Diretrizes Curriculares Nacionais da Graduação em Enfermagem: ABEn na defesa da educação e do SUS como bens públicosAs primeiras Diretrizes Curriculares Nacionais da Graduação em Enfermagem (DCN/ENF) vigentes foram promulgadas há 24 anos. Ao longo desse período, mudanças políticas, econômicas, sociais, culturais, tecnológicas, sanitárias, entre outras, foram gradualmente apontando para a imperiosidade de revisão e atualização, com proposição de novas DCN/ENF, movimento liderado pela Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) em conjunto com a enfermagem brasileira.
No período decorrido entre as DCN/ENF, aprovadas em 2001, e o processo de sua atualização, observou-se a expansão das políticas neoliberais, inseridas no contexto de fortalecimento do capital financeiro, em âmbito mundial, que impactaram sobremaneira a privatização e mercantilização da educação superior no Brasil. Uma das manifestações desse fenômeno tem sido o crescimento vertiginoso e descontrolado do ensino à distância(1). O ensino de graduação em enfermagem se destaca nesse cenário, com implicações na formação que comprometem a solidez conceitual, teórica, prática, além da criticidade e do compromisso social e ético. Dados do Censo da Educação Superior de 2022 expressam a gravidade da atual situação anteriormente referida, apontando a oferta de 4.062 cursos de graduação em enfermagem no Brasil, dos quais 2.759 são na modalidade à distância, representando 67% do total.
No campo da saúde, os últimos anos foram marcados por lutas contra a lógica privatista, em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e da garantia da saúde como direito do cidadão e dever do Estado(2). Vêm sendo observadas, também, mudanças no mundo do trabalho, incluindo as reformas trabalhista e da previdência, que representam um retrocesso nos direitos conquistados pelos trabalhadores.
Um acontecimento que merece destaque foi a pandemia de COVID-19, deflagrada em 2020, que evidenciou ainda mais as desigualdades sociais, trazendo implicações para a formação de trabalhadores da área da saúde. A incorporação de tecnologias de ensino, se, por um lado, possibilitou o enfrentamento dos limites impostos pela necessidade do isolamento social, por outro, levou à sua incorporação acrítica, em detrimento da consideração das desigualdades dos estudantes brasileiros e das finalidades da formação(3).
Além disso, importantes movimentos sociais também vêm marcando a última década, considerando as relações étnico-raciais e de gênero, os direitos humanos, a educação ambiental e a sustentabilidade, trazendo à tona as distintas diversidades no contexto político, social e cultural brasileiro e, junto com elas, os inúmeros desafios, incluindo o da garantia da vida no planeta.
Nesse complexo e diversificado cenário, durante todas as gestões da ABEn após 2012, empreenderam-se esforços para a construção de novas DCN/ENF. O processo de construção ocorreu de modo coletivo e democrático, na busca de agregar a enfermagem em torno de um projeto de educação que, de fato, enfrente as mudanças, com crítica, ética e responsabilidade social, e produza respostas que impactem positivamente a vida dos cidadãos.
Após sucessivas idas e vindas de documentos entre a ABEn e o Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior (CNE/CES), Ministério da Educação, entre 2017 e 2024, marcadas por muitos diálogos e negociações, pode-se afirmar que houve avanços significativos no documento final, apresentado no Parecer CNE/CES nº 443/2024, aprovado em 3 de julho de 2024(4), aguardando, no momento, homologação pelo Ministro da Educação.
Alguns desses avanços, no que tange à formação do bacharel, podem ser assim sintetizados: a manutenção da inseparável articulação entre a graduação em enfermagem e o SUS, reconhecido como política pública e projeto de sociedade; a ênfase no cuidado como a finalidade do processo de trabalho de enfermeiros; e o reforço da formação generalista com referência a áreas profissionais que contemplam o cuidado, a gestão do cuidado e dos serviços, o desenvolvimento profissional, a pesquisa e a educação em saúde. Destaca-se, ainda, a definição de atividades teóricas, teórico-práticas e de estágio curricular supervisionado obrigatório, com indicativos de cargas horárias e da relação quantitativa estudante/professor/preceptor.
Outro avanço a ser destacado diz respeito à licenciatura em enfermagem, que passa a ocupar um capítulo específico no texto das DCN. Há a incorporação de princípios e conhecimentos que destacam a finalidade da formação de professores enfermeiros para a docência na educação profissional técnica de nível médio, modalidade da educação básica, na qual são formados os técnicos, cujas ações são impactantes no SUS.
Espera-se que as novas DCN/ENF sejam um dispositivo que possibilite a formação técnico-científica e ético-política de trabalhadores comprometidos com a luta por melhores condições de vida da população, com a manutenção da saúde e da educação como direitos e, portanto, com a defesa do SUS e da educação pública de qualidade e socialmente referenciada.
Para tal, a ABEn segue participativa e engajada nas lutas que interessam à enfermagem e ao povo brasileiro, cumprindo sua importante missão política, articuladora e dialógica para garantir a prerrogativa do SUS como ordenador da formação de trabalhadores da área da saúde. Nesse sentido, mantém-se comprometida e engendrando esforços para a homologação das novas DCN/ENF, consciente e atenta aos movimentos que permeiam o atual contexto político, compreendendo, sobretudo, que é preciso ter esperança.
Referências bibliográficas
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1 Leher R. State, Administrative reform and commodification of education and social policies Germinal (Salvador) [Internet]. 2021[cited 2024 Dec 10];13(1):9-29. Available from: https://periodicos.ufba.br/index.php/revistagerminal/article/view/43851
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2 Paim JS. Os sistemas universais de saúde e o futuro do Sistema Único de Saúde (SUS). Saúde Debate. 2019;43(Spe5):15-28. https://doi.org/10.1590/0103-11042019S502
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3 Minto LW. A pandemia na educação: o presente contra o futuro? Rev Trab, Pol Soc [Internet]. 2021[cited 2024 Dec 10];6(10):139-54. Available from: https://www.repositorio.unicamp.br/acervo/detalhe/1362031
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4 Ministério da Educação (BR). Conselho Nacional de Educação (CNS). Parecer CNE/CES nº 443/2024. Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Enfermagem, licenciatura e bacharelado[Internet] 2024[cited 2024 Dec 10]. Available from: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=264151-pces443-24&category_slug=julho-2024&Itemid=30192
» http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=264151-pces443-24&category_slug=julho-2024&Itemid=30192
