Scielo RSS <![CDATA[Revista Direito GV]]> http://www.scielo.br/rss.php?pid=1808-243220200001&lang=pt vol. 16 num. 1 lang. pt <![CDATA[SciELO Logo]]> http://www.scielo.br/img/en/fbpelogp.gif http://www.scielo.br <![CDATA[<strong><em>Revista Direito GV</em> em números:</strong> balanço de 2019 e perspectivas para 2020]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100100&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt <![CDATA[Concepções genderizadas na análise de deferimento das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs)]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100200&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Este artigo aborda, sob o marco teórico da vitimologia feminista de Sandra Walklate, de gênero de Raewyn Connel e de stalking de Marlene Matos e Helena Grangeia, a maneira como as decisões judiciais operam o conceito de gênero em suas decisões associadas a casos de stalking, a partir das categorias de violência, risco e medo. Os objetos de análise foram oito Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) indeferidas que passaram pela Defensoria Pública do Distrito Federal - Núcleo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre janeiro e julho de 2017, as quais apresentavam condutas de stalking. A partir da metodologia da análise de conteúdo, descobriu-se que os indeferimentos das MPUs se deram sob três vertentes: i) desconsideração das violências de gênero; ii) rejeição do medo da vítima como categoria legítima para se avaliar pedidos de MPUs; iii) baixa avaliação do risco para a segurança da vítima nos casos em que não se operam violências físicas.<hr/>Abstract This paper presents, under the premises of Sandra Walklate’s feminist victimology, Raewyn Connel’s gender theory, and Marlene Matos and Helena Grangeia’s stalking definition, the ways by which judges conceive the concept of gender in their decisions when associated with stalking cases, through the categories of violence, risk and fear. The objects of analysis were eight denied restraining orders, which presented stalking behaviors, that litigated by the "Women’s Protection Division” of the State Public Defender’s Office, from January 2017 to July 2017. From the content analysis methodology, we discovered that there were three main arguments for the denials: i) gender violence unawareness; ii) rejection of the victim’s fear as a legitimate category to evaluate the restraining orders’ requests; iii) low risk evaluation for the victim’s safety when there was no physical violence. <![CDATA[<strong>Direito da concorrência e supermercados:</strong> como essas plataformas de dois lados podem trazer riscos aos consumidores?]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100201&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo O presente artigo propõe, à luz da evolução da tradicional visão antitruste dos supermercados varejistas, uma moderna análise antitruste do setor. Busca-se superar a ideia de que os supermercados figuram como agentes neutros de mercado, evidenciando que o poder de mercado no varejo supermercadista pode impactar negativamente na concorrência. Assim, o presente artigo estuda os supermercados como plataformas de dois lados com características de gargalo à concorrência. Nos termos da teoria da plataforma de dois lados, propõe-se que os supermercados sejam analisados como prestadores de serviços para consumidores finais e para os fornecedores, ressaltando que esses dois grupos distintos dependem do supermercado para o intermédio de transações, o que faz com que existam externalidades indiretas entre os dois grupos e, consequentemente, confere poder de barganha à plataforma. Por sua vez, nos termos da teoria dos gargalos à concorrência, defende-se que o supermercado varejista detém um poder monopolista de prover ou não o acesso de um grupo a outro. Tal proposta, como este artigo busca demonstrar, traz consigo um novo modo de compreensão das possíveis relações jurídicas dos agentes no varejo supermercadista, tanto em suas relações verticais quanto horizontais e diagonais.<hr/>Abstract This article proposes, in the light of the evolution of the traditional vision of retail supermarkets, a modern antitrust analysis of this sector, seeking to overcome the idea that supermarkets appear as neutral agents of the market, hence the market power in supermarket retailer can impact on the competition field. Thus, this article studies the supermarkets as two-sided platforms with characteristics of the competitive bottleneck. According to the two-sided platform theory, the supermarkets should be analyzed as service providers for final consumers and suppliers, noting that these two distinct groups depend on the supermarket for the intermediation of transactions, which means that there are indirect externalities between the two groups and, consequently, confers bargaining power to the platform. Furthermore, according to the theory of bottlenecks to competition, it can be argued that the retail supermarket has a monopoly power to provide access to one group or another. This proposal, as this article seeks to demonstrate, brings with it a new way of understanding the possible legal relationships of the agents in the retail supermarket, in their vertical, horizontal and diagonal relations. <![CDATA[30 anos de Constituição, 30 anos de reforma constitucional]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100202&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Este artigo analisa o conteúdo das emendas constitucionais aprovadas à Constituição de 1988 com o objetivo de identificar os conflitos que se manifestam por meio das constantes alterações no texto constitucional. A partir do estudo das características do modelo de reforma constitucional adotado em 1988, o artigo classifica as emendas constitucionais por matéria e por períodos de governo, e desenvolve a análise daquelas emendas que apresentam mais dificuldades de alcançar acordos constitucionais estáveis sobre sua matéria.<hr/>Abstract This article develops a content analysis of the constitutional amendments to the Brazilian Constitution of 1988, aiming to identify which conflicts are expressed by the constant changes on the constitutional text. After the study of the characteristics of the model of constitutional reform adopted in 1988, the article classifies constitutional amendments by subject and periods of government, and develops the analysis of those amendments which manifest more difficulties to obtain stable constitutional agreements about their subject. <![CDATA[O direito constitucional sob o olhar dos caciques da Terra Indígena Mãe Maria (Pará), povo indígena Gavião]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100203&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Este artigo é resultado de pesquisa de campo que utiliza no tratamento dos dados recursos da análise de conteúdo propostos por Bardin (2016) para compreender o pensamento dos caciques da Terra Indígena (TI) Mãe Maria, povo indígena Gavião, sobre os direitos dos povos indígenas esculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1998), o que os caciques entendem pela palavra direito e como percebem os direitos que lhes são atribuídos na Carta Constitucional. Os dados foram constituídos a partir de entrevista semiestruturada com caciques de 12 aldeias da TI Mãe Maria a partir de duas questões geradoras sobre o que os caciques entendem por direito e o que pensam sobre os direitos dos povos indígenas assegurados na Carta da República. Os resultados mostram que os caciques enxergam com desconfiança os direitos indígenas previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, pois percebem grande lacuna entre o que está escrito na constituição e os direitos a que realmente têm acesso, associando a palavra direito à luta por melhorias para o seu povo.