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Physis: Revista de Saúde Coletiva

versão On-line ISSN 1809-4481

Physis vol.27 no.3 Rio de Janeiro jul./set. 2017

https://doi.org/10.1590/s0103-73312017000300008 

Temas Livres

Análise bibliográfica da produção em saúde sobre adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de privação de liberdade

Bibliographical analysis of health production of adolescents undergoing social-educational measures in freedom deprivation situation

Nilo Terra Arêas Neto1 

Patrícia Constantino2 

Simone Gonçalves de Assis3 

1CLAVES, Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz. Rio de Janeiro-RJ, Brasil (terra.nilo@gmail.com).

2CLAVES, Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz. Rio de Janeiro-RJ, Brasil (paticons@claves.fiocruz.br).

3CLAVES, Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz. Rio de Janeiro-RJ, Brasil (simone@claves.fiocruz.br).


Resumo

Este estudo teve por função analisar a publicação de artigos científicos da área da saúde sobre adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de privação de liberdade no Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Realizou-se revisão sistemática integrativa nas bases de dados entre os anos de 2000 e 2015: Scopus (67 artigos), Scielo (73 artigos), Portal BVS (50 artigos) e Pubmed/Medline (13 artigos), totalizando 218 documentos. Após descartes por duplicação e não preenchimento dos critérios de inclusão, permaneceram no acervo 42 documentos, que foram analisados. Foi realizada categorização temática: caracterização do adolescente em conflito com a lei (15 documentos); conceitos, legislação e histórico das medidas socioeducativas e ações institucionais para adolescentes privados de liberdade (8); saúde (9); representação social do adolescente em conflito com a lei (5); e relação familiar (5).Um total de 57,1% dos artigos foram publicados entre 2010 e 2015, especialmente em periódicos de psicologia e saúde pública, em sua maioria com metodologia qualitativa e publicados por pesquisadores das regiões Sudeste e Sul do Brasil. Após análise dos resultados, constatou-se uma maior ênfase aos trabalhos sobre a saúde mental da população estudada em contraponto a uma escassez quase total de estudos sobre a saúde física. Também se pode observar na literatura especializada que a precária assistência e a promoção da saúde do adolescente privado de liberdade constituem desafios complexos e multifatoriais, seja pela dificuldade de articulação da rede de saúde no atendimento ao adolescente institucionalizado, seja pela persistência da lógica punitiva nos estabelecimentos destinados à socioeducação.

Palavras-chave: saúde; adolescentes; privação de liberdade

Abstract

This research aims to analyze the publication of scientific articles about health of adolescents undergoing socio-educational measures of deprivation of liberty in Rio de Janeiro, Brazil. An integrative systematic review was made in the following databases between 2000-2015: Scopus (67 articles), Scielo (73), Virtual Library in Health - BVS (50) and Pubmed / Medline (13), totalizing 218 documents. After exclusion of duplicates and documents that do not meet the inclusion criteria, remained 42 documents. These underwent a thematic categorization as follows: description of adolescents in conflict with the law (15 documents); concepts, laws and history of socio-educational measures and institutional actions for adolescents deprived of their liberty (8); health (9); social representation of adolescents in conflict with the law (5); and family relationship (5). A total of 57.1% of the articles were published between 2010 and 2015, especially in psychology and public health journals, mostly with qualitative methodology and published by researchers from the South and Southeast of Brazil. After analyzing the results, it was found a greater emphasis on mental health's studies, in contrast to an almost total lack of studies on physical health. It can also be observed that poor care and health promotion of the adolescent deprived of freedom are complex and multifactorial challenges, due to the difficulty of the health network coordination in meeting the institutionalized adolescent, or the persistence of punitive logic in institutions for socio-education.

Keywords: health; adolescents; deprivation of liberty

Introdução

Apesar de a violência urbana possuir um caráter multifatorial, um aspecto muito destacado pela sociedade é a associação entre juventude e criminalidade. Simultaneamente vítimas e agentes de diferentes formas de violência, os adolescentes em conflito com a lei e privados de liberdade estão entre os mais afetados e vivem as contradições e dimensões de exclusão na sociedade (COELHO, 2013).

Zappe e Ramos (2010) destacam que a autoria dos atos infracionais chama muito mais a atenção da mídia e da sociedade em geral que a vitimização a que estão submetidos e que também é decorrente da precariedade de políticas públicas efetivas nos âmbitos da escolarização e profissionalização de crianças e adolescentes brasileiros.

Os altos índices de envolvimento de adolescentes em conflito com a lei não são exclusividades do Brasil. Esse fenômeno, que em casos mais graves acaba levando a medidas de restrição e privação da liberdade, é observado em diversos países do mundo (ASSIS; CONSTANTINO, 2005).

Entre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), a internação é a mais severa e restritiva, afastando os adolescentes do ambiente familiar, escolar e comunitário em que vivem e institucionalizando-os junto a pares, também autores de infrações. A legislação afirma que essas medidas devem ser aplicadas preservando-se o princípio da brevidade e da excepcionalidade, a fim de se respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A privação de liberdade prevista em lei tem o objetivo de concretizar o princípio de reparação do ato cometido, numa lógica oposta à de castigo (BRASIL, 2012a).

Apesar desta perspectiva dos documentos oficiais descrita acima, estudos empíricos realizados também por organismos oficiais reforçam a contradição entre o ideário jurídico e a realidade de nossas instituições. Em relatório apresentado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro relativo ao ano de 2015, ficou demonstrado que os espaços de internação no país são favoráveis à prática de tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes (BRASIL, 2013; RIO DE JANEIRO, 2015).

Apesar do Censo Demográfico de 2010 do IBGE demonstrar que os adolescentes cumprindo medidas de privação de liberdade no Brasil representam cerca de 1% do total de adolescentes no país, o Levantamento Nacional sobre o Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei (BRASIL, 2011), divulgado pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, informava, em 2011, que 12 estados brasileiros tiveram expressivo aumento no número de adolescentes que estavam cumprindo medidas socioeducativas de internação. O mesmo levantamento, realizado a seguir (BRASIL, 2013), encontrou 23.066 pessoas com idade entre 12 e 21 anos cumprindo medidas socioeducativas no país. Desses, 22.683 eram do sexo masculino e 1.042, do feminino; 5.573 estavam em internação provisória, 2.272 em semiliberdade e 15.221 em privação de liberdade - o que corresponde a 67,1% do total de adolescentes apreendidos, contrariando a noção de excepcionalidade. Do total de adolescentes em privação de liberdade, 15,6% cumpriam medidas socioeducativas por prática de ato infracional contra a vida. Tão grave quanto esses números é constatar que a maioria desses adolescentes podia cumprir medida socioeducativa alternativa à internação, pois não são reincidentes nem praticaram ato infracional de maior potencial ofensivo.

