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Estudos Avançados

versão impressa ISSN 0103-4014versão On-line ISSN 1806-9592

Estud. av. v.6 n.14 São Paulo jan./abr. 1992

http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40141992000100013 

DOCUMENTOS

 

Fórum Capital/Trabalho: conclusões e recomendações

 

 

Iniciado em dezembro de 1991, encerra-se agora a primeira etapa do Fórum Capital/Trabalho. O Fórum resultou da compreensão de centrais sindicais de trabalhadores e de entidades empresariais sobre a necessidade de um diálogo entre Capital e Trabalho, para se discutir os problemas básicos da sociedade brasileira. Diálogo ainda mais indispensável porque haviam-se tornado infrutíferas as discussões de amplos setores sociais com o governo da República.

Por isso, essas entidades decidiram solicitar o apoio da Universidade de São Paulo (USP) para auxiliar essa discussão entre representantes do Capital e do Trabalho. Um diálogo para balizar caminhos para a solução de questões fundamentais do País, para evidenciar pontos em que há consenso e, também, para explicitar questões em que há divergências de opinião.

Constituíram e participaram do Fórum as seguintes entidades: Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FCESP), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE), Sociedade Rural Brasileira (SRB) e Organização das Cooperativas do Brasil (OCB).

No início dos trabalhos, estabeleceu-se uma agenda de temas prioritários, considerando-se que a preocupação básica é com o desenvolvimento nacional. Para tanto, com representantes das entidades e com professores da Universidade, foram organizados grupos para o debate dos seguintes pontos:

— Reforma do Estado, Reforma Fiscal e Revisão da Constituição.
— Políticas de Rendas e de Modernização das Relações Capital—Trabalho.
— Políticas Agrícola, Industrial e do Comércio.
— Política de Educação, Ciência e Tecnologia.

O Fórum foi presidido pelo reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Roberto Leal Lobo e Silva Filho, e desenvolveu-se no âmbito do Instituto de Estudos Avançados da USP. No total, foram realizadas dez reuniões da Coordenação Geral e quarenta reuniões dos grupos temáticos, com uma participação de sessenta pessoas. Contribuíram para o debate dezesseis docentes da USP. No total, cerca de oitenta pessoas acompanharam as atividades do Fórum.

Ao divulgarmos as conclusões do Fórum, convém assinalar que, a despeito do ambiente de sombras reinante no País, desenvolve-se uma inédita e alentadora busca de soluções para a crise brasileira, empenho em que se destacam as forças do Capital e do Trabalho. Mesmo a explicitação de divergências evidencia um propósito construtivo, pois ao enunciá-las de forma clara abrem-se caminhos para a continuação do diálogo.

 

Reforma do Estado, Reforma Fiscal e Revisão da Constituição

Aceitando o princípio básico do Estado democrático, de direito, e da necessidade de democratizar a composição e gestão dos poderes e das instituições, os participantes fazem as seguintes indicações:

A estratégia da reforma passa pela descentralização do Estado, com a ampliação das formas de atuação coletiva e das práticas associativas. É indispensável a criação de mecanismos de gestão participativa nas estruturas do Estado para torná-las mais permeáveis ao controle exercido, por dentro e por fora, pela sociedade. O Fórum salienta a exigência da sociedade com a moralização da administração pública em todos os níveis.

A revisão constitucional, a ser feita em 1993, deve ter em vista elaborar-se uma Constituição menos programática e mais sucinta, deixando para o debate político e eleitoral questões que não devem ser perenizadas no texto constitucional; neste as definições programáticas deverão ser objetivas, indicando com precisão que poder do Estado responderá pela sua implementação.

A regulamentação do instituto do plebiscito é um passo importante, não apenas para a questão do regime de governo — presidencialismo ou parlamentarismo —, mas também, de modo mais genérico, para se promover reformas no nível dos governos estaduais e municipais. Mas reconhece-se que o plebiscito necessita de um regulamento, porque não deve servir de arma para inviabilizar uma administração.

Uma efetiva autonomia dos estados e municípios exige que estes tenham recursos suficientes para seu bom funcionamento, o que requer que seja impedida a criação dos economicamente inviáveis, adotando iniciativas de programas baseados nas vocações locais para a redução das desigualdades regionais.

É necessário estabelecer-se a legitimidade da representação popular na composição da Câmara dos Deputados, tendo-se o princípio de cada homem um voto.