<hr/>Abstract This article is a result of field research, in which we use in processing of data content analysis resources proposed by Bardin (2016) to understand the thought of caciques of Mãe Maria indigenous land, Gavião Indigenous People, about the rights of the indigenous peoples carved in the Brazilian Constitution of 1988 (BC/1998), what the caciques understand by the word right and how they perceive the rights that are attributed to him in the Constitutional Charter. The data were constituted from a semi-structured interview with caciques from 12 villages of Mãe Maria Indigenous Land, based on two generators questions about what the caciques understand by right and what they think about the rights of the indigenous peoples assured in the Charter of the Republic. The results show that the caciques sighted with suspicion the indigenous rights provided for in the Brazilian Federal Constitution of 1988, because they perceive a large chasm between what is written in the Constitution and the rights that it really have access, associating the word right with the fight for improvements for your people. <![CDATA[Contraditório e ampla defesa: direitos? O que dizem os processos de apuração de ato infracional entre os anos 2014 e 2017 em Goiânia, Goiás]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100204&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Este artigo apresenta resultados parciais da pesquisa realizada em Goiânia, no estado de Goiás, entre 2014 e 2017, sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa do adolescente em conflito com a lei. A investigação partiu do pressuposto de que os adolescentes submetidos à medida de internação em Goiânia não tiveram garantidos seus direitos ao contraditório e à ampla defesa em seus julgamentos. Para responder a essa hipótese, utilizamos diferentes metodologias, buscando compreender a dinâmica da apuração do ato infracional, desde seu início, com a atuação do sistema de segurança, até a fase final no âmbito da justiça especializada. Confirmamos nosso argumento ao observar duas situações: o recrudescimento de um processo seletivo que orienta o sistema de segurança a exercer maior controle e punição das camadas mais pobres da população; e a atuação do sistema de justiça especial, que conjuga paradoxalmente uma racionalidade própria da justiça penal na condução do processo com um julgamento subjetivo, permeado por valores morais, não rompendo, dessa maneira, com o paradigma da situação irregular.<hr/>Abstract This article presents partial results of the research carried out in Goiânia, Goiás, between 2014 and 2017, on the adversarial system and the full defense of the adolescent in conflict with the law. The investigation was based on the assumption that the adolescents submitted to the hospitalization measure in Goiânia were not guaranteed their rights on the adversarial system and the full defense right in their judgments. To answer this hypothesis, we used different methodologies to understand the dynamics of the determination of the infraction, from the beginning, with the performance of the security system, until the final stage in the scope of specialized justice. We confirm our argument by observing two situations: the resurgence of a selective process that guides the security system to exercise greater control and punishment of the poorest sections of the population; and the performance of the special justice system, which paradoxically combines a rationality of criminal justice in the conduct of the process with a subjective judgment permeated by moral values, thus not breaking with the paradigm of the irregular situation. <![CDATA[UMA ANÁLISE FEMINISTA DO ABANDONO AFETIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100205&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Abstract This article analyzes the opinions of judges of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in child neglect cases from a feminist perspective by “asking the woman question” to identify implicit male bias in legal concepts and standards that are apparently gender neutral. Several sexist arguments can be found both in opinions against awarding damages for child neglect and in opinions in favor of it. Sexist bias is shown in the disregard of legal doctrine, as well as of the ambivalent character of family relations and their hierarchical structure. This bias is further expressed in the devaluation of women’s interests and life experiences, stereotyping, problems of logical reasoning as well as in the disregard of statutory rules. The article concludes that the STJ was unable to take into account the point of view of women and the circumstances in which child neglect actually takes place in Brazilian society today. The court developed a concept of harm that, although apparently gender neutral, is based on discriminatory reasons and has greater negative impact on women than on men.<hr/>Resumo Neste artigo, as posições defendidas pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da responsabilidade civil por abandono afetivo são analisadas de uma perspectiva feminista, com emprego de método pelo qual se tornam explícitos vieses machistas implícitos em conceitos e standards jurídicos aparentemente neutros. Encontram-se nas decisões analisadas diversos argumentos discriminatórios, tanto em votos desfavoráveis quanto em votos favoráveis à reparação por abandono afetivo. Os vieses machistas se mostram pela desconsideração da tradição jurídico-dogmática e da doutrina especializada, bem como pela desconsideração do caráter ambivalente das relações familiares e suas estruturas hierárquicas, passando pela desvalorização expressa de interesses e experiências de vida femininas, pelo uso de estereótipos femininos negativos e por problemas de lógica argumentativa e interpretação sistemática do Direito, chegando até a desconsideração de norma legal expressa. Conclui-se que o STJ não foi capaz de levar em conta o ponto de vista feminino e as circunstâncias concretas em que o abandono afetivo acontece hoje no Brasil, tendo desenvolvido o conceito jurídico de dano indenizável em um sentido que, apesar de aparentemente neutro, é fundado em razões discriminatórias e atinge as mulheres de modo desproporcionalmente negativo em comparação com os homens. <![CDATA[A tecnologia a serviço da segurança pública: caso PMSC