As unidades de atendimento socioeducativo e as medidas socioeducativas, originalmente concebidas como estratégias de reinserção social, apontam mais para as fragilidades do que para o êxito de seus propósitos. As condições de aplicação das medidas socioeducativas de internação muitas vezes desrespeitam direitos humanos básicos, descaracterizam seus propósitos e intensificam processos de exclusão, comprometendo as condições de saúde e de desenvolvimento do adolescente (DAVOGLIO et al., 2011; BRASIL, 2012a; COELHO, 2013; RIO DE JANEIRO, 2015). Visando enfrentar a precariedade institucional existente, foi concebida a Lei 5.778, de 2010, que criou no Estado do Rio o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), que determina que uma comissão composta por especialistas, com mandatos temporalmente delimitados e com atuação autônoma, atue planejando e realizando visitas periódicas e regulares a espaços de privação de liberdade, com o propósito de se identificar rotinas e padrões que indiquem a ocorrência da tortura, produzindo relatórios com os resultados das visitas.

O mesmo Relatório de 2015 supracitado (RIO DE JANEIRO, 2015) demonstrou que a lógica da socioeducação no Estado do Rio de Janeiro é ofuscada pela lógica punitiva, militarizada, disciplinadora, que utiliza métodos como uso de spray de pimenta, eletrochoque, medidas de isolamento e relatos de agressões físicas e verbais. Castro e Guareschi (2008, p. 206) afirmam ser "premente uma política nacional que oriente e fiscalize a aplicação das medidas socioeducativas, pondo fim, em definitivo, às verdadeiras prisões juvenis que grassam no país".

A legislação brasileira ressalta que os direitos de assistência e cuidados destinados às crianças e adolescentes são extensivos a todos, inclusive àqueles privados de liberdade. Segundo o ECA (BRASIL, 1990), esses adolescentes estão privados de sua liberdade e não dos seus direitos, e deveriam ter prioridade na implementação de políticas sociais básicas, além de um conjunto de ações corretivas, preventivas e inclusivas (BRASIL, 1990; BRASIL, 2012a).

Os cuidados prestados à saúde no contexto de privação de liberdade ocupam plano secundário, assim como ocorre com as ações de promoção à saúde, sendo ambas essenciais para integrar o adolescente ao contexto social e para promover fatores de proteção e reduzir riscos (COSTA, 2007). Nesse sentido, o caráter reparador da aplicação de medida socioeducativa necessita estar associado ao cuidado e à promoção da saúde e da qualidade de vida, já que esta é vista como a modalidade mais completa de prevenção ao ato infracional, segundo o ECA (BRASIL, 1990).

O principal objetivo desta investigação foi conhecer e analisar a produção bibliográfica na área da saúde sobre adolescentes, cumprindo medidas socioeducativas de privação de liberdade no Brasil, tendo como questão norteadora quais os aspectos abordados nas publicações científicas brasileiras da área sobre a saúde desses adolescentes.

Importante destacar que o sujeito-adolescente investigado encaixa-se em uma dupla situação de exceção, do ponto de vista biopsicossocial e jurídico: é um adolescente que vivencia o período conturbado dessa fase do desenvolvimento, caracterizada por rebeldias, contradições e ambivalências; além disso, tem seu conflito estendido para além de si mesmo e de seu meio social, pois está em conflito também com a lei (JOST, 2010; RIO DE JANEIRO, 2015).

Métodos

Foi realizada revisão sistemática integrativa de literatura na área da saúde, identificando, selecionando e avaliando criticamente investigações consideradas relevantes, no intuito de dar suporte teórico-prático para a classificação e análise da pesquisa bibliográfica (LIBERALI, 2011). A análise integrativa tem ampla abrangência, permitindo incluir distintos tipos de métodos de estudos, bem como perspectivas teóricas e empíricas. Parte de uma questão específica, da exposição do processo de busca do acervo estudado na literatura científica, da categorização, avaliação e interpretação dos estudos, culminando com a síntese dos resultados e apresentação da revisão, proposta concretizada neste artigo (MENDES et al., 2008).

Como fontes de informação da literatura científica, utilizaram-se as seguintes bases de dados entre os anos de 2000 e 2015: Scientific Eletronic Library Online - Scielo (73 artigos); Biblioteca Virtual em Saúde - Portal BVS (50 artigos) e Medical Literature Analysis and Retrieval System Online - Pubmed/Medline (13 artigos); Scopus (67 artigos); e Web of Science (15 artigos). Os resultados foram filtrados para área da saúde. Obteve-se um total de 218 registros; foram excluídos 73 textos por duplicidade, alcançando-se 145 documentos distintos, que foram lidos a partir dos títulos, resumos e palavras-chave para avaliar a adequação ao objeto de estudo. Nesta etapa, 103 documentos foram eliminados, após a adoção dos critérios de inclusão e exclusão mencionados adiante. No total, 42 textos são analisados no presente artigo

Foram utilizados os seguintes descritores em português e inglês, no singular e no plural, para a seleção do acervo analisado: adolescentes, juventude, jovem infrator, menor infrator, jovem em conflito com a lei, delinquência juvenil, comportamento desviante, adolescente em conflito com a lei, medidas de restrição de liberdade, medida socioeducativa, medida de internação, privação de liberdade, medida socioeducativa restritiva, ato infracional, menor infrator.

Os critérios que balizaram a seleção dos 42 estudos nacionais são os seguintes: 1) de inclusão: artigos em português, inglês e espanhol sobre adolescentes privados de liberdade, publicados entre 2000 e 2015, sem restrição quanto ao desenho metodológico, desde que contendo os descritores mencionados. No caso dos artigos empíricos, os dados apresentados referem-se ao Brasil; para os teórico-conceituais não há esta restrição; 2) de exclusão: periódicos de outras áreas que não a da saúde (educação, serviço social, direito e antropologia); no caso de estudos empíricos, com dados de outros países que não o Brasil; textos sem relação com a população da pesquisa (muitos deles eram sobre adultos em situação de aprisionamento); e sobre outras medidas socioeducativas que não a privação de liberdade.

Todos os 42 artigos analisados no artigo foram obtidos em sua versão integral e lidos, para se efetuar a categorização e análise apresentada a seguir (com exceção de OLIVEIRA et al., 2015, que não foi obtido na íntegra). A seleção dos artigos foi feita por dois pesquisadores, de forma independente, e discrepâncias existentes foram decididas em conjunto pelos pesquisadores. Os eixos temáticos obtidos na análise são: conceitos, legislação e histórico das medidas socioeducativas e atuação institucional (8 artigos); caracterização do adolescente em conflito com a lei (17); saúde (8); representação social do adolescente em conflito com a lei (4); e relação familiar (5). Documentos com interesses temáticos variados foram incluídos em apenas um eixo, considerado predominante.

Resultados

A maior parte da produção científica incluída neste estudo se deu no período mais recente (2010 a 2015), com 24 dos 42 artigos publicados, coincidindo com a intensificação das internações decorrentes das infrações cometidas por adolescentes nos últimos anos, expressa nas estatísticas oficiais brasileiras.

