinte questionamento: é possível se valer da arbitragem para solucionar danos individuais e coletivos que advém de lesões ao meio ambiente? A pertinência da pesquisa justifica-se em razão da relevância do tema envolvendo a proteção ao meio ambiente, já que é direito e dever de todos preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Igualmente, a arbitragem é um procedimento complementar à jurisdição estatal em constante desenvolvimento e aperfeiçoamento no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no âmbito das relações que giram em torno do meio ambiente. Conclui-se, portanto, que a utilização da jurisdição arbitral no Direito Ambiental está limitada aos conflitos disponíveis e patrimoniais, de modo que resta impossibilitada quando o conflito resulta do meio ambiente enquanto direito difuso e indisponível.Abstract in Spanish: Resumen Esta investigación analiza la (in)aplicabilidad del arbitraje ante conflictos derivados de daños ambientales individuales y colectivos. Para ello, se ha elaborado este artículo utilizando un enfoque deductivo y técnicas de investigación bibliográfica, legislativa y doctrinal, con el objetivo de responder a la siguiente pregunta: ¿es posible recurrir al arbitraje para resolver las indemnizaciones individuales y colectivas derivadas de daños al medio ambiente? La pertinencia de la investigación se justifica por la relevancia del tema de la protección al medio ambiente, ya que es un derecho y un deber de todos preservarlo para las generaciones presentes y futuras. Asimismo, el arbitraje es un procedimiento complementario a la jurisdicción estatal que está en constante desarrollo y perfeccionamiento en el ordenamiento jurídico brasileño, especialmente en el contexto de las relaciones que giran en torno del medio ambiente. Se concluye, por tanto, que la utilización de la jurisdicción arbitral en derecho ambiental se limita a los litigios sobre la propiedad, y es por tanto imposible cuando el litigio se plantea sobre el medio ambiente como derecho difuso e indisponible.Abstract in English: Abstract This research analyzes the (in)applicability of arbitration when faced with conflicts arising from individual and collective environmental damage. Thus, using the deductive method and bibliographical, legislative, and doctrinal research techniques, we sought to answer the following question: is it possible to use arbitration to resolve individual and collective damages resulting from environmental harm? This research is justified by the importance of environmental protection, as preserving the environment is a collective right and duty for current and future generations. Likewise, arbitration is a complementary process to state jurisdiction that is constantly being developed and improved in the Brazilian legal system, especially in environment matters. In conclusion, the use of arbitration in Environmental Law is limited to available patrimonial conflicts, making it inapplicable when the dispute involves the environment as a diffuse and unavailable right. |
Original article SOCIO-ECONOMIC IMPACTS OF ENVIRONMENTAL LAW IN BRAZIL Freitas, Vladimir Passos de Balzan, Natália Bortoluzzi Abstract in Portuguese: Resumo Com base em análise de temas específicos, este artigo busca retratar alguns dos impactos socioeconômicos relevantes ocasionados pelo Direito Ambiental no Brasil. Para isso, faz-se inicialmente uma delimitação da disciplina Direito Ambiental e de seus instrumentos de efetivação, retratando as cinco fases da matéria. Em seguida, exploram-se os impactos sociais decorrentes da constitucionalização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos instrumentos voltados ao desenvolvimento da infraestrutura básica no Brasil. Em especial, retratam-se questões como a previsão do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988 e o impacto do Direito Ambiental na infraestrutura básica no Brasil. Com relação aos impactos econômicos, examinam-se os custos da proteção do meio ambiente, a transformação dos recursos naturais em ativos econômicos e as mudanças no modelo de consumo. Este artigo se vale da análise de normas e instrumentos, bem como de dados oficiais e mercadológicos, para concluir que o Direito Ambiental tem protagonismo na promoção de impactos positivos na sociedade, na economia e no meio ambiente.Abstract in Spanish: Resumen Con base en el análisis de temas específicos, este artículo busca retratar algunos de los impactos socioeconómicos relevantes causados por el Derecho Ambiental en Brasil. Para tal fin, en primer lugar, se delimitará la disciplina del Derecho Ambiental y sus instrumentos de aplicación, retratando las cinco fases de la materia. A continuación, se analizan los impactos sociales derivados de la constitucionalización del derecho al medio ambiente ecológicamente equilibrado y los instrumentos destinados al desarrollo de infraestructuras básicas en Brasil. En