É urgente uma reforma fiscal que dê maior racionalidade e produtividade ao setor público e simplifique os sistemas de arrecadação.

Discordâncias:

No curso das discussões sobre o papel do Estado, a concordância foi apenas em torno do princípio genérico de que os poderes públicos devem atuar no sentido de ser eliminada a miséria absoluta. Alguns participantes do Fórum sugerem uma atuação mais discreta do Estado, uma tributação menos onerosa sobre as empresas e uma incidência discretamente progressiva sobre as pessoas físicas. Em contraposição, outras opiniões no Fórum defendem um Estado mais atuante na reestruturação do modelo de crescimento, lançando mão de fortes instrumentos tributários para se alcançar a redistribuição de rendas e se valorizar o mercado doméstico. Outros participantes realçaram que, independentemente de sua profundidade, o Estado deve exercer seu papel na economia através de uma negociação ampla com segmentos da sociedade diretamente afetados; assim, preferem um instrumento mais neutro como o imposto sobre transações financeiras na base de estrutura fiscal e uma abertura comercial subordinada a uma política industrial. Há opiniões que se deve procurar uma forma de controle da sociedade civil sobre o Judiciário, possivelmente através de um conselho de controle do Judiciário, como o existente na França. Opiniões foram apresentadas sobre a redefinição do papel do Senado, mas não se chegou a um consenso sobre esta questão.

 

Política de Rendas e de Modernização das Relações Capital—Trabalho

Modernização das Relações Capital — Trabalho

Houve acordo no Fórum sobre as características gerais de um novo sistema de relações de trabalho no Brasil. Este novo sistema deveria ser muito mais autônomo em relação ao Estado e despido das atuais características corporativistas. O Fórum entende que o atual modelo é excessivamente controlado pelo Estado e se esgotou. Novas formas de relacionamento entre Capital e Trabalho precisam ser criadas, com o objetivo de eliminar o intervencionismo estatal e privilegiar a negociação direta, como principal mecanismo para a administração do conflito entre Capital e Trabalho. As indicações do Fórum são as seguintes:

Entende-se que Capital e Trabalho compartilham de alguns valores e interesses nacionais e que, apesar da existência de divergências, é possível introduzir elementos de convergência através da negociação.

Reconheceu-se a relação conflituosa e a divergência de interesses entre Capital e Trabalho. Este é, talvez, o resultado mais expressivo alcançado. As implicações são as seguintes:

— ruptura com o modelo corporativista atual, que se baseia no não reconhecimento deste conflito de interesses;
— necessidade de restringir a intervenção do Estado nas relações de trabalho, base do modelo corporativista;
— reconhecimento mútuo da legitimidade dos interesses do Capital e do Trabalho;
— reconhecimento de que é possivel gerir as divergências entre Capital e Trabalho, ainda que esse processo exija esforços de ambas as partes, sem renegar a existência do conflito;
— reconhecimento da negociação direta e permanente como um valor a ser perseguido e como o mecanismo mais adequado para contemplar os interesses do Trabalho e do Capital.

No novo modelo, o papel do Estado seria o de garantir direitos mínimos e de estabelecer e fazer cumprir as regras para a convivência e para a negociação (o que venham a ser direitos mínimos é ainda tópico de discussão).

Há necessidade de criação de um novo instrumento normativo para estabelecer os resultados da negociação. Não há consenso, porém, de que este instrumento seja o contrato coletivo. Algumas entidades não têm clareza a respeito da natureza do novo instrumento.

É preciso estabelecer regras para a transição do modelo atual para o novo modelo de relações de trabalho. Há barreiras e resistências sociais, econômicas, institucionais, jurídicas e culturais, para a implantação do novo modelo, mas esses obstáculos podem ser superados.

Há necessidade de se reformar a legislação trabalhista, a partir da Constituição. Os artigos 7º, 8º e 9° do Título II, bem como o artigo 1Oº das disposições transitórias devem ser condensados. A Constituição deve estabelecer os princípios mais importantes, apenas. Estes princípios devem contemplar: a) o salário mínimo; b) o direito de organizar sindicatos; c) o direito de greve; d) a primazia da negociação coletiva; e) o direito à relação de trabalho formal. Todos os demais dispositivos trabalhistas devem ser removidos. Alguns devem ser remetidos para a legislação ordinária. Outros devem ser tratados na negociação. A remoção de direitos trabalhistas da Constituição deve ser acompanhada simultaneamente pela criação de direitos na legislação ordinária e pelo fortalecimento da negociação, que deve ser estimulada e garantida.