Em relação às áreas de publicação dos periódicos, a psicologia predominou, com 17 dos 42 artigos. Em sequência, estão: saúde coletiva/pública (9), multidisciplinar (7), psiquiatria (6), saúde bucal (2), educação física (1). A utilização de pesquisa qualitativa predominou (23 artigos), seguida pela triangulação metodológica quali-quantitativa (10), pelos estudos quantitativos (6) e os conceituais ou de revisão (3).

A região Sudeste tem maior participação nos estudos publicados, com 18 dos 42 artigos incluídos na análise, seguida pela Sul (13). Nordeste e Centro-Oeste contribuíram com quatro artigos cada e o Norte, com duas publicações. Esta análise foi realizada segundo a localização da instituição de origem dos autores. Um dos artigos não possuía identificação de origem. Três dessas publicações foram produzidas em parceria com instituições internacionais (HUCULAK et al., 2011; MCLENNAN et al., 2008; PERES et al., 2002).

Conceitos, legislação e histórico das medidas socioeducativas e ações institucionais para adolescentes privados de liberdade

Neste variado grupo incluem-se 8 artigos com conceitos e legislações relativas ao atendimento socioeducativo no Brasil, que abordam o histórico do cumprimento das medidas socioeducativas de internação no país, além de documentos que relatem ações institucionais no ambiente socioeducativo (quadro 1). A maioria encontra-se em periódicos da área da saúde (6) e aborda a dificuldade em se substituir o modelo arcaico, punitivo e coercitivo por uma lógica socializadora, proposta na Doutrina de Proteção Integral da Infância e da Juventude, das Nações Unidas, e contemplada em legislações específicas como o ECA, o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (BRASIL, 2012a) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória (BRASIL, 2012b), tanto na apreciação dos processos quanto no atendimento socioeducativo (SCISLESKI et al., 2014; CIARALLO; ALMEIDA, 2009; SILVA; RISTUM, 2010; FEITOSA; BOARINI, 2014; VICENTIN, 2011; GURALH, 2012).

Quadro 1 Artigos sobre conceitos, legislação e histórico das medidas socioeducativas e ações institucionais envolvendo adolescentes com medidas de internação (N=8) 

Autor e referência Objetivo Resultados
SCISLESKI et al., 2014 Problematizar os modos pelos quais a tecnologia disciplinar, presente nas medidas socioeducativas de internação, vem sendo operacionalizada. A tecnologia disciplinar que vem sendo utilizada assemelha-se a um dispositivo de controle com o objetivo de docilizar. Trata de um corpo biológico que sofre efeitos de uma ação, em vez de um método socioeducativo.
FEITOSA & BOARINI, 2014 Avaliar a existência de aspectos do higienismo nas justificativas das sentenças judiciais. Continua-se, por determinação judicial, a retirar o adolescente da situação de delinquência e, encerrado o prazo judicial, devolvê-lo para o mesmo contexto. Aspectos do ideário da higiene mental e da doutrina menorista são mantidos.
GURALH, 2012 Relacionar os elementos assentados constitucionalmente no que tange à liberdade inscrita como direito fundamental aos elementos colocados pelo ECA, ao tratar da privação de liberdade. Número de internações no país demonstra que os operadores do Sistema de Garantias da Criança e do Adolescente estão atuando na contramão dos princípios buscados pela legislação específica. O paradigma colocado pela Doutrina da Proteção Integral não obtém êxito no rompimento e superação das práticas repressivas e penalizadoras.
VICENTIN, 2011 Trabalhar conceitualmente as experiências de sofrimento vividas por adolescentes no cumprimento de medida de internação. Necessidade de (re)politizar a violência exercida e padecida pelos adolescentes como forma de desnaturalizar a violência juvenil.
MALVASI, 2011 Analisar a natureza social e política do sofrimento de um adolescente durante o cumprimento de medidas socioeducativas. O cumprimento de medida de internação reforça a aflição de ser socialmente tido como suspeito e fugitivo e a incorporação de um lugar social particular, o de membro do “mundo do crime”.
COSTA et al., 2011 Informar sobre os resultados obtidos em uma intervenção artística com adolescentes internos do Estado do Amazonas. A arte revela-se instrumento útil para o autoconhecimento, para o desenvolvimento da percepção e do senso estético, para a estimular a criatividade e para melhorar o convívio social no ambiente socioeducativo.
SILVA & RISTUM, 2010 Compreender a percepção dos professores e as especificidades das relações de ensino-aprendizagem em uma escola inserida no sistema socioeducativo. As manifestações de violência se dão, em grande parte, de formas sutis, e são percebidas como capazes de afetar diretamente a atuação dos professores em sala de aula.
CIARALLO & ALMEIDA, 2009 Conhecer como o adolescente é retratado nos processos judiciais, na apuração de atos infracionais. Representações compartilhadas na Justiça são ancoradas em modelo tutelar, em que o adolescente é objeto de direito, cujo futuro, na condição de infrator, deve ser traçado pelo Estado.

Vicentin (2011) aborda em seu texto a noção de sofrimento experimentado pelos adolescentes institucionalizados, especialmente quando colocados numa espécie de zona intermediária entre a vida e a morte, quando o sofrimento torna-se ato político numa espécie de rebelião de si. Malvasi (2011), abordando o histórico da execução das medidas socioeducativas, analisa a natureza sociopolítica do sofrimento no cumprimento de medida socioeducativa pelos adolescentes internos. Também investiga o conceito de "sofrimento social", relacionando-o à compreensão das situações de aflição e dor como experiências sociais e não como problemas individuais.

Costa et al. (2011) informam que as atividades socioeducativas artísticas realizadas com adolescentes internos contribuíram para o estabelecimento de metas e projetos de vida, favoreceram a mitigação do "sofrimento", facilitando a expressão de suas subjetividades e colaborando para interações mais saudáveis entre internos e funcionários da unidade socioeducativa. A visão das dificuldades desses adolescentes na escola e no sistema judicial está presente nos trabalhos de Silva e Ristum (2010) e Ciarallo e Almeida (2009), respectivamente.

Caracterização dos Adolescentes Internos no Sistema Socioeducativo

Categoria com 17 artigos (QUADRO 2), que destaca: perfil sociodemográfico, infração cometida, histórico de violência e drogadição. Três desses documentos foram produzidos em parceria com universidades do Canadá (2) e Estados Unidos (1) (HUCULAK et al., 2011; MCLENNAN et al., 2008; PERES et al., 2002).