mobile]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100400&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Este trabalho objetiva analisar como a adoção de inovações tecnológicas pode afetar o desempenho de atividades ligadas às práticas e aos procedimentos realizados pelos órgãos do sistema de justiça criminal. Adota-se a metodologia qualitativa exploratória por meio da abordagem do estudo de caso acerca da implementação da ferramenta tecnológica PMSC Mobile pela Polícia Militar do estado de Santa Catarina (PMSC). Os resultados revelam que tal ferramenta contribui positivamente para a racionalização de registro de ocorrências policiais, para a melhor alocação de recursos financeiros e humanos e para a maior precisão dos registros de informações criminais. Contudo, a escassa regulamentação legal acerca das atribuições dos órgãos de segurança pública e a ausência de articulação entre os órgãos policiais civil e militar limitam o aprofundamento de medidas integrativas e o compartilhamento de informações em matéria de controle da criminalidade. O estudo traz duas contribuições principais: (i) descrever uma prática inovadora na área de segurança pública e (ii) ampliar o debate sobre os efeitos dessa ferramenta nas atividades desempenhadas por outros órgãos do sistema de justiça e na própria instrução processual penal.<hr/>Abstract This paper aims to analyze how the adoption of technological innovations can affect the performance of activities related to the practices and procedures carried out by the organs of the criminal justice system. The qualitative exploratory methodology is adopted through the approach of the case study about the implementation of a technological tool by the Military Police of the State of Santa Catarina (PMSC) called PMSC Mobile. The results show that such a tool contributes positively to the rationalization of administrative procedures, better allocation of financial and human resources, and a better qualification of the registry of criminal information. However, the scarce legal regulations on the role of organs and public security and the lack of coordination between civilian and military police forces limit the deepening of integrative measures and the sharing of information on crime control. The study has two main contributions: (i) to describe an innovative practice in the area of ​​public security and (ii) to broaden the debate about the effects of this tool on the activities carried out by other organs of the justice system and on the criminal procedure itself. <![CDATA[<strong>Os indicadores sobre o Judiciário brasileiro:</strong> limitações, desafios e o uso da tecnologia]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100401&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo O objetivo deste artigo é avaliar a produção de dados sobre as atividades do Judiciário, verificando suas limitações em termos de confiabilidade e instrumentalidade. Dentro da grande área Direito e Tecnologia, o foco principal dos estudos tem sido o impacto da tecnologia nas profissões jurídicas e nos serviços prestados pelos operadores da Justiça. Este artigo joga luz sobre o uso da tecnologia na gestão das atividades jurisdicionais do Estado, mais especificamente no Poder Judiciário, a fim de propor aspectos a serem incorporados para a transformação das estatísticas judiciais em informações capazes de subsidiar políticas públicas que tenham como finalidade não apenas a gestão judicial, mas, sobretudo, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.<hr/>Abstract The purpose of this article is to evaluate the production of data on the activities of the Brazilian Judiciary, checking its limitations in terms of reliability and instrumentality. Within the large area of Law and Technology, the main focus of studies has been the impact of technology on the legal professions and the services provided by its operators. This article sheds light on the use of technology in the management of the jurisdictional activities of the state, more specifically in the Judiciary, in order to propose aspects to be incorporated for the transformation of judicial statistics into information capable of subsidizing public policies that aim not only at judicial management, but above all the improvement of the judicial services. <![CDATA[Resolução eletrônica de conflitos em agências reguladoras]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100402&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Este artigo tem por objetivo analisar empiricamente as funções jurisdicionais e extrajurisdicionais dos meios eletrônicos de resolução de conflitos (MERC) geridos por agências reguladoras no Brasil. Os MERC adotados por agências reguladoras têm especificidades na medida em que desempenham funções não apenas extrajudiciais, mas também extrajurisdicionais. Para além de resolver conflitos entre agentes econômicos regulados e consumidores, os MERC são também importantes ferramentas para auxiliar nas ações regulatórias, fiscalizatórias e sancionadoras das agências. É analisada também a eficácia dos MERC no desempenho dessas funções a partir da análise de dados abertos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Entre os fenômenos analisados estão a evolução nos índices de reclamações contra agentes regulados e as taxas de resolução dos conflitos dos MERC adotados por ambas as agências reguladoras. O artigo revela tendência de crescimento dos índices de reclamações e níveis modestos de resolutividade dos conflitos.<hr/>Abstract This article empirically analyzes the jurisdictional and extrajurisdictional facets of online dispute resolution (ODR) conducted by federal regulatory agencies in Brazil. ODRs governed by regulatory agencies play extrajudicial and extrajurisdictional functions. Besides resolving conflicts between regulated economic agents and consumers, ODR are used to improve agencies’ regulatory, auditing and sanctioning performances. It is also analysed the effectiveness of ODR mechanisms by analyzing open data provided by the National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans (ANS) and the National Civil Aviation Agency (Anac). Among the analyzed phenomena are complaint rates against economic agents and ODR’s success rates. The article reveals increasing trends in complaint rates and modest levels of ODR’s success rates. <![CDATA[<strong>Legal tech:</strong> analytics, inteligência artificial e as novas perspectivas para a prática da advocacia privada]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100403&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira a inteligência artificial e plataforma Litigation Analytics podem contribuir para a prática da advocacia privada? Para responder ao questionamento, é necessário conhecer o impacto do contínuo desenvolvimento da inteligência artificial para a prática jurídica e os benefícios da aplicação das novas tecnologias em um contexto legal tech, o que inclui o uso de ferramentas como o sistema E-SAJ. É essencial que haja complementaridade entre as pesquisas quantitativa e qualitativa, justamente para que seja possível interpretar os dados e replicar os métodos de cada estudo. Para construir a pesquisa, foi utilizada a abordagem teórico-analítica para relacionar a inteligência artificial e os sistemas de automação presentes no cotidiano do Poder Judiciário brasileiro à atuação profissional da advocacia privada. A pesquisa é exploratória, e os procedimentos adotados seguem uma abordagem qualitativa. É possível concluir que mecanismos de inteligência artificial baseados em plataformas analytics tendem a conferir maior previsibilidade para a advocacia privada, porque possibilitam a avaliação sobre as chances aproximadas de recepção das demandas, definição mais adequada de custos envolvidos, melhor desenho de estratégias para a argumentação jurídica e, principalmente, melhor compreensão dos padrões de comportamento presentes nos julgamentos.