 

 

Houve um consenso genérico sobre o princípio da liberdade sindical, princípio que deverá estar enunciado na Constituição. O texto constitucional atual está em desacordo com a Convenção 87 da OIT. Há, porém, dúvidas sobre como implementar o princípio da liberdade sindical.

Recomenda-se a negociação de um acordo nacional sobre regras e procedimentos nas negociações. O resultado seria um instrumento de âmbito nacional, firmado pelas partes, cujo objetivo seria estabelecer as regras para a negociação coletiva. A negociação coletiva é um valor numa sociedade democrática. Não cabe a recusa à negociação, exceto em situações previstas pelas próprias partes. O dever de negociar através de sindicatos deve se aplicar até o nível da convenção coletiva. No nível da empresa, poderá haver negociação direta com os empregados, que decidirão se querem ou não a assistência de seu sindicato (A FCESP registrou sua reserva quanto a essa forma de negociação no nível da empresa).

A qualificação da mão-de-obra é, hoje, um imperativo da competitividade não só interempresarial como entre economias e países. Pode-se prever que a modernização tecnológica dará novas dimensões ao conflito Capital/Trabalho. Os representantes do Trabalho reconhecem que novas formas de produção podem provocar a redução setorial da mão-de-obra e estão dispostos a aceitar esta conseqüência de forma negociada, desde que os excedentes de trabalho, em alguns setores, sejam requalificados e reaproveitados em outros segmentos da economia.

Pontos sobre os quais não houve consenso: extinção do poder normativo da Justiça do Trabalho; criação de um novo instrumento jurídico para fixar normas para negociação; direito das empresas de recorrer ao lockout; recolhimento compulsório das contribuições sindicais. Política de Rendas

O Fórum conseguiu avançar apenas na discussão do salário mínimo e propõe que essa política contenha os seguintes elementos:

O valor nominal é necessário mas não é suficiente nas condições atuais do País. Os sistemas de indexação salarial não preservam o salário real diante dás taxas de inflação elevadas e ascendentes. A recuperação do valor real do salário mínimo deve se dar no âmbito de uma política de desenvolvimento com distribuição de renda. Por isso, as políticas econômicas devem perseguir o crescimento econômico e definir um horizonte temporal para se atingir maior participação dos salários na renda nacional.

São importantes as condições do mercado de trabalho. Este se caracteriza por um excesso de oferta de mão-de-obra. E preciso expandir a demanda de trabalho como forma de beneficiar, indiretamente, o salário. Neste sentido, devem ser buscados o crescimento econômico, com uma política de emprego; melhor redirecionamento dos gastos do governo para políticas sociais e para a elevação da eficiência dos programas sociais, objetivando melhor alocação dos recursos e a diminuição do desperdício; políticas sociais que incluam reforma agrária, política habitacional, construção de infra-estrutura, saúde, educação e treinamento da mão-de-obra, atendendo, entre outras, às novas condições do processo produtivo com o ingresso de modernas tecnologias.

É importante adotar-se o conceito de salário social: educação, saúde, transporte, habitação, saneamento e segurança são serviços que devem ser oferecidos, em quantidade e qualidade, sob a articulação do Estado. Entende-se que tais políticas deverão contribuir para o crescimento do salário social; por outro lado, como são criadoras de emprego, deverão aumentar a demanda de trabalho, afetando positivamente o crescimento dos salários. Tudo isso deve obedecer a prioridades regionais.

Estímulo à produção de bens de salário (alimentos, vestuário, calçados, etc.). As indústrias desses ramos são, em geral, intensivas em trabalho e absorvem grandes contingentes de mão-de-obra. Essa política teria o duplo efeito de criar mais empregos e, ao mesmo tempo, aumentar o salário real/social (diminuindo o preço final de bens de salário).

As políticas acima devem ser formuladas e implementadas com a participação e o envolvimento dos trabalhadores, dos empresários, da universidade, e dos diversos segmentos da sociedade civil, segundo dois princípios norteadores: a) descentralização das estruturas (respeitada a necessidade de políticas de compensação de diferenças regionais); b) transparência das decisões e da administração.