Quadro 2 Artigos sobre Caracterização dos Adolescentes Internos no Sistema Socioeducativo em medida de internação (N=15) 

Autor e ano Objetivo Resultados
BASTOS & MARIN, 2014 Refletir sobre adolescentes autoras de ato infracional, tendo como ponto de partida a fala da instituição, que nomeia mais difícil o trabalho com o sexo feminino. Ocorreram atos de exibição obscena e exposição do corpo nu por parte das adolescentes para as educadoras. Considerando o lugar que o corpo ocupa na estruturação psíquica do sujeito, e especialmente as diferenças anatômicas entre os sexos, é adequado pensar que a natureza das angústias e os conflitos do sexo feminino seriam necessariamente diferentes dos do sexo masculino.
ZAPPE, & DIAS, 2012a Abordar as relações entre adolescência, violência e uso de drogas entre adolescentes autores de ato infracional. A associação entre adolescência, violência e uso de drogas foi identificada em todos os casos.
HUCULAK, MCLENNAN & BORDIN, 2011 Determinar a extensão da exposição à violência na comunidade entre jovens brasileiros delinquentes e identificar fatores associados a essa exposição. 325 adolescentes internados (89% meninos) referiram altas taxas de exposição à violência: sofrido ameaças de lesão física, sido espancado ou assaltado e/ou baleado foram mais comuns. O relacionamento com jovens envolvidos em comportamentos de risco, o fácil acesso a armas de fogo e a passagem prévia pela Justiça associaram-se à violência testemunhada; ter dormido na rua associou-se à violência vivenciada.
ZAPPE & RAMOS, 2010 Construir o perfil dos adolescentes em Centro Socioeducativo. Adolescentes vivem dilema ao buscar reconhecimento social numa sociedade em que as principais modalidades de inserção estão distantes ou mesmo inacessíveis, em função das desigualdades sociais.
JOST, 2010 Avaliar as motivações mobilizadoras do perfil de comportamento do adolescente em conflito com a lei, adotando o conceito interativo do ato infracional. Os resultados revelaram uma ambivalência vivencial que corrompe as subjetividades e fragmenta os relacionamentos intersubjetivos, forjando angústia existencial, que se expressa em ações contra si mesmo e a sociedade.
KOBAYASHI & ZANE, 2010 Identificar a fase do desenvolvimento moral dos adolescentes. Características de moral heteronômica, verificadas pelas diferenças entre a consciência e a prática de regras na situação de jogo. Apesar de conhecerem as regras, durante a partida, somente as respeitam para obterem benefícios.
MATTAR, 2008 Conhecer como se dá o exercício da sexualidade pelos adolescentes. Pouco interesse na forma em que é exercida a sexualidade por adolescentes privados de liberdade. Pouca atenção é dada a quase todos os aspectos da vida dos adolescentes. Informa “existir uma negação da vida sexual dos adolescentes na maioria dos centros de internação do país”.
MARTINS & PILLON, 2008 Analisar a possível relação entre a primeira experiência do uso de drogas e o primeiro ato infracional. Índices do primeiro uso do álcool, cigarro e maconha são elevados e ocorrem concomitantemente. Idade média de 12 anos. Delitos mais praticados: roubo, tráfico de drogas e furto. Correlação significativa entre uso do álcool e maconha com os atos infracionais, exceto o homicídio.
SENA & COLARES, 2008 Investigar as condutas de saúde entre adolescentes. Entre os 241 adolescentes, 79,7% portaram arma; 52,7% se envolveram em briga com agressão física nos últimos 12 meses. Muitos eram usuários de tabaco (87,6%), álcool (64,7%), e já experimentaram produtos inalantes (68,9%) e maconha (81,3%). A maioria dos adolescentes (95,4%) tinha tido relação sexual, em geral com mais de um parceiro. Apresentaram vários comportamentos de risco à saúde.
MCLENNAN et al., 2008 Descrever o comportamento delinquente juvenil no tráfico de drogas e identificar experiências adversas como potencial preditor de tráfico. Aproximadamente metade dos 325 meninos e meninas afirmam ter tido algum papel no tráfico de drogas antes do encarceramento.
PRIULI & MORAES, 2007 Levantar o perfil sociodemográfico, infracional e relacional de adolescentes. Entre os 48 adolescentes, 68,7% possuíam o ensino fundamental incompleto e 83,3% não frequentavam a escola. Grande parte não realizava trabalho remunerado por ocasião da apreensão (72,9%).
PINHO et al., 2006 Descrever o perfil psiquiátrico, destacando os transtornos em comorbidade entre os adolescentes da Casa de Acolhimento ao Menor (CAM). Dos 290 indivíduos, 89,3% do sexo masculino; 63,9% entre 15 e 18 anos incompletos; 95,1% com ensino fundamental incompleto ou analfabeto; 67,6% com renda familiar menor que um salário mínimo; 75,2% com critérios para um ou mais transtornos psiquiátricos; 47,7% com transtornos em comorbidade.
CUNHA, ROPELATO, & ALVES, 2006 Apresentar um perfil da idade com a gravidade de delitos cometidos por adolescentes e adultos em unidades socioeducativas de internação e instituições prisionais como motivação para a redução da maioridade penal. Adolescentes de 16-18 apresentaram delitos de igual gravidade aos adultos pesquisados, indicando correlação positiva entre idade e gravidade de delito, ou seja, quanto mais velhos, maior a gravidade do delito.
DELL'AGLIO et al., 2005 Investigar a ocorrência de eventos estressores no desenvolvimento de adolescentes. Entre as 50 adolescentes, identificaram-se eventos estressores como: maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, repetência escolar, desemprego e morte dos pais, que são fatores de risco ao desenvolvimento.
PERES et al, 2002 Descrever o perfil de adolescentes quanto ao apoio social e familiar, ao uso de drogas e os conhecimentos, as práticas e atitudes relacionadas à Aids e sua prevenção. Entre os 275 adolescentes, 90% residiam com suas famílias antes da internação; 61% haviam abandonado os estudos; 12% haviam usado drogas; e 5,5% eram usuários de drogas intravenosas. A maioria (98%) era sexualmente ativa; 35% haviam tido mais de 15 parceiras(os) sexuais ao longo da vida. Muitos afirmaram que adquirir o HIV “é parte da vida” e que suas vidas apresentam riscos piores, como sobreviver na criminalidade.

Seis textos diferenciaram o sexo na análise de seus resultados (PERES et al., 2002; MATTAR, 2008; SENA; COLARES, 2008; HUCULAK et al., 2011; BASTOS; MARIN, 2014; PRIULI; MORAES, 2007). Bastos e Marin (2014, p. 176) afirmam que as adolescentes do sexo feminino são mais difíceis no trato diário, e que "os estudos sobre a adolescente em conflito com a lei ainda são escassos, o que reflete sua invisibilidade social. Contudo, as pesquisas sobre as questões que atravessam o tema 'criminalidade feminina' são ainda mais raras". Já Mattar (2008) destaca que, apesar de ser reconhecida como meio de fortalecer os vínculos familiares e diminuir a promiscuidade nas instituições, as visitas íntimas são oferecidas apenas aos meninos. Meninas não têm o direito à sexualidade respeitado. Apesar de o número de meninas privadas de liberdade ser esmagadoramente menor que o de meninos, aspectos morais relacionados à não aceitação socioinstitucional da sexualidade feminina podem estar contribuindo decisivamente para a desigualdade no tratamento.