<hr/>Abstract This research aims to answer the following question: how artificial intelligence and Litigation Analytics platform can contribute to the private practice of law? To answer the question, it is necessary to know the impact of the continuous development of artificial intelligence for legal practice and the benefits of applying new technologies in a legal tech context, wich includes mechanisms as the e-SAJ system. It is essential that quantitative research be complementary to the qualitative one precisely so that it is possible to interpret data and replicate the methods of each study. To construct the research, the theoretical-analytical approach was used to relate the artificial intelligence and the automation systems present in the daily life of the Brazilian Judiciary to the professional performance of private practice of law. The research is exploratory and the adopted procedures follow a qualitative approach. It is possible to conclude that artificial intelligence mechanisms based on analytics platforms tend to give greater predictability to private attorney because they allow an evaluation of the approximate chances of receiving the demands, more appropriate definition of costs involved, better design of strategies for juridical argumentation and, especially, a better understanding of the patterns of behavior present in the trials. <![CDATA[O FUTURO DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA (E DOS ADVOGADOS) NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100404&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Abstract This article explores the future for lawyers and law firms in the light of the changes that Artificial Intelligence (“AI”) is already bringing to the universe of legal services. Part I briefly describes some of the ways AI is already in use in ordinary life - from facial recognition, through medical diagnosis to translation services. Part II describes how AI is transforming what it means to provide legal services in six primary areas: litigation review; expertise automation; legal research; contract analytics; contract and litigation document generation; and predictive analytics. Part III explores who are the providers of these AI driven legal services - often non-lawyer legal service providers - and how these providers are replacing at least some of what clients have traditionally sought from lawyers. Part III also discusses the implications of all these changes both for the future role of lawyers individually, and in particular what services will clients still need lawyers to perform: judgment, empathy, creativity and adaptability. In turn, this Part examines what will these changes mean for the size, shape, composition and economic model of law firms, as well as the implications of these changes for legal education and lawyer training. Part IV identifies the principal legal, ethical, regulatory and risk management issues raised by the use of AI in the provision of legal services. Finally, in Part V the article considers who will be the likely providers of AI based services other than law firms: legal publishers, major accounting firms and venture capital funded businesses.<hr/>Resumo Este artigo explora o futuro dos advogados e dos escritórios de advocacia à luz das mudanças que a Inteligência Artificial (“IA”) já está trazendo para o universo dos serviços jurídicos. A Parte I descreve brevemente algumas das maneiras pelas quais a IA já está sendo usada na vida cotidiana, do reconhecimento facial, passando pelo diagnóstico médico, até os serviços de tradução. A Parte II descreve como a IA está transformando o que significa prestar serviços jurídicos em seis áreas principais: revisão de litígios; automação de expertise; pesquisa legal; análise de contrato; geração de documentos contratuais e contenciosos; e análise preditiva. A Parte III explora quem são os fornecedores desses serviços jurídicos orientados à IA - geralmente prestadores de serviços jurídicos que não são advogados - e como esses prestadores estão substituindo pelo menos parte do que os clientes tradicionalmente procuram em advogados. A Parte III também discute as implicações de todas essas mudanças, tanto para o futuro papel dos advogados individualmente quanto particularmente para os serviços para os quais os clientes ainda precisarão de advogados: julgamento, empatia, criatividade e adaptabilidade. Por sua vez, essa parte examina o que essas mudanças significam para o tamanho, a forma, a composição e o modelo econômico dos escritórios de advocacia, bem como as implicações dessas mudanças na educação jurídica e no treinamento de advogados. A Parte IV identifica as principais questões jurídicas, éticas, regulatórias e de gerenciamento de riscos levantadas pelo uso da IA ​​na prestação de serviços jurídicos. Por fim, na Parte V, considera-se quem serão os prováveis provedores ​​de serviços baseados em IA que não sejam escritórios de advocacia: editores jurídicos, as principais empresas de contabilidade e negócios de capital de risco. <![CDATA[DESENVOLVIMENTO DA MEDIAÇÃO ON-LINE: “APENAS ADICIONAR TECNOLOGIA” ENFRAQUECE O PRINCIPAL OBJETIVO DA MEDIAÇÃO?]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100405&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Abstract The norms of dispute resolution began their development alongside human communication, literally thousands of years before the internet. Mediation emerged as a social system possessed of culture-specific norms and rules that express themselves to this day, in how this mediation operates as a profoundly human system of meaning. This article asks whether these thoroughly time-tested and -refined norms specific to mediation will port over, relatively intact, into virtual space. To be sure, the answer will be seen in how designers build and implement the virtual spaces and attendant automation technology. To do that optimally, however, designers first must identify, understand and respect the values, ethics and purpose embedded in these inter-generational norms.