| População alvo |
Da gestação aos 9 anos de vida, com especial atenção à primeira infância e às populações mais vulneráveis. |
Família, mulheres no contexto da maternidade, criança e adolescente, idoso, pessoas com deficiência. |
Pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação. |
| Objetivo |
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC): Promover e proteger a saúde da criança e o aleitamento materno, mediante a atenção e cuidados integrais e integrados, visando à redução da morbimortalidade e um ambiente facilitador à vida com condições dignas de existência e pleno desenvolvimento |
Assistência social: proteção social (garantir a vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos); vigilância socioassistencial (analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos); e defesa de direitos (garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais). |
Atendimento Educacional Especializado (AEE): prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes; garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular; fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e assegurar condições para a continuidade de estudos. |
| Ações |
Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância – AIDPI, construção de diretrizes de atenção e linhas de cuidado, fomento da atenção e internação domiciliar às crianças com doenças crônicas; articulação e intensificação de ações para inclusão de crianças com deficiências nas redes temáticas, mediante a identificação de situação de vulnerabilidade e risco de agravos e adoecimento, reconhecendo as especificidades deste público. |
Benefício de Prestação Continuada (BPC); programas voltados para a integração da pessoa com deficiência. |
Aprimoramento do atendimento educacional especializado já ofertado; implantação de salas de recursos multifuncionais; formação continuada de professores; formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva da educação inclusiva; adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade; elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade. |
| Estrutura |
Rede de saúde materna neonatal e infantil, atenção básica à saúde, atenção especializada. |
Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social. |
Escolas regulares da rede pública e escolas especiais ou especializadas de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas. |
| Competências |
Parceria entre Ministério da Saúde (articular e apoiar), Secretarias de Saúde dos Estados (coordenar implementação) e dos Municípios (implementar). Financiamento tripartite. |
Articulação entre esferas federal (coordenação e normas gerais), estadual e municipal (coordenação e execução). Cofinanciamento dos entes federados, União responde pelo BPC. |
Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados e Municípios, e às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. |
| Participação social |
Participação e controle social. |
Participação da população, por meio de organizações representativas. |
Participação da família. |
Direitos sociais das crianças com condições crônicas: análise crítica das políticas públicas brasileiras