 

Políticas Agrícola, Industrial e de Comércio

O diagnóstico elaborado revela que a condição atual de nossa produção é caracterizada pela baixa competitividade de determinados setores. Superar essa carência exige, entre outras coisas, recriar um ambiente favorável aos investimentos produtivos internos e externos, fortalecer o mercado interno e aperfeiçoar o perfil educacional da população brasileira, assim como aprofundar a discussão das condições no intercâmbio mundial de bens, serviços e de mecanismos de proteção do mercado. Constata-se mais uma vez que a péssima distribuição de renda nacional implica na redução do mercado interno, o que inibe o crescimento da indústria e sua competitividade.

Concluiu, também, o Fórum, que o tratamento da grande diversidade de questões dificilmente é compatível com uma linha única, mas demanda uma variedade de estratégias. Para se colocar o debate em bases amplas, é condição essencial compreender que a Nação não é um mercado, mas este é parte dela, e que Capital e Trabalho devem participar conjuntamente da discussão de um plano de objetivos, superando interesses meramente corporativos.

A modernização produtiva fará emergir novas contradições na relação Capital/Trabalho, assim como conflitos específicos de interesses entre empresas, trabalhadores e consumidores. As indicações do Fórum revelam que, em alguns pontos, como nas políticas para Indústria, Agricultura e Comércio, o resultado reflete a necessidade de amadurecer na sociedade brasileira um projeto sobre tais questões com o envolvimento direto dos atores sociais. Por isso, será necessário e inevitável um aprofundamento desse debate, no geral e caso a caso, com interlocutores e instrumentos sensíveis à cidadania, que produz e consome, em vez de se sonhar com a concepção de qualquer gigantesco plano redentor. Deve haver um compromisso da sociedade e do Estado com um desenvolvimento sustentável, que implica, simultaneamente, numa distribuição mais adequada dos frutos do crescimento e com a preservação do meio ambiente.

Com relação à Agricultura, acentuou-se a urgência de estímulos ao desenvolvimento tecnológico do setor e à formação de recursos humanos; também se concluiu pela necessidade de estímulos à produção de bens de consumo de massa, particularmente com a redução da carga tributária sobre os produtos da cesta básica; todavia, houve divergências sobre as opiniões de se privilegiar ou não a produção para o mercado interno.

Houve acordo sobre a necessidade de se promover a reforma agrária para reduzir as desigualdades socioeconômicas, mas evidenciou-se uma discordância sobre os instrumentos a serem utilizados para a efetivação dessa reforma.

Com relação ao Comércio, houve concordância quanto aos seguintes pontos: desregulamentação de toda a cadeia de produção e distribuição, de forma a quebrar o sistema cartorial instalado no País; atuação firme e ágil do Estado para cumprir as leis que coíbem as práticas desleais de comércio e impedem o pleno exercício da concorrência; manutenção de uma taxa de câmbio real e estável, a fim de sinalizar para os agentes econômicos os rumos da economia.

Com relação à Indústria, propõe-se as seguintes indicações: desburocratizar as normas do Estado em relação ao pequeno e médio empresário; maior aporte de recursos financeiros, oficiais e privados, à pesquisa tecnológica; desburocratizar a atividade econômica; reduzir a proteção aduaneira para expor o mercado interno a maior concorrência; nesse ponto, houve discordâncias quanto ao tipo de abertura a ser adotada, seu ritmo e sobre a proteção a ser mantida à atividade doméstica.

 

Política de Educação, Ciência e Tecnologia

O Fórum aprovou Carta Educação, em que é feito um diagnóstico de nosso sistema educacional, questionando entre outros pontos os critérios de aplicação dos recursos públicos nesse setor e apresenta medidas para a superação dos impasses existentes nessa questão vital para o futuro do País. O Fórum também aprovou uma Carta Ciência & Tecnologia, em que são analisados os problemas nessa área em relação ao desenvolvimento econômico e social brasileiro, fazendo indicações para ser elaborada uma nova política de Ciência e Tecnologia. Esses dois documentos são divulgados junto com os outros relatórios dos grupos temáticos, na MEMÓRIA DO FÓRUM CAPITAL/TRABALHO.

 

Continuação do Fórum

O Fórum Capital/Trabalho deverá prosseguir no final do segundo semestre deste ano, por solicitação das entidades que dele participam. Outras instituições, que manifestarem interesse nesse diálogo e que estiverem de acordo com os procedimentos até agora nele adotados, poderão ser convidadas para a nova etapa.