<hr/>Resumo As normas para a resolução de disputas se desenvolveram junto com a comunicação humana, literalmente milhares de anos antes da internet. A mediação surgiu como um sistema social que detém normas específicas de cada cultura e regras que as expressam. Até hoje, a mediação opera como um sistema de significados profundamente humano. Este artigo analisa se tais normas específicas para a mediação, testadas e refinadas com o tempo, serão transferidas, relativamente intactas, para o ambiente virtual. Para isso, será analisado como os designers constroem e implementam os ambientes virtuais e sua decorrente automatização tecnológica. Contudo, para realizar isso da melhor maneira os designers devem, em primeiro lugar, identificar, entender e respeitar os valores, a ética e o propósito implícitos nessas normas intergeracionais. <![CDATA[Entraves ao governo aberto na Justiça Federal brasileira]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100406&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo Com a promessa de dar mais agilidade e transparência aos trâmites processuais, o Poder Judiciário, no contexto de governo aberto e acesso à Justiça, vem implementando, ao longo da última década, o processo judicial eletrônico para aprimorar o desenvolvimento de suas atividades administrativas. Tendo em vista analisar até que ponto isso se efetiva na prática, buscou-se verificar, por meio de um estudo de caso estruturado no âmbito da Justiça Federal brasileira, os entraves ao acesso de dados e a disponibilização de informações processuais. Tal verificação considerou: a agilidade no retorno das solicitações; a diversidade de órgãos internos acionados; o grau de informatização dos processos judiciais eletrônicos; a transparência no retorno das solicitações; e a burocracia envolvida no manejo das solicitações. As dificuldades no acesso aos dados processuais, à aplicação da Lei de Acesso à Informação, bem como a lenta e desordenada informatização demonstram que ainda há uma distância considerável entre a realidade forense e os avanços legislativos.<hr/>Abstract Promising more agility and transparency to lawsuit procedures, Judicial Branch, in a context of open government and access to justice, through the last decade, has been implementing electronic case filing to enhance its management activities. Aiming to analyze to what extent this is effective in practice, we sought to verify, by means of a case study on Brazilian Federal Justice scope, the hindrances to obtain access to judicial process data and information. This analysis considered: agility in returning solicitations; diversity of internal organs requested; degree of informatization of electronic case filing; transparency in returning requests; and bureaucracy involved on handling requests. The difficulties in accessing data of judicial files, to the application of Access to Information Act, as well as the slow and chaotic informatization show that there is still considerable distance between courts reality and regulation advances. <![CDATA[ADOPTION OF TECHNOLOGY IN THE LEGAL PROFESSIONALS’ PERSPECTIVE]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100407&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumo O sistema judicial brasileiro passou por uma transformação com a informatização do processo judicial. Por meio de uma abordagem qualitativa, analisou-se a percepção do uso da tecnologia na rotina dos profissionais. A interpretação da transformação contemplava modernidade, agilidade, sustentabilidade, melhora do serviço jurisdicional, facilidade no acesso, maior disponibilização de informações e redução de riscos e custos. Entre os mecanismos de negociação identificou-se a imposição por parte do Poder Judiciário e a necessidade de uso pelos escritórios de advocacia. Diferentes aspectos dos sistemas informatizados moldaram o uso da tecnologia na prática, por exemplo, a migração de atividades administrativas do judiciário para advogados, a rotina de trabalho ditada pelo sistema e a migração da fidúcia. Alguns desses aspectos geraram efeito maior em processos de tecnologia e outros na prática da advocacia. Entre as práticas listam-se a migração de atividades administrativas, o compartilhamento de senha, o armazenamento e a impressão de autos do processo, a utilização de robôs, a ausência de assinatura em atas de audiências, o maior tempo dedicado aos processos, a replicação de informações entre o sistema judicial e os escritórios de advocacia, a utilização de sistemas de gestão em escritórios e tribunais, o uso de dois monitores de vídeo, o vácuo criativo, a mudança na maneira de referenciar dados do processo, a necessidade de conhecimento para examinar documentos digitais, a busca por conciliação entre as partes, a migração da fidúcia e a alteração da rotina de trabalho dos advogados, passando a ser ditada pelo sistema.<hr/>Abstract The Brazilian judicial system underwent a transformation with the computerization of the judicial process. Through a qualitative approach, it was analyzed the perception of the use of technology in the routine of professionals. The interpretation of the transformation contemplated modernity, agility, sustainability, improved judicial service, easier access, greater availability of information and reduction of risks and costs. Among the negotiation mechanisms was the imposition by the judiciary and the need for use by law firms. Different aspects of computerized systems have shaped the use of technology in practice, for example, migration of administrative activities from the judiciary to lawyers, work routine dictated by the system and migration of trust. Some of these aspects had a greater effect on technology processes and others on the practice of advocacy. Practices include migration of administrative activities, password sharing, storage and printing of case records, use of robots, absence of signature in court minutes, increased time devoted to proceedings, replication of information between the court system and law firms, use of management systems in offices and courts, use of two video monitors, creative vacuum, change in the way process data is referenced, need for knowledge to examine digital documents, search for conciliation between parties, migration fidelity and alteration of the work routine of lawyers is now dictated by the system. <![CDATA[UM MARCO LEGAL NA INTERNET DAS COISAS: A LEI DA CALIFÓRNIA N° 357, DE 2018, VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100408&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumen El objetivo de este artículo consiste en definir el ecosistema denominado Internet de las Cosas y analizar la Ley de California n° 327 Information privacy: connected devices, publicada el 28 de septiembre de 2018 y agregada a la Sección 1, Parte 4 de la División 3 del Código Civil californiano, bajo el título Title 1.81.26. Security of Connected Devices, y que entró vigencia recién el 1 de enero de 2020. A tales efectos, comprende dos partes: la primera delimita el marco conceptual-tecnológico y la segunda examina los diferentes principios adoptados en la Ley n° 327 Information privacy: connected devices, y a la vez presenta sus más duras críticas, así como los argumentos en su defensa. Además, realiza un análisis comparativo de dicha legislación con el Dictamen del Comité Económico y Social Europeo sobre “Confianza, Privacidad y Seguridad de los Consumidores y las Empresas en Internet de las Cosas”. Finalmente concluye que existe un acuerdo en la comunidad técnico-científica sobre que esta ley sienta un punto de inflexión en la protección de los consumidores de los dispositivos conectados y que reaviva el debate legislativo.