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Tempo Social

versão impressa ISSN 0103-2070versão On-line ISSN 1809-4554

Resumo

CAMPOS, Marcelo da Silveira  e  ALVAREZ, Marcos César. Pela metade: Implicações do dispositivo médico-criminal da “Nova” Lei de Drogas na cidade de São Paulo. Tempo soc. [online]. 2017, vol.29, n.2, pp.45-74. ISSN 1809-4554.  https://doi.org/10.11606/0103-2070.ts.2017.127567.

Este texto aborda as implicações da atual lei de drogas no Brasil, analisada como um dispositivo de poder médico-criminal. A análise está voltada, mais especificamente, para algumas implicações da lei n. 11 343 de 2006 – “Nova” Lei de Drogas – no sistema de justiça criminal na cidade de São Paulo, tendo como pano de fundo o fenômeno da intensificação do encarceramento por tráfico de drogas no país após o advento da mesma lei no ano de 2006. São apresentados dados sobre prisões por drogas no Brasil e, em seguida, utiliza-se um modelo de série temporal interrompida [interrupted time series designs] em conjunto com um modelo de regressão binária logística com dados relativos à cidade de São Paulo, para indicar como se dá a atual administração estatal das drogas e como se desenvolvem práticas no interior do sistema de justiça criminal que privilegiam a pena de prisão, mesmo depois do suposto fim desta para o usuário de drogas, com a aprovação da lei de 2006.

Palavras-chave : Lei de Drogas; Série temporal; Sistema de justiça criminal; Tráfico de drogas; Uso de drogas; Crime.

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