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Contexto Internacional

Print version ISSN 0102-8529

Abstract

NEVES, João Augusto de Castro. O papel do legislativo nas negociações do Mercosul e da ALCA. Contexto int. [online]. 2003, vol.25, n.1, pp.103-138. ISSN 0102-8529.  https://doi.org/10.1590/S0102-85292003000100004.

A elaboração da política externa brasileira é, segundo a Constituição de 1988, atribuída ao poder Executivo, restando ao Legislativo após negociações, a função de ratificar ou vetar os tratados internacionais. No entanto, mesmo reconhecendo a hegemonia do poder Executivo no processo decisório em matéria de política externa, acredito que o poder Legislativo tem uma participação efetiva no processo, ou seja, o comportamento dos parlamentares corresponde aos seus interesses. O papel de ambos poderes na formulação da política externa brasileira é mais complexo do que está estabelecido na Constituição. Nesse contexto, este artigo examina a relação entre os poderes Executivo e Legislativo na formulação da política externa relacionada com os acordos comerciais, tais como com o Mercosul e a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA).

Keywords : Política Externa Brasileira; Diplomacia; Poder Legislativo; Integração Regional.

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