<hr/>Abstract The present article consists of defining the ecosystem called Internet of Things and California Law No. 327 Information privacy: connected devices, published on 28th September 2018 and added to California Civil Code, Section 1, Part 4, Division 3, under the title Title 1.81.26. Security of Connected Devices, with effect only since January 1st 2020. To stories effects, comprises two parts: the first defines the conceptual-technological framework and the second examines the different principles adopted in Law No. 327 Information privacy: connected devices, and, at the same time, presents its harshest criticism as well as arguments in its defense. It also carries out a comparative analysis of this legislation with the opinion of the European Economic and Social Committee on Trust, Privacy and Security of Consumers and Businesses in the Internet of Things. Finally, it’s concluded that there is an agreement in the technical-scientific community that this law is a turning point in the protection of consumers of connected devices and that it revives the legal debate.<hr/>Resumo O objetivo deste artigo é definir o ecossistema denominado Internet das Coisas e analisar a Lei n. 327 da Califórnia (Information privacy: connected devices), publicada em 28 de setembro de 2018 e adicionada à Seção 1, Parte 4 da Divisão 3 do Código Civil californiano, sob o título Title 1.81.26. Security of Connected Devices, entrando em vigência recentemente, em 1º de janeiro de 2020. Para tanto, está dividido em duas partes: a primeira delimita o arcabouço conceitual-tecnológico, e a segunda examina os diferentes princípios adotados na Lei n. 327 da Califórnia, ao mesmo tempo em que apresenta suas críticas mais severas e argumentos em sua defesa. É realizada também uma análise comparativa dessa legislação com o parecer do Comitê Econômico e Social Europeu sobre Confiança, Privacidade e Segurança dos Consumidores e das Empresas na Internet das Coisas. Por fim, conclui-se que existe um consenso na comunidade técnico-científica de que essa lei é um ponto de virada na proteção dos consumidores de dispositivos conectados e que ela revive o debate jurídico. <![CDATA[EDUCAÇÃO JURÍDICA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA: UM ENSAIO CRÍTICO]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100409&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumen El artículo se divide en tres partes. En la primera, describo tres de las respuestas más frecuentes a la pregunta: “¿por qué es necesario, importante o urgente que se incorpore la innovación tecnológica en la educación jurídica?”. Las primeras dos respuestas están relacionadas directamente con agentes del mercado que demandan educación jurídica: los estudiantes de derecho y las firmas de abogados. Por un lado, la literatura jurídica que se ocupa de este tema argumenta que las facultades de derecho deben innovar en materia tecnológica para satisfacer las expectativas y necesidades de las nuevas generaciones de estudiantes de derecho. Por el otro, la literatura argumenta que se debe alcanzar este fin para satisfacer las expectativas y necesidades de las firmas de abogados, que son quienes contratan a los nuevos graduandos de las facultades de derecho. La tercera respuesta señala que la innovación tecnológica en las facultades de derecho es necesaria porque permite que los estudiantes alcancen los objetivos de aprendizaje más eficazmente. En la segunda parte, ofrezco mis críticas a las dos primeras respuestas, aquellas que reaccionan y quieren satisfacer las necesidades tanto del mercado de servicios jurídicos como del mercado de servicios educativos. Esta crítica se fundamenta en una lectura heideggeriana de la tecnología. En la tercera parte, presento mis críticas a la tercera respuesta, aquella que conecta estrechamente los fines pedagógicos que persiguen la educación jurídica con la innovación tecnológica. En esta sección del escrito argumento (i) que la tercera respuesta se ve debilitada por la falacia naturalista; (ii) no fundamenta empíricamente sus conclusiones, o no lo hace suficientemente, y presenta algunos de sus argumentos empíricos como absolutos aunque no exista un consenso en la comunidad legal, científica o educativa en torno a ellos; (iii) no ofrece argumentos precisos y detallados que muestren como la innovación tecnológica permite alcanzar los objetivos que usualmente persigue de la educación legal; y (iv) oscurece la relación que existe entre tecnología y poder en la educación jurídica.<hr/>Abstract The article is divided into three parts. In the first part, I describe three of the most frequent answers to the question of why is it necessary, important, or urgent for technological innovation to be incorporated into law schools? The first two answers are directly related to agents of the market that demand legal education: law students and law firms. On the one hand, the legal literature that deals with this issue argues that law schools must innovate in technological matters to meet the expectations and needs of the new generations of law students. On the other hand, the literature argues that this aim should be achieved to satisfy the expectations and needs of law firms, who are the ones that hire new law school graduates. The third response indicates that technological innovation in law schools is necessary because it allows students to achieve learning objectives more effectively. In the second part, I offer a critique of the first two answers, those that react and want to meet the needs both of the legal services market and the educational services market. This critique is based on a Heideggerian interpretation of technology. In the third part, I present my critiques of the third answer, which closely connects the pedagogical aims of legal education and technological innovation. In this section of the essay I argue that the third answer (i) is weakened by the naturalistic fallacy; (ii) it does not support empirically its conclusions, or at least does not support them sufficiently, and it presents some of its empirical arguments as absolute, when there is no consensus in the legal, scientific, or pedagogical communities around them; (iii) it does not offer precise and detailed arguments that show how technological innovation may allow us to fulfill the objectives that legal education usually pursues; and (iv) it obscures the connection between technology and power in legal education.