particular, se debaten cuestiones como la previsión del derecho constitucional a un medio ambiente ecológicamente equilibrado en la Constitución Federal de 1988 y el impacto del Derecho Ambiental en las infraestructuras básicas de Brasil. En cuanto a las repercusiones económicas, se examinan los costes de la protección del medio ambiente, la transformación de los recursos naturales en activos económicos y los cambios en el modelo de consumo. Este artículo analiza normas e instrumentos, así como datos oficiales y de mercado, para concluir que el Derecho Ambiental desempeña un papel destacado en la promoción de impactos positivos sobre la sociedad, la economía y el medio ambiente.Abstract in English: Abstract Based on an analysis of specific themes, this article seeks to portray some of the relevant socio-economic impacts caused by Environmental Law in Brazil. To this end, the discipline of Environmental Law and its instruments of implementation are initially delimited, defining the five phases of the subject. The social impacts due to the constitutionalization of the right to an ecologically balanced environment and the instruments aimed at developing basic infrastructure in Brazil are then explored. In particular, issues such as the constitutional right to an ecologically balanced environment in the 1988 Federal Constitution and the impact of Environmental Law on basic infrastructure in Brazil are discussed. With regard to economic impacts, the costs of environmental protection, the transformation of natural resources into economic assets and changes in the consumption model are examined. This article uses an analysis of norms and instruments, as well as official and market data, to conclude that Environmental Law plays an important role in promoting positive impacts on society, the economy and the environment. |
Original article THE STATE’S SOLIDARY CIVIL LIABILITY - BILL 2159/2021 Melo, Daniele de Castro Pessoa de Ammirabile, Patricia Cerqueira de Arruda Cabral Abstract in Portuguese: Resumo Este artigo consiste na análise do PL 2159/2021, que atualmente tramita no Senado Federal, estando na Relatoria desde 31/05/2023, e traz a flexibilização e a desburocratização do licenciamento ambiental. Objetivou-se, a partir do conceito legal de poluidor direto e indireto, bem como da análise do instituto da responsabilidade civil objetiva, sempre à luz dos princípios constitucionais e das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, demonstrar a possibilidade de responsabilização civil solidária e objetiva do Estado como agente poluidor indireto em face do texto do referido PL, imputando ao Estado a responsabilidade civil solidária pelo dano ambiental causado pela sua omissão fiscalizatória. Tratou-se de uma investigação jurídica com base no método científico hipotético-dedutivo a partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa teórica por meio de uma leitura exploratória. Faz-se imprescindível realizar a delimitação interpretativa do poluidor indireto, os limites da responsabilidade civil solidária e o dever do Estado constitucional de intervir e fiscalizar, obtendo-se como resultado que o Estado é agente causador do dano ambiental, ocupando a posição de poluidor indireto perante sua omissão fiscalizatória.Abstract in Spanish: Resumen Este artículo consiste en un análisis del PL 2159/2021, que se encuentra actualmente en el Senado Federal, habiendo estado en la Relatoría desde el 31/05/2023, y trae la flexibilización y desburocratización de la licencia ambiental. A partir del concepto jurídico de contaminador directo e indirecto, así como del análisis del instituto de la responsabilidad civil objetiva, siempre a la luz de los principios constitucionales y de las directrices de la Política Nacional de Medio Ambiente, se trató de demostrar la posibilidad de responsabilidad civil solidaria del Estado como contaminador indirecto, en vista del texto del referido PL, imputando al Estado responsabilidad civil solidaria por los daños ambientales causados por su omisión de fiscalización. Se trata de una investigación jurídica basada en el método científico hipotético-deductivo, utilizando un enfoque teórico cualitativo a través de la lectura exploratoria. Es fundamental realizar la delimitación interpretativa del contaminador indirecto, los límites de la responsabilidad civil solidaria y el deber del estado constitucional de intervenir y supervisar, resultando que el estado es el agente causal del daño ambiental, ocupando la posición de contaminador indirecto por su omisión de supervisar.Abstract in English: Abstract This article consists of the analysis of PL 2159/2021, which is currently being processed in the Federal Senate and has been in the Rapporteur’s Office since 05/31/2023 and brings flexibility and less bureaucracy to Environmental Licensing. Based on the legal concept of direct and indirect polluter, as well as an