A situação de fragilidade dos adolescentes em medidas de internação é flagrante (quadro 2): vivência de violência, uso de drogas, transtornos emocionais e uso da sexualidade sem nenhum cuidado preventivo. Zappe e Ramos (2010) relatam que esses adolescentes buscam prazer e reconhecimento social numa sociedade em que as barreiras às principais modalidades de inserção encontram-se praticamente inacessíveis a muitos deles. Através do ato infracional, o adolescente busca essas experiências de prazer, aparentemente contidas nos objetos oferecidos pelo mundo globalizado.

No aspecto drogadição, os resultados encontrados por Martins e Pillon (2008) revelam que os índices do uso do álcool, cigarro e maconha pela primeira vez são elevados e ocorrem concomitantemente, com idade média de 12 anos. Evidenciou-se correlação estatística significativa entre o uso do álcool e da maconha com os atos infracionais, com exceção do homicídio, sugerindo que o uso de drogas precede a prática infracional. Já Zappe e Dias (2012a) destacam que a prática de atos violentos e uso de drogas estão relacionados com estrutura psíquica frágil, comum nos adolescentes.

Huculak et al. (2011) encontraram altas taxas de exposição à violência similares entre meninos e meninas, associando o fácil acesso a armas de fogo e a passagem prévia pela Justiça.

Apenas um artigo sugere a redução da maioridade penal, ao apresentar correlação da idade com a gravidade de delitos cometidos, em estudo realizado em apenas uma unidade socioeducativa do Paraná. Segundo os resultados apresentados na pesquisa, a idade é um fator que varia positivamente em relação à gravidade do delito, ou seja, quanto maior a idade, mais grave o delito (CUNHA et al., 2006).

Representação social do adolescente em conflito com a lei

As representações sociais são modalidades de conhecimento prático orientadas para a comunicação e para a compreensão do contexto social, material e ideativo (JODELET, 1985). São, consequentemente, formas de conhecimento que se manifestam como elementos cognitivos - imagens, conceitos, categorias, teorias -, mas que não se reduzem aos componentes cognitivos. Socialmente elaboradas e compartilhadas, contribuem para a construção de uma realidade comum, possibilitando a comunicação. São, essencialmente, fenômenos sociais que, mesmo acessados a partir do seu conteúdo cognitivo, precisam ser entendidos a partir do seu contexto de produção.

Cinco artigos abordaram o aspecto das representações sociais dos adolescentes em privação de liberdade, em relação a sua vida e ao contexto social em que estão inseridos, previamente, durante e após a internação (QUADRO 3).

Quadro 3 Artigos sobre representação social envolvendo adolescentes em medida de internação (N=5) 

Autor e ano Objetivo Resultados
ZAPPE e DIAS, 2012b Investigar expectativas quanto ao futuro de adolescentes em diferentes contextos institucionais (família - G1; instituição de proteção - G2; instituição socioeducativa - G3), assim como fatores de risco ao desenvolvimento. Investigados 945 adolescentes (14 a 19 anos, de ambos os sexos). Há diferenças significativas entre adolescentes dos três contextos com relação às expectativas quanto ao futuro. G3 e G2 com maior número de fatores de risco ao desenvolvimento.
SOUZA & COSTA, 2012 Apresentar o significado que os adolescentes atribuem à medida socioeducativa de internação e às medidas socioeducativas cumpridas anteriormente à internação. Medidas significadas como sem importância para suas vidas, exceto a internação, por ser a única medida que consegue provocar “alguma coisa” (raiva, revolta ou sentimento de injustiça). Internação vista de modo paradoxal: restringe a liberdade, mas garante o mínimo de proteção.
COUTINHO, ESTEVAM & ARAÚJO, 2011 Apreender as representações sociais dos adolescentes acerca da prática socioeducativa com privação de liberdade. Surgiram sete categorias empíricas: concepção da prática socioeducativa de privação de liberdade; descrição da instituição; imagem dos profissionais; percepção da imagem de si; experiência de vida; manifestações biopsicognitivas e projeto de vida. A prática não socializadora prevaleceu sobre a socializadora.
CASTRO & GUARESCHI, 2008 Examinar o modo como adolescentes significam suas práticas de vida e se subjetivam a partir dos contextos da família, da justiça e da medida socioeducativa de internação. A fala dos adolescentes reproduz, em grande parte, o discurso das instituições, dos juízes e dos técnicos que lidam com eles.
NJAINE & MINAYO, 2002 Identificar como os adolescentes infratores são apresentados à sociedade pela mídia escrita. Papel da mídia no fortalecimento da visão negativa e incriminadora dos adolescentes, podendo contribuir com ações mais violentas contra esse grupo.

Njaine e Minayo (2002) investigam o papel da imprensa na produção de uma imagem negativa e incriminadora dos adolescentes em conflito com a lei, pouco abordando os determinantes sociais contribuintes para seu ingresso ao mundo do crime e o papel do Estado na prevenção ao ato infracional.

Souza e Costa (2012) destacam que o processo de significação do adolescente sobre o período encarcerado parece depender do que lhe é oportunizado para a construção de um novo projeto de vida ao sair do sistema. Também afirmam que, ao contrário das demais medidas socioeducativas, as medidas de internação são as únicas que conseguem provocar sentimentos nos adolescentes, seja raiva, revolta ou sentimento de injustiça.

Aspectos considerados importantes fatores de proteção ao desenvolvimento saudável na adolescência, o acesso aos serviços de saúde, ao estudo e ao trabalho está entre os pilares da socioeducação e nos projetos de vida dos adolescentes privados de liberdade. Embora alguns cogitem a possibilidade de retornar ao crime, essa reflexão sobre o porvir os influencia nas escolhas que são feitas, além de contribuir nas "expectativas quanto ao futuro" (ZAPPE; DIAS, 2012b).

No entanto, atuando como principal entrave no processo socioeducativo, o modelo arcaico e coercitivo de atendimento, que é baseado na contenção, na repressão, coerção e na patologização da adolescência e do ato infracional, vem prevalecendo sobre a prática socializadora proposta em legislação (COUTINHO et al., 2011).

Castro & Guareschi (2008) corroboram esta fala quando afirmam ser presentes na rotina das instituições socioeducativas o isolamento, como forma de punição, e o uso de medicação psiquiátrica, como meio de controle social. Esses procedimentos vão na contramão dos propósitos socioeducativos que justificariam a privação de liberdade e reforçam a percepção negativa deste período por parte dos internos. Em geral, os adolescentes consideram a internação ruim, devido à ausência da liberdade e à ociosidade que provoca. Isso se evidencia pela falta da oferta de atividades educativas, culturais, profissionalizantes e desportivas, comprometidas com seu desenvolvimento e socialização. Apesar disso, o ato infracional é visto pelo adolescente como um ato "fora da lei", pelo qual admite ser penalizado e castigado. O que não altera a percepção de outros significados que a internação possui para esse adolescente, como o de prisão, manicômio, segregação e castigo.