<hr/>Resumo O artigo está dividido em três partes. Na primeira, descrevo três das respostas mais frequentes à pergunta: “Por que é necessário, importante ou urgente que a inovação tecnológica seja incorporada à educação jurídica?” As duas primeiras respostas estão diretamente relacionadas aos agentes do mercado que exigem educação jurídica: estudantes de Direito e escritórios de advocacia. Por um lado, a literatura jurídica que trata desse assunto argumenta que as faculdades de direito devem inovar em questões tecnológicas para atender às expectativas e necessidades das novas gerações de estudantes de Direito. Por outro lado, a literatura argumenta que esse objetivo deve ser alcançado para atender às expectativas e necessidades dos escritórios de advocacia, que são os que contratam os novos graduados das faculdades de Direito. A terceira resposta indica que a inovação tecnológica nas faculdades de Direito é necessária, pois permite que os alunos alcancem os objetivos de aprendizagem com mais eficiência. Na segunda parte, ofereço minhas críticas às duas primeiras respostas, aquelas que reagem e desejam atender às necessidades do mercado de serviços jurídicos e do mercado de serviços educacionais. Essa crítica é baseada em uma leitura heideggeriana da tecnologia. Na terceira parte, apresento minhas críticas à terceira resposta, a que une estreitamente os objetivos pedagógicos perseguidos pela educação jurídica à inovação tecnológica. Nessa seção do artigo, argumento (i) que a terceira resposta é enfraquecida pela falácia naturalista; (ii) não baseia empiricamente suas conclusões, ou não o faz o suficiente, e apresenta alguns de seus argumentos empíricos como absolutos, embora não exista consenso na comunidade jurídica, científica ou educacional em torno deles; (iii) não oferece argumentos precisos e detalhados que mostram como a inovação tecnológica nos permite alcançar os objetivos que geralmente são perseguidos pela educação jurídica; e (iv) obscurece a relação entre tecnologia e poder na educação jurídica. <![CDATA[Criptomoedas e lavagem de dinheiro]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100500&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumen El artículo se divide en tres partes. En la primera, describo tres de las respuestas más frecuentes a la pregunta: “¿por qué es necesario, importante o urgente que se incorpore la innovación tecnológica en la educación jurídica?”. Las primeras dos respuestas están relacionadas directamente con agentes del mercado que demandan educación jurídica: los estudiantes de derecho y las firmas de abogados. Por un lado, la literatura jurídica que se ocupa de este tema argumenta que las facultades de derecho deben innovar en materia tecnológica para satisfacer las expectativas y necesidades de las nuevas generaciones de estudiantes de derecho. Por el otro, la literatura argumenta que se debe alcanzar este fin para satisfacer las expectativas y necesidades de las firmas de abogados, que son quienes contratan a los nuevos graduandos de las facultades de derecho. La tercera respuesta señala que la innovación tecnológica en las facultades de derecho es necesaria porque permite que los estudiantes alcancen los objetivos de aprendizaje más eficazmente. En la segunda parte, ofrezco mis críticas a las dos primeras respuestas, aquellas que reaccionan y quieren satisfacer las necesidades tanto del mercado de servicios jurídicos como del mercado de servicios educativos. Esta crítica se fundamenta en una lectura heideggeriana de la tecnología. En la tercera parte, presento mis críticas a la tercera respuesta, aquella que conecta estrechamente los fines pedagógicos que persiguen la educación jurídica con la innovación tecnológica. En esta sección del escrito argumento (i) que la tercera respuesta se ve debilitada por la falacia naturalista; (ii) no fundamenta empíricamente sus conclusiones, o no lo hace suficientemente, y presenta algunos de sus argumentos empíricos como absolutos aunque no exista un consenso en la comunidad legal, científica o educativa en torno a ellos; (iii) no ofrece argumentos precisos y detallados que muestren como la innovación tecnológica permite alcanzar los objetivos que usualmente persigue de la educación legal; y (iv) oscurece la relación que existe entre tecnología y poder en la educación jurídica.<hr/>Abstract The article is divided into three parts. In the first part, I describe three of the most frequent answers to the question of why is it necessary, important, or urgent for technological innovation to be incorporated into law schools? The first two answers are directly related to agents of the market that demand legal education: law students and law firms. On the one hand, the legal literature that deals with this issue argues that law schools must innovate in technological matters to meet the expectations and needs of the new generations of law students. On the other hand, the literature argues that this aim should be achieved to satisfy the expectations and needs of law firms, who are the ones that hire new law school graduates. The third response indicates that technological innovation in law schools is necessary because it allows students to achieve learning objectives more effectively. In the second part, I offer a critique of the first two answers, those that react and want to meet the needs both of the legal services market and the educational services market. This critique is based on a Heideggerian interpretation of technology. In the third part, I present my critiques of the third answer, which closely connects the pedagogical aims of legal education and technological innovation. In this section of the essay I argue that the third answer (i) is weakened by the naturalistic fallacy; (ii) it does not support empirically its conclusions, or at least does not support them sufficiently, and it presents some of its empirical arguments as absolute, when there is no consensus in the legal, scientific, or pedagogical communities around them; (iii) it does not offer precise and detailed arguments that show how technological innovation may allow us to fulfill the objectives that legal education usually pursues; and (iv) it obscures the connection between technology and power in legal education.<hr/>Resumo O artigo está dividido em três partes. Na primeira, descrevo três das respostas mais frequentes à pergunta: “Por que é necessário, importante ou urgente que a inovação tecnológica seja incorporada à educação jurídica?” As duas primeiras respostas estão diretamente relacionadas aos agentes do mercado que exigem educação jurídica: estudantes de Direito e escritórios de advocacia. Por um lado, a literatura jurídica que trata desse assunto argumenta que as faculdades de direito devem inovar em questões tecnológicas para atender às expectativas e necessidades das novas gerações de estudantes de Direito. Por outro lado, a literatura argumenta que esse objetivo deve ser alcançado para atender às expectativas e necessidades dos escritórios de advocacia, que são os que contratam os novos graduados das faculdades de Direito. A terceira resposta indica que a inovação tecnológica nas faculdades de Direito é necessária, pois permite que os alunos alcancem os objetivos de aprendizagem com mais eficiência. Na segunda parte, ofereço minhas críticas às duas primeiras respostas, aquelas que reagem e desejam atender às necessidades do mercado de serviços jurídicos e do mercado de serviços educacionais. Essa crítica é baseada em