O objetivo é ampliar as discussões sobre temas em que ficaram evidentes divergências de opiniões e sobre questões que reclamam um exame mais cuidadoso.

Ao mesmo tempo, nos próximos meses, as entidades participarão de debates promovidos pela Universidade de São Paulo em torno de problemas que dizem respeito às relações Capital/Trabalho e sobre questões prioritárias e candentes para a sociedade brasileira, como a revisão da Constituição da República.

Ao prestarmos contas sobre o que se fez até agora no Fórum Capital/Trabalho, manifestamos a certeza de que o desenvolvimento nacional — tema central em nossas discussões — só poderá resultar de um diálogo efetivo, livre e aberto, dentro da sociedade, especialmente no âmbito das relações entre as forças do Capital e do Trabalho.

São Paulo, 17 de junho de 1992.

 

 

Em reunião realizada no dia 15 de junho de 1992, a Coordenação Geral do Fórum Capital—Trabalho aprovou como resolução o documento "Conclusões e Recomendações". A " Carta Educação" e a "Carta Ciência e Tecnologia"fazem parte da "Memória" do Fórum Capital—Trabalho, que reuniu os textos elaborados pelos grupos temáticos.

 

 

Fórum Capital/Trabalho

 

Entidades Participantes:

Central Única dos Trabalhadores — CUT, Confederação Geral dos Trabalhadores — CGT, Confederação Nacional do Transporte — CNT, Federação do Comércio do Estado de São Paulo — FCESP, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, Força Sindical - FS, Pensamento Nacional das Bases Empresariais — PNBE, Sociedade Rural Brasileira/Organização das Cooperativas do Brasil — SRB/OCB.

 

Representaram as Entidades:

CUT: Jair Meneguelli, Bernardo Gouthier Macedo, Carlos Augusto Gonçalves Jr., Ivan Guimarães, Lauro Mattei, Luis Guilherme Piva, Marco Antonio de Oliveira, Maria Regina Novaes Marinho.

CGT: Francisco Canindé Pegado, Eni Silva Antonio, Jacinta Maria M. Fonte, Ramiro Pereira de Melo, Rodolfo Bonamin, Sibele Silva, Walter Tesch.

CNT: Thiers Fattori da Costa, Alencar Rossi, Dario Ferraz, Marcos Aurélio Ribeiro, Oswaldo Dias de Castro, Teimo Joaquim Nunes, Ubajara Sfoggia.

FCESP: Manuel Henrique Farias Ramos, Irani Cavagnoli, Oiran Corrêa, Vergniaud Elyseu.

FIESP: Carlos Eduardo Moreira Ferreira, Paulo Roberto Pereira da Costa, Antônio E. T. Lanzana, Edson Fermann, Flavia Turci, Helio Cuperman, Jayme Borges Gambôa, Maria Helena Zockun, Pedro Cipollari, Tania Maria M. Gomes dos Santos, Valdair José Tonon.

FS: Aurelio Canaro, Marcos Cará, Paulo Pereira da Silva.

PNBE: Oded Grajew, Emerson Kapaz, Og Doria, Sergio Mindlin, Alberto M. D. de Figueiredo, Helio Mattar, Jorge Luiz Numa Abrahão, Kurt Lenhard, Mario Simonato, Nelson Barrizzelli, Nelson Gonçalves Jr., Paulo Anthero Barbosa, Ricardo Tuma.

SRB/OCB: Pedro de Camargo Neto, Cornelis Schoenmaker, Marco Aurelio Fuchida.

Universidade de São Paulo: Roberto Leal Lobo e Silva Filho — Reitor
Instituto de Estudos Avançados/USP: Jacques Marcovitch — Diretor
Professores da USP: Adelino de Medeiros, Alcides Jorge Costa, Brasilio Sallum Jr., Décio Zylberstajn, Guilherme Leite da Silva Dias, Hélio Zylberstajn, James Wright, Joaquim Eloy Cirne de Toledo, José da Rocha Carvalheiro, José Paulo Zeetano Chahad, Lucio Kowarick, Luis Carlos de Menezes (Educação, Ciência e Tecnologia), Maria Tereza Leme Fleury, Renato Janine Ribeiro, Sérgio Costa Ribeiro (Educação, Ciência e Tecnologia), Simão Silber.

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