Examinando o modo como os adolescentes significam suas práticas de vida e se subjetivam a partir dos contextos da família, da justiça e da medida de internação, esses mesmos autores supracitados constataram que a maioria dos adolescentes reproduz o discurso institucional, significando e subjetivando o discurso da mídia, da sociedade contemporânea e do conhecimento. Ressaltam a distância entre os discursos formais dos juízes e a linguagem usual dos adolescentes internos. Apesar da submissão ao papel representado pela figura de autoridade do juiz, os adolescentes afirmaram não compreender o que lhes é dito durante as audiências e que não são escutados e compreendidos pelos juízes, sinalizando o hiato de comunicação existente (CASTRO; GUARESCHI, 2008).

Saúde do adolescente em conflito com a lei

Como um conceito proposto pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica n. 8.080 de 1990, Saúde seria a resultante de condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, lazer, emprego, liberdade e acesso ao serviço de saúde. A legislação brasileira garante a todos, sem exceção, o direito à saúde por parte do Estado, bem como condições dignas de vida e de acesso igualitário e universal às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação no caso de adoecimento, em todos os seus níveis e em todo o território nacional.

O Quadro 4 apresenta 9 documentos que debatem questões relacionadas à saúde de adolescentes privados de liberdade. Prevaleceram os estudos que investigavam as condições de saúde mental (ANDRADE et al., 2011; CASTELLANA et al., 2014; BARROS et al., 2013; VILARINS, 2014; SCHMITT et al., 2006; DAVOGLIO et al., 2011), acompanhados de dois sobre a saúde bucal (MACHADO et al., 2010; OLIVEIRA et al., 2015) e um sobre fatores protetivos e de risco (ASSIS; CONSTANTINO, 2005).

Quadro 4 Artigos sobre a saúde de adolescentes em medidas de internação (N=9) 

Autor e ano Objetivo Resultados
OLIVEIRA et al., 2015 Avaliar o impacto das condições de saúde bucal na qualidade de saúde oral e de vida (QV) de adolescentes encarcerados do sexo masculino. Problemas de saúde bucal exerceram influência na QV. 64% dos adolescentes referiram impacto sobre a QV; cárie não tratada é principal preditor da saúde bucal.
VILARINS, 2014 Analisar como são atendidos os adolescentes com transtorno mental em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Atendimento em saúde mental realizado na unidade socioeducativa ou na rede externa de saúde consistiu em medicalização.
CASTELLANA et al., 2014 Avaliar a presença de traços de psicopatia primários ou secundários. Significativas diferenças de personalidade, especificamente traços psicopatas, entre jovens infratores e não infratores. Necessidade de intervenções de grande alcance.
BARROS et al., 2013 Investigar traços de psicopatias em jovens internados. Ligação entre níveis de psicopatia e índices biológicos de desapego.
DAVOGLIO et al., 2011 Descrever resultados sobre a investigação de aspectos interpessoais da psicopatia mediante a utilização de escala Medida Interpessoal de Psicopatia (IM-P). Resultados demandam cautela e continuidade da pesquisa no contexto brasileiro. Concordância interavaliadores foi consistente. A escala se mostrou confiável.
ANDRADE et al., 2011 Avaliar a prevalência de transtornos mentais em adolescentes sob medida socioeducativa, considerando como hipótese a diferença entre gêneros com base no tipo de delito cometido. Prevalência de transtornos psiquiátricos é maior que a encontrada na população geral. Meninas tendem a ter perfil psicopatológico com mais transtornos que meninos em todas as áreas diagnósticas. Mais prevalentes: déficit de atenção e hiperatividade, transtorno da conduta, transtorno desafiador opositivo, transtornos de ansiedade e depressivos, abuso/dependência de drogas ilícitas e de álcool. Abuso de álcool aumenta a chance de cometer delito violento.
MACHADO, ABREU & VARGAS, 2010 Relacionar a saúde bucal dos adolescentes com os dados sociodemográficos. Adolescentes apresentaram-se, em sua maioria, livres das doenças cárie e periodontal (61,0%).
SCHMITT et al., 2006 Comparar a psicopatia, a reincidência criminal e a história de maus-tratos entre adolescentes infratores. Adolescentes que cometeram crimes contra a vida com mais psicopatia que outros adolescentes infratores. Reincidência criminal mais prevalente entre os que possuíam psicopatia e história de crimes contra a vida. Sem diferença na história de abuso na infância entre adolescentes com psicopatia em comparação ao grupo-controle de infratores.
ASSIS & CONSTANTINO, 2005 Revisar as principais e atuais teorias de prevenção à violência cometida por adolescentes, debatendo a prevenção primária em saúde como forma de prevenir a violência. Apresenta caracterização dos adolescentes e destacada atividades de prevenção em saúde com impacto na redução da infração juvenil: intervenções na gravidez e infância precoce para famílias em situação de risco; treinamento para pais; programas de prevenção primária realizados em escolas e intervenções precoces para adolescentes infratores.

Diferentes enfoques são dados aos problemas de saúde mental. Andrade et al. (2011) justificam o cenário de prevalência de transtornos psiquiátricos em adolescentes privados de liberdade ao afirmar ser maior o número de adolescentes internos com transtornos psiquiátricos do que o esperado para a população geral da mesma faixa etária.

Outros autores se preocupam em identificar traços de psicopatia. Castellana et al. (2014), analisando jovens com 18 e mais anos em centro socioeducativo, concluíram existir significativas diferenças de personalidade entre adolescentes infratores e não infratores, especificamente no que diz respeito a traços psicopatas. Andrade et al. (2011) encontraram mais psicopatologias entre as meninas que nos meninos, em todas as áreas diagnósticas; os transtornos psiquiátricos mais prevalentes foram: déficit de atenção com hiperatividade, transtorno da conduta, transtorno desafiador opositivo, transtornos de ansiedade, transtorno depressivo, abuso/dependência de drogas ilícitas e abuso/dependência de álcool. O abuso de álcool aumentou em 2,4 vezes a chance de um adolescente cometer delito violento.

Barros et al. (2013) afirmam ter encontrado forte correlação entre psicopatia e índices biológicos de desapego entre jovens infratores entre 15-21 anos. Schmitt et al. (2006) reforçam que aqueles que cometeram crimes contra a vida apresentaram prevalência de psicopatia maior que outros adolescentes infratores, e que a reincidência criminal foi mais prevalente entre os psicopatas, em comparação com internos que não cometeram crimes contra a vida.

Vilarins et al. (2014) criticam o atendimento em saúde mental realizado nas unidades socioeducativas ou na rede externa de saúde, que consiste apenas em farmacologização dos transtornos. Pouco se faz pelo "sujeito" por trás do infrator.

Assis e Constantino (2005), além de apresentar características dos adolescentes, debatem a prevenção primária em saúde como forma de prevenir a violência, atuando ainda sobre fatores de risco e agentes da violência, destacando-se intervenções na gravidez e na infância para famílias em situação de risco, treinamento para os pais, programas de prevenção primária realizados em escolas e intervenções precoces para adolescentes infratores.