uma leitura heideggeriana da tecnologia. Na terceira parte, apresento minhas críticas à terceira resposta, a que une estreitamente os objetivos pedagógicos perseguidos pela educação jurídica à inovação tecnológica. Nessa seção do artigo, argumento (i) que a terceira resposta é enfraquecida pela falácia naturalista; (ii) não baseia empiricamente suas conclusões, ou não o faz o suficiente, e apresenta alguns de seus argumentos empíricos como absolutos, embora não exista consenso na comunidade jurídica, científica ou educacional em torno deles; (iii) não oferece argumentos precisos e detalhados que mostram como a inovação tecnológica nos permite alcançar os objetivos que geralmente são perseguidos pela educação jurídica; e (iv) obscurece a relação entre tecnologia e poder na educação jurídica. <![CDATA[ERRATA: A tecnologia a serviço da segurança pública: caso PMSC Mobile]]> http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322020000100900&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Resumen El artículo se divide en tres partes. En la primera, describo tres de las respuestas más frecuentes a la pregunta: “¿por qué es necesario, importante o urgente que se incorpore la innovación tecnológica en la educación jurídica?”. Las primeras dos respuestas están relacionadas directamente con agentes del mercado que demandan educación jurídica: los estudiantes de derecho y las firmas de abogados. Por un lado, la literatura jurídica que se ocupa de este tema argumenta que las facultades de derecho deben innovar en materia tecnológica para satisfacer las expectativas y necesidades de las nuevas generaciones de estudiantes de derecho. Por el otro, la literatura argumenta que se debe alcanzar este fin para satisfacer las expectativas y necesidades de las firmas de abogados, que son quienes contratan a los nuevos graduandos de las facultades de derecho. La tercera respuesta señala que la innovación tecnológica en las facultades de derecho es necesaria porque permite que los estudiantes alcancen los objetivos de aprendizaje más eficazmente. En la segunda parte, ofrezco mis críticas a las dos primeras respuestas, aquellas que reaccionan y quieren satisfacer las necesidades tanto del mercado de servicios jurídicos como del mercado de servicios educativos. Esta crítica se fundamenta en una lectura heideggeriana de la tecnología. En la tercera parte, presento mis críticas a la tercera respuesta, aquella que conecta estrechamente los fines pedagógicos que persiguen la educación jurídica con la innovación tecnológica. En esta sección del escrito argumento (i) que la tercera respuesta se ve debilitada por la falacia naturalista; (ii) no fundamenta empíricamente sus conclusiones, o no lo hace suficientemente, y presenta algunos de sus argumentos empíricos como absolutos aunque no exista un consenso en la comunidad legal, científica o educativa en torno a ellos; (iii) no ofrece argumentos precisos y detallados que muestren como la innovación tecnológica permite alcanzar los objetivos que usualmente persigue de la educación legal; y (iv) oscurece la relación que existe entre tecnología y poder en la educación jurídica.<hr/>Abstract The article is divided into three parts. In the first part, I describe three of the most frequent answers to the question of why is it necessary, important, or urgent for technological innovation to be incorporated into law schools? The first two answers are directly related to agents of the market that demand legal education: law students and law firms. On the one hand, the legal literature that deals with this issue argues that law schools must innovate in technological matters to meet the expectations and needs of the new generations of law students. On the other hand, the literature argues that this aim should be achieved to satisfy the expectations and needs of law firms, who are the ones that hire new law school graduates. The third response indicates that technological innovation in law schools is necessary because it allows students to achieve learning objectives more effectively. In the second part, I offer a critique of the first two answers, those that react and want to meet the needs both of the legal services market and the educational services market. This critique is based on a Heideggerian interpretation of technology. In the third part, I present my critiques of the third answer, which closely connects the pedagogical aims of legal education and technological innovation. In this section of the essay I argue that the third answer (i) is weakened by the naturalistic fallacy; (ii) it does not support empirically its conclusions, or at least does not support them sufficiently, and it presents some of its empirical arguments as absolute, when there is no consensus in the legal, scientific, or pedagogical communities around them; (iii) it does not offer precise and detailed arguments that show how technological innovation may allow us to fulfill the objectives that legal education usually pursues; and (iv) it obscures the connection between technology and power in legal education.<hr/>Resumo O artigo está dividido em três partes. Na primeira, descrevo três das respostas mais frequentes à pergunta: “Por que é necessário, importante ou urgente que a inovação tecnológica seja incorporada à educação jurídica?” As duas primeiras respostas estão diretamente relacionadas aos agentes do mercado que exigem educação jurídica: estudantes de Direito e escritórios de advocacia. Por um lado, a literatura jurídica que trata desse assunto argumenta que as faculdades de direito devem inovar em questões tecnológicas para atender às expectativas e necessidades das novas gerações de estudantes de Direito. Por outro lado, a literatura argumenta que esse objetivo deve ser alcançado para atender às expectativas e necessidades dos escritórios de advocacia, que são os que contratam os novos graduados das faculdades de Direito. A terceira resposta indica que a inovação tecnológica nas faculdades de Direito é necessária, pois permite que os alunos alcancem os objetivos de aprendizagem com mais eficiência. Na segunda parte, ofereço minhas críticas às duas primeiras respostas, aquelas que reagem e desejam atender às necessidades do mercado de serviços jurídicos e do mercado de serviços educacionais. Essa crítica é baseada em uma leitura heideggeriana da tecnologia. Na terceira parte, apresento minhas críticas à terceira resposta, a que une estreitamente os objetivos pedagógicos perseguidos pela educação jurídica à inovação tecnológica. Nessa seção do artigo, argumento (i) que a terceira resposta é enfraquecida pela falácia naturalista; (ii) não baseia empiricamente suas conclusões, ou não o faz o suficiente, e apresenta alguns de seus argumentos empíricos como absolutos, embora não exista consenso na comunidade jurídica, científica ou educacional em torno deles; (iii) não oferece argumentos precisos e detalhados que mostram como a inovação tecnológica nos permite alcançar os objetivos que geralmente são perseguidos pela educação jurídica; e (iv) obscurece a relação entre tecnologia e poder na educação jurídica.