analysis of the institute of objective civil liability, always in the light of constitutional principles and the guidelines of the National Environmental Policy, the objective was to demonstrate the possibility of joint and several civil liability of the State as an indirect polluter in the face of the text of the aforementioned Bill of Law, imputing to the State joint and several civil liability for the environmental damage caused by its omission to supervise. This was a legal investigation based on the hypothetical-deductive scientific method, using a theoretical qualitative approach through exploratory reading. It was essential to carry out the interpretative delimitation of the indirect polluter, the limits of joint civil liability and the constitutional State to intervene and supervise, resulting in the State being the agent causing environmental damage, occupying the position of indirect polluter due to its supervisory omission. |
Original article COORDINATION BY THE MILITARY FIRE DEPARTMENT OF PREVENTION AND FIREFIGHTING MEASURES TAKEN BY FOREST FIREFIGHTERS IN MINAS GERAIS REPLACING PREVINCÊNDIO TASK FORCE Toledo, André de Paiva Bizawu, Kiwonghi Abstract in Portuguese: Resumo Os incêndios florestais em Minas Gerais, exacerbados pela mudança climática irreversível, exigem um aumento significativo no número de pessoas envolvidas nas ações de prevenção e combate, especialmente no Cerrado. As crescentes frequência e intensidade dos incêndios demandam uma estrutura de comando mais robusta, com maior envolvimento de brigadistas, bombeiros e outros atores, para proteger ecossistemas e comunidades. A criação de aceiros, o manejo de combustíveis e os sistemas de alerta são medidas essenciais, mas a coordenação eficiente depende da definição de competências. Essa decisão impacta diretamente o protagonismo político, refletindo na capacidade de tomar decisões de curto, médio e longo prazos. A recente transferência da coordenação das ações de prevenção e combate ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), em vez da Força-Tarefa Previncêndio (FTP), tem implicações políticas e operacionais, uma vez que define quem detém a autoridade para implementar estratégias no estado. Este estudo busca analisar essas competências à luz da hierarquia das fontes do Direito brasileiro, destacando as implicações jurídicas e práticas dessa mudança de coordenação.Abstract in Spanish: Resumen Los incendios forestales en Minas Gerais, exacerbados por el cambio climático irreversible, requieren un aumento significativo del número de personas implicadas en las acciones de prevención y combate, especialmente en el Cerrado. La frecuencia e intensidad crecientes de los incendios exigen una estructura de mando más sólida, con una mayor implicación de brigadistas, bomberos y otros agentes para proteger los ecosistemas y las comunidades. La creación de cortafuegos, la gestión del combustible y los sistemas de alerta son medidas esenciales, pero una coordinación eficaz depende de la definición de competencias. Esa decisión tiene un impacto directo en el liderazgo político, que refleja la capacidad de tomar decisiones a corto, medio y largo plazo. La reciente transferencia de la coordinación de las acciones de prevención y combate a la Brigada Militar de Bomberos de Minas Gerais (CBMMG), en lugar de la Fuerza de Tarea Previncêndio (FTP), tiene implicaciones políticas y operativas, ya que define quién tiene la autoridad para implementar estrategias en el estado. Este estudio pretende analizar esas competencias a la luz de la jerarquía de fuentes del derecho brasileño, destacando las implicaciones jurídicas y prácticas de ese cambio en la coordinación.Abstract in English: Abstract The wildfires in Minas Gerais, exacerbated by irreversible climate change, require a significant increase in the number of people involved in prevention and firefighting efforts, especially in the Cerrado biome. The growing frequency and intensity of these fires demand a more robust command structure, with greater involvement of firefighters, brigadiers, and other actors to protect ecosystems and communities. The creation of firebreaks, fuel management, and alert systems are essential measures, but effective coordination depends on the definition of responsibilities. This decision directly impacts political leadership, reflecting on the ability to make short-, medium-, and long-term decisions. The recent transfer of coordination of prevention and firefighting actions to the Minas Gerais Military Fire Department (CBMMG), instead of the Previncêndio Task Force (FTP), has political and operational implications, as it determines who holds the authority to implement strategies in the state. This study aims to analyze these responsibilities through the analysis of the hierarchy of sources in Brazilian Law, highlighting the legal and practical implications of this change in coordination. |