Apesar de também ser considerada preditora de qualidade de vida por parte dos adolescentes privados de liberdade, a saúde bucal destes carece de estudos mais aprofundados. Os dois artigos analisados se referem a adolescentes internos em Minas Gerais. Machado et al. (2010) observaram que, em sua maioria, os 183 indivíduos internos nas três unidades da capital apresentavam-se livres de cárie e doenças periodontais (61,0%). Já Oliveira et al. (2015), em estudo transversal com 102 adolescentes do interior do estado, observaram mais problemas de higiene oral, má oclusão, no estado periodontal, na fluorose dentária e trauma dental, além de alta prevalência de cáries. Esse contraste que acontece em relação aos resultados observados na capital e interior do Estado de Minas Gerais pode significar que políticas públicas de atenção à saúde da população em estudo não contemplem indistintamente todos os jovens que ingressam no sistema socioeducativo nesse estado.

A família do adolescente em conflito com a lei

Entendida por Souza e Costa (2013) como um sistema aberto e sempre em transformação, a família é preponderante para a estruturação socioafetiva dos indivíduos em desenvolvimento. As relações estabelecidas na família e na escola podem funcionar como fator protetivo ou de risco, independentemente de classe social ou étnica.

Neste levantamento, a família do adolescente privado de liberdade surge como categoria central de análise em 5 artigos (QUADRO 5). Desses, 2 afirmam que condições familiares desfavoráveis e presença de rede social precária estão associadas à ocorrência de atos infracionais, indicando como o adolescente é afetado e afeta o contexto a que pertence (DIAS et al., 2011; ZAPPE; DIAS, 2012a). Souza e Costa (2013) alertam que a existência de um adolescente em conflito com a lei pode significar que há problemas na família.

Quadro 5 Artigos sobre a família de adolescentes em medidas de internação (N=5) 

Autor e ano Objetivo Resultados
MANSUR & MACHADO, 2014 Analisar como concepções de “vítima” são atualizadas nas falas, ações, sentimentos e pensamentos de mães de adolescentes que sofreram violência quando cumpriam medida socioeducativa; avaliar como tais concepções contribuem para engendrar processos de produção de subjetividades. Falas e ações oscilaram entre duas formas de subjetividade antagônicas: a reprodução de formas individualizadas de sofrimento e a criação de formas de organização coletiva para lutar por seus direitos, questionando a individualização da violência.
SOUZA & COSTA, 2013 Apresentar o significado que as famílias de adolescentes privados de liberdade atribuem à medida socioeducativa de internação e às medidas socioeducativas cumpridas anteriormente à internação. A internação, apesar de restringir a liberdade dos adolescentes, é significada pelas famílias como a única medida socioeducativa que consegue garantir a proteção de seus filhos, em contraponto às demais.
ZAPPE & DIAS, 2012 Investigar a relação entre a prática de atos infracionais e as relações familiares de adolescentes em conflito com a lei, buscando identificar como os adolescentes percebem e relatam essa situação. Há presença de diferentes formas de violência nas trajetórias de vida dos adolescentes, assim como fragilidades nas relações familiares desde momentos precoces do desenvolvimento dos adolescentes.
DIAS, ARPINI & SIMON, 2011 Descrever e compreender como se estabelecem as relações do adolescente infrator com sua família antes, durante e depois do cumprimento de medida socioeducativa. Medida de internação aplicada ao adolescente foi recebida com muito sofrimento pelos familiares. Responsáveis ora indicam que não sabiam da situação do adolescente, afirmando desconhecer a rotina dos adolescentes e que essa poderia levá-los a condição de internação; ora falam que tinham conhecimento do comportamento do adolescente, mas não imaginavam que essa rotina poderia lhes prejudicar.
FEIJÓ & ASSIS, 2004 Levantar vulnerabilidades do infrator e sua família. Fragilidade da maioria das famílias, em condição de pobreza e exclusão social, isoladas do amparo social. Os adolescentes e suas famílias sofrem as consequências emocionais e financeiras decorrentes da separação dos pais.

Se os determinismos sociais apontam a família como principal responsável pela infração cometida pelo adolescente, também esta sofre as consequências de relações sociais excludentes. Muitas vezes, nos processos judiciais, os pais ou cuidadores sofrem, ainda que indiretamente, uma espécie de julgamento moral, sendo responsabilizados por abandono e negligência, associados ao cometimento dos atos infracionais por parte de seus filhos. A maioria das mães dos adolescentes internos se sentem impotentes e solitárias diante da dor de ter um filho privado de liberdade, desautorizadas a falar por si próprias e impedidas de agir (MANSUR; MACHADO, 2014).

Feijó e Assis (2004) e Zappe e Dias (2012b) retratam o fenômeno da infração juvenil como um fenômeno complexo, resultado da interação entre fatores sociopsicológicos, estruturais e individuais: no primeiro nível, sobressai a influência de instituições de controle social, como a família e a escola, podendo influenciar como fator protetivo ou de risco. A família, como primeiro grupo social, seria a instituição capaz de exercer maior controle sobre o jovem (estabelecimento de regras, horários, punições e recompensas).

Apesar de categorizado aqui como um texto pertencente à Representação Social do Adolescente em Conflito com a Lei, o estudo de Castro e Guareschi (2008) reforça a família como referência afetiva extremamente importante para adolescentes privados de liberdade. Contudo, também o desemprego, a violência, abuso de drogas, as privações de toda ordem a que estes estão sujeitos e as separações dos pais são percebidos pelos adolescentes como principais motivos para o distanciamento da família.

Segundo Feijó e Assis (2004), as vulnerabilidades da maioria das famílias dos adolescentes internos no sistema socioeducativo revelam um histórico de agravos à saúde e de violências sofridas por parte desses adolescentes. Uma forma de se explicar o agravamento à saúde e o aumento nos índices de violência e atos infracionais cometidos pode ser o fato de que, especialmente nas camadas sociais de menor poder aquisitivo, observa-se um gradativo enfraquecimento do “lugar do pai” no contexto familiar e na própria constituição psíquica dos filhos. A ausência acaba dificultando a elaboração da identidade social do adolescente. Outro sério fator de risco para que o adolescente entre em conflito com a lei é o fato de que as mães atualmente estão sobrecarregadas. São elas as principais responsáveis por suprir as necessidades econômicas, sociais e afetivas dos filhos, e em decorrência dessa sobrecarga, podem negligenciar a supervisão e proteção da sua prole.

Dias et al. (2011) mencionam que a relação de autoridade na família está alterada em função da redistribuição do poder, o que pode produzir profundas alterações no desenvolvimento dos filhos. Esses autores reiteram que a principal problemática dos adolescentes infratores está relacionada à inexistência do "pai", pois, apesar da quebra de vínculos sociais do jovem com a família, a escola, a igreja e demais instituições responsáveis pelo controle social, a figura paterna possibilitaria à criança a vivência do sistema de limites e proibições.

Souza e Costa (2013) verificaram que, na maioria das famílias dos adolescentes internos no sistema socioeducativo, havia histórico de envolvimento com o crime. Praticamente todos pertenciam a uma camada social economicamente desfavorável e residiam em locais de maior vulnerabilidade social, com altos índices de violência e criminalidade. Também se verificou uma série de violências perpetradas e sofridas por esses adolescentes no meio intrafamiliar.

