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Revista Direito GV

versão On-line ISSN 2317-6172

Resumo

BORGES, Lélia Moreira; DURAES, Telma Ferreira do Nascimento; LOPES, Gustavo de Faria  e  LIMA, Ricardo Barbosa de. Contraditório e ampla defesa: direitos? O que dizem os processos de apuração de ato infracional entre os anos 2014 e 2017 em Goiânia, Goiás. Rev. direito GV [online]. 2020, vol.16, n.1, e1943.  Epub 23-Mar-2020. ISSN 2317-6172.  https://doi.org/10.1590/2317-6172201943.

Este artigo apresenta resultados parciais da pesquisa realizada em Goiânia, no estado de Goiás, entre 2014 e 2017, sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa do adolescente em conflito com a lei. A investigação partiu do pressuposto de que os adolescentes submetidos à medida de internação em Goiânia não tiveram garantidos seus direitos ao contraditório e à ampla defesa em seus julgamentos. Para responder a essa hipótese, utilizamos diferentes metodologias, buscando compreender a dinâmica da apuração do ato infracional, desde seu início, com a atuação do sistema de segurança, até a fase final no âmbito da justiça especializada. Confirmamos nosso argumento ao observar duas situações: o recrudescimento de um processo seletivo que orienta o sistema de segurança a exercer maior controle e punição das camadas mais pobres da população; e a atuação do sistema de justiça especial, que conjuga paradoxalmente uma racionalidade própria da justiça penal na condução do processo com um julgamento subjetivo, permeado por valores morais, não rompendo, dessa maneira, com o paradigma da situação irregular.

Palavras-chave : Adolescente em conflito com a lei; apuração de ato infracional; contraditório e ampla defesa; justiça juvenil; sistema socioeducativo.

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