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Revista de Economia Contemporânea

versão impressa ISSN 1415-9848versão On-line ISSN 1980-5527

Resumo

KATSOULACOS, Yannis; MOTCHENKOVA, Evgenia  e  ULPH, David. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTIMONOPÓLIO PÚBLICA E PRIVADA AOS CARTÉIS: DEVE HAVER UMA ABORDAGEM COMUM PARA SANCIONAR COM BASE NA TAXA DE SOBRETAXAS?. Rev. econ. contemp. [online]. 2019, vol.23, n.2, e192321.  Epub 29-Jul-2019. ISSN 1980-5527.  https://doi.org/10.1590/198055272321.

Analisamos a literatura teórica recente que aponta para a ineficácia, em termos de impacto no bem-estar, dos regimes de sanção atualmente aplicados aos cartéis pelas Autoridades de Concorrência (ACs). Em seguida, fornecemos uma comparação dos regimes levando em conta critérios relacionados à facilidade de implementação e transparência. Argumentamos a favor da mudança para um regime de penalidade, no qual a base de penalidade continua a ser a atual penalidade dominante da receita do cartel, mas em que, diferentemente da prática atual, a penalidade é baseada na taxa comumente estimada para calcular os danos em sinistros de danos privados, isto é, a taxa de sobretaxa.

Palavras-chave : penalidades antitruste; aplicação de leis antitruste; lei antitruste; cartéis.

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