Sobre a efetividade das medidas socioeducativas, Souza e Costa (2013) afirmam que, para as famílias a medida socioeducativa de internação é a única das medidas previstas capaz de promover a proteção de seus filhos e de provocar alguma mudança em suas vidas, pois o peso de perder a liberdade consegue fazer com que os adolescentes reflitam sobre suas práticas.

Discussão

Do total de 42 artigos incluídos neste estudo, um terço foi publicado no período compreendido entre 2012 e 2015. Essa intensificação na produção acadêmica coincide com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Fruto de uma construção coletiva entre as diversas áreas do governo, especialistas na área e representantes de entidades, além de uma série de debates realizados por operadores do Sistema de Garantia de Direitos em todo o País, o Sinase tem também como atribuição a produção de dados e informações que favoreçam a construção e o desenvolvimento de novos planos, políticas, programas e ações para a garantia de direitos a crianças e adolescentes (CONANDA, 2006).

Entre as questões de saúde mais investigadas, constata-se uma predominância de artigos sobre à saúde mental da população estudada. Vários estudos partem inclusive de diagnósticos de saúde mental, que tendem para a psicopatologização dos adolescentes. Observa-se assim um discurso de psicopatologização da adolescência e do ato infracional, o que contribui para uma terapêutica quase que exclusivamente biomédica, na qual a medicalização utilizada tem caráter de controle social e não de tratamento dos adolescentes atendidos (ANDRADE et al., 2011; CASTELLANA et al., 2014; BARROS et al., 2013; JOST, 2010; VILARINS, 2014; SCHMITT et al., 2006; DAVOGLIO et al., 2011).

Esse resultado corrobora os achados de Minayo et al. (2003), quando, ainda na década de 1980, comentaram que estudos no campo da psiquiatria faziam associação entre psicopatologia e crime (BORGES, 1986), e entre delinquência juvenil e personalidades psicóticas (BUCHER, 1994), talvez visando estabelecer relevância ao caráter biológico sobre questões que podem ser de caráter social e que revelam a ausência da família e do Estado (CONSTANTINO, 2001).

Há carência de estudos que lancem luz sobre questões que envolvem, por exemplo, as barreiras de acesso aos serviços de saúde por parte da população em estudo, visto que, tão ou mais importante que identificar as psicopatologias é possibilitar o acesso aos serviços de saúde, seja lá de que ordem for o problema: mental, físico e/ou social.

O acesso à educação, habitação, segurança, lazer e outras determinantes sociais em saúde depende, essencialmente, do implemento de políticas públicas e ações previstas na legislação.

Ressalta-se a utilização de termos provenientes da língua inglesa, como delinquência, por alguns textos analisados, sem a devida crítica aos conceitos nacionais de ato infracional e em conflito com a lei, preconizados no país. A utilização de palavras como encarceramento (OLIVEIRA et al., 2015) e delinquência (e suas variações) dá-se em geral em artigos com autores internacionais (HUCULAK et al., 2011; MCLENNAN et al., 2008) e nacionais publicados em inglês (CASTELLANA et al., 2014). Mais que uma discussão semântica, percebe-se a tensão entre diferentes visões de descumprimento da lei durante a infância e adolescência que permanecem nas sociedades e que se refletem na academia.

A escassez de estudos sobre a saúde física dos adolescentes privados de liberdade precisa ser destacada: Minayo et al. (2003) informam que essa população costuma ter carência nutricional, doenças sexualmente transmissíveis, problemas de saúde bucal, doenças de pele e dependência de substâncias químicas.

Observa-se também no acervo uma carência de discussões sobre a divisão e agrupamento desses adolescentes nas unidades de internação (se feita por faixa etária, tipologia da infração ou outros critérios) e da superlotação, aspectos que comprometem a saúde. Também pouco se fala sobre diferenças de gênero no ambiente socioeducativo e sobre o tema da visita íntima, além de outros aspectos que impactam diretamente na saúde da população em estudo.

A maioria dos estudos analisados aponta a prevalência da lógica menorista nas unidades socioeducativas brasileiras. A prevalência desse modelo de tratamento compromete a saúde, a qualidade de vida e o processo de construção de cidadania dos adolescentes inseridos no sistema socioeducativo, além de potencializar a reincidência e a gravidade dos atos infracionais cometidos. Cunha et al. (2006) verificaram forte correlação entre a gravidade do delito cometido com a idade do adolescente interno, o que corrobora a fala de que os modelos pedagógicos de atenção e desenvolvimento de potencialidades destes adolescentes não fazem frente às práticas conservadoras e punitivas das instituições de internação (OLIVEIRA; ASSIS, 1999; MURAD; SILVA, 2001; BRITO, 2003; SARAIVA, 2005; COSTA, 2007).

Vale ressaltar que o Sinase (BRASIL, 2012a), em seu artigo 8o, da seção que trata dos direitos individuais, reforça o direito do adolescente infrator de receber assistência integral à sua saúde, cabendo aos Planos de Atendimento Socioeducativo, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte. Tais princípios não devem ser descumpridos, ainda que mediante a autoria de um ato infracional.

Também a Portaria n. 1.082 da PNAISARI garante que toda unidade socioeducativa deve ter como referência uma equipe de atenção básica, mesmo quando a unidade tiver equipe interna de saúde. A própria Resolução 165/2012 do Ministério da Saúde, em seu art. 20, proíbe a transferência de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa para hospitais de custódia, salvo decisão do juiz criminal competente ou se o adolescente tiver cometido infração penal com mais de 18 anos de idade. O avanço trazido pelas leis e normas ainda padece de efetiva implementação no cenário nacional (BRASIL, 2012b).

Considerações finais

Após análise dos resultados encontrados na produção científica sobre o tema em questão, pode-se observar que a precária assistência e a promoção da saúde do adolescente cumprindo medidas socioeducativas em privação de liberdade são desafios complexos e multifatoriais, sobretudo pela fragmentação das ações no atendimento socioeducativo. Seja pela dificuldade de articulação da rede de saúde no atendimento ao adolescente institucionalizado e/ou pela persistência da lógica menorista (punitiva, coercitiva) nos estabelecimentos destinados à socioeducação.

Mesmo após 26 anos de ECA, em geral, a produção aqui analisada revela que sensibilizar gestores, técnicos e socioeducadores quanto à saúde de adolescentes privados de liberdade não é tarefa fácil. Há uma distância considerável entre o ideal jurídico da garantia dos direitos conquistados por esses jovens e a realidade dos direitos violados.1

Referências

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Nota

1 N.T. Arêas Neto elaborou o projeto de pesquisa, levantamento bibliográfico, análise de dados, categorização e redação técnico-científica. P. Constantino e S.G. de Assis realizaram a análise de dados e a redação técnico-científica.

Recebido: 26 de Dezembro de 2016; Aceito: 30 de Maio de 2017

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